Movimentação do processo RO-0000472-85.2014.5.10.0105 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- NET BRASILIA LTDA


- SANDRO JOSE LIMA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO


Postula, o recorrente, a retificação do polo passivo da demanda.
Aduz que, em razão do processo de incorporação da sociedade
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, a correta qualificação da
reclamada passará a ser CLARO S/A.


Contudo, compete a esta Vice-presidência apenas o juízo precário
de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896,
§1°, da CLT e Portaria da Presidência n°. 007/2016.


Portanto, inviável nessa fase recursal a análise do requerimento.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. 5F59B97;
recurso apresentado em 16/05/2016 - Id. 8cd2e5f - Pág. 1).
Regular a representação processual (Id. 764551b, 154cf61,
764551b - Pág. 3 e 823459).


Satisfeito o preparo (Id(s). a9f17c0 - Pág. 8, 6085c3b - Pág. 2,
6085c3b - Pág. 1 e 9ea8c8f - Pág. 2).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193;
artigo 193, §1°; Lei n° 12740/2012, artigo 3°.


A egrégia 1a Turma, negou provimento ao recurso da reclamada, no
particular. Eis o teor da ementa:


"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NA ÁREA DE
TELEFONIA. EXPOSIÇÃO À REDE DE BAIXA E ALTA TENSÃO.
Ainda que a atividade desenvolvida pelo trabalhador não seja do
ramo de


distribuição de energia elétrica, havendo ficado comprovada em
laudo pericial a sua exposição ao risco tal como previsto na Lei n°
7.369/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86, não há como
afastar do


trabalhador que exerce suas funções na área de telefonia próximas
a redes de alta e baixa tensão o direito à percepção do adicional de
periculosidade na forma da lei".(Id. 782402c - Pág. 1)


Instado a se manifestar, em sede de embargos de declaração,
sobre o teor da Lei n°. 12.740, que revogou a Lei n°. 7369/1985, o
Colegiado asseverou o seguinte:


"O trabalho perigoso era regulado, antes da edição da Lei n.°
12.740/2012, pelo artigo 193 da CLT e por outras normas que
dispunham especificamente sobre a questão, como a Lei n.°
7.369/1985, que dispunha sobre periculosidade para os
empregados no setor de energia elétrica.


Com a edição da Lei de 2012, no entanto, a periculosidade passou
a ser regulada unicamente pelo artigo 193 da CLT, contemplando
todas as hipóteses de pagamento do referido adicional.


Essa alteração legislativa não modificou apenas os agentes
considerados perigosos, mas também questões como a base de
cálculo do referido adicional, pois, com a revogação da Lei n.°
7.369/1985, os empregados sujeitos a risco por energia elétrica
tiveram a base de cálculo alterada da totalidade das suas parcelas
salariais para apenas o salário-base.


Todavia, as alterações legislativas devem guardar respeito às
garantias constitucionais, como a irredutibilidade salarial, prevista


no artigo 7°, VI, da Constituição da República. Nesse sentido, a lei
em questão não pode alterar a situação jurídica dos empregados
que percebiam o adicional de periculosidade anteriormente à sua
edição, pois implicaria diminuição do salário do empregado, haja
vista a natureza do adicional discutido.(...)


Assim, não há que se falar em limitação da condenação em face da
nova lei.


No tocante à existência de periculosidade, o acórdão foi claro ao
dispor que o Reclamante exercia suas atividades com risco de
choque elétrico, uma vez que laborava na proximidade das redes
energizadas, fato esse comprovado por perícia técnica.


Dou provimento aos embargos apenas para prestar os
esclarecimentos cabíveis, conforme os fundamentos anteriormente
lançados, os quais passam a integrar o julgamento proferido em
sede de recurso ordinário" (Id.7fd647a - Pág. 3)


Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista apontando as
violações supra e insistindo na tese de que não há que se falar em
adicional de periculosidade antes da vigência da Lei n°. 12740/2012
(uma vez que a regulamentação apenas foi efetivada em 16/7/2014)
e que a base de cálculo do adicional deveria levar em consideração
o salário-base e não a remuneração, porque a alteração ocorreu
através de Lei, não havendo afronta ao artigo 7°, VI, da Constituição
Federal.


Reforça que o reclamante trabalha com cabos de fibra ótica e não
rede elétrica, não fazendo jus ao adicional em debate.


Não obstante, verifico que a decisão do Colegiado encontra-se em
sintonia com a atual e notória jurisprudência do Colendo TST,
inclusive quanto à base de cálculo, consoante se extrai dos
seguintes precedentes:


"BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
REPARADOR E INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS.
SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional
consignou que o reclamante trabalhava efetivamente em contato
com sistema elétrico de potência. 2 - Quanto à base de cálculo do
adicional de periculosidade dos eletricitários (aplicável
analogicamente aos instaladores e reparadores de linhas
telefônicas), a jurisprudência majoritária no TST vem adotando o
entendimento de que a alteração da sua base de cálculo somente
se aplica a empregado admitido após a vigência da Lei n°
12.740/2012 (que deu nova redação ao art. 193 da CLT, o qual
passou a tratar do adicional de periculosidade dos eletricitários e
prevê a incidência sobre o salário, e não sobre a remuneração), a
fim de assegurar o direito adquirido, nos termos do art. 5°, XXXVI,
da Constituição Federal, e afastar a redução salarial vedada pelo
art. 7°, caput, VI, da Constituição Federal, ressaltando-se que a
matéria é de ordem pública e envolve norma de segurança do


trabalho. Julgados. 3 - No caso dos autos, o contrato de trabalho
perdurou de 5/03/2004 a 6/10/2009. Portanto, antes da vigência da
Lei n° 12.740/2012. Dessa forma, o autor tem direito ao pagamento
de adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de
natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. 4 - Recurso de
revista de que não se conhece"(TST, RR - 449-56.2011.5.03.0068
Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Kátia
Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT
01/07/2016).


"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO
AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS
E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. Decisão que
defere adicional de periculosidade a empregado de empresa de
telefonia que trabalha em condições de risco, em decorrência da
possibilidade de choque elétrico, está em consonância com a
Orientação Jurisprudencial n° 347 da SBDI-1 desta Corte, que
aponta no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos
empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e
aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de
suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao
do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.
Agravo de instrumento a que se nega provimento. BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A
jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, se os
empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e
aparelhos em empresa de telefonia equiparam-se aos eletricitários
para fins de recebimento do adicional de periculosidade, a base de
cálculo do mencionado adicional deverá ser a totalidade das
parcelas de natureza salarial, nos termos da parte final da Súmula
n° 191 e da Orientação Jurisprudencial n° 279 da SBDI-1, ambas
deste Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega
provimento" (TST, AIRR - 680-24.2010.5.03.0099 Data de
Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A
matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte
Superior, que pacificou o entendimento no sentido de que é
assegurado o direito aoadicional de periculosidade aos empregados
cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de
empresas de telefonia desde que, no exercício da função, fiquem
expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido
em contato com sistema elétrico de potência. No caso, a Corte
Regional, com amparo no acervo fático-probatório dos autos,
consignou que o reclamante laborou em condições de risco, nos
termos da Lei n° 7.369/85, pois executava atividades na rede
telefônica aérea em postes que eram utilizados, ao mesmo tempo,


pela empresa de telefonia e pela concessionária de energia
elétrica.O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia
com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n° 347 da
SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR - 654
-40.2010.5.03.0062 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de
Publicação: DEJT 05/08/2016).


"ELETRICITÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE
CÁLCULO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. ADMISSÃO
NA VIGÊNCIA DA LEI N° 7.369/1985. CÁLCULO SOBRE TODAS

AS

PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.1 - Foram preenchidos
os requisitos do art. 896, §1°-A, da CLT. 2 - A jurisprudência
majoritária no TST vem adotando o entendimento de que a
alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do
eletricitário somente se aplica a empregado admitido após a
vigência da Lei n° 12.740/2012, a fim de assegurar o direito
adquirido, nos termos do art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, e
afastar a redução salarial vedada pelo art. 7°, caput, VI, da
Constituição Federal, ressaltando-se que a matéria é de ordem
pública e envolve norma de segurança do trabalho. 3 - No caso dos
autos, o contrato de trabalho teve início em 1.4.2004, portanto,
antes da vigência da Lei n° 12.740/2012. Dessa forma, o autor tem
direito ao pagamento de adicional de periculosidade calculado sobre
todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário
-base, conforme decidiu o Tribunal Regional.4 - Recurso de revista
de que não se conhece" (TST, RR - 20091-54.2014.5.04.0012 Data
de Julgamento: 03/08/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães
Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016).
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO.
INSTALADOR DE PONTOS TELEFÔNICOS. Nos termos da
Súmula n° 191 e da Orientação Jurisprudencial n° 347 da SBDI-1,
ambas desta Corte, o empregado instalador de linhas telefônicas se
equipara aos eletricitários, devendo a base de cálculo do adicional
de periculosidade compreender todas as parcelas de natureza
salarial. Recursos de revista não conhecidos" (TST, RR - 479¬
24.2011.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relatora
Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6a
Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014).


"I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. METROVIÁRIO QUE
DESEMPENHA ATIVIDADE COM CONTATO COM
ELETRICIDADE.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE
CÁLCULO. A Lei n° 12.740, de 8 de dezembro de 2012, alterou o
art. 193 da CLT, e modificou a base de cálculo do adicional de
periculosidade, igualando os eletricitários aos demais trabalhadores,
com base de cálculo conforme § 1° do art. 193 da CLT. Porém, a
publicação da Lei n° 12.740/2012, que alterou o art. 193 da CLT e


revogou a Lei n.° 7.369/85, estabelecendo que a base de cálculo do
adicional de periculosidade é o salário base, não atinge os
reclamantes, pois suas contratações se deram antes da edição da
citada lei, e ainda sob a égide da Lei n° 7.369/85. Logo, a norma
benéfica aderiu ao contrato de trabalho, e a manutenção da base de
cálculo do adicional de periculosidade nos termos da lei revogada
constitui direito adquirido. Precedentes. Recurso de revista de que
se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR - 1301¬
24.2012.5.02.0052 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relatora
Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação:
DEJT 19/06/2015).


VIGILANTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. No que tange ao adicional de periculosidade de
que trata o art. 193, caput e inciso II, da CLT, com a redação dada
pela Lei n° 12.740/2012, o acórdão conferiu aplicabilidade direta e
eficácia imediata ao novo regramento que instituiu o adicional -nas
atividades profissionais de segurança pessoal ou profissional-, cuja
regulamentação foi levada a efeito pelo Ministério do Trabalho e
Emprego por meio da Portaria n° 1.885, de 2/12/2013. Conquanto o
caput do art. 193 da CLT aluda a atividades ou operações
perigosas, na forma da regulamentação a cargo do MTE, não
conseguiu a reclamada demonstrar que o deferimento do adicional
de periculosidade, a partir da lei que o instituiu, implique violação ao
permissivo legal. Isso porque a norma consagradora do adicional de
periculosidade já contém em si todos os elementos para a sua
aplicação imediata, circunstância justificada até mesmo pela
pactuação de norma coletiva de pagamento do adicional com base
na Lei n° 12.740/2012. AIRR - 98-53.2013.5.04.0402 , Relator
Ministro: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 20/08/2014, 7a
Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014" (RR - 717¬
51.2013.5.20.0009 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator
Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação:
DEJT 18/12/2015).


"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR E
REPARADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. O eg. Tribunal Regional
manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de
periculosidade, uma vez que ficou comprovado que o reclamante,
na função de instalador e reparador de linhas telefônicas, exercia
atividade em área de risco, já que trabalhava muito próximo da
fiação de energia elétrica. O posicionamento adotado pelo eg.
Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a Orientação
Jurisprudencial n° 347 da SBDI-1/TST. Reconhecido o direito ao
adicional, não se há falar em pagamento de forma reduzida,
considerando a uniformização da jurisprudência no sentido de que a
exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade


integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que
intermitente. Recurso de revista não conhecido (...)ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSTALADOR DE
PONTOS TELEFÔNICOS. Nos termos da Súmula n° 191 e da
Orientação Jurisprudencial n° 347 da SBDI-1, ambas desta Corte, o
empregado instalador de linhas telefônicas se equipara aos
eletricitários, devendo a base de cálculo do adicional de
periculosidade compreender todas as parcelas de natureza salarial.
Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR - 33200¬
77.2012.5.17.0131 Data de Julgamento: 10/12/2014, Relatora
Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6a
Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014).


Dessa forma, inviável o recurso de revista, , nos termos do art. 896,
§ 7°, da CLT e Súmula 333 do Colendo TST.


DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO
INDIRETA


A reclamada se insurge contra a decisão da egrégia Turma quanto
às matérias em epígrafe. Requer que seja reformada a decisão do
Colegiado para afastar a condenação em horas extras deferidas,
bem como afastar o reconhecimento da rescisão indireta.


.No entanto, observo que o recurso, quanto aos temas em
destaque, encontra-se desfundamentado, na medida em que o
recorrente não aponta, de forma explícita, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, deixando de
fundamentar o recurso de forma analítica sobre o suposto
dispositivo de lei violado. Outrossim, a recorrente não cuidou de
trasncrever o trecho da decisão para demonstrar o
prequestionamento das referidas matérias nos termos do art. 896, §
1°-A, I, da CLT.


Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do
julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal
Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse
pressuposto extrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso
de revista.


Dessarte, resta obstado o processamento do recurso de revista ante
o teor das Súmulas n°. 221 e 422 do colendo TST e artigo 896, §1°-
A, I, II e III.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 10 de Agosto de 2016


MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho