Movimentação do processo RO-0000426-11.2015.5.10.0801 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- GERCILENE GLORIA DA ROCHA


- PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 04/05/2016 - Id. A9BFBDD -
PÁG. 1; recurso apresentado em 11/05/2016 - Id. 7e0dded - Pág.
1).


Regular a representação processual (Id. cebbcd6 ).


Satisfeito o preparo (Id(s). bff7e7e - Pág. 6 e 7248eb8 - Pág. 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO
IMUNIDADE EM RELAÇÃO À COTA PREVIDENCIÁRIA
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo (s) 195 §7°; 150, VI, "c" da Constituição
Federal.


- violação do(s) CTN, artigo 14.


- violação do(s) Decreto 7237/10, artigo 40.


A egrégia Turma negou provimento ao recurso da reclamada quanto
ao pedido de imunidade da contribuição previdenciária patronal sob
os seguintes fundamentos:


"Observo, que a autora manteve vínculo empregatício com a Pró-
Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar,
CNPJ 24.232.886/0115-25, conforme CTPS, contracheques e TRCT
colacionados às fls. 16/19.


Entretanto, todos os certificados de entidade beneficente de
assistência social - CEBAS juntados aos autos (fls. 178/188)
referem-se tão somente a Pró-Saúde Associação Beneficente de
Assistência Social e Hospitalar, CNPJ 24.232.886/0001-67, ou seja,
a entidade matriz, conforme se verifica dos 4 números seguintes à
barra do CNPJ.


O parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 8.242, de 23/5/2014, que
regulamenta o processo de certificação das entidades beneficentes
de assistência social e sobre procedimentos de isenção das
contribuições para a seguridade social, dispõe que:


Art. 46.A entidade beneficente certificada na forma do Título I fará
jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os
arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 1991, desde que atenda,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:


(...)


§ 1° A isenção de que trata o caput não se estende à entidade com
personalidade jurídica própria constituída e mantida por entidade a
quem o direito à isenção tenha sido reconhecido.


Percebe-se, pois, que a isenção concedida à entidade matriz não
alcança a filial.


Não comprovando, pois, a recorrente que a entidade com a qual o
reclamante manteve, de fato, contrato laboral, ou seja, Pró-Saúde
Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar, CNPJ
24.232.886/0115-25, é detentora do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social, não há que se falar em isenção
da contribuição patronal" (Id. 55ea388 - Págs. 7 e 8)


Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista apontando as
violações supra. Aduz que restou demonstrado pelos documentos
acostados nos autos de que é entidade beneficente de assistência
social, na área de saúde, conforme certificação.


Não obstante, observo que os dispositivos ditos como violados pela
recorrente carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula


n°. 297 do colendo TST, o que obsta a análise do recurso de revista,
no particular.


De toda forma, rever o entendimento do Colegiado demandaria,
necessariamente, no revolvimento de fatos e provas, o que também
é vedado no presente momento processual, consoante dispõe a
Súmula n°. 126 do Colendo TST.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 10 de Agosto de 2016


MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho