TRT da 15ª Região 15/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7242

DESPACHO: "tzm Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do fliran Assinada Oiyn,al manca processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I e II, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pelo reclamante POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (ID n° 11137), designa-se audiência para o dia 23/8/2016, às 14h00, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Ressalta- se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. As cargas rápidas para cópia (em relação aos processos físicos, ou ainda não digitalizados) poderão ser realizadas no 16° andar, no Gabinete da VICE- PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, entre 12h e 17h, e em até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 10 de agosto de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 15 de agosto de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 197/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "em/ Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR MEIO DO PROTOCOLO 001484/2016 SPI, designa-se audiência para o dia 23/08/2016, às 14h15, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. As cargas rápidas para cópia (em relação aos processos físicos, ou ainda não digitalizados) poderão ser realizadas no 16° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, entre 12h e 17h, e em até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 10 de agosto de 2016 ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 10 de agosto de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 15 de agosto de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 298/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "em/ Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pela reclamada POR MEIO DO PROTOCOLO 001484/2016 SPI, designa-se audiência para o dia 23/08/2016, às 14h15, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. As cargas rápidas para cópia (em relação aos processos físicos, ou ainda não digitalizados) poderão ser realizadas no 16° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, entre 12h e 17h, e em até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 10 de agosto de 2016 ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Campinas, 10 de agosto de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 15 de agosto de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - APOLO TUBULARS S/A - GPC PARTICIPAÇÕES S/A - RICARDO MOTA LEMOS - SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010008-02.2015.5.15.0088 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. APOLO TUBULARS S/A 2. GPC PARTICIPAÇÕES S/A Advogado(a)(s): 1. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380) 2. BEATRIZ PERIANES FACCHINATO (SP - 228836) Recorrido(a)(s): 1. GPC PARTICIPAÇÕES S/A 2. SENERGEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. 3. RICARDO MOTA LEMOS 4. APOLO TUBULARS S/A Advogado(a)(s): 1. BEATRIZ PERIANES FACCHINATO (SP - 228836) 2. JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (SP - 249527) 3. DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO (SP - 242976) 4. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (SP - 257380) RECURSO DE: APOLO TUBULARS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 03/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. A questão relativa ao acolhimento da responsabilidade solidária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GPC PARTICIPAÇÕES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 30.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 8.183,06. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, foram recolhidos apenas R$ 13.633,88, valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP 397/15 da Presidência do TST (R$ 16.366,10), restando não observados os termos do art. 8° da Lei n° 8.542/92 e do item II, alínea "c", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - RODNEY DOS SANTOS CASTRO - TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010017-51.2014.5.15.0038 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (MG - 74489 -A) Recorrido(a)(s): RODNEY DOS SANTOS CASTRO Advogado(a)(s): PAULO LUCIO TOLEDO (SP - 159102) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento dos minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 449 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2X2 O v. julgado verificou que o autor se ativava em escala 2x2, com extrapolação habitual do limite diário da jornada, deferindo, assim, o adicional de 50% das horas extras prestadas além da 8a até 12a hora diária, e a hora acrescida do adicional para as ativadas em extrapolação ao limite máximo semanal. O C. TST firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 85, III e IV, aos casos em que descaracterizada a validade da adoção, mediante acordo coletivo, do regime de trabalho em escalas de 12 horas de trabalho (2x2), em face da existência da prestação habitual de horas extras, por não se tratar o referido regime propriamente de um sistema de compensação de horários. Em tais circunstâncias, devido o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, em razão da invalidade do regime 2x2. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-533100-82.2008.5.09.0663, 1a Turma, DEJT-04/05/15, RR-459-53.2012.5.05.0022, 2a Turma, DEJT-22/05/15, AIRR-438-62.2013.5.09.0303, 3a Turma, DEJT-29/05/15, RR-814-65.2010.5.09.0008, 4a Turma, DEJT-15/02/13, RR-137-86.2010.5.09.0670, 6a Turma, DEJT-30/08/13, RR-505-35.2010.5.09.0011,7a Turma, DEJT-04/05/15, ARR-876-19.2012.5.09.0014, 8a Turma, DEJT-06/02/15 e E-RR-205800-51.2007.5.09.0245, SBDI-1, DEJT-19/12/14). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento somente das horas extras acima do máximo semanal, condenação inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". Por fim, não existe dissenso da Orientação Jurisprudencial 323 da SDI-1 do C. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art. 1026, §2°, do CPC (anterior parágrafo único do art. 538 do CPC), razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV BIOENERGIA S.A. - LUIZ FERNANDO ROQUE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010028-47.2014.5.15.0146 - 8a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP - 249651) Recorrido(a)(s): LUIZ FERNANDO ROQUE Advogado(a)(s): MARCO AURELIO VANZOLIN (SP - 230543) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 18/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA/PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -ANTONIO MARCAL RABELO - CECOL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME - JOSENILDA DOS SANTOS PACHECO - LUIS ANTONIO RABELO - RABELO SALDANI ULTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010030-67.2013.5.15.0076 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSENILDA DOS SANTOS PACHECO Advogado(a)(s): 1. JOSE VENDELINO SANTOS (MG - 81308) Recorrido(a)(s): 1. CECOL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME 2. RABELO SALDANI ULTILIDADES DOMESTICAS LTDA - EPP 3. ANTONIO MARCAL RABELO 4. LUIS ANTONIO RABELO Advogado(a)(s): 1. VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (SP - 205057) 2. VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE 3. VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (SP - 205057) 4. VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (SP - 205057) Interessado(a)(s): 1. SVSP 2. MRSP 3. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 27/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. A questão relativa ao reconhecimento de culpa exclusiva da vítima foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO - ROGERIO SVAB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ó ReeNec/RO-0010037-44.2015.5.15.0123 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Recorrido(a)(s): ROGERIO SVAB Advogado(a)(s): THIAGO ANTONIO FERREIRA (SP - 254427) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso apresentado em 19/02/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/ DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO / CRITÉRIOS OBJETIVOS AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 45/2005 A legislação municipal prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento, e o v. acórdão entendeu que a parte recorrente preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação municipal no período compreendido para obtenção da promoção. Diante das premissas fáticas consignadas, insuscetíveis de reexame pela instância superior, pelo teor da Súmula 126 do C. TST, não há que se falar em violação aos arts. 2° e 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que o v. julgado recorrido apenas aplicou os dispositivos legais instituídos pelo próprio reclamado. Some-se a isso o teor da Súmula 62 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 45/2005. A legislação municipal n° 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor. A municipalidade deve arcar com as consequências de sua omissão e conceder a promoção, em obediência à norma legal que a estatuiu, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - JOSE CARLOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010058-59.2015.5.15.0013 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR (SP - 8354) Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(a)(s): PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) Interessado(a)(s): DENIZE NOSCHANG DA SILVA Advogado(a)(s): PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS (SP - 169524) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$40.000,00, fixando as custas processuais no importe de R$800,00, as quais não foram recolhidas, uma vez que não houve a interposição de recurso ordinário por parte da reclamada. O v. acórdão, contudo, deu provimento parcial ao apelo do reclamante, mantendo o valor da condenação arbitrado na origem. Ocorre que agora, em sede de recurso de revista, a reclamada não comprovou o pagamento integral das custas a que foi condenada, pois apenas recolheu o valor de R$400,00. Assim, o recurso não merece seguimento, por estar deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO SILVERIO - MARCHESAN AGRO INDUSTRIAL E PASTORIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010074-37.2014.5.15.0081 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCHESAN AGRO INDUSTRIAL E PASTORIL SA Advogado(a)(s): REGINA HELENA BORIN (SP - 96402) Recorrido(a)(s): ANTONIO SILVERIO Advogado(a)(s): WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (SP - 288466) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/07/2016; recurso apresentado em 08/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o inciso I da Súmula 90 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - HELENA MARIA CORREA ALEGRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010081-03.2014.5.15.0025 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HELENA MARIA CORREA ALEGRE Advogado(a)(s): GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP - 266541) Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado(a)(s): DIOGENES TADEU GONCALVES LEITE JUNIOR (SP - 186729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/05/2016; recurso apresentado em 30/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Novo CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC/2015, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Ademais, tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos legais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Quanto ao não acolhimento do pedido de diferenças salarias decorrentes de equiparação salarial, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 6, VIII e X, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / GERENTE. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CARGO DE GERÊNCIA GERAL A questão relativa ao não acolhimento do pedido de horas extras mais reflexos, inclusive os intervalos previstos nos arts. 71 e 384 da CLT, tendo em vista o enquadramento da obreira ao art. 62, II, da CLT - exercício de encargo de gestão (autoridade máxima da agência) e remuneração condizente - além de solucionada com base na análise dos fatos e provas, se deu em consonância com a Súmula 287, parte final, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com a Súmula 126 do C. TST e com o art. 896, § 7°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARIADNE SOARES DA CUNHA - SOMAVID DROGARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010093-88.2015.5.15.0087 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SOMAVID DROGARIA LTDA Advogado(a)(s): ADILSON MAGOSSO (SP - 69473) Recorrido(a)(s): ARIADNE SOARES DA CUNHA Advogado(a)(s): VANESSA DA SILVA SOUSA (SP - 330575) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/05/2016; recurso apresentado em 25/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A questão relativa ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA - MARCO ANTONIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010096-80.2015.5.15.0010 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARCO ANTONIO DOS SANTOS 2. DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. LARISSA DE GODOY CAMARGO TUROLLA 2. IGOR SA GILLE WOLKOFF Recorrido(a)(s): 1. DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA 2. MARCO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. IGOR SA GILLE WOLKOFF 2. LARISSA DE GODOY CAMARGO TUROLLA RECURSO DE: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 13/05/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O v. acórdão afirmou: "apesar da autorização ministerial para a redução do intervalo intrajornada no período de 19/07/2010 a 19/07/2012 (Id 1b0262d), verifica-se que neste período houve ocorrências do usufruto do intervalo em período inferior a 50 minutos. Com isso, fica caracterizada a supressão/redução do intervalo defesa em lei." Entendeu, assim, pela reforma da sentença quando o período do intervalo for inferior a 50 minutos, contudo restringiu o pagamento a 50 minutos, conforme a previsão normativa. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 437, I e II, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. acórdão deferiu ao reclamante diferenças do intervalo intrajornada quando constatada supressão ou redução, contudo, restringiu a condenação a cinquenta minutos no período em que vigente a norma coletiva. Assim, resta prejudicada a insurgência da recorrente. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 01 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR - NET CAMPINAS LTDA - RAFAEL SIA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010098-75.2015.5.15.0131 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CARLOS ROBERTO DE SOUZA JUNIOR Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA JACINTO (SP - 240818-D) Recorrido(a)(s): 1. NET CAMPINAS LTDA 2. RAFAEL SIA - ME Advogado(a)(s): 1. ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP -220244) 2. ELITON HENRIQUE DA CRUZ (SP - 293805) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 29/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DE TRÂNSITO Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8°, da CLT e da Súmula 337, I, "a", do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao não acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JEAN CARLOS DOS REIS VIEIRA - MONSANTO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010106-18.2015.5.15.0013 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): DANILO PIERI PEREIRA (SP - 183545) Recorrido(a)(s): JEAN CARLOS DOS REIS VIEIRA Advogado(a)(s): VALDIR KEHL (SP - 99626) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 03/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras no que tange ao minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 58 - "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) Por outro lado, não há que falar em ofensa aos dispositivos legais invocados, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas , in itinere o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 90, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE - ELAOR GERALDIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010140-43.2014.5.15.0137 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELAOR GERALDIN Advogado(a)(s): CHRISTIAN CESAR MENEGON (SP - 282994) Recorrido(a)(s): DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE Advogado(a)(s): JULIANA CESTA BENINCASA (SP - 192602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. No tocante ao não acolhimento dos pedidos de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e de desvio de função cumpre destacar que todas as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE MOGI-GUACU - VITOR PAULINO PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010143-02.2014.5.15.0071 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE MOGI-GUACU Advogado(a)(s): FERNANDO DE GODOI SANTOS (SP - 213683) Recorrido(a)(s): VITOR PAULINO PEREIRA Advogado(a)(s): IVANA RACHEL CASADEI (SP - 326501) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 13/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL /REAJUSTE SALARIAL. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. NEGOCIAÇÃO COLETIVA O v. julgado não se manifestou a respeito de negociação coletiva, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDGAR DA SILVA PEDRO - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010152-70.2015.5.15.0089 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDGAR DA SILVA PEDRO 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP - 321972) 2. AMANDA CAMARGO SANTOS (SP - 296989) Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. EDGAR DA SILVA PEDRO Advogado(a)(s): 1. AMANDA CAMARGO SANTOS (SP - 296989) 2. MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP - 321972) RECURSO DE: EDGAR DA SILVA PEDRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RECLASSIFICAÇÃO. O v. acórdão acolheu o adicional de insalubridade, apenas no grau médio (20%), de fevereiro de 2010 a junho de 2011, bem como nos meses em que, porventura, não tenha havido pagamento de tal verba. Quanto ao grau do referido adicional, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque não contempla a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente no que diz respeito ao mero contato permanente com pacientes em hospitais ensejar o pagamento do adicional apenas em grau médio, não se podendo presumir o contato permanente com pacientes isolados por doenças infecto contagiosas, como definido pelo Anexo XIV, da NR 15 para se permitir a condenação ao pagamento do adicional em grau máximo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 18/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. O v. julgado não se manifestou a respeito dos honorários periciais, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial