TRT da 15ª Região 16/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9200

DESPACHO: "Verificando, a pedido do interessado, Dr. Dr. Bruno Eduardo Santos de Oliveira, OAB/SP 326.464, patrono da reclamada, incorreção no valor nominal do acordo do presente feito, faço a retificação necessária para constar, na parte inicial, primeiro fliran Assinada Oiyn,al manca parágrafo: "AS PARTES SE CONCILIAM NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: a reclamada pagará à parte reclamante a importância total líquida de R$83.500,00, da seguinte forma: liberação dos depósitos recursais, no valor total atualizado de R$24.311,80 e o saldo remanescente de R$59.188,20, a ser pago em até 45 dias, em parcela única, na conta corrente do patrono do reclamante, cujos dados são de conhecimento da parte reclamada. Assevero que o patrono do reclamante, Dr. José Pedro Andreatta Marcondes, OAB/SP 311.926, está ciente do ocorrido e concorda com referida correção. Ademais, o prazo de 45 dias para pagamento da diferença começa a correr a partir da publicação desta retificação. Intimem-se as partes. Campinas, 11 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de agosto de 2016 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 212/2016 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 13h30, mesa 03, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 14h30, mesa 03, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 14h30, mesa 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 14h00, mesa 05, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a REGIÃO se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 14h30, mesa 01, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho"
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 23/08/16, às 14h15, mesa 03, a realizar-se no CENTRO INTEGRADO DE CONCILIAÇÃO DE 2° GRAU DE JURISDIÇÃO CIC 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos detalhados dos valores que entendem devidos sob pena de preclusão, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, e o reclamante também diretamente, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. No caso de processos físicos não digitalizados (consultar no site do TRT da 15a região se a digitalização já não foi realizada) AS CARGAS RÁPIDAS PARA CÓPIA PODERÃO SER REALIZADAS NO 12° ANDAR, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes deste Tribunal, entre 11h e 17h, no período de 11/08/16 a 19/08/16. Campinas, 10 de agosto de 2016. Maria Ines Correa de Cerqueira Cesar Targa - Desembargadora do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 16 de agosto de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010016-39.2013.5.15.0123 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA Advogado(a)(s): LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 62, de seguinte teor: "MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 45/2005. A legislação municipal n° 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. Uma vez preenchidos os requisitos, os motivos técnicos que deram causa às irregularidades no processo de avaliação de desempenho não podem acarretar prejuízos ao servidor. A municipalidade deve arcar com as consequências de sua omissão e conceder a promoção, em obediência à norma legal que a estatuiu, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/04/2015; recurso apresentado em 13/04/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC (vigente à época da prolação do v. acórdão), eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: "Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.Na verdade, o Reclamante insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que
Intimado(s)/Citado(s): - GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA - ME - MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS - NEGRAO & NEGRAO CONSTRUTORA LTDA - PAULO CESAR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010022-46.2014.5.15.0144 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS Advogado(a)(s): 1. MATHIAS REBOUCAS DE PAIVA E OLIVEIRA(SP - 305720) Recorrido(a)(s): 1. PAULO CESAR DE OLIVEIRA 2. NEGRAO & NEGRAO CONSTRUTORA LTDA 3. GRADUADA TERCEIRIZACOES E SERVICOSLTDA - ME Advogado(a)(s): 1. CARLOS MARCOS BORGES (SP - 248059) 2. RICARDO ORTIZ QUINTINO (SP - 183940) 3. RICARDO ORTIZ QUINTINO (SP - 183940) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 14/06/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do recorrente, por entender que "não se sustenta a aplicação da OJ SBDI-1 n° 191 do C. TST, pois se trata, na verdade, de típico caso de terceirização, através do qual o Poder Público, por meio de processo licitatório, executa obras públicas. Com efeito, prevalece nessa E. Câmara Julgadora o entendimento de que a aplicação do direcionamento da aludida Orientação Jurisprudencial tem lugar apenas nos casos em que a obra não tem qualquer vinculação com atividades do contratante, o que não se verifica na hipótese vertente. Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa física celebra contrato com terceiro para construção ou reforma de imóvel destinado ao uso pessoal ou de familiares.". Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, 1a Turma, DEJT-01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101,2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700-12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520-33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500-42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21/09/12, RR-1519-48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000-20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800-09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31/08/12 e E-RR-49400-74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE LUIZ BATISTA - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010071-10.2014.5.15.0008 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE LUIZ BATISTA Advogado(a)(s): NARCISA MANZANO STRABELLI AMBROZIO (SP -129380) Recorrido(a)(s): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(a)(s): WALTER LORENZETTI (SP - 73400) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 18/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. A questão relativa às diferenças de horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e na interpretação da legislação municipal, o que torna inviável, portanto, a verificação de ofensa aos dispositivos legais invocados e dissenso do verbete indicado, em face das restrições do art. 896 da CLT CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA MINICHELLI - MUNICÍPIO DE PENAPOLIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010075-53.2015.5.15.0124 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA APARECIDA MINICHELLI Advogado(a)(s): JOSE RENATO DE FREITAS (SP - 250765) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE PENAPOLIS Advogado(a)(s): JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (SP - 67751) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - Oficial A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 68, de seguinte teor: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 009/2016, de 25 de julho de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 27/07/2016, pág. 01; D.E.J.T de 28/07/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 29/07/2016, pág. 01) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 22/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. O v. acórdão não acolheu o reajuste salarial, por entender que não cabe ao Poder Judiciário concedê-lo, em face dos termos da Súmula 339 do Ex. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal. Conf
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRUZEIRO - TATIANE FARIA COUTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010093-69.2014.5.15.0040 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TATIANE FARIA COUTO Advogado(a)(s): PATRICIA PELLEGRINI GUERRA MAGALHAES(SP - 120389) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE CRUZEIRO Advogado(a)(s): RUBIA CHRISTIANI FIORENTINI (SP - 205924) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de incidente de uniformização de jurisprudência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - USINA BELA VISTA S/A - VILMARIO DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010112-96.2015.5.15.0054 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA BELA VISTA S/A Advogado(a)(s): JOAO DOS REIS OLIVEIRA (SP - 74191) Recorrido(a)(s): VILMARIO DE OLIVEIRA XAVIER Advogado(a)(s): MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (SP - 228709) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" Não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. BONIFICAÇÃO - NATUREZA DO ADICIONAL INDENIZAÇÃO No que se refere aos temas sem debate, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. DIVISOR Com relação a tais matérias, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 e a Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial /mtb
Intimado(s)/Citado(s): - ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - HILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA - LEAO E LEAO LTDA - MUNICÍPIO DE MATÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010148-91.2014.5.15.0081 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HILTON HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. FABIO MENDES ZEFERINO (SP - 290773) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE MATÃO 2. ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. 3. LEAO E LEAO LTDA Advogado(a)(s): 1. Antonio Augusto Ignacio dos Santos (SP - 282497) 2. GILBERTO LOPES THEODORO (SP - 139970) 3. MONICA REGINA MICHELUTTI DEBIASI (SP -90367) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO /ACÚMULO DE FUNÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 23 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALVARO LUIZ BONFIM - ITAU UNIBANCO S.A. - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010157-02.2015.5.15.0022 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCENDIO LTDA Advogado(a)(s): 1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP -128341-D) Recorrido(a)(s): 1. ALVARO LUIZ BONFIM 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (SP - 291117) 2. PAULO AUGUSTO GRECO (SP - 119729) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL - JORNADA ESPECIAL DE 36 HORAS SEMANAIS LEI N° 11.901/2009 O C. TST adotou o entendimento de que o disposto no artigo 5° da Lei n° 11.901/2009, que fixa jornada diferenciada para o bombeiro civil, limitando-a a 36 (trinta e seis) horas semanais, sobrepõe-se à norma coletiva que permite seja adotado o regime padrão de jornada de 12x36, mesmo após a edição da citada lei, por se tratar de norma de caráter cogente, não podendo ser afastada por vontade das partes. Assim, uma vez reconhecido ao reclamante o labor nas condições da Lei n° 11.901/2009, forçoso é o reconhecimento do direito obreiro à remuneração, como horas extras, daquelas excedentes à 36a (trigésima sexta) semanal. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes do C. TST (AIRR-706-71.2012.5.15.0049, 1a Turma, DEJT 11/09/2015, ARR- 1186-03.2012.5.15.0129, 2a Turma, DEJT 10/04/2015, RR-1196- 35.2010.5.03.0005, 4a Turma, DEJT 31/03/2015, AIRR-1709- 66.2012.5.01.0044, 5a Turma, DEJT 18/12/2015, Ag-AIRR-1731- 83.2012.5.10.0009, 6a Turma, DEJT 10/04/2015, AIRR-750- 48.2012.5.10.0011,7a Turma, DEJT 23/10/2015 e AIRR-857-59.2014.5.17.0001,8a Turma, DEJT 01/04/2016). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento restituição dos descontos efetivados a título de "Contribuição Assistencial", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judic
Intimado(s)/Citado(s): - ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA - JAIR LEANDRO CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010172-66.2014.5.15.0034 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JAIR LEANDRO CONCEICAO 2. ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA. Advogado(a)(s): 1. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (SP - 263115) 2. Juliano Alves dos Santos Pereira (SP - 167622) Recorrido(a)(s): 1. ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA. 2. JAIR LEANDRO CONCEICAO Advogado(a)(s): 1. Juliano Alves dos Santos Pereira (SP - 167622) 2. MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (SP - 263115) RECURSO DE: JAIR LEANDRO CONCEICAO A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Súmula 58, de seguinte teor: "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016) Tendo em vista que o v. acórdão recorrido é anterior à uniformização da jurisprudência, o presente processo não será encaminhado ao órgão fracionário para reapreciação (§ 2° do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016). Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão indeferiu os minutos residuais, por entender que a espera de dez minutos na portaria para liberação da catraca ocorria porque o autor preferia se utilizar de transporte fornecido pela reclamada, sendo certo que ficava a seu critério a utilização de veículo próprio ou de transporte coletivo. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 366 do C. TST. Conforme se verifica, a tese do Colegiado também contraria a súmula regional ora citada, a qual, todavia, foi editada posteriormente à prolação do acórdão recorrido. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: ELFUSA GERAL DE ELETROFUSAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/07/2015; recurso apresentado em 27/07/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, por