Movimentação do processo RO-0001302-63.2015.5.10.0801 do dia 12/08/2016

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FELIX ALVES DE SOUSA


- KRUMARE PIZARRO ZACARIOTTI


- PEDRO CARVALHO MARTINS


- SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE CREDITO DO
EST DO TO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 10/05/2016 - Id. DBBB71D -
PÁG. 1; recurso apresentado em 18/05/2016 -Id. 4093559 - Pág. 1).
Regular a representação processual (Id. d66250a - Pág. 1).
Dispensado o preparo (Id. 4295fdb - Pág. 8).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


ANULAÇÃO/NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 8°, inciso I, da Constituição Federal.


- violação do(s) Código Civil, artigo 54, inciso V e VI; artigo 59,
inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 518, §1°, alínea
'd'.


- divergência jurisprudencial.


A egrégia 2a Turma negou provimento ao recurso da reclamada,
nos seguintes termos:


"SINTEC/TO. ESTATUTO DE 1998. NORMAS ELEITORAIS.
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRINCÍPIOS. AFRONTA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVIDA. Conforme pontuado na
sentença atacada, "(...) a entidade sindical, quando elabora seus
estatutos e realiza suas eleições, deve estar em perfeita
consonância com as normas superiores, estando a Constituição
Federal no topo da pirâmide. Com efeito, o objetivo maior a ser
alcançado através das eleições sindicais é a efetiva
representatividade dos trabalhadores pelos dirigentes eleitos. Isso
só é possível se houver um processo eleitoral democrático. Assim é
que o princípio republicano tem por pressuposto a alternância
periódica no poder, de forma democrática, de forma a assegurar a
participação de todos quantos estiverem aptos a exercê-lo (artigo 1°
da CF/88), sendo assegurada a soberania popular (artigo 14,
parágrafo único), o que contrasta com as normas eleitorais do
estatuto" sindical ora examinado. Assim, restando evidenciado que
tais normas impõe-se a manutenção da sentença em que se
declarou a nulidade do conjunto de normas eleitorais que compõem
o Estatuto de 1998 e se determinou ao sindicato reclamado que
convocasse Assembleia Geral Extraordinária para discussão e
aprovação de um novo Regimento Eleitoral para o pleito de 2015.
Recurso ordinário conhecido e não provido" (Id.ba93f97 - Págs. 1 e

2

).


Irresignado, o reclamado interpôs recurso de revista apontando as
violações supra. No mais, colaciona arestos para demonstrar o
dissenso jurisprudencial.


Não obstante, o Colegiado, após a análise do conjunto probatório,
reputou que as normas relativas ao processo eleitoral do Sindicato
afrontam a Constituição Federal e, por isso, foi mantida a
declaração de nulidade . Nesse contexto, não reputo violados os
dispositivos apontados, porquanto, como bem salientado no
acórdão,

"o princípio da autonomia e liberdade sindical pressupõe
que a conduta do ente sindical e de seus dirigentes esteja em
harmonia com a ordem constitucional, a qual dever ser observada
na elaboração das demais normas"

(Id. ba93f97 - Págs. 7 e 8).
Nesse contexto, infirmar as conclusões da egrégia 2a Turma
demandaria necessariamente de revolvimento de fatos e provas, o
que resta obstaculizado nesta fase processuial, nos termos da
Súmula n°. 126 do colendo TST.


Quanto aos arestos colacionados, os dois primeiros (Id.4093559 -
Págs. 8/12) não atendem aos requisitos do artigo 896, "a", da CLT,
porquanto oriundos de Turmas deste Egrégio Regional.


O aresto trazido sob Id. Id.4093559 - Pág. 13 está em desacordo
com o artigo 896,§8° e Súmula n°. 337 do colendo TST.


O aresto do TRT 16a Região (Id. 4093559 - Pág. 15), deixa claro
que a liberdade sindical

"confere ao ser coletivo o poder de auto-
organização para formar suas próprias regras e administração,
desde que observadas as normas e princípios estabelecidos na
Magna Carta".

Ou seja, não há divergência, no particular, porquanto
no presente feito restou demonstrado que o Estatuto do Sindicato
não observou as normas e princípios estabelecidos na Constituição
Federal.


Em relação ao aresto de Id. 4093559 - Pág. 16, mostra-se
inespecífico, pois não aborda as mesmas premissas fáticas
delineadas no acórdão hostilizado, incidindo o óbice da Súmula n°
296, I, do colendo TST.


Dessarte, inviável o processamento do recurso de revista.
CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


BRASILIA, 10 de Agosto de 2016


MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Desembargador do Trabalho