TRT da 10ª Região 12/08/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1945

Ata da 8a Sessão Ordinária da 2a Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, realizada em 19 de julho de 2016, às 14h, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, com a presença dos Desembargadores MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Vice- Presidente, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, RIBAMAR LIMA JÚNIOR, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO e GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, o Procurador VALDIR PEREIRA DA SILVA. Ausentes o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, afastado de suas funções judicantes (Certidão SEPLE n° 43/2016) e o Juiz Convocado GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS, em gozo de férias. Secretariando a Sessão, a Senhora Santusa C. M. S. de Almeida. Havendo quorum regimental, a Presidência cumprimentou os Desembargadores, o representante do Ministério Público do Trabalho, servidores da Casa e demais presentes, declarando aberta a Sessão. Submetida à apreciação, a Ata da 7a Sessão Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, foi aprovada por unanimidade, nos termos do artigo 132, inciso II, do Regimento Interno, seguindo à publicação. Nos termos do art. 132, inciso II, alínea a, do Regimento Interno, o Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO não participou da aprovação. Facultada a palavra, o Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO após cumprimentar a todos os presentes, prestou homenagens à Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO pela passagem de seu aniversário que será amanhã (20/07), desejando- lhe muita saúde e paz e uma excelente celebração. O Desembargador Presidente, todos os demais desembargadores, o representante do Ministério Público e a Secretária do Tribunal Pleno associaram-se ao registro. Facultada novamente a palavra, o Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON agradeceu ao Presidente por decidir levar ao Pleno a solicitação de espaço físico que pudesse dar maior apoio ao GETRIN. Elogiou a Presidência pela excelente solução dada às execuções dos Correios em trâmite na 13a Vara do Trabalho de Brasília-DF e, depois, em seu gabinete. Por fim, enalteceu o empenho do Tribunal para que todos os terceirizados, apesar dos problemas com a empresa Coral, tivessem garantidos e recebidos seus direitos trabalhistas. A Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO agradeceu os cumprimentos, ressaltando que é uma grande alegria fazer a diferença na vida das pessoas. O Desembargador GRIJALBO FERNANDES COUTINHO cumprimentou a todos e desejou feliz aniversário, muita saúde, muita tranquilidade e tudo de bom à Desembargadora FLÁVIA. Ressaltou a alegria dos advogados do Estado de Tocantins/TO com a iniciativa da Presidência em possibilitar a sustentação oral por vídeoconferência. Saudou o Desembargador DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO pelo retorno à bancada. A seguir passou-se à ordem do dia: 01) MS-0000012-54.2016.5.10.0000 Relator: Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Impetrante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS Advogada: GABRIELA DUARTE SILVA Terceiro Interessado: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA/SA Terceiro Interessado: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS Terceiro Interessado: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS Autoridade Coatora: JUÍZA DA 7a VARA DE DE BRASÍLIA-DF A 2a Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região DECIDIU, por unanimidade, aprovar o relatório e denegar o mandado de segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON. Custas pela impetrante, no importe de R$20,00 (vinte reais), fixadas com fulcro no art. 789 da CLT. Após comprovado o recolhimento das custas processuais e decorrido o prazo recu
Intimado(s)/Citado(s): - BASA Banco da Amazonia S/A - MAURINA MOREIRA BRITO DE SOUZA - RONDINEL JOSE DE CERQUEIRA - SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - VIVALDO RIBEIRO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000196-34.2013.5.10.0802 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: RONDINEL JOSE DE CERQUEIRA ADVOGADO: AIRTON ALOISIO SCHUTZ AGRAVADO: SOLUCAO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BASA BANCO DA AMAZONIA S/A, VIVALDO RIBEIRO DE SOUZA, MAURINA MOREIRA BRITO DE SOUZA ADVOGADO: POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA "RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ORDEM DE EXECUÇÃO. O direcionamento da execução contra o tomador de serviços em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida, somente deve ocorrer após as tentativas frustradas de se promover a execução contra o devedor principal, seus sócios e administradores, em razão da desconsideração da sua personalidade jurídica." (Verbete 37 do Pleno desta Corte). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Reinaldo Martini, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da decisão de ID 64c9d13, indeferiu o requerimento do Exequente de prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário antes de esgotados os meios de perseguição dos bens dos sócios da devedora principal. Diante disso, determinou a intimação do Exequente para indicar o endereço correto dos sócios da devedora principal sob pena de arquivamento provisório do feito. O Exequente insurge-se contra a decisão pelas razões de ID 89beb8d. Afirma que trouxe em sua petição a jurisprudência atualizada do TST, que autorizaria o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário pela simples inadimplência do devedor principal. Alega que o item IV da Súmula n.° 331 do TST permite o prosseguimento da execução diretamente contra o responsável subsidiário, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Não foi ofertada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID c761fbf e 89beb8d) e regular a representação (ID 72971). Conheço. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O Juízo da Execução, diante da ineficácia dos atos executórios realizados contra a devedora principal, determinou, por meio da decisão de ID a3aff4c, a desconsideração da sua personalidade jurídica para responsabilizar os seus sócios pelos créditos devidos ao Exequente, ordenando a citação deles. Como não logrou êxito em citar os referidos sócios (ID fe5a9fb), o Juiz condutor da execução determinou que o Exequente apresentasse o endereço atualizado dos integrantes da sociedade para que se prosseguisse a execução. O Autor impugnou a decisão do Juízo de prosseguir a execução contra os sócios da primeira Reclamada, pleiteando o redirecionamento imediato dos atos executórios contra o devedor subsidiário. O Juízo de Origem rejeitou a pretensão obreira por considerar que, antes de se redirecionarem os atos executórios contra o devedor subsidiário, devem ser esgotados todos os meios de execuç&
Intimado(s)/Citado(s): - DF COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP - MARCOS MOREIRA DA CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000368-62.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: DF COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP ADVOGADO: ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA RECORRIDO: MARCOS MOREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA RELATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA . Esta Egr. Turma tem firmado o entendimento de que, relativamente ao intervalo intrajornada, há de se observar o seguinte para fins de distribuição do encargo probatório: a) se a empresa apresenta os cartões de ponto com regular pré-assinalação do intervalo, cabe à parte reclamante comprovar que não usufruía intervalo nos moldes neles assinalados; b) se a empresa não apresenta os cartões ou se estes não obedecem aos ditames do art. 74, §2°, da CLT, o ônus da prova inverte-se, passando a parte reclamada a ter que demonstrar que houve regular fruição do intervalo. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, titular substituta na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da sentença de ID. bbcff00, complementada pelo ID. f799f98, julgou parcialmente procedentes e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. A Reclamada, pelas razões de ID 736afba, almeja a reforma da decisão no tocante às diferenças de comissões, horas extras e reflexos. Contrarrazões pelo Reclamante de ID 742300b. Os autos deixaram de ser remetidos ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, a representação e o preparo, regulares. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. MÉRITO COMISSÕES Narrou o Reclamante, na exordial, que foi admitido na Reclamada em 1°/9/2011 na função de vendedor, tendo sido dispensado sem justa causa em 11/5/2014. Disse que, do início do pacto laboral até 30/11/2012, embora nos contracheques constasse a denominação "vendedor não comissionado", sempre foi remunerado exclusivamente por comissão no percentual de 5% sobre a vendas, numa média de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Alegou que a Reclamada emitia os contracheques somente com salário fixo, sem as comissões. Em defesa, a Reclamada aduziu que o Autor foi contratado para exercer a função de vendedor, recebendo salário fixo, conforme previsto na CCT. Alegou ainda que mesmo quando o Reclamante passou a ser comissionado, a média da remuneração não atingia o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) alegado na prefacial. Na sentença, o Juízo de piso concluiu que o Autor, desde a sua admissão, sempre recebeu comissões, assim, condenou a Ré ao pagamento da média de comissões no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até 30/11/2012. Insurge-se a Reclamada contra o entendimento esposado na sentença. Alude, em síntese, que a CCT permite a existência de trabalhadores diversos dos comissionistas puro. Como é cediço, em face do caráter bilateral e contraprestativo da relação de emprego, bem como do seu requisito da onerosidade, as parcelas pagas como retribuição pelos serviços prestados integram a gama salarial do trabalhador, de modo que seus valores repercutem no cálculo das demais parcelas que utilizam o salário como parâmetro de cálculo. Nessa li
Intimado(s)/Citado(s): - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - THALYS GONCALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000441-13.2015.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: MARIO PEDROSO ADVOGADO:HENRIQUE ROCHA NETO ADVOGADO:MAURO MOLINA PEDROSO JÚNIOR RECORRIDO: THALYS GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO:ERICK SILVEIRA GAMBINI ADVOGADO:LEONARDO VIEIRA DA SILVA RELATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. É certo que o Juiz não fica adstrito ao laudo pericial, porquanto é livre para avaliar todos os elementos materiais constantes dos autos (CPC, art. 131). Contudo, em sendo prova técnica, necessário que haja elementos materiais robustos capazes de desconstituí-la, sob pena de prevalecer para fins de convencimento judicial. Hipótese dos autos em que não há contraprova capaz de infirmar o laudo do perito. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos , auxiliar na Vara do Trabalho do Gama-DF, pela sentença de ID. 754a849, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, horas extras, desvio de função, adicional de insalubridade. A Reclamada também recorre de ID 4c66a2c. Almeja a reforma da sentença para afastar o pagamento intervalo intrajornada, desvio de função, adicional de insalubridade e honorários periciais. Contrarrazões pelo Reclamante de ID a38becf. Os autos deixaram de ser remetidos ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, adequado, com regular representação e preparo realizado. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Em relação a este tema, o Juízo concluiu "devida a remuneração do intervalo intrajornada no período de 01/08/2011 a 18/11/2012, à base de 1 hora por dia efetivamente trabalhado (excluídos os dias não trabalhados e os afastamentos legais), calculado na forma do art. 71 da CLT. Adicional: 50%. Base de cálculo considerando a evolução salarial do reclamante, inclusive o adicional noturno no período de 13/02/2012 a 15/05/2012 e 24/07/2012 a 01/09/2012, na forma da OJ 97 da C. SBDI-1/TST " (sentença de ID 754a849). Pretende a Ré demonstrar que dentro do período da condenação há registros nos cartões de ponto de concessão de intervalo intrajornada de uma hora, assim, requer que alguns períodos sejam desconsiderados da condenação. Sem razão. Cumpre esclarecer que restou registrado na sentença que "nos Processos 1029-88.2013.5.10.0111 e 0001089-61.2014.5.10.0111, instruídos por esta Vara e por este Magistrado foi reconhecido que o intervalo passou a ser usufruído integralmente pelos empregados na reclamada, a partir de 18/11/2012". Dessa forma, em nenhum momento o juiz originário reputou válidos os cartões de ponto anteriores a essa data, pelo contrário, restou comprovado que os registros eram imprestáveis como meio de prova. Nessa perspectiva, não há que falar em exclusão de nenhum período, como faz crer a Ré. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Narrou o Reclamante que foi contratado para trabalhar como Mecânico Manutenção I e que, no exercício da sua função, "era submetido a ruído muito alto proveniente dos equipamentos e
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA VOLPATO - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000492-42.2015.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ANGELA VOLPATO ADVOGADO: LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA PROFESSORA. DESVIO FUNCIONAL. O desvio funcional caracteriza-se pelo desempenho de funções, pelo empregado, diversas daquelas para as quais fora contratado. No presente caso, constatado que a Reclamante desempenhava rotineiramente apenas as funções para as quais fora contratada, conforme descrição de funções do regulamento da empresa, não há falar em reconhecimento do alegado desvio. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rafael de Souza Carneiro, em exercício na 5a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 4324edb, declarou prescritas as parcelas anteriores a 7/4/2010 e julgou improcedentes as pretensões deduzidas pela Reclamante. A Demandada insurge-se contra a decisão pelas razões de ID f220cfc. Requer a declaração da revelia da Reclamada em razão de suposta defesa genérica e pugna pelo reconhecimento do exercício da função de professora, com deferimento de diferenças salariais e honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela Reclamada sob ID 5ae3704. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 4324edb e f220cfc), regular a representação (ID 18e379c) e o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita (ID 4324edb). Conheço. MÉRITO REVELIA. DEFESA GENÉRICA A Reclamante defende a aplicação dos efeitos da revelia à Reclamada em razão da apresentação de defesa que considerou genérica. Sem razão. A defesa apresentada pela Reclamada (ID 6691469) opôs-se às pretensões deduzidas pela Reclamante em sua exordial. Em seu bojo, narrou sua versão do contrato de emprego entre as Partes, atribuições da Autora e eventuais dívidas com ela, contrapondo-se à existência de qualquer direito não quitado. Diante disso, não há falar em defesa genérica nos moldes do artigo 302 do CPC. Ante o exposto, nego provimento. PROFESSORA. DESVIO FUNCIONAL Narrou a Reclamante em sua exordial que fora contratada para a função de "Tutora", mas sempre exerceu a função de "Professora". Afirmou que "explicava conteúdo aos alunos, aplicava exercícios de avaliação, valorava os pontos destes exercícios e ministrava aulas após a explicação por vídeo. Também corrigia as avaliações/provas que passava aos alunos" (ID ea82e4d). A Reclamada defendeu-se alegando que as funções desempenhadas pela Reclamante estão dentro do previsto no regulamento do quadro de carreira. Afirmou que aplicar avaliações aos alunos fazia parte da rotina das funções da Autora. O Juízo de Origem, com fundamento nas provas documental e testemunhal, indeferiu o pleito da Reclamante por considerar que as funções desempenhadas estão contidas na previsão para o cargo de "Professora tutora", para a qual fora contratada. Inconformada, a Reclamante recorre e alega que exercia efetivamente as funções de &q
Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA - RUBIA RENATA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000548-78.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: RUBIA RENATA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO VALADARES GERTRUDES RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA ADVOGADO:RODRIGO VALADARES GERTRUDES RECORRIDO: RUBIA RENATA DA SILVA ADVOGADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.° 331, I, do C. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da 4a Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de ID7105dab e da decisão em embargos de declaração de ID eab2b07, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos pela Reclamante para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as Partes, condenar a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT. A Reclamada insurge-se contra a decisão pelas razões de de ID fc22d0b. Argui preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para que se declare a inexistência do vínculo de emprego e seja absolvida das condenações em verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras e indenização do seguro-desemprego. O Reclamante apresenta recurso ordinário adesivo requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada (ID 93ca188). Contrarrazões ofertadas pela Reclamante de ID a655d7f, e pela Reclamada, de ID d9f813c. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso porque observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo, representação e preparo. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Conheço do recurso porque observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo e representação; a Reclamante está dispensada do recolhimento por ser beneficiária da gratuidade judiciária. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada argui a preliminar em epígrafe em face do indeferimento pelo Juízo do pedido de denunciação à lide da empresa IMAGEM TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. Sustenta que a Reclamante lhe prestou serviços por intermédio da referida empresa citada, assim, ao impedir que ela integrasse a lide, o Julgador cerceou seu direito de defesa. O Juízo de origem rejeitou o pedido sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas descritas no art. 70 do CPC. Explicitou que a única hipótese que poderia ser aplicada ao caso seria o inciso III, no entanto, para sua admissão há óbice concernente à competência desta Especializada. Esta relatora tinha o entendimento de que de fato o instituto da denunciação à lide seria procedimento incompatível com o processo do trabalho, pois tal ato implicaria a