Tribunal Superior do Trabalho 25/07/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 957

Intimado(s)/Citado(s): - MASSA FALIDA da INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA. - MAXICOMP COMPENSADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA. I) RELATÓRIO MAXICOMP FÁBRICA DE COMPENSADOS E ARTEFATOS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA., apresenta, em 01/07/16, pedido de tutela cautelar incidental, com o intuito de obtenção de efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresentado no feito. Em síntese, elenca os seguintes fatos: a) a ação originária constitui embargos de terceiro para atacar a decisão do juízo da 20a Vara do Trabalho de Curitiba (PR), que anulou a arrematação de imóvel em ação promovida em face da Empresa; b) após arrematação, o Recorrente adquiriu, a título oneroso, o fliran Assinada Oiyn,al manca referido imóvel diretamente dos arrematantes Francisco dos Santos, José Maria de Lima e Cássio Souza, procedendo à averbação na matrícula do imóvel, de modo que a aquisição é ato jurídico perfeito; c) em razão da anulação da arrematação, o juízo falimentar da comarca de Campo Largo (PR) determinou a venda e desocupação do imóvel, local onde funciona a fábrica do Recorrente, que gera mais de 30 empregos; d) a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução, e não o juízo falimentar, tendo em vista que os atos questionados constituem desdobramento da anulação do ato pela Justiça Especializada; e) a Justiça Comum não possui competência para determinar a desocupação do imóvel e sua venda, dada a penhora realizada nos autos do processo trabalhista; f) a discussão pertinente à competência da Justiça do Trabalho está encerrada no feito, com decisão transitada em julgado; g) existe urgência na concessão de liminar, tendo em vista o risco do juiz falimentar prosseguir com o intento de despejar a Recorrente e vender o seu imóvel, o que impedirá o prosseguimento do negócio. II) FUNDAMENTAÇÃO A concessão de liminar demanda a configuração simultânea dos requisitos de urgência e plausibilidade do direito. E, in casu, no exame preliminar, possível na decisão de medida cautelar, não se percebe evidente a plausibilidade do direito afirmado. Em primeiro lugar, há que se considerar, da leitura do acórdão proferido pela 5a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que o agravo de instrumento em recurso de revista da Recorrente, interposto na fase de execução de sentença, não foi conhecido por não se verificar violação literal e direta da Constituição Federal, o que fez o apelo esbarrar no óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT. Assim, aparentemente, a decisão atacada está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 da Tabela de Repercussão Geral, quando definiu a ausência de repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal na origem. Ora, tratando-se de controvérsia, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST-Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14). Não bastasse tanto, cabe o registro de que a alegação de que a competência da Justiça do Trabalho não seja mais objeto de questionamento, conforme alega a Recorrente, não corresponde à realidade do processo, tendo em vista que o recurso extraordinário discute justamente a competência da Justiça do Trabalho para decidir por anular arrematação em favor de massa falida. Cabe ressaltar que a atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005), ao apreciar e julgar as reclamatórias trabalhistas movidas em face de empresa em processo de falência, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro a liminar pretendida. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELIOMAR CEZAR RODRIGUES SARMENTO - JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - LABORATÓRIO LAHAS LTDA - EPP De plano, determino que se proceda à reautuação do presente feito para fazer incluir, na condição de Interessado, Eliomar Cezar Rodrigues Sarmento, que é o Reclamante da ação trabalhista principal (processo TST-AgR-E-ED-RR-84100-48.2012.5.17.0007). Laboratório Lahas Ltda. - EPP ajuizou a presente Reclamação perante esta Corte, calcada no art. 988 do CPC, visando liminarmente à suspensão do ato decisório impugnado (no caso, o despacho do juízo da execução que reputou corretos os cálculos de liquidação atinentes ao FGTS - cfr. seq. 1, págs. 5-6) e, no mérito, pugnando pela procedência do pedido a fim de que seja determinada, nos autos da ação trabalhista (processo TST-AgR-E- ED-RR-84100-48.2012.5.17.0007), ora em sede de execução provisória na 7a Vara do Trabalho de Vitória(ES), a adequação do valor executado ao limite da prescrição quinquenal alusiva ao FGTS, nos termos do art. 992 do CPC de 2015 (seq. 1). A fim de instruir os presentes autos, determino que seja expedido ofício à Autoridade Reclamada, para prestar informações sobre o alegado na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 989, I, do CPC, sendo que, somente após, será apreciado o pleito liminar. Cite-se o Interessado (Eliomar Cezar Rodrigues Sarmento), no endereço inserto à seq. 1, pág. 102, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 989, III, do CPC. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
COELHO -DESEMBARGADORA DA 2a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A - HELENA ROSA MÔNACO S. L. COELHO - DESEMBARGADORA DA 2a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO I) RELATÓRIO ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A, em 11/07/2016, apresentou pedido de correição parcial contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, alegando, em síntese, que: a) a medida atacada negou efeito suspensivo a agravo de petição da Requerente nos autos do processo n° 998-44-2010.5.15.0108 da Vara do Trabalho de São Roque (SP) e foi publicada em 06/07/2016; b) na ação, original, o Reclamante requereu reintegração ou indenização de período estabilitário, dano moral pela perda auditiva, diferença salarial e honorários advocatícios; c) enquanto pendente agravo de instrumento em recurso de revista, interposto pela Requerente, o juiz de primeiro grau, de ofício, deu início à execução provisória, homologando os cálculos apresentados pela empresa, além de determinar a inclusão do pensionamento mensal em folha de pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; d) por meio de mandado de segurança, a Empresa obteve liminar para suspender a ordem de implementação da parcela em folha de pagamento enquanto perdurasse a execução na modalidade provisória; e) em decisão dos embargos à execução, o Magistrado considerou que, independente de nova intimação para inclusão do pensionamento na folha de pagamento, a Empresa estaria em mora quanto à obrigação de fazer desde 16/11/2015, data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TST, haja vista que em tal data teria cessado a vigência da decisão obtida pela Requerente no mandado de segurança; f) o agravo de petição discute a necessidade de nova intimação, após o trânsito em julgado, para estabelecer prazo de cumprimento da obrigação de fazer, bem como redução da multa estipulada; g) negada liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, a Requerente apresentou agravo regimental; h) a cautelar foi indeferida no Regional pelo fundamento de inexistência de prejuízo imediato, haja vista que a definição do marco inicial e do valor da multa será realizada no julgamento do agravo de petição e que somente após o julgamento deste haverá a cobrança da multa porventura devida; i) a concessão da liminar em correição parcial seria necessária para evitar que, durante o processamento da ação principal, cuja solução poderá demorar vários meses ou anos, a Empresa continue obrigada a cumprir obrigações desprovidas de amparo legal. Amparado em tais elementos, o Requerente pediu o deferimento de liminar para concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, suspendendo a ordem de cumprimento imediato da decisão até o julgamento do recurso na ação principal. O Requerente juntou as peças processuais que demonstram o debate jurídico ora trazido na correição parcial. II) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 709, II, da CLT caber ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". O art. 13, caput, do RICGJT/2011, a seu turno, melhor explicitando o alcance da norma consolidada, estabelece que "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Pois bem, como demonstrado pelo Requerente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região já manifestou expressamente que qualquer multa por descumprimento da obrigação de fazer, porventura devida, só será cobrada após o julgamento do agravo de petição, recurso hábil à discussão acerca do termo inicial e da adequação do valor arbitrado para a astreinte. Com isso, não se apresenta situação extraordinária que permita atuação correicional influenciando sobre o ato jurisdicional pendente de julgamento do recurso regularmente apresentado. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, julgo manifestamente IMPROCEDENTE a Correição Parcial. Dê-se ciência ao Requerente, ao Requerido e ao Terceiro Interessado, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA. RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA, em 11/07/2015, apresentou reclamação correicional contra a Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. O Requerente noticia que seu recurso de revista nos autos do processo n° 1 940-58.201 1.5.01.0261 foi apresentado tempestivamente, por meio do sistema e-Doc. No entanto, a interposição do recurso de revista foi desconsiderada pela Presidência do TRT, sob o fundamento de que o Requerente não observou o Ato 52/2016, daquele Regional, pelo qual, após o vencimento do prazo processual, deveria a Parte ter apresentado a petição por meio físico. O Requerente ressalta que o art. 7° da IN n° 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho aponta que "o envio de petição por intermédio do e-Doc dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Ao fim, a Empresa requereu liminar para conferir efeito suspensivo ao prosseguimento da reclamação trabalhista que originou o presente incidente, além de determinação para que sejam adotadas as providências para regular tramitação do recurso de revista. A Requerente juntou comprovante de peticionamento do recurso de revista e um extrato da movimentação processual, no qual não consta registro da interposição do recurso de revista. Não foi apresentado qualquer documento que explicite justificativas do Tribunal para que o recurso não fosse processado. Assim, não havendo neste momento, demonstração inequívoca de ato ilegal ou tumultuário da tramitação processual, indefiro a liminar pretendida. De acordo com o art. 19 do RICGJT/2011, "formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída, o Corregedor-Geral ordenará a notificação da autoridade requerida, por ofício, mediante a remessa da cópia apresentada pelo requerente, acompanhada dos documentos respectivos, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prestando as informações que entender necessárias". Oficie-se a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo máximo de 10 dias, prestando as informações que entender necessárias. Dê-se ciência ao Requerente e ao Terceiro Interessado, enviando- lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Requerido(a) LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS - JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Intimado(s)/Citado(s): - ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS - JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - MARCELO MAGALHÃES RUFINO - JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I) RELATÓRIO ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL, em 14/07/2016, apresenta petição para representar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho contra os juízes do trabalho Marcelo Magalhães Rufino e Leandro Renato Castelan Encinas, vinculados à 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), em relação ao processo movido por LUÍZ ANTÔNIO ANCHIETA em face de USINA COLOMBO S/A. A medida foi recebida como correição parcial. Em síntese, narram que: a) os juízes têm atuado como "verdadeiros advogados das empresas" (seq. 1, fls. 2), exemplificando que nos autos do processo n° 454-66.2012.5.15.0082, um dos juízes homologou a conta apresentada pela usina, no valor de R$ 36.059,10, em lugar de homologar o cálculo do requerente, que somava a importância de R$ 82.338,44; b) em audiência, os juízes realizam um "verdadeiro massacre nas testemunhas, deixando o advogado com terrível trauma mental" (seq. 1, fls. 2); c) os juízes declaram impedimento nos processos, mas continuam marcando audiências nos processos patrocinados pelo Requerente; d) em 5 processos o Requerente já arguiu a suspeição dos juízes, noticiando que o próprio juiz se deu por suspeito. Com base em tais elementos, requer o recebimento de exceção de suspeição por inimizade capital entre o advogado requerente e os juízes Marcelo Magalhães Rufino e Leandro Renato Catelan Encinas, com tutela de urgência para evitar "outros massacres contra os direitos do pobre" (seq. 1, fls. 4). Para instruir o requerimento, foram juntados os seguintes documentos: memória de cálculo, sem identificação do processo a que se refere (seq. 1, fls. 5/8); consultas processuais, com registros de remessa dos autos ao Tribunal para julgamento de exceção de suspeição (seq. 1, fls. 9/12 e 27/28); cálculos elaborados para o reclamante Luiz Antônio Anchieta (seq. 1, fls. 13/26); ata de audiência com requerimento de suspeição do magistrado (fls. 27/28). II) FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 709, II, da CLT caber ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". O art. 13, caput, do RICGJT/2011, a seu turno, melhor explicitando o alcance da norma consolidada, estabelece que "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Estabelecidas tais premissas, percebe-se que a medida é manifestamente incabível. Em primeiro lugar, o autor noticia intenção de representar correicionalmente contra os dois magistrados que atuam na 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP). Neste caso, o meio processual específico seria a provocação da Corregedoria local, providência da qual não se tem notícia que tenha sido diligenciada pelo Requerente. Do mesmo modo, não cabe correição parcial como supedâneo da exceção de suspeição. E, neste sentido, o Requerente noticia que tem apresentado tais medidas, razão pela qual não se verifica situação de anormalidade que justifique a atuação da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho. Cabe o registro, ainda, que há inépcia da petição inicial, na medida em que o Autor não individualiza a conduta e responsabilidade de cada magistrado nos atos noticiados. Do mesmo modo, reclama genericamente de ato de homologação de cálculo, mas não traz a decisão judicial correspondente. Ainda é relevante notar que o advogado reclama da condução de audiência dos referidos juízes, mas não apresenta nenhuma prova, seja por meio da juntada de ata que registre irregularidades ou mesmo decisões do Tribunal que ratifiquem sua argumentação. Por fim, a juntada de extratos processuais, nos quais percebe-se que os juízes representados encaminham as exceções de suspeição para serem julgadas pelo TRT, não traduz prova acerca do alegado reconhecimento por parte dos magistrados acerca da suspeição arguida. Deste modo, pelo descabimento e inépcia da medida intentada, além da ausência de juntada de documentos essenciais à prova dos fatos noticiados, resta inviável o processamento da medida. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, julgo manifestamente IMPROCEDENTE a Correição Parcial. Dê-se ciência ao Requerente e aos Requeridos, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°-----e-Doc n.° — OAB n.° -- Nome do Advogado 149513/2016.9..............17245/PR - Marissol Jesus Filla 149784/2016.1 - 15465630 - 102684/SP - Maria Helena Villela Autuori Rosa 150553/2016.3 - 15467816 - 153890/SP - Diego Marchina Quintiliano Basso 150992/2016.0 - 15471785 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 151079/2016.3 - 15471504 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 151195/2016.3 - 15472069 - 200391B/SP - Bruno Freire e Silva 151288/2016.9..............17245/PR - Marissol Jesus Filla 151505/2016.4 - 15474673 - 134643/SP - José Coelho Pamplona Neto 151657/2016.0 - 15473642 - 163176/SP - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá 151747/2016.0 - 15474320 - 157981/SP - Luis Guilherme Soares de Lara 151759/2016.2 - 15474399 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 151848/2016.0 - 15476278 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 152074/2016.1 - 15476811 - 200391B/SP - Bruno Freire e Silva 152146/2016.0 - 15476616 - 11110/PE - Shirlei de Medeiros Gimenes 152172/2016.0 - 15477711 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 152395/2016.0 - 15478193 - 19293/DF - Danielle Ferreira Glielmo 152531/2016.0 - 15479149 - 200391B/SP - Bruno Freire e Silva 153286/2016.0 - 15482521 - 22429/DF - Ronne Cristian Nunes 153318/2016.1 - 15481457 - 63472/MG - Marcos Modesto da Silva 153526/2016.0 - 15484322 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 154012/2016.0 - 15486174 - 22429/DF - Ronne Cristian Nunes 154346/2016.1 ..............41303/PR - Márcio Eduardo Moro 154599/2016.9 - 15488702 - 295434/SP - Michel Borges da Silva 154606/2016.2 - 15488736 - 295434/SP - Michel Borges da Silva 155023/2016.4 - 15490425 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 155178/2016.0 - 15490950 - 152165/SP - Jose Walter Ferreira Junior 155347/2016.4 - 15491809 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 155355/2016.1 - 15491773 - 35879/DF - Marcos Caldas Martins Chagas 155700/2016.2 - 15493208 - 17498/PR - Fábio Ricardo Ferrari 155835/2016.0 - 15495028 - 86727/MG - Valdemir Sousa Cordeiro Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário-Geral Judiciário Substituto No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°-------e-Doc n.° -- OAB n.° — Nome do Advogado 150069/2016.2 - 15466252 - 274876/SP - Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa 150083/2016.0 - 15466303 - 274876/SP - Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa 150173/2016.0 - 15466719 - 16035/RS - Adriana Maria Fonseca Salerno 151204/2016.4 - 15472303 - 200391B/SP - Bruno Freire e Silva 151415/2016.3 - 15473447 - 82062/SP - Rute Mateus Vieira 151426/2016.1 - 15473510 - 82062/SP - Rute Mateus Vieira 151449/2016.1 - 15473004 - 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador 151450/2016.3 - 15473008 - 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador 151452/2016.0 - 15473080 - 163154/SP - Silmara Aparecida Salvador 151849/2016.3 - 15476300 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 151851/2016.9 - 15476273 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 152149/2016.1 - 15476698 - 238627/SP - Elias Fernandes 152280/2016.2 - 15477625 - 163176/SP - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá 153020/2016.0 - 15481098 - 71874/MG - Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi 153517/2016.9 - 15484222 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 153671/2016.0 - 15484741 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 154180/2016.0 - 15486299 - 18088/SC - Cesar Luiz Pasold Júnior 154562/2016.0 - 15487373 - 39002/BA - Nicole Galvão Pedreira 154588/2016.0...............31835/SC - Rodrigo Apolinário Colle 154620/2016.0 - 15488939 - 16035/RS - Adriana Maria Fonseca Salerno 154663/2016.9 - 15489134 - 22429/DF - Ronne Cristian Nunes 154706/2016.8 - 15489360 - 112703/SP - Maristela Trevisan Rodrigues Alves Limoli 154851/2016.8 - 15489774 - 233059/SP - Patrícia Maria Mendonça de Almeida Faria 154923/2016.7 - 15488233 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 154926/2016.8 - 15488584 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 154928/2016.5 - 15488641 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 154966/2016.6 - 15489232 - 16035/RS - Adriana Maria Fonseca Salerno 155015/2016.7 - 15490257 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 155021/2016.7 - 15490349 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 156178/2016.7 - 15496922 - 233059/SP - Patrícia Maria Mendonça de Almeida Faria Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário-Geral Judiciário Substituto No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°-------e-Doc n.° -- OAB n.° — Nome do Advogado 146753/2016.5 - 15456223 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 146762/2016.6 - 15456264 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 146873/2016.0 - 15455406 - 35155/RS - Ivandro Roberto Polidoro 146877/2016.4 - 15455920 - 259037/SP - Arnaldo Gaspar Eid 147039/2016.6 - 15456701 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147099/2016.3 - 15456691 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147179/2016.0 - 15456869 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147194/2016.0 - 15456915 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147263/2016.9 - 15457171 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147318/2016.0 - 15457521 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147351/2016.2 - 15457285 - 46931/DF - Luciana Souza de Mendonça Furtado 147360/2016.3 - 15457338 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147385/2016.0 - 15457405 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147419/2016.9 - 15457484 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147531/2016.4 - 15457725 - 19764A/MS - Benedicto Celso Benicio Junior 147639/2016.9 - 15457580 - 137510/RJ - Marcelo Gomes da Silva 148081/2016.6 - 15461140 - 107878A/MG - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 148297/2016.3 - 15461383 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 148300/2016.2 - 15461416 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 148303/2016.3 - 15461428 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 148305/2016.0 - 15461452 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 148350/2016.5 - 15461378 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 148495/2016.7 - 15461809 - 94612/RJ - Paulo Patrício Bezerra Filho 155599/2016.5 - 15493447 - 134059/SP - Carlos Donatoni Netto 155782/2016.6 - 15494497 - 332635/SP - Isabelle Narduchi da Silva 156025/2016.8 - 15496601 - 16035/RS - Adriana Maria Fonseca Salerno 156505/2016.6 - 15498723 - 32788/BA - Washington Luiz Dias Pimentel Junior 156508/2016.7 - 15498769 - 32788/BA - Washington Luiz Dias Pimentel Junior 156899/2016.8 - 15501309 - 71710/PR - Vidal Ribeiro Poncano 157049/2016.8 - 15502084 - 149796/MG - Fernando de Castro Neves Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário-Geral Judiciário Substituto
SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - AFMS EVENTOS EIRELI - ME - CREUZA MARIA MARQUES MACIEL - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO De plano, determino que se proceda à reautuação do presente feito para fazer incluir, na condição de Interessada, Creuza Maria Marques Maciel, que é a Reclamante da ação trabalhista principal (processo n° TRT-0000049-03.2016.5.02.0001). AFMS Eventos Eireli - ME ajuizou a presente Reclamação perante esta Corte, em face do acórdão da 9a Turma do TRT da 2a Região, proferido no processo n° TRT-0000049-03.2016.5.02.0001, em sede de procedimento sumaríssimo, que não conheceu do seu agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do art. 897, § 5°, da CLT (seq. 1, págs. 19-21). No mérito, pugna pela procedência do pedido, a fim de que seja determinada a observância da norma do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, formalizada na Resolução 203 desta Corte, que é expressa quanto à aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC no âmbito da Justiça do Trabalho (seq. 1). A fim de instruir os presentes autos, determino que seja expedido ofício à Autoridade Reclamada, para prestar informações sobre o alegado na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 989, I, do CPC. Intime-se a ora Reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado da Interessada (Creuza Maria Marques Maciel) e, atendida a determinação, cite-se a Interessada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 989, III, do CPC. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - AFMS EVENTOS EIRELI - ME - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO I) RELATÓRIO AFMS EVENTOS EIRELI ME, em 15/07/2016, apresentou reclamação correicional contra ato processual praticado pela Desembargadora Jane Granzoto Torres, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, mediante apresentação das seguintes alegações: a) no dia 07/07/2016 foi proferida decisão pela desembargadora, que não conheceu do agravo de instrumento interposto em recurso ordinário, com fundamento na falta de peças processuais necessárias para a formação do instrumento de agravo, acrescentando que as peças não estavam autenticadas pelo advogado; b) a decisão foi assinada como acórdão, sem registro dos nomes dos desembargadores que teriam participado do julgamento, o que desafiou a apresentação de embargos de declaração; c) no agravo de instrumento foi juntada cópia integral do processo; d) na sessão de julgamento, a advogada do Requerente foi impedida de fazer sustentação oral, ao argumento de que o Regimento do TRT vedava tal possibilidade; e) a IN 39 do TST foi desrespeitada, na medida em que não houve concessão de prazo para regularização dos possíveis defeitos formais do recurso e porque os embargos declaratórios foram desconsiderados sem o necessário exame. Ao final, pede: a suspensão das decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no presente feito; o julgamento dos embargos declaratórios, mediante concessão de efeito modificativo; e chamamento da OAB para atuar como "amicus curiae". A Requerente juntou cópias do acórdão do agravo de instrumento (seq. 1, fls. 31-33) e dos embargos de declaração interpostos (seq. 1, fls. 35-61). II) FUNDAMENTAÇÃO 1) CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Com relação à decisão proferida no agravo de instrumento, os questionamentos trazidos evidenciam tema de necessária interpretação do julgador, de modo que, sem adentrar ao exame do caso específico, é preciso lembrar que a não concessão de oportunidade para saneamento de defeito do recurso, nem sempre implica em violação ao princípio do contraditório ou constitui "decisão surpresa". Nessa linha, o Tribunal Superior do Trabalho, indica que "não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário" (art. 10 da IN 39). Não bastasse, a Requerente admite e comprova que apresentou embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, daí porque, eleita via recursal própria, não caberia atuação correicional para corrigir o ato jurisdicional praticado. Cabe ressaltar que o art. 709, II, da CLT dispõe caber ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho "decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso processual específico". O art. 13, caput, do RICGJT/2011, a seu turno, melhor explicitando o alcance da norma consolidada, estabelece que "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais do processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Assim, com relação à decisão colegiada, proferida no agravo de instrumento, é incabível a correição parcial, não havendo a possibilidade de controle sobre os atos praticados pela desembargadora. 2) CABIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas alegações da Requerente, o ato a ser corrigido na via correicional seria a decisão monocrática da Desembargadora Jane Granzoto Torres que teria desconsiderado os embargos de declaração sem o necessário exame. Porém, a Requerente não se ocupou em juntar cópia da referida decisão, de modo que o pedido desatende o disposto no art. 15, I, do RICGJT. Por tal regra, a petição inicial da correição parcial deve vir acompanhada de certidão de inteiro teor ou cópia reprográfica e autenticada da decisão ou despacho reclamado. Com isso, a petição inicial da correição parcial deve ser indeferida desde logo, por não se apresentar acompanhada de documento essencial. Em razão das premissas fixadas, incide ao caso o art. 20, I, do RICGJT, a fixar que, ao despachar a petição inicial da Correição Parcial, o Corregedor-Geral poderá indeferi-la, desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou desacompanhada de documento essencial. Com isso, não atendidos os pressupostos para a regular interposição da medida correicional, esta estará fadada ao imediato insucesso, descabendo oportunidade de saneamento da petição inicial. Vale lembrar que, no exame da correição parcial, a atuação do Corregedor revela caráter mais administrativo que jurisdicional. Assim, as regras procedimentais e específicas da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, em especial seu Regimento Interno, prevalecem sobre as normas gerais do Código de Processo Civil. E, por fim, ainda que assim não fosse, a explicitação de dever processual da parte no Regimento Interno implica em ciência prévia das consequências de seu desatendimento, não se tratando, portanto, de decisão surpresa, na definição do art. 10 da IN 39 do TST. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 20, III, do RICGJT, julgo manifestamente IMPROCEDENTE a Correição Parcial. Dê-se ciência ao Requerente, ao Requerido e ao Terceiro Interessado, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONDSEF - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATÓRIO Por despacho desta Presidência, proferido em 20/07/16, foi deferida parcialmente a liminar requerida pela EBSERH, nos termos do art. 300, § 2°, do CPC, para determinar que, para atendimento dos serviços inadiáveis da comunidade, sejam mantidos em atividade e no desempenho normal de suas atribuições, em cada uma das unidades hospitalares geridas pela Suscitante, bem como em sua sede, o contingente mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por dia de desrespeito da liminar ora concedida, aplicável à Confederação Requerida (seq. 3). Em 21/07/16, a EBSERH apresenta petição em que noticia a existência de questionamento no tocante à forma de cálculo do percentual de 75% do contingente mínimo de trabalhadores, razão pela qual requer que a Confederação Suscitada cumpra a decisão liminar, considerando que: a) o percentual mínimo de 75% é para cada unidade do Hospital e da Sede; b) os percentuais superiores a 75% combinados antes da decisão liminar devem ser mantidos, com base no princípio da boa-fé; c) o percentual mínimo é para todas as unidades do Hospital, inclusive administrativas; d) o percentual mínimo é aplicado apenas aos empregados da EBSERH, não incluindo no cômputo os servidores públicos do Regime Jurídico Único e os empregados terceirizados (seq. 8). FUNDAMENTAÇÃO No mérito, considerada a relevância da medida em apreço que visa à garantia ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de forma a manter íntegra a sobrevivência, saúde e segurança da população e a fim de imprimir plena eficácia à decisão liminar já deferida, sob pena de reduzir a amplitude do que estabelecido no decisum, o que poderia colocar em risco as vidas humanas sujeitas a cada dia de paralisação, vislumbra-se que assiste parcial razão à Requerente. Nesse sentido, oportuno assinalar que a EBSERH, na exordial da presente ação (seq. 1, págs. 1-39), em momento algum informou expressamente a existência de avença com a Confederação Suscitada antes da greve para a manutenção do contingente mínimo superior a 75% (setenta e cinco por cento) de trabalhadores nas unidades hospitalares, razão pela qual deve prevalecer o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do contingente mínimo de empregados, como deferido na liminar. Sucede, no entanto, que o contingente mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), considerado o fundamento jurídico esposado no despacho concessivo da liminar, deve ser aplicado apenas aos empregados da EBSERH (não incluindo no cômputo os servidores públicos do Regime Jurídico Único e os empregados terceirizados), sob pena de desvirtuamento do "decisum", e refere-se à sede e a cada uma das unidades hospitalares, inclusive administrativas, já que estas são absolutamente necessárias para dar efetivo suporte à atividade-fim. CONCLUSÃO Ante o exposto, em caráter declaratório, acolho parcialmente o pleito de esclarecimento da Requerente para determinar à Confederação Suscitada que observe que o contingente mínimo de 75% (setenta e cinco por cento), aplicado apenas aos empregados da EBSERH (não incluindo no cômputo os servidores públicos do Regime Jurídico Único e os empregados terceirizados), refere-se à sede e a cada uma das unidades hospitalares, inclusive administrativas. No mais, fica mantida a sanção pecuniária pelo descumprimento da liminar inserta na parte dispositiva do despacho anteriormente proferido à seq. 3 dos presentes autos, observada a determinação supra. Intimem-se as Partes, com urgência. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA - RENATO DE LACERDA PAIVA - MINISTRO CORREGEDOR- GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO I - RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE LIMA DE SOUZA, em 19/07/2016, apresenta petição direcionada ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, alegando, em síntese, que: a) diante do não acolhimento de alegação de nulidade e em razão do julgamento improcedente no Processo Administrativo n° 12.380/2016, apresentou recurso administrativo; b) diante de moléstia mental, com tendência ao suicídio, o médico assistente de seu tratamento recomendou proximidade com seus familiares, na cidade de Cassilândia-MS; c) em razão do agravamento de seu estado de saúde, solicitou novo pedido de licença para tratamento de saúde; d) a Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região requereu que o TRT da 24a Região procedesse a perícia no requerente, cujo ato foi designado para o dia 26/07/2016; e) a remoção para o tratamento de saúde do servidor seria necessária, mesmo porque o médico assistente recomendou a sua transferência para localidade de trabalho mais próxima à residência de seus familiares; f) está em licença médica há 8 meses. Formula as seguintes pretensões: a) ratificação de "todos os pedidos da petição inicial, notadamente o pedido de nulidade do processo administrativo"; b) deferimento de liminar para determinação de remoção para tratamento de saúde para a cidade de Cassilândia-MS, sem prejuízo de sua remuneração e progressões adquiridas e demais direitos e garantias com "eventual realização de perícia prévia à análise da medida"; c) determinação de que a perícia médica a ser realizada pelo TRT-24 inclua o exame acerca da necessidade de remoção. Os únicos documentos juntados são ofícios do TRT-14 para o TRT- 24, solicitando a realização da perícia. II) FUNDAMENTAÇÃO Da forma como trazido o requerimento, seu processamento deve ser liminarmente indeferido. Ocorre que o Requerente omite dados fundamentais, além do que não traz qualquer prova do alegado. Na hipótese, deduz-se pela narrativa que trata-se de servidor vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região que pretende a remoção para o Tribunal Regional da 24a Região, para fins de tratamento de saúde. No entanto, não menciona qual tenha sido o seu pedido indeferido junto ao Tribunal de origem e não traz qualquer explicação acerca da suposta nulidade do procedimento administrativo. Do mesmo modo, não menciona a situação atual do recurso administrativo apresentado. Não bastasse, não trouxe cópia do procedimento administrativo, não prova o seu estado de saúde e também não esclarece se requereu a extensão do objeto da perícia a ser realizada em breve. Acrescente-se que o Requerente noticiou o exercício do recurso processual específico destinado a atacar o ato do qual reclama, razão pela qual a matéria, neste momento, não está na alçada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, haja vista que as pretensões formuladas não se enquadram nas atribuições deste órgão, conforme se percebe da leitura do art. 6° do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Na realidade, percebe-se que o requerimento ora apresentado peca por não trazer a qualificação completa do autor, a indicação da autoridade cujo ato deva ser controlado, não indica a contento os fatos relacionados com o pedido e não apresenta as provas necessárias à comprovação dos fatos alegados, o que impede o seu processamento, diante da inépcia verificada. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, indefiro liminarmente o processamento da petição, por inépcia. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RODRIMAR S.A. - TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS E OUTROS - SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS - SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP I) RELATÓRIO O Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, apresentou, em 01/07/16, pedido de liminar para concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto e pendente de análise quanto à sua admissibilidade. Em síntese, narra que: a) a Seção de Dissídios Coletivos - SDC, do TST, negou provimento aos embargos infringentes opostos contra o acórdão proferido em sede de recurso ordinário em dissídio coletivo de greve; b) com a atribuição de efeito suspensivo ao RE, a decisão exarada em recurso ordinário será sobrestada, impedindo a adoção do percentual de 66,66% de trabalhadores vinculados, a partir de 01/07/16, pois este percentual apresentaria manifesta antinomia à Súmula 277 do TST; c) a tutela pretendida possui dois requisitos para sua concessão, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; d) a probabilidade de êxito recursal estaria no fato de que a decisão inovou na interpretação da Lei 12.815/13, pois o que o seu art. 40 permite é a alteração dos percentuais de contratação mediante acordo ou convenção coletiva entre as partes, não através de sentença normativa; e) o perigo de dano irreversível será a redução imediata da oferta de trabalho, pois se aplicada a referida decisão será instaurado o verdadeiro caos imediato na região do Porto de Santos; f) a concessão da liminar inaudita altera pars justifica-se pois a aplicabilidade da decisão só caberia se houvesse o trânsito em julgado. Em 06/07/16, as empresas SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., ECOPORTO SANTOS S.A., LIBRA TERMINAIS S.A., LIBRA TERMINAL 35 S.A. E BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A., apresentaram petição (seq. 160) informando e requerendo, em síntese, o seguinte: a) o Sindicato dos Estivadores vem criando uma série de obstáculos judiciais (recursos incabíveis, medidas cautelares impertinentes e interposição de recurso extraordinário extemporâneo) com nítido intuito de protelar a aplicação da decisão normativa; b) o Sindicato deflagrou, por duas vezes, nos dias 01/07 e 04/07, movimentos paredistas abusivos buscando manter a paridade de 50% de trabalhadores avulsos; c) em 06/07/16 o Sindicato deflagrou novamente movimento paredista necessitando, inclusive, de intervenção da Polícia Federal para retomar a normalidade das operações; d) requer a condenação do Sindicato a pagar multa por litigância de má-fé, em grau máximo; indenização dos prejuízos sofridos pela empresa e; multa diária de R$ 100.000,00 para cada empresa que tenha suas operações paralisadas. Em 07/07/16, as mesmas empresas retromencionadas apresentaram nova petição (seq. 164), na qual expõem e requerem, em síntese: a) em razão das atitudes do Sindicato, em clara desobediência ao compromisso assumido, o imediato julgamento da medida cautelar; b) os movimentos grevistas foram retomados com grande intensidade e agressividade, inclusive com invasão do terminal da empresa Libra; c) houve novamente intervenção da Polícia Federal, mas o movimento ainda se mantém; d) há prática de crimes contra a organização do trabalho, a posse e patrimônio das empresas, implicando em grave ofensa à segurança nacional; e) os atos ilícitos do Sindicato submetem-se às figuras tipificadas nos arts. 197, 198, 200, 201 e 202 do Código Penal; f) por haver interrupção da prestação de serviço público essencial, o Sindicato incorre na hipótese prevista no art. 528 da CLT, necessitando da intervenção do MTPS; g) faz-se necessário o cumprimento do percentual previsto na decisão normativa e abstenção de atos contrários a esse cumprimento; a interrupção do movimento paredista, com multa diária de R$100.000,00 por empresa afetada; expedição de ofício ao Ministério Público para apuração dos crimes; e, expedição de ofício ao Ministro do Trabalho para instauração de procedimento de intervenção federal no Sindicato. Também em 07/07/16, o Sindicato dos Estivadores apresentou petição (seq. 167), narrando, em síntese: a) não há qualquer ato de litigância de má-fé, apenas exercício do direito de petição, duplo grau de jurisdição, entre outros; b) não há recursos protelatórios; c) as empresas não estão respeitando o percentual de 66,66%, aplicando um percentual de 75%; d) estão sendo utilizados tripulantes e pessoal próprio para descarregar os navios, ferindo a Lei 6.815/80; e) requer multa de R$ 100.000,00 por trabalhador que deixar de ser escalado e por tripulante estrangeiro escalado; ofício ao Ministério Público para apuração de crimes. II) FUNDAMENTAÇÃO No que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo, tem-se que tal medida em recurso trabalhista é excepcional, cabível apenas quando configurados, simultaneamente, os requisitos de perigo do dano e plausibilidade de êxito recursal. No caso, nenhum dos requisitos revela-se presente. Com relação ao dano, a alegação é meramente hipotética. Transcrevo o seu teor: "Com relação ao dano irreversível se aplicado o acórdão será a redução imediata da oferta de trabalho. Se em 1° de julho for aplicada a referida decisão, será instaurado o verdadeiro caos imediato na região do Porto de Santos. Frise-se também que não seria um dano reversível, o dano neste caso será irreversível, Excelência, a região vive unicamente do Porto, comércios e prestadores de serviços vivem unicamente do Porto, se os estivadores avulsos perderem seu poder de ganho, se perderam seus postos de trabalho, a sociedade santista será diretamente atingida, e não haverá como reparar o mal causado pela decisão que ora se quer suspender" (seq. 154, págs. 12-13). Verifica-se, do trecho transcrito, que a existência de dano baseou- se em alegações desprovidas de qualquer prova. O perigo de dano a empolgar a concessão do efeito suspensivo deve ser a demonstração de risco concreto de prejuízo ao litigante e não mera alegação hipotética, como no caso. Por outro lado, em relação à plausibilidade do direito, o exame superficial, possível na medida cautelar, não permite aferir razão ao Sindicato Recorrente. O recurso extraordinário ao qual se pretende imprimir efeito suspensivo afigura-se, aparentemente, intempestivo. Isso porque, pretendendo a parte atacar o acórdão cuja decisão foi publicada no DEJT de 06/11/15 (seq. 50) e da qual foram opostos embargos de declaração, publicados no DEJT de 18/12/15 (seq. 75), o termo final para interposição do recurso extraordinário era 15/02/16, considerando-se a suspensão dos prazos processuais em razão do recesso. Ressalte-se que a interposição de recurso incabível, como in casu, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante consignado na decisão ora agravada, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe e nem suspende o prazo recursal, de modo que os Embargos à SDI interpostos pela Executada, em que manifestada insurgência em relação ao não provimento do Agravo de Instrumento, sequer atendem ao pressuposto genérico de admissibilidade relativo à tempestividade. 2. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 17 do CPC/1973, vigente à época da sua interposição, impõe-se a aplicação da multa do artigo 18 do CPC/1973. Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação de multa". (TST-AgR-E-AgR-AIRR-13-45.2014.5.02.0319, SBDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 24/06/2016) (grifos nossos). "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Esta Corte tem o entendimento de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria (Tema 181). 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1°.08.2013). 4. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento" (ARE 823947 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Publicação 19-02-2016) (grifos nossos). Os embargos infringentes opostos pelo ora Requerente foram tidos por incabíveis, nos termos do art. 232 do RITST, por não se tratar de Dissídio Coletivo de competência originária do TST. Interposto agravo regimental desta decisão, foi negado provimento, cuja decisão foi publicada no DEJT de 17/06/16. Desta decisão é que o Sindicato aviou recurso extraordinário, em 30/06/16 (seq. 137), quando já extemporâneo. Em razão da ausência dos requisitos supracitados, inviabiliza-se a concessão de efeito suspensivo ao RE, como pretendido pelo Sindicato. Por outro lado, os pleitos formulados pelas empresas estão prejudicados, em face da incompetência funcional do TST para apreciar tais questões, decorrente da notícia do superveniente ajuizamento de Dissídio de Greve perante o TRT da 2a Região, de modo a deslocar a competência para exame dessas questões perante aquela Corte. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar pretendida pelo Sindicato. Prejudicados os pleitos formulados pelas Empresas. Por oportuno, determino à Coordenadoria de Recursos do TST que providencie ao processamento dos recursos extraordinários interpostos por Santos Brasil Participações S/A e pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (seqs. 78 e 137), mediante a intimação das Partes para apresentação de contrarrazões, no prazo de lei. Após, considerando que a competência deste Presidente, prevista no art. 35, XXX, do RITST, limita-se a medidas que reclamem urgência, indeferida a cautelar, remetam-se os autos ao Ministro Vice-Presidente da Corte. Publique-se. Brasília, 22 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - ROBERTO GONÇALVES GOMES Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "Inicialmente, cumpre esclarecer que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula n° 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do §2° do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, inviável a alegação de violação de dispositivos de norma infraconstitucional (artigos 879, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). De outra parte, não evidencio afronta ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. É que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto, por constatar que o comando exequendo julgara procedente o pedido de condenação da segunda ré a reajustar a suplementação de aposentadoria com base na tabela salarial do PCAC 2007 no nível salarial, cujo valor do salário básico for imediatamente superior ao da tabela praticada até 31/12/2006, desde janeiro de 2007. Ressaltou que "não se verifica nas razões expostas no agravo qualquer fato novo". Esclareceu, ainda, que "O argumento de que o autor durante o período em esteve na ativa exerceu cargo de confiança, o que implicou em uma forma diferenciada e mais benéfica de apuração de sua suplementação de benefício, conforme dispõe o item 5.9 da resolução 32-B, sequer merece maiores considerações, pois irremediavelmente precluso. Note-se, por relevante, que tal questão sequer foi objeto do recurso interposto pela Petros". Por conseguinte, decidiu em consonância com o artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", bem como com o disposto no artigo 879, § 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual é defeso às partes, na fase de liquidação, modificar a sentença liquidanda; e os artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil, os quais preconizam que "nenhum juiz decidirá"novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" e "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543- A, § 5°, do CPC/1973. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - AFFONSO MANDIA NETO - PHILIPS DO BRASIL LTDA - SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em todos os seus temas e desdobramentos. O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: "II - MÉRITO O despacho negou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 557 do CPC. Incorporou as razões do despacho denegatório de admissibilidade do Recurso de Revista, por entender que não apresentava condições de processamento. No Agravo, o Reclamante sustenta que o Recurso de Revista comportava processamento no tocante ao tema "plano de saúde - reinclusão". O despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento é insuscetível de reforma ou reconsideração. Como explicitado, o Agravo de Instrumento não logrou demonstrar a admissibilidade do recurso principal. Estes, os fundamentos: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2012 - fl. 239; recurso apresentado em 18/10/2012 - fl. 244). Regular a representação processual, fl. 39. Desnecessário o preparo (fl. 233). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão de seus embargos de declaração a seguinte fundamentação : "No mérito, contudo, o V. Acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem indeferir a pretensão do reclamante quanto à reinclusão e manutenção ao plano de saúde, não estando obrigada a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes. Acrescento que a decisão manifestou-se expressamente acerca da inexistência de direito adquirido, conforme último parágrafo de fls. 231, sendo que as demais argumentações quanto à coisa julgada e ao restabelecimento do plano de saúde dizem respeito à análise do conjunto probatório, que não autorizam modificação pela via declaratória. Ademais, não há necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi amplamente fundamentada. Por fim, a omissão autorizadora da oposição de embargos de declaração diz respeito à matéria sobre a qual deveria o juízo se manifestar, não sendo meio hábil para revisão de provas. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim. Pretende, na verdade, o embargante, a revisão da matéria e reforma do julgado, sendo inapta a via eleita ao fim colimado." E o v. aresto assim se pronunciou a respeito da matéria debatida: "REINCLUSÃO AO PLANO CUSTEIO INTEGRAL De forma alternativa, foi pleiteada a reinclusão ao plano de saúde, nas mesmas condições existentes quando da vigência do contrato, mediante assunção por parte do reclamante do seu valor integral. O reclamante fundamenta seu pedido no artigo 30 da Lei n° 9656/98. A sentença de forma correta indeferiu a pretensão, uma vez que a hipótese legal não abrange plano não contributivo. Nos termos do artigo 30 da Lei 9656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 2001) (grifei) Como bem decidiu o juízo de origem, a norma em questão não se aplica ao caso concreto, uma vez que seu texto prevê expressamente a possibilidade de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores à rescisão do contrato de trabalho. No caso dos autos trata-se de pedido de reinclusão e não de manutenção no mesmo plano, hipótese não contemplada pela norma. Assim, como bem observado na sentença, "Para exercer o direito à garantia legal, o autor deveria assumir integralmente o custo do benefício desde extinção contratual, ocorrida em 01/07/2010, o que não se compadece com seu pedido." (fls.203). Também não ampara a pretensão o Regulamento da primeira reclamada citado pelo reclamante, pois como ele próprio afirma, este assegura aos ex-empregados o direito à manutenção do referido plano sem qualquer ônus aos beneficiários e dependentes, olvidando-se que seu pedido é de reinclusão ao benefício, ou seja, hipótese diversa. Mantenho." Trata-se de matéria de natureza interpretativa, o que afasta de plano a violação apontada, posto não revelada de forma literal e inequívoca, sendo imprescindível para o processamento do apelo a apresentação de dissenso pretoriano que, por sua vez, não restou demonstrado, porquanto arestos provenientes de Turma do TST são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI- I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, caput e parágrafos, da CLT. Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte nos artigos 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas. A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO n° 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. (fls. 458/461) Note-se que o Agravo não renova o outro tema do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento, que resta precluso. Quanto à alegação de inexistência de coisa julgada, conforme bem fundamentou o acórdão regional, "não prospera o argumento de que o restabelecimento do plano de saúde não foi objeto daquela ação. Isso porque, conforme já salientado acima, o autor reconheceu solenemente a quitação no que se refere ao objeto da presente ação e ao extinto contrato de trabalho, que contemplou, expressamente todos os eventuais direitos emergentes do referido contrato, inclusive relativos ao plano de saúde. De outro lado, o reclamante não comprovou eventual vício no acordo entabulado naquela ação." (fl. 288). Ademais, não há amparo legal para o pedido de reinclusão no plano de saúde, com ônus para o Reclamante. Conforme já explicitado pelo Eg. Tribunal Regional, o art. 30 da Lei n° 9.656/98 prevê "o direito à manutenção do referido plano sem qualquer ônus aos beneficiários e dependentes, olvidando-se que seu pedido é de reinclusão ao benefício, ou seja, hipótese diversa." (fl. 290). Os arestos transcritos são inservíveis, a teor do artigo 896 da CLT, por serem oriundos de Turma do TST. Ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5°, da CLT, 557, caput, do CPC e 5°, LXXVIII, da Constituição. Nego provimento ao Agravo." O Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional pertinente à nulidade por negativa de prestação jurisdicional ( Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes). Naquele julgamento, pacificou entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Na hipótese, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo sido evidenciados os motivos do convencimento, nos termos do princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), razão pela qual não há falar em contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Firmou entendimento também de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, razão pela qual é igualmente inviável o processo do recurso extraordinário (RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto). Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543-A, § 5°, do CPC/1973. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula n° 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - DALVA VILALBA - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão da 5a Turma do Colendo Tribunal Superior que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Aponta, a parte recorrente, violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República (seq. n° 09). Quanto aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o apelo é tempestivo (publicação da decisão em 31/10/2014 e interposição em 06/11/201 4/seq. 09), estando subscrito por procurador regularmente habilitado, com preparo inexigível. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral e indica o art. 102, III, "a", da Constituição da República, como fundamento de previsibilidade do apelo, dirigido ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Sustenta, no mérito, que as leis municipais que deferiram abonos salariais em valor fixo é constitucional. Alega que o TJSP julgou a ADI n° 0355043-97 2010, decidindo que o valor fixo é constitucional, por não ter cuidado precisamente da revisão geral da remuneração - que, no teor do artigo 37, X, da Constituição Federal deve ser feita sem distinção de índices - mas sim de concessão de aumento salarial, não atraindo o óbice constitucional (seq. n° 09). É o relatório. Decido. Como já dito no relatório, o recorrente fundamenta o presente recurso extraordinário na violação aos artigos 37, X, e 125, § 2°, da Constituição da República. O acórdão recorrido, por sua vez, restou assim fundamentado: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade. No que se refere à competência para julgar a constitucionalidade das Leis Municipais, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Além disso, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência. O v. julgado não se manifestou, especificamente, quanto à validade dos acordos coletivos convertidos em lei, sendo que o recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. O V. Acórdão consignou houve afronta ao princípio da isonomia - artigo 37, X, da CF - e que não ocorreu a violação da Súmula 339 do STF, pois houve correção de uma distorção causada pela Administração. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200- 83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15 -00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006-049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT-13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR- 83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT. Sem razão. Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Nego provimento.. O recurso não deve prosseguir. A questão dos aumentos dos vencimentos de servidores públicos já vem sendo discutida a muito tempo no E. Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a referida repercussão, o Ministro Relator Gilmar Mendes manifestou que "...a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou de a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual..." (RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/10/10). No julgamento de mérito, decidiu a Excelsa Corte pela conversão da Súmula 339 na Súmula Vinculante 37, tendo o leading case da questão a seguinte fundamentação: "O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus artigos 34 e 25, já existia determinação de que a competência para reajustar os vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna de 1988, art. 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta Corte, cuja redação é: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Dos precedentes que originaram essa orientação jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com suporte no princípio da isonomia. [...] Sobre o tema, na doutrina administrativista, destaca-se a lição do professor Hely Lopes Meirelles, que, ao tratar de reajuste de servidores e princípio da isonomia, defende: "Em qualquer das hipótese - aumento impróprio e reestruturação - podem ocorrer injustiças, pela inobservância do princípio da isonomia, tal como explicado acima. Nesse caso, porém somente a lei poderá corrigi- las, pois qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo, consoante vêm decidindo reiteradamente nossos Tribunais e, finalmente, sumulou o STF" (grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 36a edição, Ed. Malheiros, p.14). Registre-se que, em sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua inteligência permanece atual para a ordem constitucional vigente. [...] Nesse contexto, a jurisprudência desta Suprema Corte também não tem admitido a equiparação salarial invocada a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo quando o paradigma emana de decisão judicial transitada em julgado. Sobre esse aspecto, destaco o que decidido no RE-AgR575.936/DF, Re. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 24.8.2010 [...] Na espécie, o acórdão recorrido divergiu deste entendimento ao estender benefício sem autorização legal com fundamento no princípio da isonomia. Nos termos da Lei 2.377/1995 do Município do Rio de Janeiro, a gratificação de gestão de sistemas administrativos é específica para os servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA. O recorrido, apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG), portanto, não cumpria os requisitos legais para o recebimento e a incorporação desta gratificação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido conflita com firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, motivo pelo qual dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial [...]"(RE 592.317, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/14) Nesse contexto, no referido julgamento, a Suprema Corte decidiu pela conversão da Súmula n° 339 na Súmula Vinculante n° 37, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Não obstante, o provimento jurisdicional da Turma desta Corte não implica equiparação salarial, tampouco concessão de aumento de vencimento a servidor público, mas, sim, correção da distorção decorrente da legislação municipal que, na revisão geral dos salários, determinou um valor fixo para o abono, cujo valor foi incorporado na estrutura de cargos e salários. De fato, consta da própria petição de recurso extraordinário tratar-se de "revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, da ativa e inativa" (seq. 09, fl. 01). O caso dos autos não se amolda ao precedente de repercussão geral RE n° 592.317/RJ, não contraria a Súmula Vinculante n° 37 do E. STF, muito menos viola o art. 37, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidi: AIRR-1163-72.2012.5.15.0124, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/05/2016; AIRR-1043- 29.2012.5.15.0124, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/05/2016; e AIRR-942-89.2012.5.15.0124, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 09/05/2016. Ademais, quanto ao tema "Controle de Constitucionalidade" resultou consignado na decisão recorrida que não foram preenchidos os requisitos das alíneas "a" e "b" da CLT. Assim, o Recurso Extraordinário interposto não é admissível, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento eletrônico do RE n° 598.365/MG, reconheceu a inexistência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 do ementário de repercussão geral). Alem disso, o teor do art. 125, § 2°, da CF não foi prequestionado. Nesse contexto, incidem os óbices das Súmulas n°s 282 e 356 do STF ao prosseguimento do recurso extraordinário. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - CÍCERO COSTA MEIRELLES E OUTROS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM AS CONCECIDAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Consta do acórdão recorrido: "(...) Quanto à compensação, não se cogita de contrariedade à Súmula n° 202 do TST, uma vez que o debate dos autos é sobre possibilidade de compensação entre reajustes salariais decorrentes de normas coletivas e àqueles previstos em plano de cargos e salários instituído pela empresa, hipótese diversa daquela tratada na Súmula". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIDALVA DA SILVA BARROS - RIO BRANCO ALIMENTOS S.A. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O Recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A SUA ANUÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Decido. Consta do acórdão recorrido: De plano, registre-se que a alegação de afronta ao art. 5°, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por se tratar de dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Nesse diapasão, a Súmula n° 636 do STF. O Regional decidiu a questão com base em precedente desta Corte no sentido de que compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a reclamatória trabalhista aferir os requisitos dos arts. 852-A e 852-B da CLT, de modo que o arquivamento da ação com base em iliquidez do pedido importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há falar violação direta do art. 5°, LIV e LV, da CF, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária (arts. 852-A e 852-B da CLT), o que não atende ao disposto no artigo 896, § 9°, da CLT. (...) O Regional foi categórico ao registrar que, "compulsando os autos, verifico que não foi utilizado qualquer laudo pericial concernente a outra reclamatória, tendo sido determinada a produção de prova pericial específica para estes autos, fls. 383/425". Destacou, inclusive, que "sequer em sede de prolação de sentença foram utilizados os fundamentos de prova pericial atinente a autos diversos, ainda que tendo como parte a ora recorrente, tendo havido, tão somente, a consideração de incidentes havidos em outras reclamatórias submetidas à apreciação do magistrado, consoante se infere à fl. 656, de sorte que não há razões para insurgência suscitada". Por outro lado, ressaltou que a utilização de prova emprestada, na qual a reclamada figura como parte e participou da produção, não configura cerceamento de defesa, ainda que não tenha anuído com a juntada, sobretudo, porque "a valoração da prova compete ao Magistrado, o qual respaldado no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do CPC), detém ampla liberdade para cotejar e aproveitar elementos probatórios de outras reclamatórias que possam contribuir para a elucidação de questões submetidas a julgamento". (...) O Regional registrou que a reclamação trabalhista atende ao disposto no artigo 840 da CLT, uma vez que trouxe uma breve exposição dos fatos e possibilitou o regular entendimento da pretensão deduzida e permitiu a reclamada formular sua defesa. Ademais, vale registrar que foram indeferidos os honorários sucumbenciais sobre os quais a reclamada alega não ter havido pedido, conforme se verifica na sentença à fl. 678. Nesse contexto, ileso o art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. (...) Ressaltou, inclusive, que, "ao contrário do alegado pela reclamada, o laudo técnico elaborado especialmente para a casuística posta foi claro, fundamentado, coerente e detalhado, tendo cumprido sua finalidade de oferecer ao julgador os elementos necessários à análise dos pleitos formulados na exordial" (fl. 659). Diante do quadro fático delineado, descabe cogitar de violação do art. 7°, XXIII, da CF ou de contrariedade à Súmula 80 desta Corte. Por fim, também não há falar em violação do art. 5°, LIV e LV, da CF, porquanto, em nenhum momento, foram negados à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, inclusive com a utilização da presente medida. (...) Registra-se, de início, que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou Súmula Vinculante do STF, conforme o disposto no art. 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Inócua, portanto, a alegada violação do art. 253 da CLT. Incabível a alegação de afronta ao art. 5°, II, da Constituição Federal, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (Súmula 636 do STF). Ao contrário do afirmado pela reclamada, há registro no acórdão regional de que a atividade desenvolvida pela reclamante se dava em ambiente frio e por período superior ao limite temporal diário permitido. Por sua vez, também não se cogita em suposta afronta ao art. 5°, LIV, da CF, considerando-se que foi observado o devido processo legal. (...) Incabível a alegação de violação do art. 5°, LIV, da CF, a teor do art. 896, "c", da CLT, pois referido dispositivo não trata dos honorários periciais, muito menos dos critérios para seu arbitramento e porque respeitado o devido processo legal. (...) O Regional não fundamentou sua decisão à luz das matérias contempladas no artigo 5°, II e LV, da Constituição e nas Súmulas 85 e 429 do TST e sequer se referiu a elas, razão pela qual o recurso, no aspecto, esbarra no óbice da Súmula 297 desta Corte. A Corte de origem foi categórica ao consignar que restou comprovado "que o tempo à disposição é, em média, de 12 (doze) minutos diários correspondentes às atividades preparatórias (troca de uniforme no início e término da jornada)". Com efeito, a decisão se harmoniza com a Súmula 366 desta Corte, na medida em que, na esteira do verbete sumulado supramencionado, consideram-se tempo à disposição do empregador as variações de horário do registro de ponto excedentes de cinco minutos independentemente das atividades realizadas pelo trabalhador, pois opressuposto fático alusivo ao efetivo labor nos minutos residuais não é empecilho ao direito postulado, na medida em que o trabalhador está, nos minutos residuais, à disposição do empregador, não obstante no referido interregno esteja, ou não, trabalhando ou aguardando ordens. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543- A, § 5°, do CPC/1973. Por outro lado, em relação ao adicional de insalubridade e ao tempo à disposição do empregador, a revisão da matéria demandaria no revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279 do STF. Aplica-se também a Súmula 636 do STF, já que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios". A Suprema Corte assentou na mesma oportunidade a tese de que "[...]não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual", hipótese dos autos. A diretriz jurisprudencial acima citada foi consagrada no AI-752.633, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 197" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 543- A, § 5°, do CPC/1973. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - UNIÃO (PGU) (EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não houve exame da tese de incompetência da Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Consta do acórdão recorrido: "(...) Da leitura da decisão embargada, observa-se que as alegadas violações foram devidamente analisadas, de forma fundamentada, porquanto o acórdão expressamente consigna que: "Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (a fls. 88-89) (...) Afasta-se ainda a análise dos artigos 39 e 109 da CF, porquanto são completamente impertinentes ao exame da preliminar de incompetência. No mais, no caso dos autos, não há como se concluir pela violação dos arts. 114 e 5.° XXXVI, da CF. Isso porque, conforme se depreende do acórdão recorrido, a sentença executada, que debateu exaustivamente sobre a incompetência desta Especializada, já transitou em julgado"(...) Nesse passo, não padecendo a decisão turmária de nenhum dos vícios apontados, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios, os quais merecem ser desprovidos, visto que, como já dito, não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Aplica-se à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, ante o seu manifesto caráter procrastinatório ". Ao examinar o "Tema 339" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5° e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010). Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal (incompetência da Justiça do Trabalho), é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. Consta do acórdão recorrido: "(...) Cumpre esclarecer, de início, que, nos termos do art. 896, § 2.°, da CLT, e da Súmula n.° 266 desta Corte, a admissibilidade do Recurso de Revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de afronta literal e direta a dispositivo da Constituição Federal, pelo que se afasta, de plano, o exame da divergência apontada bem como a suposta violação do artigo 243 da Lei n.° 8.112/90. Afasta-se ainda a análise dos artigos 39 e 109 da CF, porquanto são completamente impertinentes ao exame da preliminar de incompetência. No mais, no caso dos autos, não há como se concluir pela violação dos arts. 114 e 5.° XXXVI, da CF. Isso porque, conforme se depreende do acórdão recorrido, a sentença executada, que debateu exaustivamente sobre a incompetência desta Especializada, já transitou em julgado. Ressalte-se que não assiste razão à Recorrente no tocante à alegação de que, em se tratando de matéria de ordem pública, não há falar em preclusão. Como bem pontuou o Regional, não obstante as matérias referentes à incompetência da Justiça do Trabalho serem de ordem pública, podendo ser arguidas em qualquer momento e grau de jurisdição, há de ser respeitado o trânsito em julgado da decisão. Nesse contexto, não merece reforma o Acórdão Regional, pois decidir de forma diversa implicaria ofensa à coisa julgada, cuja transgressão encontra óbice na norma constitucional inscrita no art. 5.°, XXXVI, da CF". Como se pode perceber, a Turma julgadora não admitiu o recurso de revista com base na dicção do artigo 896, § 2°, da CLT. Nesse contexto, é inviável o reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, na medida em que a decisão atacada refere- se exclusivamente aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, matéria que, por se enquadrar no "Tema 181" do ementário temático elaborado pelo STF não possui repercussão geral, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, publicado no DJe de 26/03/2010. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BRINO LTDA - COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOM PEDRO II LTDA - LÍDIO CÉSAR CARVALHO MARQUES Trata-se de recursos extraordinários interpostos contra acórdão deste Tribunal que negou provimento aos agravos de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. Os recorrentes suscitam preliminares de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especificam nas razões de recurso. É o relatório. Decido. Em razão da similitude de matérias, procedo à análise conjunta dos recursos. Consta do acórdão recorrido: Quanto à caracterização do grupo econômico, conforme se consignou na decisão recorrida, restou demonstrada, a partir da análise das provas dos autos, a existência de grupo econômico. O acórdão regional registrou que "As reclamadas, [...] não refutando especificamente as considerações da sentença sobre o fato de compartilharem da mesma sócia (Jacqueline Araújo Galtiere), administrador (Ângelo Galtiere) e supervisor (Paulo Giovani). Salienta-seque, inclusive, desde a primeira audiência (fl. 75) ambas foram representadas pelo administrador Ângelo Galtiere, o que só reforça a conclusão de que pertencem a um mesmo grupo econômico." (fl. 410). A modificação do julgado demandaria o revolvimento do conjunto probatório. Óbice da Súmula n° 126. Desse modo, caracterizado o grupo econômico, na forma do art. 2°, § 2°, da CLT, uma vez que demonstrado o controle por meio da direção comum, as Reclamadas devem responder solidariamente pela condenação, não havendo falar nas violações apontadas. Os arestos colacionados no Recurso de Revista são inservíveis, pois oriundos de Turma desta Eg. Corte, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT, ou inespecíficos, na forma da Súmula n° 296, I, do TST. No que tange a unidade contratual, a Corte Regional consignou que as Reclamadas compõem grupo econômico e que não houve solução de continuidade das atividades prestadas à primeira Reclamada e, posteriormente, da função exercida na segunda Reclamada, razão por que os contratos de emprego se comunicam. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, imodificável na presente instância em razão do disposto na Súmula n° 126 do TST, é clara a existência de apenas um contrato de trabalho, embora com formalização dupla, de sorte que o reconhecimento da unicidade contratual não ofende os dispositivos apontados como violados. O pagamento das verbas rescisórias por ocasião do término do alegado 1° contrato de trabalho não impede o reconhecimento de contrato único, com fulcro no art. 9° da CLT. Os arestos colacionados são inservíveis, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST. Reconhecida a unicidade do contrato de trabalho, não há falar em prescrição total, nos termos do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que o lapso temporal de 2 anos teve início quando da efetiva extinção do contrato de trabalho, que ocorreu com o término do "segundo" contrato de trabalho. Por fim, no que tange as horas extras, o Eg. TRT concluiu que "Embora o demandante tivesse salário superior à média dos empregados da Reclamada, não percebia gratificação de função em valor superior a 40% do salário base". Tal fato é suficiente para afastar o enquadramento do Autor nas disposições do art. 62, II, da CLT, isso porque não basta a fidúcia elevada do cargo, mas também o cumprimento do requisito financeiro estipulado no parágrafo único do art. 62 da CLT (percebimento de salário com acréscimo de, no mínimo, 40%), de sorte que as horas extras prestadas devem ser remuneradas com o respectivo adicional. Logo, ausente as violações apontadas. O aresto colacionado é inespecífico, na forma da Súmula n° 296, I, do TST. Assim, ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5°, da CLT; 557, caput, do CPC e 5°, LXXVIII, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal. Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria. Em relação à pretensa violação ao artigo 5°, XXXVI, XXXV, LIV e LV, da CF, há de se destacar que na controvérsia não há repercussão geral, segundo o Tema 660 do ementário do STF: - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-. Ante o exposto, nego seguimento a ambos os recursos extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - EDELTON JERÔNIMO - PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consta do acórdão recorrido: "Sobre a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, a violação do art. 114, § 3°, da Constituição Federal foi suscitada na interposição do agravo de instrumento, configurando-se inovação, de modo que é impossível a sua análise, visto que não foi exposta nas razões do recurso de revista. Por sua vez, o art. 202, § 2°, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n° 109/2001 não dispõem sobre regras de competência." Verifica-se que a matéria atinente ao tema não atende ao requisito do prequestionamento, já que não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que atrai sobre o apelo o óbice da Súmula n° 282 do STF. Ademais, a Recorrente não opôs embargos declaratórios, de modo que é inviável o seguimento do recurso na forma da Súmula n° 356 da Suprema Corte. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Consta do acórdão recorrido: "Em relação à solidariedade e à ilegitimidade passiva, o TRT registrou que a reclamada PORTUS é patrocinada pela reclamada CODESP, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária das recorrentes e sua legitimidade passiva, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com a recorrente. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nesse particular". O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 660" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Acrescente-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." (Súmula n° 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST