Movimentação do processo RO-0000660-56.2015.5.10.0101 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A.


- FERNANDO FELIX DE MOURA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 27/04/2016 - Id. F409474;
recurso apresentado em 04/05/2016 - Id. e8f945d).


Satisfeito o preparo (Id (s). 4a9ca38, 87b5356 e 32e0aa7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193;
artigo 195; artigo 189; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo
333, inciso I.


- divergência jurisprudencial.


A Egr. Turma deu provimento ao recurso do reclamante para
reconhecer o desvio de função e deferir as diferenças salariais,
considerando a remuneração de "técnico de manutenção". Em
consequência, o Colegiado consignou , in verbis: :


"Reconhecido que o reclamante laborou nas funções de técnico em
manutenção, faz jus ao percentual de 30% a título de adicional de
periculosidade, visto que o pagamento do acréscimo decorre de lei,
conforme art. 193 da CLT" (Id.4a9ca38 - Pág. 11)


Ao analisar os embargos de declaração, a egrégia Turma prestou
os seguintes esclarecimentos:


"Já no que concerne às alegações de omissão quanto ao ônus da
prova de efetivo labor em condições de periculosidade, bem como
quanto aos requisitos legais para seu deferimento e base de


cálculo, tampouco subsiste omissões no julgado.


Com efeito, da leitura do acórdão evidencia-se que a prova oral
produzida nos autos é robusta no sentido de que os "Técnicos em
Manutenção" trabalhavam em contato com eletricidade e instalavam
geradores de alta potência. Portanto, o reclamante, ainda que em
desvio funcional, laborava em atividade perigosa, devendo,
portanto, receber as mesmas vantagens remuneratórias auferidas
pelos "Técnicos em Manutenção" (art. 193, §1°, CLT).


Registre-se, ainda, por oportuno, que a prova documental dos autos
não socorre a tese defensiva, visto que a própria reclamada
reconheceu que o reclamante de fato trabalhava sujeito às
condições de periculosidade, tanto é que realizava pagamentos a tal
título. Compulsando os autos, observa-se que a própria ré admite
pagamentos alusivos ao adicional de periculosidade, no período de
2011 até o término do contrato, conforme constam das das
informações lançadas nas fichas financeiras juntadas com a defesa,
sob as rubricas "ADIC. PERICULOSIDADE", nos ID's 3937c31 -
Pág. 1, 414de85 - Pág. 1, 3dffcca - Pág. 2, 8be484e - Pág. 2 e
adec0f3 - Pág. 2) (...)


Assim sendo, como mencionado, tendo em visita que o pleito
alusivo ao adicional de periculosidade é acessório, porquanto
decorre do reconhecimento do pedido autônomo quanto às
diferenças salariais em face do desvio funcional, inexiste a omissão
ventilada" (Id.80684df, págs 5 e 6)


No recurso de revista, a empresa afirma que o acórdão violou os
dispositivos legais supracitados, porquanto a Egrégia Turma
reputou ser devido o adicional de periculosidade sem realização de
perícia técnica. No mais, colaciona arestos para demonstrar o
dissenso jurisprudencial


Contudo, extrai-se da delimitação do acórdão que o deferimento do
adicional de periculosidade foi acessório ao reconhecimento de
desvio de função, sendo certo que restou consignado que

"prova
oral produzida nos autos é robusta no sentido de que os "Técnicos
em Manutenção" trabalhavam em contato com eletricidade e
instalavam geradores de alta potência"

e que o reclamante ,

"ainda
que em desvio funcional, laborava em atividade perigosa, devendo,
portanto, receber as mesmas vantagens remuneratórias auferidas
pelos "Técnicos em Manutenção"

.


Outrossim, o Colegiado esclareceu que

"a própria ré admite
pagamentos alusivos ao adicional de periculosidade, no período de
2011 até o término do contrato, conforme constam das das
informações lançadas nas fichas financeiras juntadas com a defesa,
sob as rubricas "ADIC. PERICULOSIDADE".


Assim sendo, tem-se que a eventual análise das alegações
articuladas pela parte demandaria o prévio revolvimento de fatos e
provas, realidade que obstaculiza o processamento do recurso de


revista, nos termos da Súmula n.° 126 do C. TST.


Nesse contexto, imperioso salientar que os arestos colacionados
pela reclamada não prestam para o fim colimado, porquanto não
preenchem o requisito da especificidade, consoante previsto na
Súmula n°. 296 do colendo TST, pois não partem das mesmas
premissas fáticas do presente feito.


Dessarte, inviável o processamento do recurso de revista.
CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 9 de Agosto de 2016


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador do Trabalho