TRT da 10ª Região 12/08/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1945

Intimado(s)/Citado(s): - CTIS TECNOLOGIA S.A - STEPHANIA BATISTA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000548-41.2016.5.10.0008 (RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886)) RECORRENTE: STEPHANIA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA RECORRIDO: CTIS TECNOLOGIA S/A ADVOGADO: MARCO AURÉLIO MANSUR SIQUEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 1bb0fd4 e d749215), regular a representação (ID 0c4b0a5) e não houve condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais. Conheço. MÉRITO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juízo de Origem indeferiu a multa do artigo 477 da CLT por considerar que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, haja vista a prorrogação do fim do contrato de trabalho pela projeção ficta do aviso prévio. Inconformada, a Reclamante recorre e alega que o aviso prévio foi trabalhado, de modo que o vínculo empregatício findou em 3/6/2014. Assim, defende que as verbas rescisórias, bem como do depósito da multa fundiária, deveriam ter sido pagos até o primeiro dia útil subsequente, o que, in casu, não ocorreu. Assim, com esteio na letra "a" do § 6° do art. 477 da CLT, pugna pela reforma da sentença. Analiso. O Juízo de Origem indeferiu a pretensão obreira porque as verbas rescisórias foram pagas em 9/6/2014 e 12/6/2014, sendo que pela projeção ficta do aviso prévio o contrato de trabalho findaria apenas em 20/6/2014. Portanto, considerou tempestiva a quitação. Compulsando os autos, verifica-se que o aviso prévio constante no ID 535272b, assinado pela Reclamante, apresenta como data de início para cumprimento do pré aviso o dia 16/5/2014, findando em 20/6/2016 (computado o período de 36 dias, conforme legislação vigente). De acordo com o mesmo documento, a Reclamante optou por trabalhar até o fim do período, com redução de 2 horas na jornada diária. Diante disso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias seria até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso prévio, ou seja, 23/6/2014 (art. 477, § 6°, "a", da CLT). Todavia, ficou registrado no TRCT da Autora que a data do seu afastamento foi 3/6/2014, do que não há provas em sentido contrário. Portanto, considera-se que cumpriu aviso prévio somente até essa data. Frise-se que não há provas de que a Reclamante não tenha sido afastada no dia registrado no TRCT nem de que o tenha feito por iniciativa própria, pois não lhe foi descontado o valor correspondente da remuneração do aviso prévio. Nessa situação, deve-se considerar que foi dispensada do cumprimento do restante do prazo. Para as hipóteses de cumprimento ou não do aviso prévio, o artigo 477, § 6°, "b", da CLT, dispõe: "Art. 477 - (...) § 6° - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento." O dispositivo destacado estabelece que o prazo para quitação das verbas rescisórias é até o décimo dia contado da "data da notifica
Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA - RODRIGO MACEDO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000550-48.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: RODRIGO MACEDO RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA RECORRENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO VALADARES GERTRUDES RECORRIDO: RODRIGO MACEDO RODRIGUES ADVOGADO: DANIEL MUNIZ DA SILVA RECORRIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO VALADARES GERTRUDES RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. "A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula n.° 331, I, do C. TST). RELATÓRIO A Exma. Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, titular da 4a Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de ID bae35fa e da decisão em embargos de declaração de ID df22e12, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos pela Reclamante para, reconhecendo o vínculo de emprego entre as Partes, condenar a Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT. A Reclamada insurge-se contra a decisão pelas razões de de ID 0828174. Argui preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para que se declare a inexistência do vínculo de emprego e seja absolvida das condenações em verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras. O Reclamante apresenta recurso ordinário adesivo requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada (ID 306c5dc) Contrarrazões ofertadas pela Reclamante de ID 1158452, e pela Reclamada, de ID 09a720d. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RECLAMADA Conheço do recurso porque observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo, representação e preparo. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Conheço do recurso porque observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo e representação. O Reclamante está dispensado do recolhimento por ser beneficiário da gratuidade judiciária. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA A Reclamada argúi a preliminar em epígrafe em face do indeferimento pelo Juízo do pedido de denunciação à lide da empresa IMAGEM TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA. Sustenta que o Reclamante lhe prestou serviços por intermédio da referida empresa citada, assim, ao impedir que ela integrasse a lide, o Julgador cerceou seu direito de defesa. O Juízo de origem rejeitou o pedido sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra naquelas descritas no art. 70 do CPC. Explicitou que a única hipótese que poderia ser aplicada ao caso seria a do inciso III, no entanto, para sua admissão há óbice concernente à competência desta Especializada. Esta relatora tinha o entendimento de que o instituto da denunciação à lide seria procedimento incompat
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO PAULO BATISTA SOBRINHO - JOAO VICTOR VELOSO - LAZARO CONSUELO VELOSO - NOBEL MOVEIS LTDA - NOBRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000591-91.2015.5.10.0111 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO AGRAVANTE: NOBEL MOVEIS LTDA ADVOGADO: FERNANDO TALA DE SOUZA AGRAVADO: JOAO PAULO BATISTA SOBRINHO, JOAO VICTOR VELOSO, LAZARO CONSUELO VELOSO, NOBRE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALMIRO CARDOSO FARIAS JÚNIOR EMENTA RECURSO. RAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Claudinei da Silva Campos, em exercício na MM. Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença de ID 4d95775, rejeitou a pretensão manifestada pela Executada, no sentido da retirada da restrição judicial imposta por via do sistema RENAJUD sobre veículo que encontra-se em posse do 3° Executado, Sr. Lázaro Consuelo Veloso. Por meio do agravo de ID 4723211 a Executada busca a reforma do julgado por entender que a medida intentada é cabível e necessária no caso. Contraminuta ao ID 60a2491. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Embora regular e tempestivo, o agravo não está apto a ter o seu mérito analisado visto que, procedendo-se ao cotejo entre os fundamentos expostos na sentença e as razões nele ventiladas verifica-se a total ausência de ataque àqueles. Vejamos: Pela petição de ID 0ea8066 a Exequente, ante a determinação judicial de penhora do veículo Toyota Hilux SW4 de placa EAW 7980/DF, alienado fiduciariamente pelo Banco Itaú Unibanco S/A ao sócio-gerente da Empresa, Sr. Lázaro Consuelo Veloso, requereu a retirada da restrição judicial imposta sobre o referido bem, ao argumento de que este não é de propriedade nem da Executada e nem do aludido sócio-gerente. Para tanto, invocou a regra insculpida no art. 7°-A do DL n° 911/69 - incluído pela Lei n° 13.430/2014 - segundo a qual não se aceita bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária. O Exmo. Juiz sentenciante assim decidiu a questão: "Observe a requerente que o citado Decreto-Lei visa a proteção do direito do credor sobre a coisa móvel alienada, o que no presente caso refere-se ao direito da instituição financeira que concedeu o financiamento (Banco Itaú Unibanco S/A), o que torna o alienante ou devedor mero possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbe. Portanto, o credor fiduciário figura na relação jurídica como autêntico proprietário do bem, possuindo o seu domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída, quando então o devedor adquire a propriedade. Logo, rejeito a pretensão da executada, eis que é parte manifestamente ilegítima para pleitear em seu nome o direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo &
Intimado(s)/Citado(s): - EDIMILSON LIRA DE ALMEIDA - SIPAV CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000639-17.2015.5.10.0801 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE: SIPAV CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR RECORRIDO: EDIMILSON LIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIANO FRANCISCO DE ASSIS EMENTA HORAS IN ITINERE. PROVA. Restando demonstrado que o local de trabalho era de difícil acesso, tendo em vista que não havia transporte público que fizesse o respectivo percurso em horário compatível com o do Obreiro e que havia condução fornecida pela Empresa, faz jus o Autor ao pagamento das horas in itinere. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, em exercício na MM. 1a Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de ID 49983f8, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Em sede declaratória (ID c974023), rejeitou os embargos opostos, bem como, na oportunidade, condenou a Reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Desta decisão recorre a Ré. Pugna pela sua reforma relativamente às horas de percurso, intervalo interjornada e litigância de má-fé (ID ee2eee5) Contrarrazões ao ID bcdd463. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. MÉRITO DAS HORAS IN ITINERE Ao argumento de que o percurso residência/trabalho/residência era realizado por meio de transporte da Empregadora, visto que o local de trabalho não era servido por linhas de transporte público regular, vindicou o pagamento deste trajeto como extras. O Juízo verificou, pelos depoimentos das Partes, que durante as duas primeiras semanas do contrato o Autor utilizou-se de transporte público, sendo que, após este período, passou a dirigir- se ao local por meio de veículo fornecido pela Ré, visto que não era mais servido por transporte público, consoante depoimento da preposta, que também informou que no interregno de 22/12/2014 a 24/1/2015 o Reclamante laborou no Plano Diretor de Palmas, onde havia cobertura por transporte público. Com base em tais informações, o Juízo deferiu as horas in itinere durante o período de vigência do contrato, à exceção daqueles compreendidos entre 21/3/2013 e 4/4/2014 e 22/12/2014 e 24/1/2015, com os devidos reflexos. No recurso, de início, a Ré aponta alegado equívoco do Juízo ao sustentar a inexistência de contestação específica quanto ao pedido formulado na inicial, neste particular, o que reputa como sendo hipótese de erro de julgamento. Aduz haver juntado aos autos documentos que comprovam que o local era fornecido por transporte público regular, o que resulta na compreensão no sentido de que o transporte fornecido pela Ré o era por mera liberalidade. Além disso, as próprias testemunhas teriam confirmado a tese patronal. Primeiro, quanto à questão do alegado "erro de julgamento", verifico que a ausência de contestação específica sinalizada pelo Juízo não foi em relação ao direito postulado especificamente, mas em relação ao tempo gasto no período, portant
Intimado(s)/Citado(s): - DAYANE OLIVEIRA DE LIMA - ROMA 3B ALIMENTACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000708-87.2012.5.10.0111 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) AGRAVANTE: DAYANE OLIVEIRA DE LIMA, ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS AGRAVANTE: ROMA 3B ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: THIAGO DINIZ SEIXAS AGRAVADOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A concessão de prazo para impugnação aos cálculos na forma do art. 879, §2°, da CLT é uma discricionariedade concedida ao Juiz e, uma vez que optou por tal modalidade, as Partes, que foram devidamente intimadas, devem observar o prazo sob pena de operar-se a preclusão temporal. RELATÓRIO A Exma. Juíza Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, em exercício na Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da decisão de Id bfcb8e9, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela Ré, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ofertados pela Executada - Roma 3B Alimentos Ltda. - e improcedente o pedido de abertura de prazo para impugnação aos cálculos vindicado pela Exequente. Desta decisão recorrem ambas as Partes. A Executada, sob Id 5656d53, insurge-se em face da multa de R$ 1.000,00 por não ter assinado a CTPS da Reclamante, assim como impugna a obrigação de entregar as guias CD/SD, a qual foi convertida em indenização no importe de R$ 2.416,00. Aduz nulidade do processo por ausência de citação válida, porquanto a publicação não se deu no nome do atual patrono da empresa. Assim, alega incidência da Súmula 427/TST. A Exequente, sob Id 19402c2, pugna pela reforma da sentença, alegando que não foi aberto prazo para impugnação dos cálculos. Nesse passo, requer a abertura do prazo para fins do art. 884 da CLT. Alternativamente, pleiteia a recepção da petição de Id f1eb048 como impugnação aos cálculos. Não foram ofertadas contraminutas pelas Partes. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE O recurso é tempestivo, Ids fd98199 e 19402c2, e a representação processual encontra-se regularizada, Id 6884. Observados os demais pressupostos, conheço do agravo. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Presentes os requisitos de recorribilidade, notadamente aqueles atinentes a tempestividade (Id bfcb8e9 e 5656d53), representação processual (Id 13503) e garantia do juízo (Id 14e318b e 80850a2), conheço do agravo de petição. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR RENOVADA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA A ora Agravante alegou que não foi citada na presente execução, porquanto não houve publicação do nome do atual patrono da empresa, Dr. Thiago Diniz Seixas, OAB/DF 19.345, consoante foi requerido na petição de Id 13591. Argumentou que as publicações dos dias 23/3/2015, 8/5/2015, 22/5/2015, 17/8/2015 e 3/9/2015 são nulas de pleno direito, visto que não foram feitas em nome do patrono da Reclamada. Nesse sentido, informou que apenas teve ciência da execução porque teve suas contas bloqueadas. Assim, invoca a incidência da Súmula 427/TST, pois houve prejuízo manifesto por conta do bloqueio de suas contas, pela multa aplica
Intimado(s)/Citado(s): - FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA - LUIZ FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000755-80.2015.5.10.0103 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: LUIZ FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALMIRO CARDOSO FARIAS JÚNIOR RECORRIDO: FEDERAL INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE RESÍDUOS METÁLICOS LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA JUSTA CAUSA. PROVA. A justa causa exige prova robusta do fato alegado porquanto, por se tratar de pena máxima aplicada ao empregado, repercutirá em todo seu futuro profissional de modo absolutamente comprometedor. Logrando a Reclamada demonstrar a conduta ilícita do Reclamante, incólume a sentença, que confirmou a justa causa aplicada. RELATÓRIO A Exma. Juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy, em exercício na 3a Vara do Trabalho de Taguatinga, mediante sentença de ID f4c03b6, complementada pelo ID acaüfüf, entre outras questões, concluiu que a modalidade rescisória se deu por justa causa do Empregado. Condenou a Ré somente a proceder o registro na CTPS do Reclamante. Inconformado, o Reclamante recorre de ID 34e7c2, requerendo o afastamento da justa causa com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Contrarrazões de ID 05272b3. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles relativos à representação e à tempestividade. O Autor foi dispensado do recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da justiça gratuita. MÉRITO JUSTA CAUSA O Reclamante alegou na inicial que exercia a função de comprador de metálicos, tendo sido dispensado imotivadamente. Alegou que não apresentou nenhum motivo para que houvesse a resolução do contrato de trabalho, não cometendo nenhuma falta grave. Assim, requereu a reversão da demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias. Na contestação, a Reclamada afirmou que o Reclamante foi dispensado por justa causa ao fundamento de ato de improbidade. Aduziu que o Autor estava retendo de forma indevida cheques emitidos pela Reclamada em favor do fornecedor. Alegou que o Reclamante estava depositando os cheques de pagamento de fornecedores em sua conta pessoal. Por fim, afirmou que a conduta ilícita praticada pelo Reclamante foi registrada na 24a Delegacia de Polícia da Ceilândia-DF. O Juízo de origem concluiu que ficou provada nos autos a conduta ilícita do Reclamante a autorizar a justa causa. Assim, manteve a justa causa aplicada pelo Empregador. Insurge-se o Reclamante contra tal decisão. Afirma que não cometeu nenhum ato que prejudicasse a Ré ou outrem. Disse que os fornecedores o autorizavam a depositar os cheques na sua conta para pagá-los em dinheiro. Por fim, afirmou que da data do conhecimento do fato pelo Empregador e o ato da dispensa transcorreram mais de três meses, razão pela qual havia operado o perdão tácito. A ocorrência de justa causa rescisiva do pacto laboral mostra-se gravame suficiente a macular a vida funcional do empregado. Exatamente por isso, e também por constituir fato extraordinário ao contrato de trabalho - considerado o princípio da continuidade da prestação do serviço -, imprescindível a robusta comprovação, por parte do Empregador, das alegadas infrações que, no seu entender, tornam justa a rescisão contratual.
Intimado(s)/Citado(s): -CASSIO CARVALHO DA CUNHA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000817-60.2014.5.10.0102 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO AGRAVADO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA AGRAVANTE: CASSIO CARVALHO DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA LEITE SILVA EMENTA RECURSO. RAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Maurício Westin Costa, em exercício na MM. 2a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID a15e6bb, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ofertados pela Executada (Via Varejo S/A), acolhendo apenas a pretensão relativa à suspensão da aplicação do índice IPCA-E ao caso. Ao ID 872e1cf a Executada pede a reforma do julgado no tocante às horas extras e aos honorários periciais. Contraminuta pelo Exequente ao ID 1b56629, por meio da qual argui-se a impossibilidade de conhecimento do apelo em face de sua intempestividade. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT mediante o disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE Sustenta o Exequente estar o agravo de petição interposto pela Executada intempestivo, tendo em vista a notificação ter ocorrido em 22/2/2016 e o recurso ter sido protocolizado apenas em 3/3/2016, quando o correto seria 1°/3/2016. Sem razão. Procedendo-se à consulta na aba "Expedientes" do sistema PJE, verifico que, de fato, a notificação da sentença ocorreu em 22/2/2016. Sua ciência, decorrente da publicação no DJE, somente se deu no dia 24/2/2016. Assim, o termo final para a interposição do recurso foi 3/3/2016, data em que efetivamente ocorreu sua apresentação; portanto, tempestivo. Rejeito. Nada obstante, entendo que o apelo não está apto a ser conhecido, uma vez que os fundamentos nele apresentados não se prestam à demonstração de suposto equívoco judicial ultimado na sentença que julgou os embargos à execução. Vejamos. Em sede de embargos à execução, a Ré aduziu que, na apuração das horas extras, foi utilizada base de cálculo superior à efetivamente devida, na medida em que foram inseridas algumas verbas impróprias. Além disso, também destacou que, nos meses em que não foram juntados os holerites, utilizou-se como base de cálculo o valor constante no TRCT, ao invés do salário base indicado no registro do Trabalhador. Eis como decidiu o Juízo: "O cálculo obedece à regra do art. 457/CLT, bem como o entendimento da Súmula 264 do TST, não assistindo razão à embargante quanto a essas alegações. No que se refere à base de cálculo utilizada para apuração das horas extras relativamente aos meses para os quais não foi apresentado contracheque do exequente, preclusa está qualquer manifestação do embargante nesse sentido, uma vez que intimado reiteradamente para apresentação dos referidos contracheques, deixou transcorrer o prazo assinado sem manifestação. Dessa forma considerando que os documentos requeridos pelo perito não foram apresentados e que a aptidão para trazer aos aut
Intimado(s)/Citado(s): - EDIVALDO DA COSTA MUNIZ - MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000849-31.2015.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: EDIVALDO DA COSTA MUNIZ ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI RECORRIDO: MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTUNES FREDERICO RELATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TAREFAS REALIZADAS COM RISCO EQUIVALENTE AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DEVIDO. Concluído pelo laudo oficial do Juízo que o Autor realizava tarefas com risco equivalente ao Sistema Elétrico de Potência, faz jus ao respectivo adicional de periculosidade, nos termos da Súmula n.° 364 do TST (SÚMULA ALTERADA - RESOLUÇÃO N.° 174/2011 DO TST) e OJ n.° 324 da SBDI-1 do C. TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Vilmar Rego de Oliveira, auxiliar da MM. 2a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da sentença de ID ae7834a, julgou improcedentes os pleitos iniciais por entender não fazer jus o Trabalhador ao percebimento do adicional de periculosidade. O Reclamante, ID 1a270e69, pede a reforma do julgado a fim de que lhe seja deferido o direito ao percebimento do adicional nos moldes em que postulado na inicial. Contrarrazões da Reclamada de ID 8966488. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, a Parte encontra-se bem representada e o Autor é isento de pagamento de custas por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Dele conheço. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sustentou o Reclamante, na inicial, que exercia a função de eletricista com contato direto com a rede viva de eletricidade, razão pela qual entende fazer jus ao adicional de periculosidade. Em contestação, a Ré sustentou que nenhuma atividade desenvolvida pelo Obreiro era perigosa, porquanto não mantinha contato com agentes perigosos. Além do mais, afirmou que foram fornecidos os EPI's necessários para o seu labor. O Juiz originário, com base no lado pericial, concluiu que o Autor não estava exposto a agentes de risco, assim, julgou improcedente o pedido de adicional de periculosidade. O Recorrente insiste ser devido o adicional. Alega que, embora a conclusão do laudo lhe tenha sido desfavorável, a perícia revelou que desenvolve trabalho em situação de periculosidade. Argumenta que colacionou aos autos laudo pericial de um paradigma que fazia jus ao referido adicional. É certo que, a teor do art. 436 do CPC, o Juiz não está obrigado a decidir de forma consoante com o laudo pericial, mas poderá definir com base em outros elementos materiais constantes nos autos. Como ensina Coqueijo Costa: "a perícia se realiza para o processo, ou seja, para os sujeitos principais deste, que a requerem, para melhor solução da questão, que o perito não apresenta nem decide, mas simplesmente contribui para o julgamento. Assim, a perícia é uma possibilidade no processo, dependendo da iniciativa das partes ou do Juiz. O que a caracteriza é a declaração de caráter técnico, sobre um elemento de prova. De regra, o perito conhece parte, ou eventualmente toda a questão de fato, e o Juiz conhece a questão de direito e sua relação com a questão de fato. O perito encara o tema independente da questão que é objeto do processo. Ele fica alheio aos resultados do processo. Apenas contrib
Intimado(s)/Citado(s): - FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A. - PONTOCRED NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. - ROSANA GONZAGA RODRIGUES - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000882-52.2014.5.10.0103 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ROSANA GONZAGA RODRIGUES ADVOGADO: IGOR MARCELO DE LIMA BRITO RECORRIDO: PONTOCRED NEGOCIOS DE VAREJO LTDA., FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., ITAU UNIBANCO S.A., VIA VAREJO S/A ADVOGADO: JONATAS ROBERTO CHAVES PEREIRA ADVOGADO: IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA RECURSO DAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo as folhas de ponto sido consideradas imprestáveis como meio de prova e tendo o preposto da Reclamada admitido que desconhecia os horários da Reclamante, devem-se presumir verdadeiros os horários declinados na petição inicial, à míngua de prova em contrário, por força da confissão ficta. RECURSO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. Não comprovados nem a condição de instituição financeira da empresa nem o exercício de atividades de bancário da autora, impossível reconhecer-se essa condição a reclamante. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID d4a3d97 e da decisão proferida em embargos de declaração sob ID 4ea4623, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e condenou as Reclamadas FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A ao pagamento de horas extras e reflexos. As Reclamadas FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. insurgem-se contra a decisão pelas razões de ID e51a5b0. Requerem a reforma da decisão quanto às horas extras além da oitava diária, intervalo intrajornada e intervalo artigo 384 da CLT. A Reclamante interpõe recurso ordinário sob ID f2154eb. Pugna pelo reconhecimento da sua condição de bancária, com o correspondente enquadramento sindical, do acúmulo de função, dos domingos e feriados não pagos e da indenização por danos morais. As Reclamadas e a Autora apresentaram contrarrazões sob ID ef75265 e ea999d9, respectivamente. Os autos deixaram de ser encaminhados ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno da Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso das Reclamadas é tempestivo (ID f4f30c5 e e51a5b0), regular a representação (ID 1087119) e o preparo corretamente efetuado (ID 105f761). Todavia, não conheço do pedido de exclusão da condenação dos reflexos de horas extras sobre DSR e destes sobre outras verbas, sob pena de bis in idem, porquanto a sentença recorrida não determinou o reflexo dos DSR enriquecidos sobre as demais verbas. Frise-se, aliás, que tal procedimento é vedado pela Orientação Jurisprudencial n.° 394 da SBDI-1 do TST. Portanto, conheço parcialmente. O apelo da Reclamante também é tempestivo (ID 4ea4623 e f2154eb) e regular a representação (ID 1016698). A Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Conheço. MÉRITO HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO DAS RECLAMADAS E DA RECLAMANTE O Juízo de Origem condenou as Reclamadas ao pagamento de horas extras à Autora, exceto quanto aos domingos. Fundamentou sua decisão no fato de que o preposto
Intimado(s)/Citado(s): - DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA - RICARDO MONTEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000887-20.2015.5.10.0821 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA : DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE : RICARDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO : PAULO IZIDIO DA SILVA REZENDE ADVOGADO : LELIO BEZERRA PIMENTEL ADVOGADO : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO : ADILAR DALTOÉ ADVOGADO : ILDETE FRANÇA DE ARAUJO RECORRIDO : DECIO AUTO POSTO GURUPI LTDA ADVOGADO : GABRIEL GAMA GONCALVES MOTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GURUPI/TO EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na forma do art. 7°, inciso XIV, da Constituição Federal, os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento estão submetidos à jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Pactuada em acordo coletivo de trabalho a adoção de jornada fixa, com duração de 8 horas diárias e 44 semanais, não há que se falar em descumprimento da previsão constitucional, porquanto a norma convencional reveste-se de plena validade e eficácia, sobretudo porque emana de fonte autônoma vocacionada a disciplinar as relações no âmbito da categoria profissional. Não logrando o Autor demonstrar de forma inequívoca em que residem as diferenças, prevalecem os recibos de pagamento como prova de quitação da jornada extraordinária. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Daniel Izidoro Calabro Queiroga, em exercício na Vara do Trabalho de Gurupi/TO, por meio da sentença de ID 31267d0, julgou improcedentes os pedidos delineados na reclamatória, deferindo ao Autor os benefícios da justiça gratuita. O Reclamante interpõe recurso ordinário (ID f096b98), por meio do qual requer a declaração da validade da cláusula convencional e a procedência do pedido de horas extras. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada (ID 460d917). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preceitua o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 2928f55 e f096b98), regular a representação (ID 295b192), estando o Reclamante dispensado do recolhimento das custas processuais (ID 31267d0). Conheço. MÉRITO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS Alegou o Autor que laborava em jornada das 7h às 15h, das 15h às 23h, das 23h às 7h, com intervalo de uma hora, assim como no horário das 00h às 7h, sem intervalo, com uma folga semanal. Afirmou que, nos termos das cláusulas 32a e 35a da CCT da categoria, a Reclamada deveria fazer o revezamento de turnos a cada 30 dias, no máximo, e submeter seus empregados à jornada de 6 horas, o que não ocorreu. Disse que tem direito ao pagamento das horas extras laboradas além da 6a, bem como ao respectivo adicional. Em defesa, a Reclamada impugnou o pedido, afirmando que o Autor foi contratado para cumprir jornada fixa de 8 horas diárias e 44 semanais, conforme contrato de trabalho e nos termos autorizados em Acordo Coletivo de Trabalho. Relatou que o Empregado laborava das 15h às 20h, com intervalo de uma hora, voltando a sua função às 21h, com término às 23h. Acrescentou, ainda, que as eventuais horas extras laboradas foram registradas e devidamente quitadas. O Juízo indeferiu o pleito aos seguintes fundamentos: "HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA Afirmou o reclamante que o reclamado possui funcionamento 24h e, nos termos da cláusula 35a, da negociação coletiva, deveria realizar o revezamento e inseri-lo na jornada de 06h. Pretende o pagamento de horas extras laboradas além da 6a diária.
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO - Minerva SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000889-20.2015.5.10.0811 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: MINERVA SA ADVOGADO: ANA PRISCILLA FEITOSA RODRIGUES RECORRIDO: MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA SOUZA BONTEMPO RELATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA Recurso - Intempestivo- Recurso interposto após o octídeo legal não ultrapassa a barreira do conhecimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Leador Machado, auxiliar na MM. 2a Vara do Trabalho de Araguaína-TO, pela sentença de ID 10a2fe7, complementada pelo ID. caa5a24, julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, deferindo ao Trabalhador o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras decorrentes do não gozo do intervalo de recuperação térmica acrescido do respectivo adicional e honorários periciais, bem como multa do CCT e honorário advocatícios. A Reclamada recorre de ID 9c9ea8c para pedir absolvição em relação às condenações impostas. Contrarrazões obreiras de ID 4bb75f0. Os autos deixaram de ser remetidos ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE Incialmente conhecia do recurso, no entanto, acolho a divergência apresentada pelo Juíz Paulo Henrique Blair de Oliveira no sentido do não conhecimento, nos seguintes termos: "A notificação da sentença recorrida foi promovida mediante sua remessa para disponibilização no DEJT, segundo o id. c7d05ba, considerando-se publicada a respectiva matéria e cientificadas as partes em 22/1/2016(sexta-feira). Assim, o termo inicial do prazo recursal se deu no dia 25/1/2016, com finalização do octídio legal em 172/2016. Interposto o recurso ordinário patronal somente em 2/2/2016 (id. 9c9ea8c), irremediavelmente operada a preclusão." Portanto, não conheço do recurso da Reclamada por intempestividade. CONCLUSÃO Não conheço do recurso. Acórdão Conheço do recurso, e no mérito, dou parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/14/1-1/4/2016 Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA CHAVES ALVES RODRIGUES - SANTA HELENA URBANIZACAO E OBRAS SA - SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000948-98.2015.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADVOGADO: MONALISA DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: SANTA HELENA URBANIZAÇÃO E OBRAS S.A. RECORRIDO: MARIA CHAVES ALVES RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO QUEIROZ DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA PRESSUPOSTO OBJETIVO. TEMPESTIVIDADE. Os recursos devem observar os pressupostos de admissibilidade, dentre eles, o prazo, a fim de que seja ultrapassada a barreira prévia e examinado o mérito. Constatado que a interposição do apelo ocorreu após o octídio legal, o recurso não merece conhecimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maurício Westin Costa, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de Id 8a1bf34, declarou a revelia da primeira Reclamada em razão do não comparecimento à audiência e julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a primeira Reclamada de forma principal, e o segundo Reclamado de forma subsidiária, a pagarem à Autora saldo de salário de 15 dias; salário de abril/2015; aviso prévio; 6/12 avos do 13° salário; 4/12 avos de férias + 1/3; multa fundiária; multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). O segundo Reclamado, pelas razões de Id f3f7dbf, pugna pela reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária, bem como pela exclusão da condenação em danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme ID 30ec63c. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Embora observados os pressupostos de admissibilidade alusivos a representação (id af5f702) e preparo (ID eba5f0d), o apelo não ultrapassa a barreira prévia, porquanto intempestivo. O 2a Reclamado - SESC - tomou ciência da decisão de ID 8a1bf34 no dia 22/1/2016, sexta- feira, conforme ID 956f5ec, expirando o prazo no dia 1°/2/2016 (segunda-feira); todavia, somente no dia 2/2/2016 (ID f3f7dbf) a 2a Reclamada interpôs seu recurso, fora do octídio legal, não havendo nos autos qualquer elemento material capaz de autorizar tal conduta. Ante o exposto, não conheço do recurso porque extemporâneo. Conclusão do recurso Não conheço do recurso ordinário porque extemporâneo. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário porque extemporâneo, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Flávia Falcão (Presidente em exercício), Dorival Borges e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair. Ausentes, em gozo de férias, os Desembargadores André Damasceno e Grijalbo Coutinho e, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos. Pelo MPT o(a) Dr(a). Cristiano Paixão.
Intimado(s)/Citado(s): - ALTERNATIVA - LTDA COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIRO REGULAR LTDA - CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA - D J DE ARAUJO EXPRESSO CENTRO OESTE - ME - EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA. - MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - MLF SANTANA TRANSPORTE - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000995-66.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE: MLF SANTANA TRANSPORTE - ME, ALTERNATIVA - LTDA COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIRO REGULAR LTDA, MCS LOCACAO TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO RIACHO GRANDE LTDA., D J DE ARAUJO EXPRESSO CENTRO OESTE - ME, DFTRANS - TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: WELBIO COELHO SILVA RECORRIDO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GILBERTO CONCEIÇÃO DO AMARAL EMENTA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Por meio da concessão de serviço público, o Estado transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de determinada atividade de interesse coletivo, mediante remuneração por tarifas pagas pelos próprios usuários do serviço. A Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre os regimes de concessão e de permissão da prestação de serviços públicos, previstos no art. 175 da Constituição Federal. Conforme disposto no diploma legal citado, a concessionária responde por todas as obrigações por ela contraídas, não se transferindo ao Ente Público qualquer responsabilidade. Nesse mesmo sentido o TST, por meio da OJ Transitória 66 da SBDI-I aplicada por analogia ao caso, consolidou entendimento. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID d228284, julgou improcedentes os pedidos da inicial em face de CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA e MCS LOCAÇÃO TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA e procedentes em parte os pedidos para condenar as Reclamadas ALTERNATIVA-LTDA COOPERATIVA DE TRABALHO DO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS REGULAR. MLF SANTANA TRANSPORTE ME E DJ DE ARAÚJO e de forma subsidiária o DFTRANS, a pagarem ao Reclamante as verbas deferidas em sentença. A Reclamada DFTRANS insurge-se contra a decisão pelas razões de ID ed92cb0. Invoca, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma que o caso é diverso da terceirização, não havendo falar em sua responsabilidade subsidiária. Não foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 3a34c99, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 21e827f e ed92cb0), regular a representação, nos termos da Súmula n.° 436, I, do Tribunal Superior do Trabalho, e a Reclamada está dispensada do preparo, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT e artigo 1° do Decreto-Lei n.° 779/69. Conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Reclamada DFTRANS argúi a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Juízo de Origem deixou de se pronunciar sobre o principal argumento de defesa, que seria a aplicação da OJT - 66 da SDI Transitória do TST. Sem razão.
Intimado(s)/Citado(s): - IARA PEREIRA BASTOS - JAPINHA CONFECCOES COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001119-80.2014.5.10.0105 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: JAPINHA CONFECCOES COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP RECORRIDO: IARA PEREIRA BASTOS RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FOLHAS DE FREQUÊNCIA. REGISTROS INFLEXÍVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. O pedido de horas extras, por consubstanciar fato extraordinário ao contrato de trabalho, demanda prova robusta a ser produzida pelo próprio trabalhador. Todavia, apresentando o empregador folhas de ponto com registros inflexíveis de entrada e saída do trabalho, passa a ser deste o ônus probatório, devendo, pois, a princípio, prevalecer o horário indicado na inicial se de tal encargo não se desincumbir, conforme prevê a Súmula 338, III, do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Patricia Germano Pacífico, em exercício na 5a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, pela sentença de id c82917d, complementada pelo ID c648601, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais no sentido de condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como verbas rescisórias. A Reclamante interpõe recurso ordinário de ID 82a9f8f requerendo a condenação da Ré ao pagamento das horas extras de todo o vínculo empregatício. A Ré busca a reforma do julgado de ID 376a5d4 588c3d2 almejando a exclusão ao pagamento das horas extras. Contrarrazões pela Reclamada pelo ID 1de8435. Os autos deixaram de ser remetidos ao MPT em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, regular a representação e a Autora é beneficiária da justiça gratuita ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA Embora o recurso encontre-se tempestivo e com regular representação, não merece conhecimento por estar deserto, porquanto não comprovado o recolhimento do valor total das custas processuais. Na sentença de Origem foram fixadas custas pela Reclamada no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, ao interpor o presente recurso ordinário, a Reclamada efetuou o recolhimento apenas do depósito recursal no limite legal. Não comprovou, por outro lado, o recolhimento das custas processuais, como seria seu ônus, nos termos do artigo 789, § 1°, da CLT. Frise-se que, nos termos do artigo em referência e da Súmula n.° 245 do C. TST, o preparo deve ser comprovado no prazo alusivo ao recurso, não cabendo dilação de prazo para este fim. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais pela Parte recorrente, deve-se declarar a deserção do recurso ordinário. Não conheço. MÉRITO HORAS EXTRAS A Reclamante alegou na inicial que cumpria jornada de 9h às 19h de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 8h às 19h, com 30 minutos de intervalo. Alegou que os controles de ponto não refletiam a efetiva jornada cumprida e requereu o pagamento de horas extras diárias. O Juízo aplicou a Súmula 338, III, do TST, considerando as folhas de ponto inservíveis como meio de prova e julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a jornada obreira de 9h às 19h com 30 minutos de intervalo, com exceção do perí
Intimado(s)/Citado(s): - ANASTACIO PORTELA NASCIMENTO - LB VALOR CONSTRUCOES S/A. - TECNISA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001157-40.2015.5.10.0111 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: ANASTÁCIO PORTELA NASCIMENTO ADVOGADO: DÊNIO JÔNATAS DOS SANTOS AQUINO RECORRIDO: LB VALOR CONSTRUÇÕES S/A. ADVOGADO: SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO RECORRIDO: TECNISA S.A. ADVOGADO: MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA PAGAMENTO "POR FORA". COMPROVAÇÃO . Tratando-se de alegação de pagamento de salário "por fora", isto é, não contabilizado nos documentos do contrato, o encargo probatório pertence ao Trabalhador por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, a teor do artigo 818 da CLT. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Para o reconhecimento da existência do assédio moral, é preciso que se verifique, considerada a sua natureza de espécie do gênero "dano moral", o dano, a conduta ilícita e o nexo causal. Comprovada nos autos a conduta ilícita do Empregador, devido o pagamento pela indenização requerida. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos, em exercício na Vara do Trabalho do Gama/DF, por meio da sentença de ID 6bc2974, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2a Reclamada e, no mérito, reconheceu o pagamento de salário sem registro e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as Reclamadas, a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao Autor reflexos do salário sem registro (Comissões por Produtividade) em aviso prévio, FGTS + 40%, 13° salário e férias + 1/3, no período de 176/2014 a 7/11/2014. O Reclamante interpõe recurso ordinário (ID 07a9bca), por meio do qual pugna pelo reconhecimento do salário sem registro no período alegado na inicial, assim como pelo deferimento de horas extras e indenização por assédio moral. Contrarrazões pela 2a Reclamada sob ID ffd83c9. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A 2a Reclamada suscita preliminar de não conhecimento do recurso do Reclamante por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, aduzindo que não houve observância do art. 514, II, do CPC, art. 895, "a", da CLT e da Súmula 422/TST. Sem razão, contudo. O TST, em face de sua função pacificadora de jurisprudência, editou novo texto à Súmula 422, consolidando o entendimento de que: "I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO JOSE AROLDO FILHO - VIACAO CIDADE BRASILIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001220-23.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE AROLDO FILHO RECORRIDO: VIAÇÃO CIDADE BRASÍLIA LTDA RELATORA: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA " MEMBRO DE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA N° 339 DO COL. TST. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Extinto o estabelecimento em que instalada a CIPA para a qual fora eleita a reclamante na qualidade de membro suplente, tem-se por incidente à hipótese o disposto no item II da Súmula n° 339, no sentido de que "A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário". O item 5.2. da NR 5 do Ministério do Trabalho dispõe que a CIPA é constituída "por estabelecimento", de modo que o fato de a Reclamada possuir outra unidade empresarial não a obriga a efetuar a transferência do membro eleito quando extinto o estabelecimento para o qual criada aquela Comissão. (00957-2005¬ 006-10-00-2 RO, Juiz(a) Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Juiz(a) Revisor: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Julgado em: 31/05/2006, Publicado em: 09/06/2006)". RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alcir Kenupp Cunha, auxiliar na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 10c7663, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos. Inconformado, o Reclamante recorre da decisão pelas razões expendidas de ID 275662f. Vindica a mudança do julgado quanto à indenização por desrespeito à estabilidade CIPEIRO. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme ID 01d8fbc. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma do art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, adequado, a representação é regular e é dispensado de pagamento de custas por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça. MÉRITO ESTABILIDADE- CIPEIRO Alega o Reclamante que foi eleito membro da CIPA em 5/11/2011, sendo detentor de estabilidade na época da dispensa, em 13/12/2013. Disse que, como não foram convocadas novas eleições, houve prorrogação de sua eleição como cipeiro. Assim, requereu a indenização equivalente. Em resistência à pretensão, a Ré advogou no sentido da inexistência da garantia provisória de emprego: aduziu que o Obreiro foi membro da CIPA no período de 5 de outubro de 2011 até 5 de outubro de 2012. Nesse passo, como a estabilidade do Reclamante durou até 5 de outubro de 2013, não houve ilegalidade na demissão ocorrida em 13/12/2013, porquanto após o período garantido por lei. Disse ainda que houve um TAC, no qual o Autor poderia optar por continuar na Empresa ou migrar para as que "entraram no sistema". O Juízo de Piso, na sentença, julgou improcedente o pleito com os seguintes fundamentos, verbis: "TÉRMINO DO VÍNCULO. ESTABILIDADE CIPA O Autor afirma que foi demitido quando era membro da CIPA e que tinha direito à estabilidade provis
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - MARCO ANTONIO GARCEZ BUENO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001379-38.2015.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: MARCO ANTONIO GARCEZ BUENO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA DOS SANTOS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB ADVOGADA: RENATA LOBOSQUE AQUINO RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA LICENÇA-PRÊMIO. NORMA COLETIVA. REQUERIMENTO FORMULADO FORA DO PRAZO . Havendo previsão expressa em norma coletiva de data-limite para se requerer o gozo de licença- prêmio no âmbito da Reclamada, o pedido feito a destempo não tem validade, restando extinto o direito. As normas coletivas devem ser interpretadas restritivamente, pois revelam a vontade dos pactuantes (art. 7°, XXVI, da CF). Recurso não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, titular da 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 728a898, julgou improcedentes os pedidos delineados na reclamatória ao fundamento basilar de que, de acordo com a Cláusula 12a do ACT 2012/2014, então em vigor, o referido direito deveria ter sido exercido até 31/12/2014, de modo que, requerendo o Obreiro o gozo da licença após esta data, extinto restava o seu direito. O Reclamante interpõe recurso ordinário (ID d0e442b) por meio do qual assevera que em 30.10.2015 o sindicato da categoria informou a assinatura de novo acordo coletivo de trabalho, que, em sua Cláusula 12a, prorroga o prazo de fruição do respectivo saldo remanescente de licença-prêmio para 31.12.2017. Assim, sustenta que foi renascido o seu direito ao gozo dos dias restantes da sua licença-prêmio, caindo por terra os argumentos da Recorrida de que tal direito encontrava-se extinto. Com relação aos honorários contratuais, requer seja graduada a sua sucumbência entre o quantitativo de dias requerido e o quantum reconhecido na decisão. Contrarrazões ofertadas sob o ID 26d85ec. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de recorribilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo (ID dc57128; d0e442b), representação (ID 90e1857) e custas (o Reclamante está dispensado por ser beneficiário da gratuidade judiciária), conheço do apelo. MÉRITO LICENÇA-PRÊMIO - NORMA COLETIVA - PRAZO PARA REQUERIMENTO Na inicial, sustentou o Reclamante que adquiriu, por meio de norma coletiva da categoria, direito a percebimento e gozo de licença- prêmio não gozada em um total de 82,5 dias. Noticiou que requereu o gozo do referido direito administrativamente e teve a sua pretensão indeferida pela área de recursos humanos da Reclamada. Assim, postulou que fossem concedidos 82,5 (oitenta e dois vírgula cinco) dias de Licença Prêmio, facultando a este a indicação de data para início de sua fruição e respectivo período, sob pena de multa cominatória diária a ser fixada pelo Juiz. A Reclamada, em contestação, admitiu que o Reclamante possuía um saldo de dias para gozo de licença-prêmio (total de 10 dias), mas que havia sido extinto o direito, pois o Autor deixara passar o prazo estipulado na Cláusula 12a do ACT 2012/2014. O Juízo de origem concluiu que o Reclamante tinha direito a 55 (cinquenta e cinco) dias de licença-prêmio, mas que deveria ter sido requerido o gozo até o dia 31/12/2014, mediante ajuste com a chefia, sob pena de extinção
Intimado(s)/Citado(s): - EGE CONSTRUTORA LTDA - RISOMAR COSTA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001443-76.2014.5.10.0103 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: RISOMAR COSTA SILVA ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO RECORRIDO: EGE CONSTRUTORA LTDA, RECORRIDO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS PROCURADOR: ADRIANO DE ÁVILA FURIATI RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA "CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (OJ 191 da SDI-1 do TST). RELATÓRIO O Exmo. Juiz Osvani Soares Dias, titular da 3a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de Id 2c11a6a, declarou a revelia da 1a Reclamada e julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para condenar a Reclamada EGE CONSTRUTORA LTDA a pagar parcelas contratuais e rescisórias ao Autor. Indeferiu a responsabilidade subsidiária do Reclamado Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG por considerá-lo dono da obra, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST. Recorre o Reclamante pelas razões de Id 6c2f08d, arguindo, em sede de preliminar, a parcial nulidade da sentença por julgamento extra petita. No mérito, requer a condenação subsidiária do segundo Reclamado pelas verbas trabalhistas reconhecidas pelo decisum. Não foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de Id 649e0a6, do Procurador Cristiano Paixão, opina pelo conhecimento e provimento do recurso do Autor. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (Ids 2c11a6a e 6c2f08d), regular a representação (Id 7dab664) e não houve condenação do Reclamante ao pagamento de custas. Conheço. PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA O Reclamante invoca a parcial nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita quanto à ausência de condenação do segundo Reclamado com fundamento na OJ 191 do TST. Aduz que a aplicabilidade da OJ 191/TST não foi suscitada em contestação, razão pela qual não poderia o juízo julgar improcedente a pretensão. Afirma ainda que o julgador singular violou o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC/73 - arts. 141 e 492 do CPC/15), porquanto houve provimento judicial relativo a matéria não arguida. Por essa razão, o Reclamante pugna pela decretação de parcial nulidade da sentença. Aponta, ainda, violação aos arts. 302 e 333, inciso II, ambos do CPC/73. Vejamos. Ao analisar os autos, observo que, embora a 1a Reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática por não ter comparecido à audiência inaugural, a 2a Reclamada apresentou defesa e alegou a regularidade da contratação com a 1a Ré, nos moldes da Lei 8666/93. Ademais, o preposto da 2a Ré declarou em juízo que "o IFG celebrou um contrato de empreitada para execução
Intimado(s)/Citado(s): - JANAINA CUNHA DA SILVA - M2A EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001491-07.2015.5.10.0101 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: JANAÍNA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: ANICETO SOARES RECORRIDA: M2A EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - ME ADVOGADO: DIEGO LINS BRASILEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA SALÁRIO MENOR QUE O MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE DE HORAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE . O direito ao salário mínimo tem tutela constitucional, conforme disposto no art. 7°, IV, porquanto se trata da contraprestação mínima devida e paga diretamente ao empregado, por dia de serviço, na dicção do art. 76 da CLT. Todavia, o inciso IV do art. 7° da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Nesse passo, o salário mínimo refere- se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais para os mensalistas, não sendo inconstitucional o pagamento de salário menor que o mínimo considerando jornada de 4 horas por dia apenas. Tampouco há necessidade de pactuação coletiva para ser válido tal pagamento. Recurso não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva, titular da 1a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID b878d1d, julgou improcedentes os pedidos delineados na reclamatória. Houve embargos declaratórios pela Autora (ID c8479c5), que não foram providos (ID 3fb55f9). A Reclamante insurge-se contra a decisão pelas razões de ID 36ce5f3. Insiste em aduzir que faz jus a diferenças salariais por pagamento a menor do salário mínimo. A Reclamada apresentou contrarrazões sob ID de9ef24. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme previsão do artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles alusivos a prazo (ID e276f83), custas (a Reclamante é beneficiário da justiça gratuita) e representação (ID b903baa). Deixo de conhecer das contrarrazões quanto ao pedido de nulidade da citação por ser matéria afeta a recurso. Por outro lado, não houve qualquer prejuízo para a Reclamada, nos termos da sentença. MÉRITO SALÁRIO MENOR QUE O MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE ÀS HORAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE É incontroverso que a Reclamante foi contratada em 1°/10/2012 no âmbito da Reclamada como promotora (entrega de panfletos), para laborar 4 horas por dia (não se sabe pelos autos quantos dias da semana), percebendo metade de um salário mínimo. No recurso, alega a Recorrente que somente por chancela sindical poderia haver tal pactuação, notadamente de pagamento de salário menor que o mínimo. Sem razão. O direito ao salário mínimo tem tutela constitucional, conforme disposto no art. 7°, IV, porquanto se trata da contraprestação mínima devida e paga diretamente ao empregado, por dia de serviço, na dicção do art. 76 da CLT. Todavia, o inciso IV do art. 7° da Constituição Federal deve ser interpretado em conjunto com o inciso XIII, que estabelece duração normal de trabalho não superior a oito horas por dia e quarenta e quatro semanais. Nesse passo, o salário mínimo refere-se à jornada laboral de oito horas e quarenta e quatro semanais para os mensalistas, não sendo inconstitucional o pagam
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE BERNARDES CABRAL DE PAULA - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001524-85.2015.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. ADVOGADO: JOSE COELHO PAMPLONA NETO - OAB: SP0134643 RECORRIDO: ANDRE BERNARDES CABRAL DE PAULA ADVOGADO: IURE CAVALCANTE OLIVEIRA - OAB: DF0043834 RELATOR:JUIZ PAULO BLAIR EMENTA DANO MORAL. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. EXPECTATIVA. LESÃO. EXISTÊNCIA. Emergindo dos fatos narrados pelo reclamante, corroborados pela prova oral carreada aos autos, que houve falsa expectativa lançada pela reclamada acerca da contratação do ex- empregado da empresa sucedida na prestação de serviços no Ministério do Trabalho e Emprego, restou caracterizada a lesão ao patrimônio imaterial do autor, impondo-se a confirmação do cabimento de indenização decorrente de danos morais. RELATÓRIO A Exm.a Juíza Elaine Mary Rossi de Oliveira, da 4a Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da sentença de ID 56de796, julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por ANDRÉ BERNARDES CABRAL DE PAULA em face de STEFFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S.A., condenando a reclamada a pagar ao reclamante danos materiais e morais, na forma especificada. Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID 15f2436). O depósito recursal e o recolhimento das custas foram comprovados nos ID 6f8f539, ID 6f8f539, ID 4cd3b69, ID 63418B5. O reclamante ofertou contrarrazões (ID cc37037). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conclusão da admissibilidade Conheço do recurso ordinário. MÉRITO DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante narrou que trabalhou na Solução Serviços Especializados até 25/07/2015, empresa contratada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quando a reclamada venceu o processo licitatório, substituindo-a na prestação de serviços no Órgão publico. Alegou que em 27 e 28 de julho participou de entrevista com a empresa CTIS, mas o preposto da reclamada, Sr. Flávio Queiroz, informou-o acerca do interesse da empresa em mantê-lo na mesma função dentro do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE. Alegou que, além de comunicação do interesse em manter o reclamante, o referido preposto ainda passou detalhes da contratação, informando o salário de R$5.500,00 em carteira e R$2.000,00 a ser pago de forma indireta revertido em benefícios, totalizando uma remuneração de R$7.850,00. No dia 04/08/2015 a Sra Fernanda Paes Silva, analista de RH da reclamada ligou para ele informando sobre a documentação a ser apresentada no dia 07/08/2015. Durante este período, recebeu uma ligação da CTIS sendo informado que havia uma vaga dentro do perfil dele, com remuneração de R$7.000,00. Tendo em vista o estágio avançado da sua contratação pela reclamada, bem como a certeza de contratação pelo Sr. Flávio, rechaçou a oportunidade. No dia 05/08/2015, dando prosseguimento à contratação, a Sra Fernanda enviou pedido de solicitação de exame admissional, assim como a relação dos outros documentos necessários para a contratação. No dia seguinte, ao fazer os exames, o reclamante foi supreendido com uma ligação do Sr. Fláv