TRT da 10ª Região 12/08/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1945

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LOPES DA COSTA - MATEUS SUPERMERCADOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. 6700140 - PÁG. 1; recurso apresentado em 18/05/2016 - Id. 5704efe). Regular a representação processual (Id. 55b9627). Satisfeito o preparo (Id(s). 0e58b5c - Pág. 4, e6edf61 - Pág. 1, a728734 e 2ae963a - Pág. 1). fliran Assinada Oiyn,al manca PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação à Súmula n°. 231 do STF A egrégia 1a Turma afastou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. O v. acórdão está assim ementado na fração de interesse: "AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. É obrigatória a presença das partes em audiência (CLT, artigo 843) ao menos sob as penas da lei(CLT, art.844). Na forma do artigo 844, do Estatuto Consolidado, o não comparecimento da reclamada implica decretação de sua revelia e confissão, cujo efeito principal é o de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, não se configura cerceamento de defesa da parte que, embora regularmente notificada, não comparece à audiência ou nem mesmo justifica os motivos de sua omissão" (Id. a2f11c6 - Pág. 1). Inconformado, o recorrente interpõe recurso de revista insistindo na nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aduz que fora intimada para audiência inicial, sendo certo que na notificação estava consignado que a audiência não seria una. Argumenta que o encerramento da instrução na audiência inaugural caracterizou cerceamento de defesa, pois impediu a busca da verdade real, além de ferir o princípio da igualdade. Aponta violação ao art. 5°, LV, da CF e, também, à Súmula n°. 231 do Excelso STF . Não obstante, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 74, item II, do col. TST, segundo a qual, no caso de revelia, "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Nesse passo, inadmissível o recurso de revista, não havendo de se falar em violação do art. 5°, LV, da CF. Quanto à Súmula n°. 231 do Excelso STF, inviável sua análise, pois não está abarcada pelos requisitos previstos no artigo 896, "a", da CLT . DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 62, §único. - divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a decisão a quo em que se deferiu ao autor o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com fulcro nos seguintes fundamentos: "Em razão da revelia da reclamada, conforme analisado no tópico precedente, presumem-se verdadeiras as alegações do reclamante quanto à inexistência de efetivos poderes de mando e gestão, a despeito da nomenclatura da função exercida. Assim, ainda que o salário do reclamante tenha
Intimado(s)/Citado(s): - GERCILENE GLORIA DA ROCHA - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 04/05/2016 - Id. A9BFBDD - PÁG. 1; recurso apresentado em 11/05/2016 - Id. 7e0dded - Pág. 1). Regular a representação processual (Id. cebbcd6 ). Satisfeito o preparo (Id(s). bff7e7e - Pág. 6 e 7248eb8 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO IMUNIDADE EM RELAÇÃO À COTA PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo (s) 195 §7°; 150, VI, "c" da Constituição Federal. - violação do(s) CTN, artigo 14. - violação do(s) Decreto 7237/10, artigo 40. A egrégia Turma negou provimento ao recurso da reclamada quanto ao pedido de imunidade da contribuição previdenciária patronal sob os seguintes fundamentos: "Observo, que a autora manteve vínculo empregatício com a Pró- Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, CNPJ 24.232.886/0115-25, conforme CTPS, contracheques e TRCT colacionados às fls. 16/19. Entretanto, todos os certificados de entidade beneficente de assistência social - CEBAS juntados aos autos (fls. 178/188) referem-se tão somente a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, CNPJ 24.232.886/0001-67, ou seja, a entidade matriz, conforme se verifica dos 4 números seguintes à barra do CNPJ. O parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 8.242, de 23/5/2014, que regulamenta o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social, dispõe que: Art. 46.A entidade beneficente certificada na forma do Título I fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) § 1° A isenção de que trata o caput não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por entidade a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido. Percebe-se, pois, que a isenção concedida à entidade matriz não alcança a filial. Não comprovando, pois, a recorrente que a entidade com a qual o reclamante manteve, de fato, contrato laboral, ou seja, Pró-Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar, CNPJ 24.232.886/0115-25, é detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não há que se falar em isenção da contribuição patronal" (Id. 55ea388 - Págs. 7 e 8) Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista apontando as violações supra. Aduz que restou demonstrado pelos documentos acostados nos autos de que é entidade beneficente de assistência social, na área de saúde, conforme certificação. Não obstante, observo que os dispositivos ditos como violados pela recorrente carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula n°. 297 do colendo TST, o que obsta a análise do recurso de revista, no particular. De toda forma, rever o entendimento do Colegiado demandaria, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, o que também é vedado no presente momento processual, consoante dispõe a S
Intimado(s)/Citado(s): - NET BRASILIA LTDA - SANDRO JOSE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Postula, o recorrente, a retificação do polo passivo da demanda. Aduz que, em razão do processo de incorporação da sociedade NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, a correta qualificação da reclamada passará a ser CLARO S/A. Contudo, compete a esta Vice-presidência apenas o juízo precário de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1°, da CLT e Portaria da Presidência n°. 007/2016. Portanto, inviável nessa fase recursal a análise do requerimento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. 5F59B97; recurso apresentado em 16/05/2016 - Id. 8cd2e5f - Pág. 1). Regular a representação processual (Id. 764551b, 154cf61, 764551b - Pág. 3 e 823459). Satisfeito o preparo (Id(s). a9f17c0 - Pág. 8, 6085c3b - Pág. 2, 6085c3b - Pág. 1 e 9ea8c8f - Pág. 2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 193, §1°; Lei n° 12740/2012, artigo 3°. A egrégia 1a Turma, negou provimento ao recurso da reclamada, no particular. Eis o teor da ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NA ÁREA DE TELEFONIA. EXPOSIÇÃO À REDE DE BAIXA E ALTA TENSÃO. Ainda que a atividade desenvolvida pelo trabalhador não seja do ramo de distribuição de energia elétrica, havendo ficado comprovada em laudo pericial a sua exposição ao risco tal como previsto na Lei n° 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86, não há como afastar do trabalhador que exerce suas funções na área de telefonia próximas a redes de alta e baixa tensão o direito à percepção do adicional de periculosidade na forma da lei".(Id. 782402c - Pág. 1) Instado a se manifestar, em sede de embargos de declaração, sobre o teor da Lei n°. 12.740, que revogou a Lei n°. 7369/1985, o Colegiado asseverou o seguinte: "O trabalho perigoso era regulado, antes da edição da Lei n.° 12.740/2012, pelo artigo 193 da CLT e por outras normas que dispunham especificamente sobre a questão, como a Lei n.° 7.369/1985, que dispunha sobre periculosidade para os empregados no setor de energia elétrica. Com a edição da Lei de 2012, no entanto, a periculosidade passou a ser regulada unicamente pelo artigo 193 da CLT, contemplando todas as hipóteses de pagamento do referido adicional. Essa alteração legislativa não modificou apenas os agentes considerados perigosos, mas também questões como a base de cálculo do referido adicional, pois, com a revogação da Lei n.° 7.369/1985, os empregados sujeitos a risco por energia elétrica tiveram a base de cálculo alterada da totalidade das suas parcelas salariais para apenas o salário-base. Todavia, as alterações legislativas devem guardar respeito às garantias constitucionais, como a irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7°, VI, da Constituição da República. Nesse sentido, a lei em questão não pode alterar a situação jurídica dos empregados que percebiam o adicional de periculosidade anteriormente à sua edição, pois implicaria diminuição do salário do empregado, haja vista a natureza do adicion
Intimado(s)/Citado(s): - A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. - FERNANDO FELIX DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/04/2016 - Id. F409474; recurso apresentado em 04/05/2016 - Id. e8f945d). Satisfeito o preparo (Id (s). 4a9ca38, 87b5356 e 32e0aa7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 195; artigo 189; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. A Egr. Turma deu provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o desvio de função e deferir as diferenças salariais, considerando a remuneração de "técnico de manutenção". Em consequência, o Colegiado consignou , in verbis: : "Reconhecido que o reclamante laborou nas funções de técnico em manutenção, faz jus ao percentual de 30% a título de adicional de periculosidade, visto que o pagamento do acréscimo decorre de lei, conforme art. 193 da CLT" (Id.4a9ca38 - Pág. 11) Ao analisar os embargos de declaração, a egrégia Turma prestou os seguintes esclarecimentos: "Já no que concerne às alegações de omissão quanto ao ônus da prova de efetivo labor em condições de periculosidade, bem como quanto aos requisitos legais para seu deferimento e base de cálculo, tampouco subsiste omissões no julgado. Com efeito, da leitura do acórdão evidencia-se que a prova oral produzida nos autos é robusta no sentido de que os "Técnicos em Manutenção" trabalhavam em contato com eletricidade e instalavam geradores de alta potência. Portanto, o reclamante, ainda que em desvio funcional, laborava em atividade perigosa, devendo, portanto, receber as mesmas vantagens remuneratórias auferidas pelos "Técnicos em Manutenção" (art. 193, §1°, CLT). Registre-se, ainda, por oportuno, que a prova documental dos autos não socorre a tese defensiva, visto que a própria reclamada reconheceu que o reclamante de fato trabalhava sujeito às condições de periculosidade, tanto é que realizava pagamentos a tal título. Compulsando os autos, observa-se que a própria ré admite pagamentos alusivos ao adicional de periculosidade, no período de 2011 até o término do contrato, conforme constam das das informações lançadas nas fichas financeiras juntadas com a defesa, sob as rubricas "ADIC. PERICULOSIDADE", nos ID's 3937c31 - Pág. 1, 414de85 - Pág. 1, 3dffcca - Pág. 2, 8be484e - Pág. 2 e adec0f3 - Pág. 2) (...) Assim sendo, como mencionado, tendo em visita que o pleito alusivo ao adicional de periculosidade é acessório, porquanto decorre do reconhecimento do pedido autônomo quanto às diferenças salariais em face do desvio funcional, inexiste a omissão ventilada" (Id.80684df, págs 5 e 6) No recurso de revista, a empresa afirma que o acórdão violou os dispositivos legais supracitados, porquanto a Egrégia Turma reputou ser devido o adicional de periculosidade sem realização de perícia técnica. No mais, colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial Contudo, extrai-se da delimitação do acórdão que o deferimento do adicional de periculosidade foi acessório ao reconhecimento de desvio de função, sendo certo que re
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS LEANDRO PEREIRA DA SILVA - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - SELVAT SERVICOS DE ELETRIFICACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - Id. 57C3A95; recurso apresentado em 13/05/2016 - Id. 604b3de). Regular a representação processual (Id (s). ab42157 e 3451440). Contudo, verifico que o recurso de revista encontra-se deserto, ante o pagamento insuficiente do respectivo depósito recursal. À evidência, na sentença o valor da condenação foi arbitrado em R$ 30.000,00 (Id. 1a8c891 - Pág. 10). A recorrente, quando da interposição do recurso ordinário, demonstrou o pagamento do depósito recursal no valor de R$ 8183,06 (Id 99f5840). Ao interpor o recurso de revista, em 13 de maio de 2016, a ENERGISA comprovou o pagamento de depósito recursal no montante de apenas R$ 8183,06 (Id.36d506b - Pág. 2), quando o valor correto seria R$ 16.366,10. Portanto, patente a deserção no presente feito. Por oportuno, enfatizo que o comprovante depósito complementar juntado em 23 de maio de 2016 (Id. d3872e3) não tem o condão de sanar o vício, porquanto a demonstração de pagamento ocorreu após o decurso do prazo recursal. Ademais, salutar esclarecer que, nos termos do artigo 10, parágrafo único da Instrução Normativa n°. 39/2015 do colendo TST, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, para efeito do § 2° do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Diante do exposto, o recurso não merece impulso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Publique-se. BRASILIA, 9 de Agosto de 2016 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - maurivan soares de paula PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - Id. C3DBD4B; recurso apresentado em 13/05/2016 - Id. 673d6af). Regular a representação processual (Id. e600aef). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1°. A egrégia Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido do autor por considerar que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de diferenças devidas. Eis o teor do acórdão: "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Observada a redução da hora noturna, nos moldes do §1° do art. 73 da CLT, cabia ao reclamante o ônus da contraprova, ao suscitar a existência de diferenças devidas. Não se desincumbindo a contento desse encargo, incabível a pretensão"(Id. 759f143 - Pág. 1). Irresignado, o autor alega que o acórdão violou o artigo 73,§° da CLT e Súmula n°. 85 do Colendo TST. Aduz que pelo entendimento do Colegiado, o ora recorrente não teria direito à redução da hora noturna (hora ficta), o que afronta os dispositivos apontados. Pois bem. A egrégia Turma assim fundamentou, in verbis: "No caso, o reclamante admitiu, na inicial, "que a forma de calcular as horas extraordinárias pela Reclamada está correta", em expressa referência à metodologia de cálculo da hora extra noturna, ou seja, "Remuneração (salário + anuênios + insalubridade + titulação)/144 * (50% ou 100% a depender se for domingo/feriado)/ 52,50 * 60 * 20% * (quantidade horas laboradas)" (ID bcba595). Some-se a isso que o documento de ID 67d058e, não impugnado de forma específica pelo obreiro, como bem ressaltado em sentença, denuncia o pagamento da hora noturna com a redução ficta, consoante previsão contida no §1° do art. 73 da CLT. Assim, competia ao reclamante apontar as supostas diferenças de horas extras existentes a seu favor. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não fazendo jus ao pagamento pretendido. Recurso desprovido"(Id. 759f143 - Pág. 4) Ao revés do alegado pelo recorrente, extrai-se da delimitação do julgado que a redução da hora noturna ficta é norma de ordem pública, sendo aplicável ao presente caso. Ocorre que restou demonstrado, pelo teor do conjunto probatório, que a reclamada efetuou "o pagamento da hora noturna com a redução ficta, consoante previsão contida no §1° do art. 73 da CLT" e que "o reclamante admitiu, na inicial, "que a forma de calcular as horas extraordinárias pela Reclamada está correta". Assim, o Colegiado reputou que cabia ao autor apontar as supostas diferenças existentes a seu favor, encargo do qual não conseguiu se desincumbir. Diante do exposto, não há violação das normas mencionadas, mas sua estrita observância. Alterar o teor do julgado da maneira pleiteada pelo autor demandaria revolvimento de fatos e provas, o que resta obstaculizado neste momento processual, nos termos da Súmula n°. 126 do Colendo TST. Inviável o processamento do apelo. R
Intimado(s)/Citado(s): - FELIX ALVES DE SOUSA - KRUMARE PIZARRO ZACARIOTTI - PEDRO CARVALHO MARTINS - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO EST DO TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. DBBB71D - PÁG. 1; recurso apresentado em 18/05/2016 -Id. 4093559 - Pág. 1). Regular a representação processual (Id. d66250a - Pág. 1). Dispensado o preparo (Id. 4295fdb - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8°, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 54, inciso V e VI; artigo 59, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 518, §1°, alínea 'd'. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, nos seguintes termos: "SINTEC/TO. ESTATUTO DE 1998. NORMAS ELEITORAIS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIOS. AFRONTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVIDA. Conforme pontuado na sentença atacada, "(...) a entidade sindical, quando elabora seus estatutos e realiza suas eleições, deve estar em perfeita consonância com as normas superiores, estando a Constituição Federal no topo da pirâmide. Com efeito, o objetivo maior a ser alcançado através das eleições sindicais é a efetiva representatividade dos trabalhadores pelos dirigentes eleitos. Isso só é possível se houver um processo eleitoral democrático. Assim é que o princípio republicano tem por pressuposto a alternância periódica no poder, de forma democrática, de forma a assegurar a participação de todos quantos estiverem aptos a exercê-lo (artigo 1° da CF/88), sendo assegurada a soberania popular (artigo 14, parágrafo único), o que contrasta com as normas eleitorais do estatuto" sindical ora examinado. Assim, restando evidenciado que tais normas impõe-se a manutenção da sentença em que se declarou a nulidade do conjunto de normas eleitorais que compõem o Estatuto de 1998 e se determinou ao sindicato reclamado que convocasse Assembleia Geral Extraordinária para discussão e aprovação de um novo Regimento Eleitoral para o pleito de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (Id.ba93f97 - Págs. 1 e 2 ). Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista apontando as violações supra. No mais, colaciona arestos para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Não obstante, o Colegiado, após a análise do conjunto probatório, reputou que as normas relativas ao processo eleitoral do Sindicato afrontam a Constituição Federal e, por isso, foi mantida a declaração de nulidade . Nesse contexto, não reputo violados os dispositivos apontados, porquanto, como bem salientado no acórdão, "o princípio da autonomia e liberdade sindical pressupõe que a conduta do ente sindical e de seus dirigentes esteja em harmonia com a ordem constitucional, a qual dever ser observada na elaboração das demais normas" (Id. ba93f97 - Págs. 7 e 8). Nesse contexto, infirmar as conclusões da egrégia 2a Turma demandaria necessariamente de revolvimento de fatos e provas, o que resta obstaculizado nesta fase processuial, nos termos da Súmula n°. 126 do colendo TST. Quanto aos arestos colacionados, os dois primeiros (Id.4093559 - Págs. 8/12) não atendem aos requisitos do artigo 896, "a", da CLT, porquanto oriundos de Turmas deste Egrégio Regional. O aresto trazido sob Id. Id.4093559 - Pág.
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO ALFA S.A. - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - LOJAS RENNER S.A. - NEUSILENE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/04/2016 - Id. 6F9A3E9; recurso apresentado em 29/04/2016 - Id. ba3d6fc). Regular a representação processual (Id. 40e707b). Dispensado o preparo (Id. ee1426e - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 55; n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, caput, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. 0 Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante. A parte reclamante interpõe recurso de revista deduzindo razões de insurgência, sem atender as disposições legais pertinentes aos requisitos recursais, não transcrevendo as razões de decidir. A insurgência revela-se inadequada, pois a recorrente deixou de observar as diretrizes constantes do § 1°- A, do art. 896 da CLT, inserida pela Lei n° 13.015/2014, que prevê: § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Em tal cenário, obstado o processamento do apelo. A propósito, nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL SEM DEFINIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA E SEM CONFRONTO ANALÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A recorrente se descuidou de cumprir requisito essencial a viabilizar a apreciação do recurso de revista. A ausência de indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e o confronto analítico entre a tese recorrida e a violação constitucional e mesmo o conflito jurisprudencial indicado inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do §1°-A, I e III, do art. 896 da CLT. Ressalte-se que a alteração legislativa contid
Intimado(s)/Citado(s): - SALVIANO FERREIRA BISPO - TITO MARCOS FREIRE NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/07/2016 - fls. B3AD76C; recurso apresentado em 21/07/2016 - fls. 4b94812). Regular a representação processual (fls. 1196bfa). Dispensado o preparo (fls. 4b1a9bc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . A 2a Turma ratificou a sentença quanto à inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Eis a ementa do julgado: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PARCERIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Para caracterização do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Por outro lado, parceria rural é o contrato mediante o qual uma ou mais pessoas comprometem-se a realizar ou mandar realizar uma ou mais tarefas agrícolas ou pecuárias, em área rural ou prédio rústico, para um tomador de serviços rural, sob a imediata direção do próprio prestador e mediante uma retribuição especificada. Filiando-se à modalidade de contratos de sociedade, a parceria agrícola não prevê remuneração periódica para o parceiro trabalhador, que recebe sua retribuição econômica calculada sobre o resultado final da produção, sofrendo, inclusive, os reveses eventualmente ocorridos no montante da safra ou da criação. Assim para constatação da efetiva relação entre as partes é necessário que sejam observadas as características que permeiam a prestação de serviços, mediante o princípio da primazia da realidade. Para tanto, incursiona-se, obrigatoriamente, pelo sistema do ônus da prova no processo do trabalho, o qual incumbe às partes, na forma do artigo 818 da CLT, secundado pela regra distributiva do artigo 373 do CPC -2015." Em suas razões de revista, o reclamante insiste na presença dos requisitos do previstos no art. 3° da CLT,argumentando, em síntese, que as provas dos autos demonstram a inexistência da relação de emprego entre as partes. No entanto, a prevalência da tese recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste processual (Súmula de n° 126 do TST). Outrossim, não se divisa o dissenso de teses quanto ao tema, porque os arestos colacionados não guardam identidade fática ou especificidade com a situação ora analisada (Súmula n° 296, I, do TST). Inviável, pois, o processamento do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 9 de Agosto de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Designa os membros que comporão o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau para o biênio 2016/2018. 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 6° da Resolução n° 195, de 3 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, CONSIDERANDO o disposto na Portaria da Presidência n° 62, de 9 de agosto de 2016, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; RESOLVE Compor o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, para o biênio 2016/2018, com os seguintes membros: 1 - Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e seu suplente Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JÚNIOR; II - Juiz ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA e sua suplente Juíza SOLANGE BARBUSCIA DE CERQUEIRA GODOY; III - Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA e sua suplente Juíza FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO; IV - MARCO AURÉLIO WILLMAN SAAR DE CARVALHO e seu suplente LUIZ ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO; e V - CLÁUDIO LUÍS GONÇALVES GARCIA e seu suplente ANTÔNIO RAIMUNDO LOPES TEIXEIRA. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR no 116/2012, RESOLVE 1 - Designar a Juíza do Trabalho Substituta ANGÉLICA GOMES REZENDE para auxiliar nas Varas do Trabalho abaixo relacionadas nas respectivas datas: a) MM. 5.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF nos dias 16 e 25 de agosto de 2016; e b) MM. 12.a Vara do Trabalho de Brasília-DF nos dias 17 e 31 de agosto de 2016; II - Tornar sem efeito as alíneas "e" e "f" da Portaria da Presidência n° 53/2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0 DESEMBARGADOR PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR no 116/2012, RESOLVE 1 - Designar a Juíza do Trabalho Substituta FRANCISCA BRENNA VIEIRA NEPOMUCENO para auxiliar nas Varas do Trabalho abaixo relacionadas nas respectivas datas: a) MM. 2.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 24 de agosto de 2016; b) MM. 5.a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF nos dias 29 de agosto de 2016; e c) MM. 9.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 31 de agosto de 2016. II - Tornar sem efeito as alíneas "b" e "c" da Portaria da Presidência n° 52/2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Dispõe sobre a instituição do Encontro dos Comitês Orçamentários de 1° e 2° Graus - ECO, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região e dá outras providências. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido no art. 5° da Resolução 195 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê a Governança Colaborativa do Orçamento; e CONSIDERANDO que compete ao Tribunal zelar pela eficiência orçamentária, atuando de modo coordenado e estratégico de forma a garantir maior eficiência da administração e melhoria na qualidade do gasto público; RESOLVE:
Vistos. À fl. 423, ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 356.646.051-15, requer sua habilitação como sucessor do reclamante relativamente à integralidade do crédito executado, nos termos da escritura pública de cessão de direitos creditórios lavrada no Cartório do 4° Ofício de Notas do Distrito Federal às fls. 198/199 do livro n° 1748, através do qual o peticionário tornou-se do titular dos "direitos creditórios e indenizatórios acima descrito, ou seja, a quantia de R$ 134.735,12 (cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e doze centavos), inclusive juros, correções monetárias e acessórios aplicáveis ao valor transferido... ." Outrossim, o cessionário outorgou nova procuração ad judicia ao subscritor, motivo pelo qual pede que doravante as publicações no Diário da Justiça sejam feitas em seu nome. Verifico que na escritura pública de cessão de direitos creditórios às fls. 426/427, o exequente SEBASTIÃO ANTONIO SZERVINSK, CPF 536.826.451-87, cedeu integralmente seu crédito a ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 358.646.051-15, em 04/02/2016. Inclusive juros, correções monetárias e acessórios aplicáveis ao valor transferido, até a data do efetivo pagamento. Inicialmente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito do pedido de habilitação no presente precatório, bem como da cessão de crédito, ora noticiada, com base no art. 17 da Resolução n.° 115/CNJ. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o Executado, por mandado. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região