TRT da 6ª Região 19/11/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1742

" PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000036-86.2014.5.06.0413 jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 19 de Novembro de 2014. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GILVONETE DE VASCONCELOS VIDAL - ME Advogado(a)(s) Claudionor Cavalcante Costa Júnior (OAB/PE- : 4645-D) Recorrido(a)(s) AUDEMIR CARLOS DA COSTA JUNIOR Advogado(a)(s) Thiago de Farias Cordeiro Borba - (OAB/PE- : 24684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 23.09.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 01.10.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s e65cce2 e 43a5b73. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1891524). O preparo foi corretamente efetivado (ID's ns° 2511739, 2855527, 2855548). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de prestação jurisdicional Horas extras Comissões Alegações: - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; Código de Processo Civil, artigo 368 e 387 a 395 e 400. - divergência jurisprudencial A recorrente insurge-se contra o acórdão regional, arguindo a sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ausência de pronunciamento quanto ao acordo individual de compensação de jornada. No mérito, pretende o reconhecimento da jornada anotada nos cartões de ponto e a validade do acordo individual de compensação de horas, expurgando o arbitramento de horas extras deferidas, asseverando que o obreiro não logrou desconstituir os controles de jornada coligidos aos autos eletrônicos. Aduz, por fim, que não havia obrigatoriedade de que o reclamante mantivesse o celular ligado ou atendesse aos chamados, restando, assim, descaracterizado o sobreaviso. Colaciona arestos no intuito de comprovar a divergência jurisprudencial específica. Do "decisum" proferido exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°70254cc): Horas de sobreaviso A reclamada, na contestação, asseverou apenas que o autor poderia até receber ligação para efetuar atendimento, porém, não estava adstrito a atender a solicitação. In casu, discute-se acerca do regime de sobreaviso, ao qual o autor, ora recorrente, insiste que esteve submetido ao longo do contrato de trabalho. O regime de sobreaviso, de acordo com a regra do parágrafo 2° do artigo 244 da CLT, que entendo ser analogicamente aplicável à hipótese dos autos, pressupõe obrigação imposta ao empregado de permanecer em sua residência, aguardando chamado para o serviço a qualquer momento. Exsurge quer da própria inicial, quer dos depoimentos das testemunhas, que o autor detinha a obrigação de permanecer aguardando chamada para a realização de labor, a qualquer momento. (...) Assim o empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Neste sentido, dispõe a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho, ipsis litteris: ‘SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2° DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.’ (grifei) (...) Das horas extras O juízo sentenciante, ao apreciar a questão, asseverou: ‘No entender deste magistrado, restou comprovado a existência de jornada alongada ao longo do contrato de trabalho objeto da presente demanda. A própria atividade da ré, que funciona, inclusive, de forma ininterrupta, exige uma maior flexibilidade de horário de seus obreiros. Tanto é verdade que a empresa procura firmar acordo individual de compensação de jornada com os seus funcionários como forma de evitar extensão de jornada semanal superior às 44 horas determinadas pela legislação pátria. Em que pese a alegação de correta marcação do controle eletrônico de jornada, há nos autos outra modalidade de controle de horário de labor do reclamante, qual seja fichas de controles de saída dos veículos, com indicação do dia, horário e condutor do respectivo veículo, documentos esses que, analisados conjuntamente, evidenciam que havia efetiva prática de labor extraordinário pelo obreiro, de modo que ultrapassava o limite de horas legalmente previsto na legislação trabalhista, sem que houvesse a compensação integral pretendida com a estipulação do "banco do horas", nem tampouco a contraprestação pecuniária correspondente devida pelo labor em excesso, como podemos verificar através dos recibos de pagamento carreados ao feito. Assim, cotejando-se os referidos documentos, verifico que apenas os recibos de pontos eletrônicos do obreiro não são suficientes para delimitar a real jornada por ele desempenhada, mormente nos dias em que há marcações de entrada sem o registro da saída correspondente.’ Corroboro com a decisão exarada pelo do juízo a quo. (...) Quanto à aplicação do acordo firmado com o autor, no cálculo da jornada do obreiro, também não há como acolher a tese da demandada. Resultou descaracterizado o acordo individual firmado, em face da prestação habitual de horas extraordinárias, com jornadas superiores ao limite diário e semanal. Aplicação da Súmula n° 85 do TST. (...) Das comissões Concordo com o magistrado sentenciante que dispôs: "De fato, o acervo probatório constituído no feito não deixa dúvidas de que havia o pagamento de gratificação paga de forma clandestina ao obreiro, posto que não constava nos recibos de pagamento. As testemunhas ouvidas foram uníssonas quanto ao percebimento da citada gratificação, inclusive as da reclamada (...)." De fato, as testemunhas ouvidas nestes autos e nas provas emprestadas, não convergem para a tese da reclamada.” Quanto ao tema, o acórdão proferido pela Turma em sede de aclaratórios assim explicitou (ID n°d54415e): "Conforme o disposto no artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração se destinam a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso. No tocante ao primeiro aspecto, entendo que tal matéria não restou contraditória no acórdão. Isso porque a Egrégia Turma julgadora concluiu pela irrealidade dos apontamentos constantes nos cartões de ponto digitais (ante os horários reais registrados nas fichas de controles de saída dos veículos) e pela descaracterização do acordo individual de compensação, como restou evidenciado no seguinte trecho do acórdão: (...)'Quanto à aplicação do acordo firmado com o autor, no cálculo da jornada do obreiro, também não há como acolher a tese da demandada. Resultou descaracterizado o acordo individual firmado, em face da prestação habitual de horas extraordinárias, com jornadas superiores ao limite diário e semanal. Aplicação da Súmula n° 85 do TST. Neste sentido segue a jurisprudência 'EMENTA: SOBREJORNADA. HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. No que tange ao trabalho em sobrejornada, o art. 59 da CLT instituiu, como limite de horas suplementares, a possibilidade de acréscimo de até duas horas diárias, que poderão ser remuneradas ou compensadas. Quanto à validade do acordo de compensação, o item IV da Súmula n. 85 do TST determina que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". A habitualidade do sobrelabor, aqui, é elemento fundamental para afastar o acordo de compensação de horas. Diante da prova existente nos autos de que a Autora laborava constantemente em jornada além do limite diário e semanal, deve ser descaracterizado o acordo de compensação e, nessa hipótese, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 85, IV, do TST, 'as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário'.' (g.n.) Mantenho a decisão revisanda." Na conformidade da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, inciso IX, da CF/88, o que não restou configurado na hipótese dos autos. Quanto à alegação de afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF, constato que o acórdão contém fundamentação acerca da matéria discutida, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal dessa norma jurídica. A insurgência da parte recorrente enquadra-se como inconformismo com a solução dada à lide, e não como nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. No mais, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000053-31.2014.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)SUCOVALLE-SUCOS E CONCENTRADOS DO : VALE S.A Advogado(a)( Antônio Henrique Neunschwanderi (OAB/PE n° s): 11.839) Recorrido(a)( THALLES HENRIQUE RODRIGUES OLIVEIRA s): Advogado(a)( Sauro Moreno Santos da Costa (OAB/PE n° 26.618) s): e Wendel Lopes Menezes da silva (OAB/PE n° PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.10.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.10.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 245aab6 e f8ecd23. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1c942e6). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° e6842d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de prestação jurisdicional/Cerceamento de defesa Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos II e LV e 93 da Constituição Federal. Suscita a recorrente nulidade processual, por cerceamento de defesa, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão turmária ao não conhecer o recurso ordinário, por falta de dialeticidade, afronta a amplitude defensiva, na medida em que suas argumentações recursais abordaram matéria de fato e de direito, atacando, diretamente, os termos da sentença no ponto relativo à utilização da escala 12X36. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 812f310): "Observa-se da decisão acima que o juiz deferiu o pleito de horas extras com base na ausência de normas coletivas que autorizasse o cumprimento da jornada em escala 12x36 por trabalhadores exercentes de atividades diversas as de vigilância ou portaria. A recorrente, no entanto, não cuidou de enfrentar os fundamentos sentencialmente postos. Com efeito, não restaram combatidos de forma precisa e objetiva tais argumentos, e isso, certamente, não representa o propósito do legislador, na medida em que, ao prever a possibilidade de recurso, o ordenamento jurídico espera que o recorrente, no mínimo, manifeste inconformidade com a sentença, atacando o entendimento externado pelo juiz. Fosse outro o objetivo, parece lógico que a parte, ao interpor o apelo, poderia restringir-se a dizer que pede a alteração do decidido pelo quanto já constante dos autos, o que é de todo incabível. Ora, se não há, nas razões recursais, abordagem contrária ao ponto de insatisfação com a decisão recorrida, deixando o recorrente de demonstrar, de modo objetivo, direto e específico, o porquê de sua oposição à sentença hostilizada, resta inobservado o princípio da dialeticidade, e tem-se por inexistente tal requisito de admissibilidade.” Ao examinar a fundamentação constante do acórdão recorrido, observa-se que não há ofensa aos dispositivos indicados nas razões do presente recurso, vez que houve pronunciamento acerca do ponto tido por omisso, não padecendo o entendimento Regional de qualquer vício que autorize a sua nulidade. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela OJ n° 115 da SDI-I do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000098-37.2014.5.06.0281 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)USINA TRAPICHE S.A. Advogado(a)( Ilton do Vale Monteiro (OAB/PE n° 10211-D) s): Recorrido(a)( DAVI JOSÉ DA SILVA s): Advogado(a)( Reginaldo Viana Cavalcanti (OAB/PE n° 9169 - D) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22.10.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n° b2ced2a e 55626c0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 0a9c297). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s. 2549081,4ac5583 e 850478c) de acordo com a Súmula n° 128, III, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Enquadramento - Adicional noturno Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos II e XXXVI, da Constituição da República; 73, 477, 581, § 2°, 611 da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de refutar o seu pleito de que fosse declarado que a sua atividade preponderante é a indústria e, por tal razão, está jungida às normas coletivas celebradas entre o Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, não lhe sendo aplicáveis as convenções coletivas dos trabalhadores rurais. Argumenta que o recorrido, por ser tratorista, desempenhava atividades típicas de um operador de máquina, sendo industriário, porque vinculado e beneficiário das conquistas estipuladas pelas convenções coletivas de trabalho celebradas entre os sindicatos já referidos, constantes dos autos.Ressalta que a indústria é sua atividade preponderante, por caracterizar sua unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convergem, ex vi do § 2°, do artigo 581, da CLT. Salienta que, na hipótese de ser mantida a sua condenação ao pagamento do adicional noturno, deve ser provido o recurso sub examen, para determinar a aplicação do adicional de 20% (vinte por cento) à hora noturna. A questão restou assim decidida (ID n° 64bb522): “Razão não lhe assiste. Isto porque segundo o disposto com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Destaco que a sentença de primeiro grau analisou a questão de forma correta, trazendo, inclusive, jurisprudência para ratificar seu fundamento. (...) Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos” Dentro desse contexto, mostra-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso,o julgamento decorreu da análisedos elementos de convicção, sendo certo que aapreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Talprocedimentoencontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000178-56.2014.5.06.0004 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CYNTHIA NAIR SANTOS DA SILVA Advogado(a)(s): Paulo Azevedo da Silva (OAB/ PE n° 4.568) Recorrido(a)(s): COLÉGIO SABER FAZER LTDA - ME Advogado(a)(s): Kleber Assis Silvestre (OAB/PE n° 32.976) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 23.09.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 29.09.2014 (segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s n°s 3e5c8f8 e 4030c07. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1704544). Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multa do art. 477, do CLT Multa normativa Alegação(ões): - violação dos artigos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante à multa do art. 477, da CLT e à multa normativa, argumentando que, com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, não mais subsistiria o entendimento de que a controvérsia sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Sustenta que, como o contrato de trabalho foi rescindido durante o período de vigência do semestre letivo, a reclamante tem direito ao pagamento da indenização de 50% do restante do semestre letivo, consoante previsto na Cláusula 21a da Convenção Coletiva da Categoria. Do "decisum" proferido exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°4030c07): “Indenização de 50% em razão da dispensa no curso do semestre letivo A leitura da transcrição demonstra que a parcela somente é devida nas dispensas ocorridas nos períodos compreendidos entre 1° de fevereiro a 30 de junho e entre 1° de agosto e 31 de dezembro. No caso dos autos, é incontroversa a data de dispensa da obreira, ocorrida em 11/1/2014, portanto o recorrente não preenche os requisitos convencionados para o recebimento de indenização. Recurso a que se nega provimento, no ponto. (...) Multa do art. 477 da CLT (...) Ocorre que, por economia e celeridade processuais, acompanho o posicionamento da Turma, no sentido de que, atendido o prazo para quitação das verbas rescisórias, é indevida a multa do art. 477, § 8°, da CLT em razão do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em juízo. Do mesmo modo, posiciona-se a remansosa jurisprudência do TST: RR - 45800-18.2006.5.17.0010 (Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 27/6/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 6/7/2012), RR - 415-90.2010.5.06.0017 (Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/5/2012, 3a Turma, Data de Publicação: 29/6/2012). Conforme o termo de rescisão anexado (ID n°2473340), a obreira foi dispensada em 1/9/2013, afastando-se da empresa em 11/1/2014. Desse modo, cumprido o aviso, o prazo para pagamento das verbas rescisórias era até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Desse modo, o pagamento das verbas rescisórias em 11/1/2014, observou o prazo legal. Recurso a que se nega provimento.” No que tange à multa do artigo 477 da CLT, não identifico violação direta e literal a tal dispositivo. Ao contrário, identifico sua exata aplicação ao caso a trato e ressalto que os arestos colacionados pela demandante não possibilitam o processamento da revista, porque superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (artigo 896, §4 °, da CLT, e Súmula n° 333 da alta corte trabalhista), o que se demonstra pelas ementas abaixo transcritas: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-RR - 92000-57.2008.5.09.0068 Data de Julgamento: 13/06/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013.) (Processo: E-RR - 193700-42.2005.5.17.0009 Data de Julgamento: 21/11/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013.) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que o pagamento em montante inferior das verbas rescisórias, em decorrência de diferenças reconhecidas em juízo, não enseja a aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para o pagamento previsto no § 6° do dispositivo de lei em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 372003720095010078 37200-37.2009.5.01.0078, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/09/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) No mais, mostra-se inviável o seguimento do recurso, tendo em vista que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). De todo modo, os arestos colacionados são inservíveis para o confronto de teses, já que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000178-90.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA : AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogado(a)( João Batista Sousa Júnior - OAB/PE n° 1025-B s): Recorrido(a)( JOSTON SIMÃO DE ASSIS s): Advogado(a)( Rafael Ribeiro de Amorim - OAB/PE n° 22.344 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22.10.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s bfd4861 e 6e7ce6b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2064314). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 2774232 e 190ac34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas in itinere: Alegações: - violação do artigo 58, § 2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itinere. Argumenta que o percurso entre a área urbana da cidade de Petrolina e a sede da empresa é servido por transporte alternativo, por meio de veículos do tipo van, devidamente legalizados pelo poder público municipal. Afirma que esse tipo de transporte tem natureza de transporte público regular e preenche os requisitos exigidos pela CLT para exclusão das horas de percurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° e 3ad3aac): "(...) entendo que a decisão de 1° grau, não merece reparo. Ora, muito embora o deslocamento até à sede da empresa demandada ocorresse em pistas pavimentadas, não se pode desconsiderar o fato, incontroverso nos autos, de que os trechos rurais percorridos pelo transporte fornecido pela recorrida aos recorrentes eram servidos apenas por serviço de transporte complementar, realizado por meio de vans, mercê do que, não se pode entender que tal sistema de transporte seja tido como transporte público regular de modo a impedir o reconhecimento de horas 'in itinere' em favor dos recorrentes, à luz do disposto na Súmula n° 90 do TST. Lembro, inclusive, que o entendimento massivo deste Regional é no sentido de não atribuir a condição de transporte público regular ao transporte complementar realizado por vans (...) Indiscutível, portanto, o direito dos autores às horas 'in itinere',uma vez que área rural atendida apenas por transporte complementar, não se enquadra como transporte público regular na forma da Súmula n° 90 do C. TST, (...) Insiste a reclamada na suposta implantação de bilhetagem eletrônica nas vans, bem como na interferência do poder público na definição da tarifa cobrada pelo transporte alternativo, sem, contudo, produzir qualquer prova robusta o suficiente para lhe desincumbir do seu ônus probandi. Ademais, ao alegar que o percurso era coberto por veículos tipo vans que, a meu ver, não atendem aos requisitos de transporte público propriamente dito, a reclamada robusteceu a tese obreira de que lhe eram devidas horas de percurso. (...) Diante da solução dada ao caso prejudicado o pleito alternativo da reclamada. Decisão irretocável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.” Dentro deste contexto, entendo que a recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896, "a", da CLT. Ao contrário, evidencia-se que a norma por ela invocada foi corretamente aplicada ao caso em exame. Por sua vez, os arestos transcritos nas razões recursais não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial específica, uma vez que dizem respeito a situações diversas (Súmula n° 296, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000183-30.2013.5.06.0193 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CONSÓRCIO FIDENS-MILPAN Advogado(a)( Simone Seixlack Valadares (OAB/MG 67.208) s): Recorrido(a)( CARLOS ALBERTO PIMENTEL s): Advogado(a)( Ednaldo Luiz Costa (OAB/PE12494-D) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.10.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 10.10.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos (ID's b9e9c2b e bfdd09d). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0306dfa e de483e1). O preparo foi corretamente efetivado (ID 2588574 e 2588471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS -Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do artigo 477, §6°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Irresigna-se a recorrente com o acórdão regional no tocante à multa do artigo 477 da CLT. Alega que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal e que eventual atraso na homologação da rescisão perante o órgão competente não atrai a incidência dessa penalidade. Transcreve aresto para confronto de teses. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 0f68791): "Contudo, o termo de rescisão anexado encontra-se não datado, o que impede a constatação da tempestividade na homologação das verbas. Observe-se que a comprovação de depósito em benefício do reclamante não elide a penalidade em questão, porquanto não se admite a homologação tardia da rescisão.” Dentro desse contexto, a hipótese versada no presente recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou, o TRT da 3a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "o cabimento da multa prevista no parágrafo oitavo do art.477da CLT condiciona-se à inobservância dos prazos depagamentoprevistos em seu parágrafo sexto. Assim, o fato de a homologação da rescisão ter ocorrido após a data limite para opagamentodas parcelas rescisórias não enseja aplicação da multa em comento, ressaltando-se que a meradiferençanas parcelas rescisórias não autoriza a aplicação da penalidade em comento, por se tratar de parcelas controversas, cujo direito à sua percepção somente foi reconhecido por decisão judicial.” CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 14 de novembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000216-05.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA : AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogado(a)( João Batista Sousa Júnior (OAB/PE n° 1025-B) e s): Luciana Tenório Ebert (OAB/DF n° 32048 Recorrido(a)( GERALDO MILANEZ DE REZENDE s): Advogado(a)( Rafael Ribeiro de Amorim (OAB/PE n° 22344) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 21.10.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s e93af90 e 273aac2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2188247). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 051e13d, bb635c5 e 89fdb82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Horas in itinere: Alegações: - afronta ao disposto na Súmula n° 90 do C. TST; - violação do artigo 58, § 2°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante às horas in itinere. Argumenta, em síntese, que o percurso entre a área urbana da cidade de Petrolina e a sede da empresa é servido por transporte alternativo, por meio de veículos do tipo van, devidamente legalizados pelo poder público municipal. Afirma que esse tipo de transporte tem natureza de transporte público regular e preenche os requisitos exigidos pela CLT para exclusão das horas de percurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° a7ee592): "(...) Decerto, pois, que o serviço de transporte complementar fornecido pelas 'vans' é regulado, inclusive no tocante à estipulação de linhas e horários, e fiscalizado pelo poder público municipal, que também define as respectivas tarifas. Também é possível constatar, da leitura dos ACTs colacionados aos autos (docs. de Ids. 2189083, 2189115 e 2189149), a previsão de isenção de quaisquer descontos relativos a vales transportes fornecidos para os empregados ocupantes de cargos com remuneração até a referência OC23, que, em maio de 2014, correspondia a R$ 2.351,29 (dois mil trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos), consoante se pôde constatar por meio de consulta ao sítio institucional da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/documents/10180/1459509/Tabela-Salarial -05-2013-Nao Optantes.pdf/016ff309-4444-40bb-8a a3- ed56f8da3a31). Mas certo é que tal isenção não alcança o autor, pois conforme consta da ficha financeira (Id. 2189685), em fevereiro de 2014, o seu salário base era de R$ 12.949,45 (doze mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), de modo que tal previsão normativa em nada socorre a empresa, no caso destes autos. Por fim, quanto à alegada implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, de fato, o Decreto Municipal n° 177, de 6 de setembro de 2012, autorizou a implantação de dito sistema 'no Transporte Público de Passageiros nas linhas distritais de Petrolina atendidas pela COOTRANSVALE e Associações a esta filiadas'. E as notícias veiculadas em "sites" da internet, inclusive no sítio institucional da Prefeitura de Petrolina (Id. 2189204, fls. 13/16) dão conta de que dita implantação teria ocorrido em 30 de outubro de 2012, e justo nas 40 'vans' que servem o trecho onde se localiza a sede da reclamada. Ainda, os documentos constantes às fls. 21/22 da peça de Id. 2189204, comprovam a venda de vales transporte pela associação responsável pelas 'vans' integrantes do sistema complementar de transporte, bem como as fotos anexadas aos autos pela empresa (doc. de Id. 2189326) comprovam a instalação do equipamento conhecido como validador, responsável pela leitura do cartão recarregável, denominado 'Petrocard'. Dessa forma, em princípio, a partir daquela data, não mais existiria qualquer óbice ao reconhecimento de que aqueles veículos estariam inseridos no conceito de transporte público regular, pra fins do art. 58, § 2°, da CLT, haja vista se tratar de transporte regulado pelo poder público municipal, inclusive no tocante ao estabelecimento de linhas e horários a serem cumpridos, os quais se mostram compatíveis com o horário de labor do obreiro (das 07:30h às 16:30h, nos termos da exordial), passível de punições, no caso de descumprimento das normas estabelecidas, e, com tarifa definida pelo ente estatal, além de obedecer ao disposto na Lei n°. 7.418/1985 (recebimento de vale transporte). Mas, de uma melhor análise do conjunto probatório, tenho que a existência de transporte alternativo (vans) que realizam o trajeto entre a residência do autor e a sede da empresa, não afasta o direito ao recebimento de horas de percurso, porquanto não preenche os requisitos exigidos no art. 58, § 2°, da CLT. Explico. Mediante consulta ao sítio institucional da EMBRAPA (https://www.embrapa.br/documents/10180/1459509/Quadro-de- pessoal.pdf/d68af653-d3a8-48d1-aa1f-e306ec303bf5 ), constata-se que a unidade de Petrolina (Embrapa Semiárido) possui 352 funcionários. Observe-se, também, que a preposta da empresa, por ocasião do seu depoimento no processo de n° 0000069-13.2013.5.06.0413 (prova emprestada - Id. 2191296), declarou '(...) que pelo que sabe o tempo que a van particular demanda do ponto onde a depoente apanha o transporte fornecido pela empresa até a EMBRAPA é em torno de 1 hora, já que adentra em outras comunidades, tais como Nova Descoberta, Bebedouro; (...)'. Dessa forma, para que o autor não chegasse atrasado na sede da reclamada (isso sem contar que ao chegar à portaria da empresa ainda teria de caminhar cerca de 600 metros até chegar ao local onde desenvolve suas atividades), deveria pegar a van, no mais tardar, às 06:30h, já que o início da jornada se dava às 07:30h e o tempo despendido no percurso feito pelo transporte alternativo era de 01 hora. Mas, analisando os documentos intitulados 'CONTROLE DE TERMINAL' (Id. 2189204, fls. 02/11), vê-se que havia apenas 03 veículos que o obreiro poderia utilizar, ou seja, o que saía às 06:00h, o que saía às 06:10h, ou o que saía às 06:30h. E, nos termos do art. 25, caput e § 2°, do Decreto n° 029/2006 (Id. 1845615), a lotação máxima dos veículos é de 15 pessoas acomodadas em assento, já incluindo o motorista e o cobrador, pelo que podem transportar no máximo 13 passageiros. Ou seja, os três veículos poderiam transportar apenas 39 passageiros, não se podendo esquecer que o transporte alternativo não era privativo dos funcionários da ora recorrente, mas atendiam à população em geral. Ora, uma vez que os horários do transporte alternativo se mostram compatíveis com os horários de início da jornada de trabalho de apenas cerca de 11%, no máximo, dos funcionários da empresa, não é razoável considerar que se trata de mera insuficiência de transporte público, prevista no item III da Súmula 90 do TST. A incompatibilidade de horário para os quase 90% restantes dos empregados da ré equivale à inexistência de transporte público regular. A situação é a mesma quando considerado o término da jornada, sob pena de se exigir que a maioria dos trabalhadores aguarde durante horas para conseguirem pegar o transporte de volta às suas residências. Por outro lado, quanto ao tempo efetivamente gasto com o percurso de ida e volta, em que pese o Juízo a quo tenha deferido o pagamento de 01:50h a título de horas in itinere por dia efetivamente trabalhado, tenho por demonstrado que cada trecho era percorrido, em média, em 30 minutos (1 hora diária). Isso o que resta comprovado mediante a análise do depoimento do autor do processo de n° 0000840-31.2012.5.06.0411, Reginaldo Ribeiro Sobrinho (prova emprestada - Id. 2191296), Por oportuno, destaco fragmento de suas declarações: 'Disse que gasta 30 minutos do ponto onde apanha o ônibus fornecido pela empresa até a chegada à referida empresa'. Ademais, de se ressaltar que o tempo de percurso aduzido por tal reclamante é o mesmo afirmado pela ré em sua contestação (Id. 2188965). (...) À luz de tais considerações, dou provimento parcial ao apelo da reclamada para limitar o pagamento de horas in itinere a 1 (uma) hora por dia efetivamente trabalhado, com os respectivos reflexos, no período imprescrito, até 11/12/2013, quando houve a redução da jornada em justamente 1 (uma) hora diária.” Dentro deste contexto, não vislumbro violação, na forma do artigo 896 da CLT, da súmula e dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Por sua vez, os arestos transcritos pela recorrente não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial específica, uma vez que dizem respeito a situações diversas da tratada neste processo (Súmula n° 296, I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N°0000217-05.2013.5.06.0193 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL Advogado(a)( Márcia Rino Martins de Araújo (OAB/PE n° 12923) s): Recorrido(a)( 1. LEANDRO MONTEIRO DA SILVA s): 2. TRANSVAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Advogado(a)( 1. José Carlos Ramalho Bezerra (OAB/PE n° s): 0007794) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.09.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 30.09.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 002ea95 e 3048435. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 32149). O preparo foi corretamente efetivado (ID n° 1531019, 1635931, 635943, 47c39d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Legitimidade Ad Causam Multa 477; Multa 467; Responsabilidade subsidiária. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 331, III do TST; - violação dos artigos 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, e 467 e 477, da CLT; - Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se com o acórdão recorrido quanto à responsabilidade subsidiária e à aplicação das penalidades previstas nos artigos 477 e 467, da CLT. Afirma ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da lide e que a contratação de serviços de vigilância, por ser absolutamente legal, não gera qualquer tipo de vínculo entre os empregados da Empresa de Vigilância e a empresa Cliente, reputando indevida a condenação subsidiária da tomadora, sem que reste demonstrada a existência de culpa in eligendo ou in vigilando. Assevera que a decisão colegiada viola o enunciado da Súmula n° 331, III do TST. Por fim, explicita que embora o acórdão recorrido tenha limitado a responsabilidade da tomadora de serviços ao período de 14/08/2010 a 14/08/2011, manteve a sua condenação subsidiária quanto às multas dos arts. 467 e 477, da CLT, conquanto a rescisão contratual somente tenha ocorrido em 20/08/2012, portanto, em momento posterior. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 47c39d4): "Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. (...) Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso do reclamante de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estaleiro Atlântico Sul, com base no item IV da Súmula 331, do TST, já estabelece, ab initio, a legitimidade da parte para figurar no pólo passivo da relação processual. (...) Da responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação (...) Importa, ainda, seja destacado que a recorrente, embora sustente não ser empregadora do querelante, admitiu ter firmado contrato de prestação de serviços com a empresa demandada, apenas entendendo ser da prestadora de serviços toda e qualquer obrigação decorrente do contrato de trabalho mantido com os empregados. Portanto, como o reclamante prestou serviços diretamente para o 2° reclamado, ora recorrente, esta era a maior beneficiada pelo trabalho empreendido pelo reclamante, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária pela quitação dos haveres trabalhistas daquele. De fato, a responsabilidade subsidiária não decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com o recorrente, mas porque, na qualidade de tomadora de serviço, a empresa recorrente não pode se eximir de atender aos direitos sociais dos trabalhadores contratados por intermédio de uma prestadora de serviços, em caso de inadimplência desta, já que os serviços foram executados, única e exclusivamente, em seu favor. (...) Ademais, o recorrente colaciona aos autos eletrônicos contrato de prestação de serviços firmado entre o Estaleiro Atlântico Sul S.A. e a Transval Segurança e Vigilância Ltda., com prazo de vigência de 14 de agosto de 2010 a 14 de agosto de 2011 (cláusula nona - Id. 505366) Assim, não resta dúvida que o autor trabalhou em favor do recorrente. Todavia, em razão do prazo de vigência de 14/08/2010 a 14/08/2011, fica limitada a responsabilidade do recorrente pelas verbas ora deferidas a tal lapso temporal. (...) Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa convencional. (...) Mais uma vez, afirmo que a responsabilização subsidiária deve abranger todos os títulos objeto da condenação, mesmo que se constituam eles penalidades impostas e que, no caso, por obrigação descumprida, que pelo real empregador. Assim, caso venha a responder efetivamente pelo débito, o fará integralmente, isto é, da mesma forma que a devedora principal o faria se adimplisse a obrigação, nos moldes da Súmula n. 331, VI, do C. TST, que dispõe: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção e da aplicação da Súmula 331, itemVI, do TST, que limita a responsabilidade subsidiária ao período contratual. Além disso, a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000267-22.2014.5.06.0411. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)COMPANHIA PERNAMBUCANA DE : SANEAMENTO Advogado(a)( Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/PE s): n° 20.366) Recorrido(a)( ANTÔNIO DOS SANTOS . s): Advogado(a)( Sílvia Márcia Nogueira - OAB/PE n° 8.779 s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 22.10.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s d2ea0d1 e 3d88d48. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2270907). O preparo foi corretamente efetivado (IDs n°s 333272, ed6c9ef e 9bb8e5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição da República; e 515, § 4°, do CPC. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário, por falta de sialeticidade, no tocante às horas extras, arguindo sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma fugir à razoabilidade, além de denotar contrassenso deste Regional, negar liminarmente o apelo, sem viabilizar à outra parte a correção de vício plenamente sanável. Acrescenta que a hipótese de não conhecimento do recurso sequer foi levantada em sede de contrarrazões, tendo a Turma atuado de ofício. Na conformidade da Orientação Jurisprudencial n° 115, da SBDI-1, do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos artigos 832, da CLT, 458, do CPC, e 93, IX, da CF/88. Logo, a indicação de ofensa a outros normativos e a transcrição de arestos jurisprudenciais paradigmas não viabilizam o recurso de revista, sendo este, inclusive, o entendimento predominante do TST sobre a matéria, a exemplo do que se pode ver da decisão proferida pela 4a Turma, no julgamento do AIRR - 1526/2001-013-08-00.9, de relatoria do Ministro Fernando Eizo Ono, publicado no DEJT 22.05.2009. Logo, a admissibilidade do recurso, no ponto, obsta na citada OJ n° 115 da SDI-1 do TST. - Horas extras - divisor Alegação(ões): - violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição da República; e - divergência jurisprudencial. Inconforma-se, ainda, com o julgado na parte em que deixou de aplicar o divisor 220 no cálculo das horas extras. Alega que sempre aplicou o divisor de acordo com a efetiva jornada do obreiro. Ressalta que, no ato da assinatura do contrato, o recorrido foi informado que sua jornada seria de 44 horas semanais, em regime de escala. Logo, não há que se falar em 40 horas, por falta de previsão nesse sentido. Alternativamente, requer, caso seja mantida alguma diferença de hora extra, que os reflexos incidam apenas sobre as verbas de cunho salarial e pagas com habitualidade, e não sobre parcelas de caráter indenizatório. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 3310bc3): “Razão não lhe assiste. A reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto da autora e é fato público e notório que a reclamada possui mais de dez empregados. Logo, na forma do entendimento esposado na súmula 338,I do TST, com o qual este juízo concorda, declaro a confissão ficta do empregador em relação a eventuais horas extras prestadas pela reclamante. Assim, declaro que o autor trabalhava em 8h diárias e 40 semanais, de segunda à sexta feira. No que tange ao divisor utilizado pela reclamada (220), a mesma ventila que o autor estaria submetido a regime de trabalho de 44 horas semanais conforme contrato de trabalho firmado entre as partes. Entretanto, nos autos, não consta o documento referido na defesa, tampouco qualquer outro que comprove a jornada a qual estava submetido o autor. Logo, neste aspecto a empresa não se desvencilhou do fato impeditivo argüido na defesa, na forma dos arts. 818 da CLT e 333,I do CPC. Assim, verifica-se que razão assiste ao autor. Procedente, portanto, o pedido de diferenças de horas extras acrescidas dos adicionais previstos em CCT., porquanto o cálculo deveria ser efetuado com base no divisor 200 e não 220. Em face da habitualidade as diferenças de horas extras se integram aos salários, procedentes os pedidos de reflexos nas férias com adicional de 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado, FGTS+40% e gratificações percebidas”. Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). - Dos honorários sindicais: Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s. 219 e 329 do TST; - violação dos artigos133 da Constituição da República;e 14 da Lei 5.584/70. Por fim, busca a exclusão dos honorários advocatícios, alegando que o recorrido não recebe remuneração mensal inferior ao dobro do mínimo legal, nem provou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, e que não está assistido pelo seu sindicato de classe, o que afastaa concessão dos honorários. Do acórdão impugnado extraio o seguinte fragmento (ID n° 3310bc3): “Quanto aos honorários advocatícios, entendo que na Justiça do Trabalho somente são devidos quando o empregado está assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei n° 5584/70, sendo esta a hipótese dos autos, ocasião em que me reporto à fls. 26 destes autos. Cito a Súmula n° 219 do TST (...) Ressalto, ainda, a Súmula 329 do C. TST (...) Por fim, transcrevo a OJ 305 da SDI-1, segundo a qual: ‘Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.’ Desse modo, mantenho a condenação neste aspecto.” No caso a trato, constato que a parte não conseguiu demonstrar a violação direta e literal das normas invocadas e que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, esta Corte decidiu o caso em sintonia com as Súmulas n°s 219 e 329 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n°. 333 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000276-78.2014.5.06.0121 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)MINI MERCADINHO PAULISTA LTDA. Advogado(a)( Eli Ferreira das Neves (OAB/PE n° 8.747) s): Recorrido(a)( ANA PAULA DO NASCIMENTO s): Advogado(a)( Rodrigo Cezar Couto de Araújo (OAB/PE n° 30025- s): D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 02.10.2014 (quinta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 09.10.2014 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 5e01a40 e 54f5519. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 1956521). O apelo, entretanto, não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. No caso, o juiz 'a quo' arbitrou o valor da condenação em R$15.000,00 (quinze mil reais), (ID n° 1142e22) e custas processuais no montante de R$300,00 (trezentos reais), (ID n° daff230) de modo que cabia à parte recorrente, agora no procedimento pertinente ao recurso de revista, realizar o recolhimento do depósito recursal no valor suficiente à completa garantia do juízo ou ao valor estabelecido no Ato SEGJUD.GP, publicado no DEJT em 16/07/14, com vigência a partir de 01/08/14 (R$14.971,65), uma vez que, ao recorrer ordinariamente da decisão, comprovou o recolhimento do valor integral das custas e do depósito recursal no importe de R$7.058, 11 (sete mil, e cinqüenta e oito reais e onze centavos - ID's 3ba8d39 e daff230). Convém acentuar, para evitar equívocos da parte recorrente, que a questão pertinente à admissibilidade de recursos tem natureza estritamente processual, ou seja, é infraconstitucional, não sendo suscetível de gerar, consequentemente, a violação direta e literal de normas constitucionais. Nesse sentido, para efeito de ilustração dessa assertiva, cito a decisão do Supremo Tribunal Federal no AI-AgR-603810, de que foi relator o eminente Ministro EROS GRAU (DJU de 18/12/2006), assim sumariada: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento." CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000295-81.2014.5.06.0413 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) Recorridos: 1- MARIA JACIRA DO VALE DE SOUSA 2- DÍNAMO SERVIÇOS LTDA Advogados: 1- Erik Mentor da Ponte (OAB/PE n° 1203-B) 2- Lorgio Inturias Caballero Júnior (OAB/PE n° PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 03.10.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 17.10.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's 51de51f e a7cb23e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada, conforme portaria de nomeação (ID 5e07f6f). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Negativa de Prestação Jurisdicional. - Ilegitimidade de Parte - Responsabilidade Subsidiária/Ente Público. Alegações: - contrariedade à Súmula 331, II, do TST. - violação dos artigos 37, incisos I e II, e § 2°, e 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 265 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, argumentando que não se pode atribuir qualquer responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sob pena de restar reconhecido vínculo de emprego com o ente administrativo, pela via oblíqua, em flagrante violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, eis que ‘in casu' a parte autora não se submeteu a qualquer concurso público, de modo que premente a necessidade de que esta Justiça Especializada venha a se manifestar sobre a constitucionalidade da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Defende sua ilegitimidade ‘ad causam', pedindo sua exclusão da lide. Sustenta a ilegalidade do item IV, da Súmula 331 do TST, em face da disposição específica inserta no artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 excluindo a responsabilização da Administração Pública, acrescentando que a decisão afastou a aplicação desse dispositivo legal sem, ao menos, declarar sua inconstitucionalidade. Argumenta que não se verifica na hipótese dos autos dano direto e imediato entre a conduta imputada ao ente público e os danos alegados, não subsistindo motivação legal para a aplicação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Ainda de modo sucessivo, pede a observância à Súmula 363 do TST, bem como que lhe seja assegurado o benefício de ordem, a fim de que, a execução somente seja direcionada ao Município depois de esgotados todos os meios executórios levados a efeito em desfavor da devedora principal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID b8dcbb9): “Da legitimidade passiva ad causam. Da responsabilidade subsidiária. Configura-se parte legítima para atuar no polo passivo aquela sobre a qual poderia recair a responsabilidade final da condenação ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual relacionada à legitimidade ad causam, portanto, não está circunscrita à conceituação formal da figura do empregador. (...) Dentro desse quadro, a responsabilidade social do Estado não pode ser alijada, a partir da busca de privilégios que não mais se justificam nos dias de hoje, desde que demonstrada a sua culpa. Ao Estado incumbe fomentar a cidadania e buscar meios de responsabilizar, verdadeiramente, seus administradores. O reverso seria permitir o mau exercício da política e dos recursos públicos em prejuízo de toda a sociedade. (...) Por oportuno, destaco que o reconhecimento dessa responsabilidade, em corte secundário, não viola o disposto no artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade, repito, foi declarada, por maioria, pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois o dispositivo somente poderia ser aplicado para os casos em que contratante e contratado tivessem agido rigorosamente dentro dos limites das regras, procedimentos e normas contratuais e legais, de modo que a responsabilidade não pudesse ser atribuída ao ente público, inclusive, reforço, por culpa na escolha da contratada e no acompanhamento do desenvolvimento das atividades pertinentes. (...) No caso, a obviedade é que a fiscalização imperiosa não houve, porquanto não colacionado qualquer documento nesse sentido, evidenciando, assim, que a eleição foi no mínimo equivocada, de modo que há prova de culpa, por negligência. Sequer foi anexado pela recorrente o contrato de prestação de serviços celebrado entre as demandadas, citado na defesa (Id 2419094 - Pág. 2). Não se admite, na verdade, que mecanismo tão simples, lógico e seguro de avaliação não seja adotado: condicionar o pagamento de fatura à comprovação do cumprimento das obrigações próprias, essenciais, inerentes. Admito, pois, o tomador dos serviços como responsável pelos efeitos pecuniários da condenação, desde que não suportados pela empresa interposta." Conforme se verifica do acórdão impugnado, a tese defendida pela parte recorrente no que tange à ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi acolhida. Essa decisão destoa do meu entendimento pessoal sobre a matéria, pois, a meu ver, esse verbete não reflete a asserção externada pelo STF na ADC n° 16, através da qual essa Suprema Corte limitou-se a declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, nada dispondo sobre a responsabilidade do ente público decorrente da configuração da hipótese de culpa “in vigilando” ou “in eligendo”. Independente dessa ressalva, por uma questão de disciplina judiciária, revejo meu anterior entendimento para considerar que a revista não comporta o processamento pretendido, valendo-me, para tanto, das diretrizes previstas na Súmula n° 333 do TST, na medida em que esse mesmo órgão superior - a quem compete apreciar o mérito dessa matéria quando deduzida por essa via recursal, de natureza extraordinária - tem decidido pela condenação do ente público, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, bem assim porque à Administração Pública incumbe o ônus probatório relativo ao efetivo exercício desse mister. Dentro deste contexto, coadunando-se o teor do acórdão impugnado com esse posicionamento, concluo pela inadmissibilidade da revista no aspecto. No tocante à aplicação da Súmula 363 do TST e ao benefício de ordem requerido, é inviável a análise de admissibilidade do recurso porque o Colegiado não se manifestou sobre a matéria, incidindo na hipótese a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000300-12.2014.5.06.0411 RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DE PETROLINA Advogado: Alexandre Jorge Torres Silva (OAB/PE n° 12633) Recorridos: 1- MARIA JOANA DE ARAUJO 2- DÍNAMO SERVIÇOS LTDA Advogados: 1- Rones Clenio da Silva Ribeiro (OAB/BA n° 0025257) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.10.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 21.10.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's 3a81a52 e 3954c5e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada, conforme portaria de nomeação (ID 38de3fb). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Negativa de Prestação Jurisdicional - Ilegitimidade de Parte - Responsabilidade Subsidiária/Ente Público Alegações: - contrariedade à Súmula 331, II, do TST. - violação dos artigos 37, incisos I e II, e § 2°, e 97 da Constituição Federal. - violação dos artigos 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 265 do CC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, argumentando que não se pode atribuir qualquer responsabilidade subsidiária à Administração Pública, sob pena de restar reconhecido vínculo de emprego com o ente administrativo, pela via oblíqua, em flagrante violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, eis que ‘in casu' a parte autora não se submeteu a qualquer concurso público, de modo que premente a necessidade de que esta Justiça Especializada venha a se manifestar sobre a constitucionalidade da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Defende sua ilegitimidade ‘ad causam', pedindo sua exclusão da lide. Sustenta a ilegalidade do item IV, da Súmula 331 do TST, em face da disposição específica inserta no artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 excluindo a responsabilização da Administração Pública, acrescentando que a decisão afastou a aplicação desse dispositivo legal sem, ao menos, declarar sua inconstitucionalidade. Argumenta que não se verifica na hipótese dos autos dano direto e imediato entre a conduta imputada ao ente público e os danos alegados, não subsistindo motivação legal para a aplicação do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal. Ainda de modo sucessivo, pede a observância à Súmula 363 do TST, bem como que lhe seja assegurado o benefício de ordem, a fim de que, a execução somente seja direcionada ao Município depois de esgotados todos os meios executórios levados a efeito em desfavor da devedora principal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c72e600): “Da responsabilidade subsidiária e da legitimidade passiva do recorrente (...) Verificando que a reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em face da recorrente da DINAMO SERVIÇOS LTDA e do Município de Petrolina., indicando os títulos que entende fazer jus, não resta dúvida que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Se o reclamante obteria sucesso nas pretensões, por certo, é matéria que diz respeito à apreciação meritória de cada pleito. Nesse diapasão, é que se fixou a legitimidade passiva ad causam do MUNICÍPIO DE PETROLINA, a partir do momento em que foi indicado, na petição inicial, como, também, responsável pelos haveres trabalhistas pugnados. (...) Constata-se, pelo teor da ementa, que o afastamento foi da aplicação automática da responsabilidade subsidiária como previsto na Súmula n° 331 do TST e não um salvo conduto para a administração pública. Como consequência, incumbe ao respectivo ente, enquanto tomador de serviços terceirizados, fiscalizar diretamente a forma de execução dos contratos de terceirização de serviços, inclusive quanto ao cumprimento dos encargos laborais. (...) No caso sub iudice, repete-se, a entidade administrativa não produziu prova documental ou testemunhal capaz de demonstrar a efetiva prática de atos de fiscalização, quanto era seu ônus de demonstrar tal quadro fático obstativo à pretensão de ver judicialmente reconhecida a sua responsabilidade patrimonial subsidiária. A defesa da primeira reclamada em nada aproveita para o recorrente na questão. Como consequência, diante de tal contexto fático-processual, entendo que o Município deve assumir a sua responsabilidade patrimonial subsidiária pelos créditos devidos ao obreiro." Conforme se verifica do acórdão impugnado, a tese defendida pela parte recorrente no que tange à ausência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi acolhida. Essa decisão destoa do meu entendimento pessoal sobre a matéria, pois, a meu ver, esse verbete não reflete a asserção externada pelo STF na ADC n° 16, através da qual essa Suprema Corte limitou-se a declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, nada dispondo sobre a responsabilidade do ente público decorrente da configuração da hipótese de culpa “in vigilando” ou “in eligendo”. Independente dessa ressalva, por uma questão de disciplina judiciária, revejo meu anterior entendimento para considerar que a revista não comporta o processamento pretendido, valendo-me, para tanto, das diretrizes previstas na Súmula n° 333 do TST, na medida em que esse mesmo órgão superior - a quem compete apreciar o mérito dessa matéria quando deduzida por essa via recursal, de natureza extraordinária - tem decidido pela condenação do ente público, de forma subsidiária, em decorrência da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, bem assim porque à Administração Pública incumbe o ônus probatório relativo ao efetivo exercício desse mister. Dentro deste contexto, coadunando-se o teor do acórdão impugnado com esse posicionamento, concluo pela inadmissibilidade da revista no aspecto. No tocante à aplicação da Súmula 363 do TST e ao benefício de ordem requerido, é inviável a análise de admissibilidade do recurso porque o Colegiado não se manifestou sobre a matéria, incidindo na hipótese a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000367-77.2014.5.06.0313 RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA. Advogado: Marcelo Coimbra Esteves de Oliveira - OAB/PE n°16842-D Recorrido: NATAN LIBERATO SOBRAL Advogado: Maria Estela Gallisa Lessa - OAB/PE n° 26904 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.10.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.10.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID’s n°s 1737e14 e 918c41e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2710610). O preparo foi corretamente efetivado (ID’s n°s 1737e14 e 918c41e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - Estabilidade provisória. Membro da CIPA. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 339, item II, do TST; - violação do artigo 165 da CLT e - divergência jurisprudencial. A reclamada manifesta seu inconformismo com o acórdão no que pertineao reconhecimento de estabilidade provisória do recorrido por ser integrante da CIPA, alegando que a ruptura do contrato de trabalho se deu em razão do encerramento das atividades da empresa no canteiro de obras na cidade de Caruaru/PE, como demonstram os alvarás de ‘habite-se’ anexados, expedidos pelo município em datas anteriores à dispensa do recorrido, bem como a baixa da CIPA perante o Ministério do Trabalho e o órgão de classe. Afirma equivocada a decisão embasada em ofício da CEF, eis que a data de encerramento nele informada se baseia em critérios próprios da instituição bancária, não servindo como prova da desmobilização do canteiro de obras. Acrescenta que manteve uma reduzida equipe de profissionais exclusivamente para ajustes no acabamento das unidades, não se justificando a atuação de cipeiros. Sustenta indevida a indenização substitutiva em razão de haver terminado o período de reintegração no emprego, eis que, nos moldes previstos na Súmula 339, item II, do TST, a estabilidade do cipeiro não constitui vantagem pessoal. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° edc2f13): “Consoante análise dos autos é incontroversa a eleição do demandante como membro integrante da CIPA em 6/6/2012, com mandado até 6/6/2013. A controvérsia remanesce quanto à existência ou não de fato obstativo do direito à estabilidade provisória no emprego. O encerramento das atividades é causa de afastamento da estabilidade do membro titular da CIPA, consoante o item II da Súmula n.° 339 do TST (...). (...) O exame dos autos demonstra que houve o término das obras de engenharia, sob a responsabilidade da reclamada, o que se equipara ao encerramento das atividades, nos termos da Súmula n° 339, II, do TST. Todavia, o documento expedido pela Caixa Econômica Federal - CEF (ID n°1ac5761) informa o término dos empreendimentos em 30/5/2014 e a dispensa do reclamante ocorreu em 17/2/2014, isto é, três meses antes do encerramento das atividades no local. Por essa razão, faz jus o reclamante à indenização dos salários do período compreendido entre a dispensa ocorrida em 17/2/2014 até 30/5/2014, data em que a empresa comprovadamente encerrou suas atividades. O pedido de reintegração é convertido em indenização, justamente em virtude de o encerramento atual das atividades impedir a reintegração no emprego, conforme postulado. Recurso parcialmente provido para deferir a indenização dos salários do período compreendido entre a dispensa ocorrida em 17/2/2014 até 30/5/2014, e reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias integrais e proporcionais, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.” Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático.Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000439-02.2014.5.06.0172 RECURSO DE REVISTA Recorrente: SUAPE MOTOS LTDA Advogado: Gervásio Xavier de Lima Lacerda - OAB/PE n° 21074 Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS E Advogado: Arthur Weinberg - OAB/PE n° 28714 HIPÓTESE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário que deu provimento ao recurso interposto pelo reclamante para “decretar a nulidade da sentença prolatada nestes autos, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual e proferido novo julgamento como entender de direito”. - ID n° 25be69c. Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 000458-70.2014.5.06.0022 (RO.S) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOCALIZA RENT A CAR S/A. Advogado(a)(s): Jorge Lessa de Pontes Neto (OAB/PE - 9617 ) Recorrido(a)(s): PAULA MYRELLA MACIEL DA SILVA Advogado(a)(s): Ronaldo Quirino do Nascimento (OAB/PE - 35045) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 23.10.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s ec5a68f e 5d788cf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°'s 2559747 e e53c286). O preparo foi corretamente efetivado (ID's. n°s. 6d16b5d, 6670311 e 5d788cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da negativa da prestação jurisdicional Alegações: - contrariedade à Súmula n° 297 do C. TST; - violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 458, itens I e III, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional, arguindo sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta, em síntese, que mesmo após a oposição embargos declaratórios, a Turma manteve a decisão que não explicita os fundamentos do convencimento do magistrado. Acrescenta que da simples leitura do acórdão vê-se que não houve o pronunciamento do Regional quanto à matéria sub judice. Requer que seja dado provimento ao presente apelo para anular a decisão de embargos com o retorno dos autos a este Regional, a fim de que seja proferido novo julgamento. Por cautela, pede que seja aplicado o disposto na Súmula n° 297 do TST, dando-se por prequestionada a matéria. Do "decisum" dos embargos declaratórios exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° ec5a68f): "(■■■) In casu, o acórdão é bastante claro e objetivo, tendo abordado as questões alegadas em sede recursal. Naquela ocasião, houve pronunciamento detalhado das razões pelas quais a Egrégia Turma entendeu por manter a decisão de primeiro grau no tocante ao reconhecimento da existência de horas extras. Na realidade, pretende a embargante o reexame das provas produzidas nos autos, desejando rediscutir questões de mérito, o que somente poderá ser feito através de recurso processual hábil, não sendo por via de Embargos de Declaração que alcançará o seu intento. Portanto, para haver o pronunciamento da E. Turma em matéria cuja decisão colegiada foi omissa, provocando a manifestação com a finalidade de pleitear reexame em novo recurso, faz-se necessário tenha figurado esta (matéria) como objeto do recurso ordinário - inteligência do inciso II da Súmula n°. 297 do C. TST, in verbis: 'II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.'(grifei) Assim, entendo que os Embargos de Declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando, na verdade, o embargante, alongar o feito e comprometer a celeridade processual. São, pois, manifestamente protelatórios. É a conclusão que se impõe, ante a inexistência de qualquer hipótese que justifique sua oposição.” Ao examinar a fundamentação constante do acórdão recorrido, observa-se que não há ofensa aos dispositivos indicados nas razões do presente recurso, vez que houve pronunciamento acerca do ponto tido por omisso, não padecendo o entendimento Regional de qualquer vício que autorize a sua nulidade. Ademais, sob a ótica da restrição imposta pela OJ n° 115 da SDI-I do TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Quanto ao prequestionamento, trata-se de uma criação jurisprudencial, inclusive já sumulada (Súmulas n°s 282 e 356, do STF, e 184 e 297, do TST) e, sabidamente, o prequestionamento do tema sobre o qual versa um recurso é o seu inconformismo com as questões debatidas pela decisão recorrida e a pretensa violação de normas legais. De qualquer sorte, noto que, se violação houve a qualquer norma legal, tal fato teria ocorrido no próprio acórdão embargado, como frisado pelo embargante, afastando a aplicação ao caso dos autos da Súmula n° 297 do TST, nos termos da OJ n° 119 da SDI-1 daquele Tribunal. Ademais, verifico que as razões do recurso de revista, no particular, são genéricas, pois sequer especificam qual seria a matéria objeto da omissão. Duração do trabalho/horas extras Duração do trabalho/intervalos intrajornadas Alegações: - violação dos artigos 71, § 4°, e 818 da CLT; 333, I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente inconforma-se, ainda, com o julgado no tocante às horas extras e ao intervalo intrajornada. Diz que a adotava a escala de 5 x 1 com carga horária de 6 horas e intervalo de 15 minutos. Acrescenta que o autor folgava um domingo por mês. E quando, por necessidade de serviço, dobrava sua jornada de trabalho, recebia uma folga compensatória, conforme prova testemunhal nos autos. Aduz que o recorrido não fez prova de suas alegações nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. No mais, defende a natureza indenizatória do intervalo intraturno, não havendo, assim, que se falar em seus reflexos. Por fim, sustenta ser devida, quando muito, uma indenização pela não concessão dessa pausa, e não o seu pagamento como se hora extra fosse. "Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n°. 04414f9): Das horas extras/Das horas de intervalo. Destaque-se que da autora é o encargo de comprovar que laborava no horário indicado à exordial, no que se refer a alegada dobra de turno, sem que houvesse o devido pagamento ou compensação das horas extras prestadas, entretanto, no que tange ao período em que não foram coligidos cartões de ponto pela ré, incide a presunção relativa de veracidade do alegado na inicial, quanto à jornada cumprida (dobra de turno). De se registrar que a presunção é, no caso, meramente relativa, devendo ser observadas as provas constantes dos autos, a fim de que se estabeleça o convencimento judicial. E, in casu, do depoimento da testemunha apresentada pela obreira foi taxativo ao afirmar que: "que trabalha para a Reclamada desde outubro de 2009, fazendo atendimento; que trabalhou com a Reclamante na agência do aeroporto; que às vezes o seu horário batia com o da Reclamante, às vezes, não; que os atendentes trabalham por escala, de 5x1; que os horários podem ser das 6h às 12h, das 12h às 18h, das 18h às 24h e de 00h às 6h; que há também os horários intermediários, de 8h às 14h e de 14h às 20h; que o último horário trabalhado pela Reclamante foi de 12h às 18h; que o intervalo às vezes era de 15min; que podia acontecer de o atendente dobrar o turno, trabalhando, por exemplo, das 12h às 24h; que quando isso acontecia, não era anotado no espelho de ponto normal, mas numa folha à parte; que raramente havia compensação, quando então o atendente deixava de trabalhar em determinado dia, quando então o atendente não dava o plantão dele, para compensar aquele plantão que deu a mais; que já viu a Reclamante dobrando o turno; que geralmente isso acontecia em épocas festivas e em feriados; que a Reclamante não lanchava no aeroporto; que no intervalo permaneciam na copa da própria empresa; que para as épocas de Natal, Ano Novo e Carnaval, São João, Páscoa, por exemplo, havia uma escala extra; que nem sempre era para dobra, que podia acontecer de o atendente trabalhar por 8 horas, ou seja, 2 horas a mais; que isso era até mais frequente do que dobrar; que, por exemplo, no Natal, entre os dias 23 e 25, o empregado trabalhava 8 horas; que as horas eram reunidas, e quando dava para dar folga, dava, quando não, ficava acumulando". O Juízo de 1° grau, de forma acertada, considerou que a os documentos de controle de horário não eram válidos como meio de prova, eis que a reclamada sonegou a correta prova documental, que continha registros de folga para compensação consignados, e apresentou registros de ponto irregulares, constando apenas as horas normais de labor. E, assim porque reputou inválido o sistema de banco de horas. Esclareça-se que, os documentos de controle de horário registram apenas a jornada normal, que de 06 horas, não havendo dúvidas sobre o cumprimento dessa jornada, bem como que, concedida a pausa com duraçãomde15 minutos. Por outro lado, não há razão para manter o acordo de compensação de jornadas, como bem observou o Juízo a quo. O art. 59, §2°, da CLT deve ser interpretado no sentido de que ajustada a compensação da jornada de trabalho sob a forma de banco de horas, assiste ao empregador a possibilidade de assim proceder, desde que não aja de forma abusiva e cause prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. Assim, conclui-se que o banco de horas trata-se de uma forma de flexibilização dos direitos do trabalhador e, por conseguinte, apenas poderá ser admitido se o beneficiar ou, ao menos, não lhe causar prejuízo. Ademais, comprometendo-se a recorrente, por meio de normas coletivas, a obedecer determinadas formalidades, estas aderem ao contrato, devendo ser observadas à integralidade. Assim, não vieram aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que autoriza e ou admite a possibilidade de compensação e prorrogação da jornada de trabalho, o que a ser levado a efeito , mediante celebração de acordo coletivo de trabalho, o que não observado pela empresa ré, o que atrai a aplicação da diretriz traçada na Súmula n. 85 do C. TST.(...) Assim, considera-se insustentável a aplicação do sistema de compensação, porquanto inviável a apreciação da regularidade do banco de horas ante a ausência da documentação relativa à jornada de trabalho, bem assim dos acordos coletivos ou comunicações direcionados ao sindicato profissional, para efeito de adoção do regime de banco de horas, com ressalva de pequenos lapsos. Desta feita, o posicionamento firmado pelo Juiz de primeira instância merece ser confirmado, eis que lastreado em regular análise dos meios de prova que constam dos fólios. Apenas registre -se que, ali a determinação para considerar o horário informado na exordial, no caso de ausência do registro de horário. De se destacar que, o pleito formulado, que no termo de aditamento é com relação a pagamento das horas extras, em razão das dobras de turno , que não foram compensadas. E da r. sentença , transcrevo o que se segue: " Sendo assim, como, por oportunidade dessas dobras , a Autora superava o limite contratual de labor, que era, em verdade, de 5 horas e 45 minutos diários , devem ser pagas com acréscimo de 50% as horas trabalhadas no turno extra , fazendo ver que não há nos autos norma coletiva garantindo adicional mais benéfico para o serviço extraordinário realizados em dias normais de labor". Dessarte, nego provimento ao recurso, no ponto. (...) A propósito do r. julgado transcrevo o que se segue: " Assim sendo, demonstrada a ilícita redução do intervalo intrajornada nessas oportunidades, impõe-se aplicar à Ré a sanção prevista pelo art.71, parágrafo 4o , da CLT, condenando-a a pagar à Reclamante , por cada mês de labor ao longo do vínculo ,observada a prescrição pronunciada ,5 horas de trabalho acrescidas de 50 % ( embora foram seis os dias em que havia dobras de turno, como já reconheci, ao presumir a veracidade do que alegado na inicial neste aspecto, observo que a Autora , ao indicar o quantitativo anual das horas de intervalo, adotou 5 horas por mês , o que deve ser respeitado pelo Juízo , a fim de não extrapolar os limites objetivos em que posta a causa)". E, quanto à natureza jurídica dessa parcela, acompanho a jurisprudência dessa Corte, que entende ser salarial, pelo que os reflexos deferidos na sentença sub examine, ficam mantidos. Isso porque, não obstante meu posicionamento pessoal seja no sentido de que a natureza jurídica da remuneração, derivada do intervalo intrajornada não gozado, é indenizatória, também neste aspecto, curvo-me ao posicionamento da Turma e sigo a diretriz contida no item III da Súmula n. 437 do C. TST, assim vazado: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais" Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não comprovou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000572-03.2014.5.06.0121 (RO) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)FIACAO ALPINA NORDESTE S/A Advogado(a)( Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE-8375) s): Recorrido(a)( ELIAS PEREIRA DA SILVA s): Advogado(a)( Germana Rezendo Bezerra (OAB/PE n° 33736) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 06.10.2014 (segunda-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.10.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s e580d9f e e2ad976. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2676778). Preparo recursal (ID's n°s ef0e713, 23afc3f e ca7e30e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo intrajornada Alegações: - violação dos artigos 7°, XXVI, da Constituição Federal, e 71, § 3°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão no tocante ao intervalo intrajornada, sustentando que adotou a redução de tal intervalo para 30 minutos, com amparo na instituição de processo administrativo junto ao Ministério do Trabalho, na órbita da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (órgão ministerial). Adiciona que as partes envolvidas, empresa recorrente e sindicato profissional, celebraram Acordo Coletivo de Trabalho, normatizando a jornada de trabalho e o intervalo intraturno reduzido a 30 (trinta) minutos. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 9971e43): ' (■ ■ ■) As normas pertinentes à jornada, duração do trabalho e, igualmente, à concessão de intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, pois veiculam direito que interfere na saúde e integridade física do trabalhador. Por essa razão, é que a jurisprudência não admite a redução do intervalo por meio de negociação, excluindo a possibilidade de flexibilização e transação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, a redução da pausa para descanso, ainda quando autorizada pelo Ministério do Trabalho de Emprego, deverá ser analisada com cautela, ante a natureza do direito envolvido. Tal é a relevância da questão que o próprio legislador entendeu por bem impor limites à redução da jornada autorizada pelo Executivo, assim dispondo no § 3° do artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas: § 3° - O limite mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.(Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67) (Sem grifos no original) Desse modo, a validade da redução do intervalo autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego condiciona-se aos requisitos de que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e, note-se, de que os respectivos empregados não estejam sob regime de jornada suplementar. (...) Feitas essas considerações, da análise da documentação acostada pela ré, verifica-se, a partir da análise dos Recibos de Pagamento de Salário, que o obreiro recebia o pagamento de horas extras, com percentual de 70%, o que evidencia que o autor laborava em regime de prorrogação de jornada durante o pacto laboral. A título de exemplo, cito a folha de pagamento dos meses de abril de 2012 (ID 267669, pág. 4); novembro de 2012 (ID 267669, pág. 12); fevereiro de 2013 (ID 2676669, pág. 2); e maio de 2013 (ID 2676669, pág. 5). Logo, não cumprida a exceção insculpida no art. 71, § 3°, da CLT. Além disso, observo que o Termo de Registro de Inspeção acostado pela ré, trata-se de ato meramente de fiscalização, realizado por Auditor Fiscal de Trabalho, não atendendo ao previsto no artigo 71, §3°, da CLT, que exige a expedição de um ato formal (Portaria) para que ocorra tal redução, conforme transcrição acima. Ainda que assim não fosse, o próprio Acordo Coletivo de Trabalho, na sua Cláusula Sexta - intervalo intrajornada -, item 3, estabelece que os empregados com intervalo intrajornada reduzido, não poderão prestar serviços em regime de horas suplementares, o que não foi respeitado na hipótese dos autos, já que o autor recebia o pagamento pelas horas extras laboradas, como já visto. Portanto, faz jus o obreiro ao recebimento de remuneração extraordinária equivalente, nos termos do § 4°, do art. 71, da CLT, bem como da jurisprudência predominante do C. TST, cristalizada na Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, que convertida no item I, da Súmula n. 437. Quanto à natureza jurídica da parcela, o C. TST firmou entendimento no sentido de que é salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme Orientação Jurisprudencial n. 354, da SDI-I, também convertida no item III, da Súmula n. 437, in verbis: I NTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...). Ressalto que não cabe a limitação da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao adicional, pois a mesma, na verdade, configura uma sanção pelo fato de a empresa empregadora haver descumprido medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, que deve ser observada pelo empregador. Recurso negado.” Como se pode ver, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia com os itens I e III da Súmula n° 427 do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmulas n°s 126 e 333 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000640-62.2013.5.06.0193 (RO) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s)CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A Advogado(a)( Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE-7687) s): Recorrido(a)( ISRAEL JOSÉ LIMA DE ALBUQUERQUE s): Advogado(a)( Rinaldo Pereira da Silva (OAB/PE - 28983) s): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 07.10.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 14.10.2014 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 4f158c2 e 60acb2d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 697430). O preparo foi corretamente efetivado (ID's n°s 2505804 e 04ba19f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da multa do artigo 477 da CLT Alegações: - violação do artigo477 da CLT, e - divergência jurisprudencial. A reclamada insurge-se contra o acórdão no que diz respeito à multa do artigo 477 da CLT, ao argumento de que apenas o atraso no pagamento das verbas rescisórias dá ensejo à aplicação dessa penalidade, não importando a data da homologação pela entidade sindical e a entrega das guias do seguro-desemprego. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes frundamentos - ID n°9cec612: “Multa do art. 477 da CLT No caso, todavia, embora o depósito realizado em favor do recorrido comprove o pagamento no prazo legal, não se efetivou o ato complexo a envolver a homologação da rescisão contratual (já que o trabalhador tinha mais de um ano de contrato de trabalho), juntamente com a entrega das guias de seguro-desemprego e liberação do FGTS. Não podemos admitir que o empregado tenha ficado impossibilitado de ter acesso às parcelas do seguro desemprego e, principalmente, aos valores do depósito do FGTS, por não ter recebido do empregador, no prazo, os documentos respectivos a fim de operacionalizar tais benefícios. A homologação tardia das verbas é fato gerador da penalidade em questão. Recurso a que se nega provimento.” Dentro deste contexto, tendo em vista que a SDI-1, do TST, no exercício de sua função uniformizadora de jurisprudência, já firmou o entendimento no sentido de que “o prazo previsto no § 6° do art. 477 da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8°, da CT” (Processo n° 0001197-86.2011.5.03.0004, relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 02/08/2013). Entendo que a recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola disposição de lei (artigo 477 da CLT), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Intimem-se as partes, ficando ciente o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000646-63.2014.5.06.0022 RECURSO DE REVISTA Recorrente: PEDRO MONTEIRO DA SILVA Advogado: Natanael Enéas da Silva (OAB/PE n° 4248) Recorrido: MARISA LOJAS S.A. Advogado: Jurema Farina Cardoso Esteves (OAB/ SP n° 40731) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 15.10.2014 e a apresentação das razões deste apelo em 22.10.2014, conforme se pode ver dos documentos ID's 8717b32 e fe9c13b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2414965) Dispensado, na espécie, o preparo recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Indenização por Dano Moral. Alegações: - violação dos artigos 1°, II, e 5°, X, da CF. - violação dos artigos 186, 187 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando fazer jus a uma indenização por danos morais, diante da comprovação da ciência inequívoca por parte empregadora acerca do seu estado de saúde, na época da sua dispensa, de modo que esse ato se presume discriminatório. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 025c2db): “E, como dito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 333, I do CPC incumbe ao querelante a prova da veracidade dos fatos alegados, a prova da existência dos fatos constitutivos do seu direito, encargo este do qual não se desincumbiu. Aliás, uma vez reconhecido pelo Juízo que a despedida do autor se operou nos limites da lei, conseqüentemente restam indevidas as indenizações pretendidas, pois, de logo, desaparecem os fatos apontados a embasarem dita pretensão.Com tais considerações, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais de modo que resta improcedente a presente ação." Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000720-26.2013.5.06.0193 (RO.S) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, Advogado(a)(s): Jorge Lessa de Pontes Neto (OAB/PE - 9617) Recorrido(a)(s): 1. ANTÔNIO LEÔNCIO OLIVEIRA 2. CONSÓRCIO RNEST Advogado(a)(s): 1. Marivaldo Rosa da Silva (OAB/PE - 27401) 2. Maria Paula Correia Magalhães (OAB/PE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 15.10.2014 (quarta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 23.10.2014 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 3785d39 e 2e1d566. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID's n°'s 2575201,520321 e 5200305 ). O preparo foi corretamente efetivado (ID's. n°s. 2575124 e 2575053). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa da prestação jurisdicional Inépcia da petição inicial Adicional sodexo Folga no dia do pagamento Alegações: - violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação dos artigos 818, 832 e 840, § 1°, da CLT, 267, IV, 282, II e III, 333, I, e 458, I e III, do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu do seu recurso ordinário por falta de dialeticidade, arguindo sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz, em resumo, que expressou seu inconformismo com a sentença de forma clara e precisa. No mais, afirma ser inepta aa inicial quanto à responsabilidade solidária das reclamadas. Aduz que não existe obrigação de pagar o adicional sodexo, por ausência de amparo legal. Alega que o autor não provou as suas alegações, a teor dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Por fim, irresigna-se quanto à folga no dia de pagamento, dizendo tratar-se de um pleito totalmente infundado. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 07d19c7): "(...) Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário Sumaríssimo patronal, por ofensa ao princípio da dialeticidade , e por falta de legitimidade para defender direito de outrem.Observo que a empresa demandada , investe contra a sentença proferida pelo Juízo de 1o grau , no tocante aos seguintes temas: adicional SODEXO ; Folga no dia do pagamento e quanto à responsabilidade do Consórcio RNEST/CONEST.Relativamente ao terceiro tema, falta a parte recorrente legitimidade para provocar o reexame da questão , haja vista não haver amparo legal, para vir a Juízo defender direito de outrem, como no caso.Assim, não conheço do apelo, quanto a esta matéria.No mais, a parte embora peça a reforma do julgado , expondo as razões de tal pretensão , entretanto na realidade o faz , sem atacar os fundamentos expostos pelo Juízo, na r. sentença, que embasaram a condenação na paga dos dois títulos já destacados.O MM. Juízo originário entendeu que houve a confissão do preposto da reclamada que afirmou que na época do autor não era realizado o pagamento da referida parcela, mas que atualmente todos recebem auxílio alimentação através do cartão SODEXO, bem como que a empresa reclamada não concedeu a folga prevista na norma coletiva em favor do autor. Reconheceu, ainda, a responsabilidade solidária da segunda reclamada em relação a todas as verbas de natureza pecuniária objeto da condenaçãoE no tocante a folga no dia do pagamento, no julgado hostilizado , aquele Juízo tece comentários sobre a norma coletiva (cláusula 43 da CCT) que diz da folga, no caso em questão.E ali diz da não concessão de dita folga , o que revelado pelos espelhos de ponto carreados aos autos, pela própria demandada.Da leitura das razões recursais, observo que a recorrente não investe contra os fundamentos da sentença que ataca no que tange aos temas acima, apenas reproduz os mesmos termos de sua contestação quanto as matérias referidas (Id. 491927).E tem prevalecido, na jurisprudência do Col. TST, o entendimento, fundamentado no princípio da dialeticidade, segundo o qual compete ao recorrente indicar, no recurso, as razões do inconformismo com a decisão de primeiro grau.Neste contexto, estabeleceu o TST, por meio da Súmula 422 do TST, que: "Recurso Ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514,II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não comprovou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014 PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000722-32.2013.5.06.0181 RECURSO DE REVISTA Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUPÇÃ O LTDA. Advogados: Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB/PE n° 1.503- A e OAB/SP n° 102.684) Recorrido: ADILSON PAULINO RODRIGUES Advogado: Alex Ricardo de Freitas Santos (OAB/PE n° 28059) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 07.10.2014 (terça-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 15.10.2014 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's n°s 1f3d97c e 73c974e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 687436). Regular o preparo recursal (ID's n°s. 3f43dce, 4b6b071, 54f67db, 14f0cd9, 4b6b071 e 2f70422). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Da prescrição: Alegações: - violação dos artigos 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal; 11 da CLT. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional no tocante ao adicional de insalubridade dos períodos de 02.02.2004 a 11.04.2005, 09.11.2005 a 02.11.2009 e 03.03.2009 a 03.07.2012, requerendo, em síntese, a aplicação da prescrição quinquenal. Aduz que o título em comento, nos períodos citados, foi fulminado pela prescrição prevista nos artigos 7°, inciso XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, que estabelecem que os títulos trabalhistas oriundos da relação de emprego prescrevem em cinco anos. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID n° 46ba100): “(...) O juízo de origem acatou as conclusões do laudo pericial, mas limitou a condenação ao período compreendido entre 23/2/2011 a 22/2/2012 (ID n° 2038291), considerando a limitação ao período em que o trabalho foi realizado na presença de agente químico FORMALDEÍLDO. Ocorre que, consoante foi demonstrado, as afirmações extraídas da prova pericial comprovam, em relação ao uso de equipamentos de segurança, que o autor estava desprotegido durante os seguintes períodos 2/2/2004 a 11/4/2005, 9/11/2005 a 2/112008 e 3/3/2009 a 3/7/2012 (considerado o ínterim entre 2/2/2004 a 3/7/2012). Importa ressaltar que, nos termos da súmula n° 289 do TST, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. A saúde do trabalhador, enquanto ele está a serviço, é responsabilidade do empregador, aí se incluindo o fornecimento, substituição e também treinamento para o manuseio de equipamentos de proteção e segurança. Desse modo, merece reforma a condenação para ampliar o período de pagamento do adicional de insalubridade aos espaços de tempo indicados pelo perito, excluídos os alcançados pela prescrição quiquenal (pretensões anteriores a 1/8/2008), durante os quais os equipamentos de segurança não foram substituídos, em desacordo com as prescrições da NR 6. Com base nesses fundamentos, dou provimento ao recurso para ampliar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade aos períodos compreendidos entre 2/2/2004 a 11/4/2005, 9/11/2005 a 2/112008 e 3/3/2009 a 3/7/2012 Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, aplicação da legislação pertinente e em conformidade com a Súmula n° 289 do TST, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região