Movimentação do processo RO-0000047-33.2016.5.10.0802 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE LOPES DA COSTA


- MATEUS SUPERMERCADOS S.A.


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. 6700140 -
PÁG. 1; recurso apresentado em 18/05/2016 - Id. 5704efe).
Regular a representação processual (Id. 55b9627).


Satisfeito o preparo (Id(s). 0e58b5c - Pág. 4, e6edf61 - Pág. 1,
a728734 e 2ae963a - Pág. 1).


fliran


Assinada Oiyn,al manca


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal.


- violação à Súmula n°. 231 do STF


A egrégia 1a Turma afastou a arguição de nulidade por cerceamento
de defesa. O v. acórdão está assim ementado na fração de
interesse:


"AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL.
REVELIA. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. É
obrigatória a presença das partes em audiência (CLT, artigo 843) ao
menos sob as penas da lei(CLT, art.844). Na forma do artigo 844,
do Estatuto Consolidado, o não comparecimento da reclamada
implica decretação de sua revelia e confissão, cujo efeito principal é
o de se considerarem verdadeiros os fatos alegados pela parte
autora. Assim, não se configura cerceamento de defesa da parte
que, embora regularmente notificada, não comparece à audiência
ou nem mesmo justifica os motivos de sua omissão" (Id. a2f11c6 -
Pág. 1).


Inconformado, o recorrente interpõe recurso de revista insistindo na
nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Aduz que fora
intimada para audiência inicial, sendo certo que na notificação
estava consignado que a audiência não seria una. Argumenta que o
encerramento da instrução na audiência inaugural caracterizou
cerceamento de defesa, pois impediu a busca da verdade real, além
de ferir o princípio da igualdade. Aponta violação ao art. 5°, LV, da
CF e, também, à Súmula n°. 231 do Excelso STF .


Não obstante, a decisão recorrida está em consonância com a
Súmula n° 74, item II, do col. TST, segundo a qual, no caso de
revelia, "A

prova pré-constituída nos autos pode ser levada em
conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não
implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas
posteriores".

Nesse passo, inadmissível o recurso de revista, não
havendo de se falar em violação do art. 5°, LV, da CF.


Quanto à Súmula n°. 231 do Excelso STF, inviável sua análise, pois
não está abarcada pelos requisitos previstos no artigo 896, "a", da
CLT .


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE


CONFIANÇA


Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso
II; artigo 62, §único.


- divergência jurisprudencial.


A egrégia Turma manteve a decisão a quo em que se deferiu ao
autor o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com
fulcro nos seguintes fundamentos:


"Em razão da revelia da reclamada, conforme analisado no tópico
precedente, presumem-se verdadeiras as alegações do reclamante
quanto à inexistência de efetivos poderes de mando e gestão, a
despeito da nomenclatura da função exercida.


Assim, ainda que o salário do reclamante tenha sido aumentado,
em percentual superior a 40% (quarenta por cento), quando foi
promovido para a função de gerente de açougue, tem-se por
verdadeira a afirmação do autor de que não exercia atividade que
exigisse especial fidúcia por parte da empresa, circunstância
necessária para que esteja enquadrado na exceção do art. 62,
inciso II, da CLT.


Presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na
petição inicial, é inafastável a condenação ao pagamento de horas
extras pelo labor excedente à carga horária diária e semanal, além
daquelas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e
intersemanais (nos períodos de repouso semanal remunerado,
consoante aplicação analógica do § 4° do art. 71 da CLT e OJ 355
da SDI-1 do TST).


As

alegações da reclamada quanto ao horário de trabalho do
reclamante; ao poder de mando sobre duzentos empregados; ao
fato de que o autor é praticante de capoeira e que fazia faculdade
até o final de 2013, bem como quanto às suas postagens no tratam-
se de questões que deveriam ter facebook sido delimitadas na
contestação (art. 336 do NCPC) e, portanto, não merecem análise
nesta fase processual."(Id. 5cc5b33 - Pág. 7)


Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, insistindo no
enquadramento do demandante na regra do artigo 62, II, da CLT.
Colaciona arestos para demonstrar dissenso jurisprudencial.
Todavia, depreende-se que o acórdão originou-se do exame do
suporte fático produzido nos autos, considerando a revelia da
reclamada, sendo certo que a decisão está em consonância com a
Súmula n° 74 do colendo TST.


Verifica-se que o órgão julgador dirimiu a controvérsia de acordo
com as provas pré-existentes nos autos, não havendo que se falar
nas violações apontadas.


Outrossim, os arestos trazidos para o confronto de teses são
inespecíficos, o que atrai a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST,
porquanto não partem das mesmas premissas fáticas do presente


feito. Forçoso salientar, ainda, que a maior parte dos arestos
também não atendem o disposto no artigo 896,§ 8°, da CLT e
Súmula n°. 337 do colendo TST.


Afastam-se, pois, todas as alegações.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 10 de Agosto de 2016


MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho