TRT da 3ª Região 25/07/2016 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). 03048-2014-179-03-00-3-RO Recorrentes: 1) Banco Bradesco S.A. 2) Grasiela Batista Martins Chaves Recorridos: os mesmos EMENTA: DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES. É indiscutível que o transporte externo de valores deve ser efetuado por empresas especializadas, segunda determinação do art. 3o. Da Lei 7.102/1983. Impor à empregada transportar valores sem qualquer segurança representa dano moral. RELATÓRIO Ao de f. 191 acrescento que MM. 41a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Recorrem ambas as partes. O reclamando, f. 197/200, insurge-se contra a sentença no seguinte: desconsideração do depoimento da testemunha Dgnon fliran Assinada Oiyn,al manca Moab Rodrigues; equiparação salarial; indenização danos morais transporte de valores. A reclamante, adesivamente, f. 215/218, insiste na majoração da indenização por dano moral e no reconhecimento da ocorrência de acúmulo de função. Contrarrazões recíprocas, f. 208/213 e f. 221/221. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada é próprio, tempestivo e a representação está regular (f. 128/129). Ademais, o recolhimento das custas e do depósito recursal foi comprovado, a tempo e modo, pelos documentos de f. 205/206, na conformidade do prescrito Portaria GP N. 815 DE 08/10/2015. Quanto ao recurso ADESIVO apresentado pelo reclamante também é próprio, foi protocolado dentro do octídio legal e firmado por procurador regularmente constituído (f.45). Conheço de ambos os recursos porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Face interligação dos pedidos, ainda que em pontos extremados, faz-se a análise de forma conjunta da prova documental e testemunhal para reexame das questões postas pelas partes. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DAGNON MOAB RODRIGUES O pedido está centrado na afirmação de evidente contradição existente entre o declarado pela referida testemunha e os fatos relativos à demanda em questão. Não obstante da leitura da sentença recorrida não se tenha qualquer menção expressa quanto do depoimento da indigitada testemunha, o que se prevalente levaria ao não conhecimento do apelo, no tópico, por falta de interesse, o CONFRONTAMENTO do constante da decisão recorrida com o dos depoimentos colhidos, f. 190/191, pode-se afirmar que equivocadamente o julgador, ao analisar o pedido de equiparação, valeu-se das informações da apontada testemunha NOMINANDO-A EQUIVOCADAMENTE DE "Eli Duarte Cruzeiro", o que torna legítima a insurgência apresentada. Assim, e em reexame do conteúdo do referido depoimento, não há como não recepcionar a afirmação de clara incongruência nas próprias declarações prestadas. Isto porque, afirmou: [...] na verdade, a reclamante passou a gerente de Pab duas semanas após o desligamento do depoente, que se deu em agosto ou setembro de 2013; (...), novamente indagado, a testemunha reafirmou que a reclamante passou a gerente de Pab após o seu desligamento em 2013: após saída da Júlia do Pab por volta de agosto de 2012 foi a reclamante quem assumiu o Pab [...], Sendo assim, desde já se afirma que tal será sopesado quando das avaliações probatórias para fins de apreciação de cada um dos pedidos formulados, quando de seu exame por este órgão revisor. Portanto, não é caso de se desconsiderar previamente o depoimento, mas, sim, de dar-lhe a devida valoração no momento próprio. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A irresignação do reclamado, amparada nos depoimentos da autora e da testemunha Rodrigo, esta pautada em dois aspectos. Primeiro, na diferença existente entre a função de gerente de PAB e de gerente de contas, o que afasta a identidade de funções. Segunda, no fato de que a reclamante passou, com a saída da paradigma, a ocupar cargo vago, o que atrai aplicação do inciso II, Súmula 159 do TST, o que elide por completo o pleito de equiparação. Examina-se. A decisão recorrida, f. 192/193, valendo dos mesmos depoimentos, f. 190/191, concluiu pelo reconhecimento da equiparação e, por conseguinte, no deferimento das diferenças decorrentes, a contar de outubro/2012. O paralelo feito entre as fichas funcionais, autora e paradigma, e os depoimentos colhidos, especificadamente depoimento da autora e testemunha ouvida a rogo do réu, não deixam dúvida de que a reclamante passou a gerente de PAB a contar de agosto/2012, o que como acertadamente afirmou o julgado recorrido, confirma o desempenho de mesma função com tempo de serviço não superior a dois entre equiparados. Da mesma forma, correto o julgado em afirmar que o fato obstativo de que as funções desenvolvidas por elas, ainda que rotuladas por nominações e alcance distintos, ao mesmo empregador e na mesma praça, eram desenvolvidas de forma, produtividade e perfeição técnica distintas, sendo já pacífico, nesta Especializada e de largo conhecimento que as várias denominações de gerência, ressalvadas as de graus efetivamente relevantes, não elidem a equiparação corretamente reconhecida, nestes autos, pelo juízo de origem, situação que ao revés do sustentado afasta a inovada alegação de ocupação de cargo vago a que alude a súmula 159 do TST. Nego provimento. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Vindicado pela autora em decorrência do desenvolvimento cumulado da função de gerência e de transporte de valores entre agências, que, no seu depoimento disse ocorrer semanalmente e a testemunha do reclamado uma vez por mês para transporte do que denominou: "... troco, entre R$ 1.000 e R$ 2.000, uma vez por mês, também situação ocasional e excepcional o cliente necessitar de um valor maior e, em virtude de impossibilidade de acionar o carro forte para aquela demanda específica...". A sentença concluiu por indeferir o acúmulo ao fundamento precípuo de que o transporte de tal numerário se dava de forma eventual, e ainda "[...] desde sempre pelos gerentes de PAB [...] havia empresa especializada para tal finalidade...". O fundamento do direito a plus salarial por acúmulo de funções é o fato de o contrato de trabalho ser de atividade, sinalagmático, oneroso e de trato sucessivo. Isso significa que para determinado feixe de tarefas inerente a determinada função desempenhada pelo empregado, haverá a contraprestação salarial respectiva. Se o empregado acumula atividades de funções relativas à outra função diversa daquela para a qual fora contratado ou se embora contratado para determinada função, desenvolve exclusivamente tarefas inerentes a outra, têm direito a um acréscimo salarial (plus salarial) correspondente ao acréscimo de responsabilidades ou à remuneração maior atribuída à função na qual realmente atua. Como visto das transcrições de depoimentos acima, confirmado de forma incisiva e detalhada que a autora, além da função de bancária, no caso Gerente de PAB, procedia ao transporte de valores, entre uma agência e outra, quando requisitado por clientes saque em valores superiores aos existentes na agência e até mesmo para que foi intitulado troco, este último a confirmar sem oportunidade de grandes debates não poder se dar de forma temporal menor que uma semana, tal como afirmado em seu depoimento pela autora, que recepciono como patamar mínimo. E exatamente por assim ser é que provejo o apelo autoral no aspecto para declarar como demonstrado que a reclamante acumulava funções, Pelo que provejo apelo para condenar o reclamado no adicional por acúmulo de funções, que fixo em 20%, condizente com a responsabilidade e risco da operação de transporte de dinheiro, sem o preparo devido, sobre salário efetivo, a contar de agosto 2012, quando passou a ocupar o cargo de gerencia. Nesse sentido posicionei quando do julgamento do processo relacionado no próprio recurso como espelho jurisprudencial. Provia em parte. Entretanto, a Turma, por sua maioria, seguindo voto condutor da juíza revisora Sabrina de Faria Froes Leão, negou provimento, com os seguintes fundamentos: Acho que é incongruente a reclamante pedir acúmulo de função por transporte de numerário e indenização por danos morais pelo mesmo motivo. Indefiro o acúmulo de função, pois era da gerência, função esta compatível e mantenho a indenização por danos morais, por transporte de numerário. DANO MORAL Deferido na origem em decorrência do comprovado transporte de valores, a insurgência do réu é quanto ao deferimento ao fundamento de que não fora comprovado nos autos "[...] qualquer dano sofrido pela Recorrida ou qualquer abalo moral ou psicológico." A reclamante, por sua vez, pretende a ampliação do valor fixado em R$ 10.000,00 na origem. É indiscutível que o transporte externo de valores deve ser efetuado por empresas especializadas, segunda determinação do art. 3o. da Lei 7.102/1983, verbis: Art. 3o. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I por empresa especializada contratada; ou II pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. E a Constituição da República, em seu art. 7o., XXII, assegurou como direito dos empregados a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbia ao empregador propiciar ao obreiro, condições ideais para que o seu trabalho fosse executado de forma segura. Impor à empregada transportar valores sem qualquer segurança representa, sim, dano moral, considerando o estresse provocado na vítima (risco de assaltos, sequestros e as nefastas consequências que corriqueiramente acontecem em nosso país, o que por sorte não ocorreu, no caso, porém, poderia.), da qual podem decorrer distúrbios não só mentais, como lembrado na sentença, mas até físicos, conhecida pela medicina contemporânea a causa ou concausa psicossomática de quase todas as doenças. Na hipótese, o réu não observou as normas de segurança do trabalho, ao permitir que a autora trabalhasse em situação de iminente risco à sua integridade física e psicológica, porquanto não há dúvida de que sofria constante receio de ser vítima de um assalto, o que certamente lhe ocasionou abalos na esfera moral. Não se faz indispensável ocorrência de nenhum dano objetivo, pois o risco causado sem a devida proteção já deve ser indenizado. Assim, deve ser mantida a sentença que, acertadamente, impõe condenação ao banco pelo fato de ter determinado a reclamante a realização constante de transporte de numerário em quantitativos consideráveis, o que representa abuso do poder diretivo pelo empregador, ante a irregularidade do procedimento com a exposição do empregado ao risco, ao medo e ao estresse, no exercício de função estranha ao contrato de trabalho. A reparação pelo dano moral, por sua vez, representa um valor que propiciará a reclamante um lenitivo proporcional à ofensa sofrida em seu patrimônio moral. No que tange ao quantum indenizatório, alguns critérios objetivos devem nortear essa fixação por arbitramento, tais como: a estipulação de um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade socioeconômica e financeira das partes e outras circunstâncias específicas de cada caso concreto. Atendo-se a essas circunstâncias, não se descurando do disposto no art. 944 do CC, pelo qual na fixação do dano moral deverá ser observado um critério de razoabilidade e proporcionalidade, impõe- se, assim, uma penalidade ao agente a fim de se procurar reparar o dano e impedir a continuidade da prática do ato ilícito. No caso dos autos, entendo que o quantum fixado em primeira instância (R$ 10.000,00), é insuficiente para compensar o dano sofrido pela autora, em face do risco acentuado a que esteve exposto, sem perder de vista os limites impostos pelos arts. 128 e 460 do CPC. Reputo que o valor deve ser majorado para R$ 50.000,00, quantia suficiente para reparar os danos sofridos, em face das condições econômicas do réu, sem implicar o enriquecimento ilícito da obreira. E nem se diga que o valor deferido não contaria com o respaldo legal, pois a condenação sustenta-se, sim, na previsão contida nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. O mesmo valor é adotado como parâmetro nesta 7.a. Turma para reparar os prejuízos sofridos pelos empregados que realizam transportes de valores sem a devida observância das normas de segurança. Por tudo, nego provimento ao recurso do réu e dou provimento parcial ao apelo da autora para majorar o valor da indenização pelos danos morais decorrentes do transporte de valores para R$ 50.000,00. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3.a. Região, por sua Sétima Turma, em sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2015, unanimemente, conheceu de ambos os recursos. No mérito, sem divergência, negou provimento ao do reclamado e deu parcial provimento ao da reclamante para majorar o valor da indenização pelos danos morais decorrentes do transporte de valores para R$ 50.000,00. Acresceu à condenação o valor de R$40.000,00, com custas proporcionais de R$ 800,00, a cargo do réu. PAULO ROBERTO DE CASTRO Desembargador Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 18/08/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Fica dispensado o comparecimento das partes desde que a procuração nos autos tenha poderes para transigir. Dia 18/08/2016 as 10:10 horas