Movimentação do processo RO-0001237-28.2015.5.10.0103 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL


- maurivan soares de paula


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 05/05/2016 - Id. C3DBD4B;
recurso apresentado em 13/05/2016 - Id. 673d6af).


Regular a representação processual (Id. e600aef).


Dispensado o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA
Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §1°.


A egrégia Turma manteve a sentença que indeferiu o pedido do
autor por considerar que o reclamante não se desincumbiu de seu
ônus de demonstrar a existência de diferenças devidas. Eis o teor
do acórdão:


"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.
Observada a redução da hora noturna, nos moldes do §1° do art. 73
da CLT, cabia ao reclamante o ônus da contraprova, ao suscitar a
existência de diferenças devidas. Não se desincumbindo a contento
desse encargo, incabível a pretensão"(Id. 759f143 - Pág. 1).

Irresignado, o autor alega que o acórdão violou o artigo 73,§° da
CLT e Súmula n°. 85 do Colendo TST. Aduz que pelo entendimento
do Colegiado, o ora recorrente não teria direito à redução da hora
noturna (hora ficta), o que afronta os dispositivos apontados.


Pois bem. A egrégia Turma assim fundamentou, in verbis:


"No caso, o reclamante admitiu, na inicial, "que a forma de calcular
as horas extraordinárias pela Reclamada está correta", em expressa
referência à metodologia de cálculo da hora extra noturna, ou seja,
"Remuneração (salário + anuênios + insalubridade + titulação)/144 *
(50% ou 100% a depender se for domingo/feriado)/ 52,50 * 60 *
20% * (quantidade horas laboradas)" (ID bcba595).


Some-se a isso que o documento de ID 67d058e, não impugnado
de forma específica pelo obreiro, como bem ressaltado em
sentença, denuncia o pagamento da hora noturna com a redução
ficta, consoante previsão contida no §1° do art. 73 da CLT.


Assim, competia ao reclamante apontar as supostas diferenças de
horas extras existentes a seu favor. Todavia, desse encargo não se
desincumbiu, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC,
não fazendo jus ao pagamento pretendido.


Recurso desprovido"(Id. 759f143 - Pág. 4)


Ao revés do alegado pelo recorrente, extrai-se da delimitação do
julgado que a redução da hora noturna ficta é norma de ordem
pública, sendo aplicável ao presente caso. Ocorre que restou


demonstrado, pelo teor do conjunto probatório, que a reclamada
efetuou "o pagamento da hora noturna com a redução ficta,
consoante previsão contida no §1° do art. 73 da CLT" e que "o
reclamante admitiu, na inicial, "que a forma de calcular as horas
extraordinárias pela Reclamada está correta". Assim, o Colegiado
reputou que cabia ao autor apontar as supostas diferenças
existentes a seu favor, encargo do qual não conseguiu se
desincumbir.


Diante do exposto, não há violação das normas mencionadas, mas
sua estrita observância. Alterar o teor do julgado da maneira
pleiteada pelo autor demandaria revolvimento de fatos e provas, o
que resta obstaculizado neste momento processual, nos termos da
Súmula n°. 126 do Colendo TST.


Inviável o processamento do apelo.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
ABONO / OUTROS ABONOS.


A Egrégia. Turma negou provimento aos pedidos do reclamante de
conversão dos abonos de ponto anuais.


A decisão restou assim fundamentada:


"Pugna o recorrente pela reforma da sentença, que indeferiu o pleito
referente à concessão do abono/recesso. Alega que a reclamada
fere o princípio da isonomia, ao conceder 5 (cinco) abonos anuais
para os empregados que laboram de segunda a sexta-feira,
enquanto que para os plantonistas, como o reclamante, são
concedidos apenas 3 (três) abonos anuais sob o mesmo título.
Pugna pela concessão de 2 (dois) abonos anuais não concedidos,
no total de 10 (dez) abonos referentes aos últimos 5 anos.


A tese da reclamada é a de que não há previsão legal ou normativa
que assegure o direito.


Sem razão o reclamante.


Não houve, no caso, afronta ao princípio da isonomia. A reclamada
não era obrigada a dispensar todos os seus empregados, levando-
se em conta a especificidade do cargo ocupado pelo autor que,
como plantonista, cumpre jornada diferenciada em relação aos
empregados que se ativam em jornada diária normal e não realizam
serviços essenciais à manutenção da empresa.


Assim, nada a reparar na r. Sentença.


Recurso desprovido"(Id. 759f143 - Pág. 4).


O autor se insurge contra o indeferimento, insistindo que o benefício
é concedido de forma discricionária, "e,

portanto, subjetiva, sem
critérios lógicos previamente definidos pelas partes, acarretando,
ainda que por via indireta, prática discriminatória"

(Id.673d6af - Pág.
8). Requer que seja reformada a decisão do Colegiado, para que
seja concedido ao recorrente 120 horas extras, conforme requerido
na exordial.


No entanto, observo que o recurso, no particular, encontra-se


desfundamentado, na medida em que o recorrente não aponta, de
forma explícita, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial, deixando de fundamentar o recurso de
forma analítica sobre o suposto dispositivo de lei violado.Dessarte,
resta obstado o processamento do recurso de revista ante o teor
das Súmulas n°. 221 e 422 do colendo TST e artigo 896, §1°-A, II e
III.


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.


A egr. Turma negou provimento ao recurso ordinário do autor
quanto ao tópico em destaque, sob os seguintes fundamentos:

"Segundo o autor, na inicial, a reclamada, desde 2014 vem
desrespeitando o teor contido na Cláusula 2a do SACT 2012, por
diminuir drasticamente o percentual pago a cada empregado e
extinguindo de vez a PPR em 2015. Pugnou, assim, pelo
pagamento da diferença salarial decorrente do PPR de abril/2014,
outubro/2014 e abril/2015.


A d. Magistrada de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que
"o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a
constituição do direito vindicado, indicando os critérios para seu
pagamento" (ID 68e673f).


Nada a modificar na r. Sentença, até por que, se a reclamada negou
a irregularidade na apuração do PPR, cabia ao obreiro a
demonstração de suas alegações, nos moldes do art. 818 da CLT
c/c o inciso I do art. 333 do CPC, do qual não se desincumbiu.
Mantenho, assim, as conclusões da instância de origem, por seus
próprios termos.


Nego provimento." (Id.759f143 - Pág. 5).


O autor se insurge contra o indeferimento, pleiteando a reformada a
decisão da egrégia Turma, para que sejam concedidas ao
recorrente as diferenças do programa de participação nos lucros
nos moldes delineados na exordial.


Contudo, o recurso encontra-se igualmente desfundamentado
quanto ao tema, na medida em que o recorrente não aponta, de
forma explícita, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou
orientação jurisprudencial, deixando de fundamentar o recurso de
forma analítica sobre o suposto dispositivo de lei violado.
Dessarte, resta obstado o processamento do recurso de revista ante
o teor das Súmulas n°. 221 e 422 do colendo TST e artigo 896, §1°-
A, II e III.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 9 de Agosto de 2016


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador do Trabalho