TRT da 10ª Região 12/08/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1945

Intimado(s)/Citado(s): - EDILENE MARIA DE LIMA DE SOUZA - ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001527-46.2015.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: EDILENE MARIA DE LIMA DE SOUZA ADVOGADO: GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA RECORRIDO: ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: RODRIGO DUQUE DUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO COM MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. POSSIBILIDADE. A Súmula n.° 384, II, do C. TST prevê a possibilidade de aplicação de multa prevista em instrumento normativo em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Diante disso, possível a cumulação de multa normativa que prevê penalidade por atraso na quitação de verbas rescisórias com a multa do artigo 477 da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Vilmar Rêgo Oliveira, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID ad43a37, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para determinar que a Reclamada anote a CTPS da Autora e condená-la ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT e auxílio-alimentação relativo aos sábados e domingos. A Reclamante insurge-se contra a decisão pelas razões de ID 37f9fa4. Requer a reforma da sentença quanto ao FGTS, férias, aviso prévio, multa convencional e dobra aos domingos. Não foram apresentadas contrarrazões pela Reclamada. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo (ID 9a7a1dc e 37f9fa4), regular a representação (ID 3db6d45) e não houve condenação da Reclamante em custas. Todavia, deixo de conhecer do pedido de pagamento das férias em dobro do período aquisitivo 2013/2014 por inovação recursal. A Reclamante narrou na inicial que não teria gozado o período de férias em questão, razão pela qual requereu o seu pagamento em dobro. A Reclamada logrou comprovar que a Autora usufruiu das férias relativas ao período aquisitivo mencionado, tendo o Julgador de Origem indeferido o pleito autoral. Em sede recursal, a Autora defende que gozou das férias, mas as usufruiu parcialmente fora do período concessivo, o que lhe conferiria o direito de recebê-las em dobro. Como se vê, o pleito da Autora passou a se fundamentar em nova causa de pedir a partir do recurso ordinário, ou seja, a fruição das férias parcialmente fora do período concessivo. Todavia, os limites da lide não podem ser ampliados em sede recursal, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte adversa. Assim, impossível o conhecimento do pedido recursal como exposto. Conheço parcialmente do recurso. MÉRITO FGTS + 40%. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Juízo de Origem indeferiu o pedido de depósitos do FGTS e da multa de 40%, em razão dos documentos juntados pela Reclamada. Afirmou que os documentos comprovam o recolhimento dos depósitos e da multa, não tendo a Autora nem sequer juntado os extratos analíticos atualizados do Fundo de Garantia. Inconformada, a Reclamante recorre e afirma que o Juízo foi induzido a erro, pois os documentos juntados pela Reclamada não comprovariam o regular recolhimento do FGTS nem de sua multa. Pugna, assim, pelo deferimento dos depósitos e da multa e aplicação da multa do artigo 467 da CLT, por consequência. Sem razão.
Intimado(s)/Citado(s): - GIRLANDIA SOARES DE OLIVEIRA - SADIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001550-26.2014.5.10.0102 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: BRF S/A (SADIA S.A.) ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RECORRIDA: GIRLÂNDIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JESUS JOSÉ ALVES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇAS DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. As doenças desenvolvidas no ambiente de trabalho e em razão de condições ligadas a ele é indenizável, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o labor e a moléstia desenvolvida. Tal pressuposto é requisito da responsabilidade civil, devendo obrigatoriamente estar presente para gerar a obrigação de indenizar do empregador. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maurício Westin Costa, em exercício na 2a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID e88c408, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 29/10/2009, salvo quanto ao FGTS (por ser trintenária), concluiu que restava configurada a responsabilidade subjetiva da Reclamada, na modalidade culposa, por ter submetido a Autora a atividades com riscos ergonômicos sem a devida análise do posto de trabalho e a concessão de períodos de descanso alternados. Após constatado nexo de causalidade entre a doença experimentada pela Reclamante e suas condições de trabalho por meio de perícia, o Juízo condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, pensionamento, considerado o primeiro dia de afastamento pelo INSS, observado o período imprescrito, bem como a diferença entre o benefício e o salário da Autora e, ainda, a manutenção do plano de saúde. A Reclamada interpõe recurso ordinário de ID 1383527, por meio do qual alega que o FGTS postulado na demanda é apenas reflexo e não parcela autônoma, sendo aplicável a Súmula 206 do TST ao caso; alega que não incorreu em culpa na deflagração da doença da Autora, até porque sempre propiciou um ambiente de trabalho adequado às características psicofísicas de seus empregados, observando as Normas Reguladoras da Segurança e Medicina do Trabalho. Assevera que não restou configurado também nexo de causalidade; que o próprio laudo faz alusão a queixas multicausais, com vários fatores extralaborais, não podendo o trabalho na Recorrente ser apontado como fator causal direto. Sustenta que não restou configurado dano moral e, alternativamente, postula pela minoração do valor fixado a tal título. Também rebate o direito da Reclamante ao pensionamento e ao plano de saúde; pontua que a perda da capacidade não é total, podendo a Obreira desempenhar outros tipos de atividades, o que evidencia desproporcionalidade da indenização em relação ao dano, haja vista que o valor arbitrado mostra muito além dos limites necessários em relação ao fato causador do dano e a implicância do acidente na rotina social da Recorrida, defrontando a inobservância dos arts. 927 e 944 do CCB. Propugna, por fim, seja minorado o valor arbitrado a título de honorários periciais. Contrarrazões de ID 286c3f1. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive aqueles atinentes a tempestividade (ID d842166), representação (ID 53e7480) e preparo (ID 10d740d; 7d8bbc7), conheço do recurso. MÉRITO PRESCRIÇÃO - FGTS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - ELMAR SANT ANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001554-14.2010.5.10.0002 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADA: MARIA TERESA BARBOSA CAMPELO DE MELO AGRAVADO: ELMAR SANT ANA ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI. O art. 39 da Lei 8.177/91 e a Súmula n.° 200 do TST estabelecem que os juros de mora deverão incidir sobre o valor total da condenação, não havendo previsão para incidência apenas do valor líquido do credor. RELATÓRIO A Exma. Juíza Larissa Lizita, titular da 2a Vara do Trabalho de Brasília, por meio da decisão de ID 2213491, julgou improcedentes os embargos à execução ofertados pelo Banco do Brasil. O Banco, ao ID d7ab01d, insurge-se contra a correção monetária aplicada e os juros de mora sobre valores de terceiros. Contraminuta do Exequente ao ID 2cf82fc. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Regular e tempestivo, conheço do agravo de petição. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA Em embargos à execução, o Banco não concordou com a conta judicial no que computou a correção monetária consoante índices apontados pelo TST. Para tanto, alegou que a remuneração do Autor já teria sido atualizada pelos índices de reajuste decorrentes de CCT. O Juízo assentou que no título executivo judicial teria restado consignado que sobre o total do débito incidiriam juros e correção monetária, tendo, neste sentido, o Perito observado estritamente os parâmetros fixados no acórdão proferido por esta Egr. Turma no que se refere à aplicação da devida atualização monetária, com a incidência dos reajustes estabelecidos em norma coletiva e pelo TST, não havendo falar, desta forma, em bis in idem "ante a finalidade diversa dos institutos". No recurso, o Banco insiste na questão de que já houve atualização dos valores pelos índices de reajustes decorrentes de norma coletiva. Alega que a manutenção da decisão caracterizaria dupla correção. Sem razão. As atualizações salariais decorrentes de norma coletiva consubstanciam-se em reajustes salariais fruto de negociação com a categoria, cuja natureza não se confunde com a atualização monetária, que tem por escopo apenas cobrir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, pelo que serve para atualizá-la; não se trata de ampliação da condenação, mas de atualização da moeda em razão do decurso do tempo, desde a condenação até o efetivo pagamento. Nego provimento. JUROS DE MORA. PARCELAS DEVIDAS A TERCEIROS A insurgência patronal efetivada nos embargos à execução teve como justificativa o fato de que, ao serem aplicados os juros de mora, não foram deduzidas as parcelas devidas à PREVI. A respeito do tema em epígrafe, o Juízo de origem consignou que os juros de mora foram aplicados nos termos da Súmula 200/TST, ou seja, sobre o total da c
Intimado(s)/Citado(s): - CLEITON GOMES ROCHA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001561-49.2014.5.10.0104 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO RECORRENTE: VIA VAREJO S/A ADVOGADA: JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES RECORRIDO: CLEITON GOMES ROCHA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA LEITE SILVA EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5° da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. Para que se tenha por configurado o dano à integridade moral do obreiro é necessário, ainda, ser avaliado o potencial ofensivo da conduta empresarial. O ônus da prova recai sobre o Autor das alegações, nos termos do art. 818 da CLT. Comprovado o dano alegado, correta a decisão, que deferiu a indenização pretendida. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DO FGTS. O ônus da prova dos depósitos do FGTS, com o cancelamento da OJ n° 301 da SBDI-1/TST, deve ser pautado com esteio na Teoria Dinâmica da Distribuição do Ônus da Prova, no qual o encargo probatório é distribuído entre as partes e regulado pelo princípio da aptidão para a prova, ou seja, o ônus recairá para cada parte, conforme a facilidade de produção para a prova de sua pretensão. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de ID 619b879, pronunciou a prescrição em relação às pretensões anteriores a 1°/1 1/2009 e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Pelas razões de ID 0bc868c a Reclamada pugna pela reforma do julgado para que seja afastada a condenação no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, incluindo seus reflexos, defendendo, para tanto, a regularidade dos cartões de ponto, 14° salário, multas convencionais, expedição de ofícios, FGTS e multa fundiária, indenização por danos morais ou, acaso mantida a condenação, a redução do quantum arbitrado, além de juros de mora em relação à indenização fixada. Contrarrazões ao ID 0774439. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de recorribilidade, conheço do apelo, porém, apenas parcialmente. Não conheço do pedido de exclusão da condenação dos reflexos de horas extras sobre DSR e destes sobre outras verbas, sob pena de bis in idem, porquanto a sentença recorrida não determinou o reflexo dos DSR enriquecido sobre as demais verbas. O que houve foi apenas a determinação de incidência das horas extras deferidas sobre o DSR. Deixo de conhecer, ainda, do pedido alternativo de encaminhamento de ofícios aos órgãos oficiais para apurar supostas condutas temerárias do Trabalhador porquanto inovatório. MÉRITO HORAS EXTRAS E INTERVALO - CARTÕES DE PONTO Na exordial, o Reclamante aduziu que, de 20/6/2008 a 11/6/2014, cumpriu jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h30 às 20h, com apenas trinta minutos de intervalo, sem receber pelo horário excedente. Ao