Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/08/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 27675

INSS Fls. 97/104 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a RESTABELECER ao autor o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA, desde o dia seguinte à cessação indevida, ou seja, 11/10/2014; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, nos termos especificados na fundamentação, excluídos os valores pagos a título de tutela antecipada; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8°, § 1°, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Caso o autor abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação ou habilitação profissional para o qual for convocado, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas do autor, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ele for habilitado ou reabilitado para o exercício da mesma ou de outra função. Confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 47. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição porque o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3°, do CPC.