TRT da 9ª Região 25/07/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 4000

Intimado(s)/Citado(s): - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI - INSTITUTO AGRONOMICO DO PARANA IAPAR - MARCELO APARECIDO DA SILVA Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, da seguinte decisão, cujo inteiro teor do Acórdão se encontra juntado aos autos: " ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO . Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS . No mérito, sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉUINSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ IAPAR , nos termos da fundamentação. Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RÉUEQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA - EIRELI para, nos termos da fundamentação: a) validar o regime 12x36 horas, material e formalmente, restringindo a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 12a diária, além dos limites previstos no artigo 58, § 1°, da CLT, mantidos os reflexos e parâmetros deferidos na origem; e b) afastar a condenação do réu ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos decorrentes. Custas inalteradas."
Intimado(s)/Citado(s): - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. - L P SANTOS ENGENHARIA LTDA - VIANEI RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR Fica a parte intimada, por meio de seu advogado, do seguinte despacho exarado pelo Exmo. Desembargador Relator: "Vistos, etc. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região encaminhou no dia 17.03.2016 o Ofício Circular GVP 001/2016, no qual informa o recebimento de Incidentes de Uniformização de Jurisprudência oriundos de Turmas deste Tribunal e determina a suspensão das ações e recursos em trâmite no Tribunal que versam sobre a seguinte matéria: "Enquadramento do dia 19/12 como feriado. Origem: 4a Turma. lUJs: 001127-74.2015.5.09.0000, 0001133-81.2015.5.09.0000, 0001139-88.2015.5.09.0000 e 0001146-80.2015.5.09.0000; " Desse modo, tendo em vista que nos presentes autos o recurso ordinário interposto discute o enquadramento do dia 19 de dezembro como feriado, determina-se a suspensão da tramitação do presente feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Pleno deste Regional sobre a matéria, devendo os autos aguardar em Secretaria. Intimem-se as partes acerca da presente decisão."