TRT da 3ª Região 05/08/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 6894

Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 119/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no fliran Assinada Oiyn,al manca dia 17 de agosto de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 120/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 48a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 17 de agosto de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010994-04.2015.5.03.0180 (RO) RECORRENTE: LAYANA DE OLIVEIRA LOPES RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATORA: DESEMBARGADORA ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE. A empregada gestante tem garantia de emprego desde a concepção até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, espécie em que se inclui o contrato especial de aprendizagem. RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 42a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figura, como recorrente, LAYANA DE OLIVEIRA LOPES e, como recorrida, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, por intermédio da r. sentença de ID b0e71e7, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Inconformada com a decisão proferida, a autora interpôs recurso ordinário de ID 26e967a, em que pretende a reforma do julgado quanto ao pagamento dos salários decorrentes da estabilidade gestante, diferenças de férias vencidas, vale alimentação, vale cultura e indenização por danos morais. Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID 8e75fb8). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 82 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Em sede de contrarrazões, a reclamada argui a preliminar de não conhecimento das razões recursais relativas à indenização por danos morais, porquanto não apreciada a pretensão em primeiro grau. Sem-razão. Ao contrário do que se argumenta, a r. sentença decidiu acerca do pedido de pagamento de indenização por danos morais, julgando-o improcedente, por considerar lícita a extinção do contrato de trabalho (id 151dec2 - Pág. 3). Por conseguinte, é adequada a via processual do recurso ordinário. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. Na inicial, a autora afirma que foi contratada pela reclamada como aprendiz, após seis meses de trabalho ficou grávida e, mesmo assim, foi dispensada. Postulou, então, o pagamento da indenização relativa à estabilidade gestante, incluindo as diferenças das verbas rescisórias. Em sentença, o Juízo a quo decidiu que: "Contudo, o contrato de aprendizagem em nada se assemelha ao contrato de experiência ou a outros contratos a termo, uma vez que possui natureza especial, cujo objetivo é a formação técnico- profissional do menor aprendiz (art. 428 da CLT). Dessa forma, a estabilidade garantida à gestante não a alcança, pois a sua limitação temporal (dois anos, conforme art. 428, 3o. da CLT) se deve "à duração razoável de um programa de aprendizagem", conforme registrado pela Nota Técnica n. 70/2013/DMSC/SIT emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, após a alteração do item III da Súmula n. 244 do TST. A prorrogação do contrato pela garantia conferida à gestante transformaria o objeto do contrato (aprendizagem) em prestação de serviços ordinária, o que não condiz com o espírito da lei. Destarte, não há estabilidade da gestante nos contratos de aprendizagem. Vale ressaltar que a indeterminação do contrato de aprendizagem imporia ao empregador, muitas vezes, a permanência de empregado não condizente com o anseio da empresa, sendo certo que a contratação de menores aprendizes decorre de obrigação legal e não da liberalidade do empregador (art. 429, CLT). Por fim, o disposto no art. 10, II, b do ADCT visa vedar dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não sendo esta a hipótese dos autos, uma vez que a autora sequer era empregada, e sim menor aprendiz, não havendo sido dispensada arbitrariamente ou sem justa causa, ocorrendo tão somente o encerramento de seu contrato. Pelo exposto, considera-se lícita a extinção do contrato de trabalho da reclamante e julgam-se improcedentes os pedidos 2, 3, 6, 8 e 9 da exordial". Em recurso, a reclamante reitera o pedido inicial, com fundamento na jurisprudência e na Súmula 244 do TST. Ao exame. A autora foi contratada em 21/07/2014, por intermédio de contrato de aprendiz (artigo 428 da CLT), com duração prazo prefixado até 20/07/2015 (ID 3c06243 e 07b1789), quando foi dispensada, embora se encontrasse grávida de 25 semanas ou aproximadamente 6 meses (ID 720624d e 7307fd3). Como é cediço, a estabilidade da gestante inicia-se com a confirmação da gravidez, estendendo-se até 5 (cinco) meses após o parto (artigo 10, II, b, do ADCT - CR/88), e visa à proteção do nascituro. A teor do inciso III da Súmula 244 do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", o que alcança o contrato de aprendizagem (ID 3c06243), não sendo, pois, tal modalidade de contratação óbice à pretensão obreira. Também nesse sentido são as seguintes jurisprudências do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. De acordo com o entendimento atual do TST, a estabilidade é garantida à gestante, mesmo quando sua admissão ocorreu por meio de contrato de experiência. Exegese da Súmula n. 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 911¬ 64.2013.5.23.0107, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/10/2014, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado. Diretriz sufragada na nova redação do item III da Súmula 244 do TST. 2. Acórdão regional que entende ser devido o direito à estabilidade provisória à empregada gestante em caso de contrato de aprendizagem, espécie de contratação por prazo determinado, guarda consonância com o entendimento consagrado na Súmula 244, III, do TST. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 1309¬ 52.2013.5.06.0020, Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, Data de Julgamento: 05/11/2014, 4a. Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014). Assim, considerando que a reclamante foi dispensa ainda grávida, tem direito à indenização substitutiva do período estabilitário, na forma da OJ 399 da SDI-I/TST, verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7o., XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da autora para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória gestante, correspondente aos salários devidos no período compreendido entre 20/07/2015 até 5 meses após o parto, incluídos 13o. salários, férias + 1/3 e FGTS relativos a esse mesmo período. Não é devido o RSR a título de verba rescisória, uma vez que, em virtude da reclamante receber salário mensal, já está incluso no salário o RSR. Em liquidação de sentença, a reclamante deverá apresentar a certidão de nascimento do nascituro para definição do período da garantia de emprego e apuração do valor devido. Quanto aos juros de mora, ante a procedência parcial dos pedidos em grau recursal, o comando proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo TST-RR-2087-15.2013.5.03.0017 que determinou a este Tribunal Regional a instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca do tema: "JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1o. - F DA LEI 9.497/97. FAZENDA PÚBLICA. ECT", bem assim que a definição dos juros é questão pertinente à execução, remeto a apreciação da matéria à fase executória. O índice de atualização monetária a ser utilizado é o da época própria, ou seja, o dia 1o. do mês seguinte ao da prestação dos serviços, conforme Súmula n. 381 do TST. Deve ser aplicada a Súmula 368 do TST e as OJs 363 e 400 da SDI -I do C. TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insiste a reclamante no direito à indenização por danos morais, em virtude de não ter sido respeitada a estabilidade gestante e ante ao comportamento discriminatório e excludente da reclamada. Requer indenização por danos morais em valores não inferiores a dez vezes o salário da autora. Aprecio. O dano moral configura-se pela violação dos direitos da personalidade, afetando a honra e a intimidade do indivíduo (artigo 5o., incisos V e X, da Constituição Federal), atingindo valores imateriais na esfera sentimental, intrínsecos à pessoa humana. De base subjetiva, o direito reparatório pressupõe a prova do dano, do nexo causal e da culpa patronal. A dispensa da empregada gestante em desrespeito à garantia de emprego não gera, si só, dano moral, sendo certo que o prejuízo financeiro será recomposto com este julgamento. E, considerando as especificidades do caso (contrato de aprendizagem, de duração certa), não se pode dizer que a reclamante teria sido surpreendida com a dispensa. Assim, a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar o dano moral (inciso I do artigo 333 do CPC c/c artigo 818 da CLT), não demonstrando os requisitos necessários ao deferimento da indenização por dano moral. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. VALE ALIMENTAÇÃO E VALE CULTURA Insurge-se a reclamante contra a decisão do Juízo a quo, referente ao indeferimento do pagamento dos benefícios de vale alimentação e vale cultura durante o período da estabilidade gestante, sob o argumento de que, por serem habituais, integram a remuneração. Examino. Diante das provas dos autos, constata-se que, em virtude da reclamada se encontrar devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (ID 924de59, 582ff5e, bfa17bb, c92d21e e 7ebf395), o vale alimentação fornecido pela ré não possui natureza salarial, conforme disposto na Lei n. 8.212/91, art. 28, §, 9o., alínea "c". Assim, o vale alimentação não compõe a remuneração obreira, sendo um benefício devido em razão do exercício do trabalho. Nesse sentido é a OJ 133 da SDI-1 do TST: "OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI N. 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". Por conseguinte, não é devido pelo período de indenização da estabilidade gestacional. Quanto ao vale cultura, o art. 7o. da Lei 12.761/2012 prevê a concessão do benefício no importe de R$50,00 ao trabalhador que perceba até 5 salários mínimos mensais, desde que o empregador faça sua adesão ao Programa de Cultura do Trabalhador (art. 5o., II, da citada lei). Além de o benefício não se revestir de natureza salarial (artigo 11, I, da Lei n. 12.761/2012), não há, nos autos, prova de que a reclamada aderiu ao Programa, tampouco de que o benefício tenha sido concedido, encargo processual que competia à reclamante. Nada a modificar. FÉRIAS VENCIDAS PAGAS A MENOR Insurge-se a reclamante contra a decisão que julgou improcedente o pagamento de diferença de férias vencidas, sob o argumento de que, para a análise do direito, foram consideradas as faltas relativas ao curso de capacitação, quando deveria computar apenas a jornada de trabalho que foi rigorosamente cumprida. Sem-razão a reclamante. Observa-se do TRCT (ID 0b12115) que a reclamante recebeu 7/12 avos de férias proporcionais. No contrato de trabalho de aprendizagem (ID 07b1789), o aprendiz se obriga a realizar as atividades vinculadas ao programa e participar do curso de capacitação técnico-profissional. De fato, consta expressamente do artigo 429 da CLT que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes...". Tanto assim que, dos cartões de ponto, observa-se que a frequência mensal é mesclada pelo trabalho na reclamada e por aulas no Senai (v. ID 889005e - Pág. 4). Assim, segundo os relatórios de frequência de ID 8ace8b3, 8efa66c e 706dfb4, a reclamante faltou 47 dias durante o período de um ano de contrato de aprendizagem, não havendo nos autos qualquer indício capaz de refutar a veracidade dos referidos documentos. Por conseguinte, o desconto proporcional das faltas na quantidade de dias de férias é legal nos termos do artigo 130 da CLT, in verbis: "Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas". Dessa forma, observa-se que o pagamento das férias, de forma proporcional, foi uma liberalidade da reclamada. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamante. DESCONTOS INDEVIDOS VALE TRANSPORTE Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no que tange ao in
Os precatórios encontram-se disponíveis no Núcleo de Precatórios, localizado na Rua Desembargador Drumond, n. 41, 4° andar, Funcionários, Belo Horizonte-MG, Tel. 3228-7159. TRT/PRECATÓRIO/000434/16 PROCESSO: 10784-2014-053-03-00-7 ORIGEM: Vara do Trabalho de Caxambu EXECUTADO: Município de São Lourenço ADVOGADO: Robson Soares de Souza CREDOR: Renan de Souza Moraes ADVOGADO: Romilson Fonseca Moura Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RENAN DE SOUZA MORAES em face do MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 82v/85v. O Município apresentou recurso ordinário (fls. 91/95), ao qual foi negado provimento (acórdão, fls. 103/105v), sendo certificado o trânsito em julgado da decisão em 03/09/2015 (fl. 108). Arbitrados honorários periciais em R$2.000,00 (fl. 108v). O Município apresentou os seus cálculos (fls. 115/116v) e entregou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 117/117v). A União Federal (PGF) foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Reclamado, não havendo manifestação (fls. 120v/121). A Contadoria apresentou cálculos retificados às fls. 136v/137v. O Reclamante concordou com a conta (fl. 139), não havendo manifestação da União Federal (PGF), tampouco do Reclamado (fl. 141), tendo o Juízo homologado os cálculos (fl. 142). O Município foi citado (fls. 142v/144), sendo certificado o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 146). O Reclamante foi intimado da atualização dos cálculos em 26.02.2016 (fl. 147), concordando com a conta (fl. 148). Expedido o Ofício Precatório (fl. 149), os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. O Núcleo de Precatórios intimar o Perito Judicial (fl. 42) para que informe o número do seu CPF a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária da qual é beneficiário. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para constar o dia 19.05.2016 como data do trânsito em julgado da fase de execução (fl. 146). Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, recebo o Precatório no valor total de R$15.645,75, atualizado até 29.02.2016 (fl. 137v) e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, COM APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exeqüente e pelo Beneficiário. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000449/16 PROCESSO: 11249-2014-165-03-00-1 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Nova Lima EXECUTADO: Município de Nova Lima ADVOGADA: Cláudia Mara Pontes de Oliveira Otero CREDORES: Leandro Gonçalves de Matos e OUTRO ADVOGADO: Adelmo Cordeiro da Cunha Faria Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por PAULO HENRIQUE SILVA, LEANDRO GONÇALVES DE MATOS e CARLOS AURÉLIO MACIEIRA ALCÂNTARA em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 47v/50v. O Município interpôs recurso ordinário (fls. 56/60) e os Reclamantes recurso adesivo (fls. 62v/64), sendo que lhes foi negado provimento (fl. 74v/77), seguindo-se a interposição de recurso de revista pelos Reclamantes (fl. 78v/82), ao qual foi denegado seguimento (fl.83), sendo certificado, à fl. 84v, que em 15/07/2015 ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O Município juntou os cálculos de liquidação às fls. 92/111, com os quais os Reclamantes concordaram (fl. 180v), sendo homologados à fl. 181 e, no mesmo ato, foi dispensada a intimação da União Federal (PGF), sob fundamento de que o valor da contribuição previdenciária ser inferior ao teto estabelecido pela Portaria MF n. 582, de 11/12/2013 (R$20.000,00). Citado o Município (fls. 182/183). O Reclamante Paulo Henrique Silva requereu a expedição de RPV, no valor líquido de R$26.400,00, renunciando aos valores superiores (fl. 184). A Contadoria atualizou os cálculos (fls. 186/187v), sendo intimadas as partes (fl. 188), havendo concordância dos Autores (fl. 188v), tendo o Município quedado-se silente. Expediu-se Ofício Precatório em nome dos Reclamantes Leandro Gonçalves de Matos e Carlos Aurélio Macieira Alcântara (fls. 191/191v e 194/194v). Expedido o RPV em favor do Reclamante Paulo Henrique Silva (fls. 193/193v), sendo o documento entregue diretamente ao Município (fls. 196v/197), que efetivou o depósito judicial nos termos da certidão de fl. 197v. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios (fl. 198). A Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice-Presidência reitera aos Magistrados, que atuam na primeira instância, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para este fim. No presente caso a conta foi apresentada pelo Município (fls. 92/111), sem remessa posterior à Contadoria Judicial para manifestação expressa acerca de sua regularidade, mas apenas para atualização da conta (fls.185v/187v). Considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas e a fim de se evitar graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial para pronunciamento expresso acerca dos cálculos elaborados pelo Reclamada e de sua posterior atualização em relação ao comando exequendo transitado em julgado. Verifica-se ainda que, conforme se vê à fl. 188, o Município não foi citado da conta atualizada na forma e no prazo do artigo 730 do CPC/1973, em vigor à época, ou intimado na forma e no prazo do art. 535 do CPC/2015, o que obsta o recebimento dos Ofícios Precatórios de fls. 191 e 194. Além disso, o valor total devido à título de contribuição previdenciária supera o piso constante do art. 2° da Portaria PGF/AGU n° 839 de dezembro de 2013, razão pela qual o Juízo de origem deverá intimar a União Federal (PGF) para vista dos cálculos prevalecentes nos autos. Deixo, por ora, de receber os Ofícios Precatórios de fls. 191 e 194, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regularização da execução. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação dos Credores e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015). Cumpra-se com baixa do registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000454/16 PROCESSO: 01249-2010-151-03-00-7 ORIGEM: Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso EXECUTADO: Município de Bom Jesus da Penha PROCURADOR: Sidney Batista Nascimento CREDORA: Cleide Maria Santos PROCURADORA: Maria Aparecida Rodarte Gulke Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLEIDE MARIA SANTOS em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOM JESUS DA PENHA, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, NICANOR MENDONÇA FILHO e JÚNIOR DE PAULA RODRIGUES, sendo os pedidos iniciais julgados improcedentes em face do 3° e 4° Reclamados e procedentes, em parte, em relação à 1a e ao 2° Reclamados, os quais foram condenados solidariamente, nos termos da sentença de fls. 298/302, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 315. Município e Autora interpuseram recurso ordinário, respectivamente, às fls. 306/313 e 317/320, aos quais foi negado provimento (acórdão, fls. 335/338). O Município interpôs recurso de revista (fls. 344/352), não admitido (fl. 353), seguindo-se a interposição de agravo de instrumento (fls. 354/356). O Juízo de origem, à fl. 361, deferiu o pedido de execução provisória e determinou a realização de perícia contábil. Cálculos periciais às fls. 365/400, homologados à fl. 401, fixando-se os honorários periciais em R$1.200,00. Determinada a remessa dos autos à Contadoria para ratificação da Ratificação dos cálculos de fls. 365/400 pela Contadoria do Juízo fl. 417). A Autora apresentou o contrato de honorários advocatícios e requereu a dedução da respectiva importância do crédito a ser pago por Precatório (fls. 420/421). O TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Município (acórdão, fls. 430/432). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/11/2015 (fl. 433). Os cálculos foram atualizados pelo Perito (fls. 438/468) e remetidos à Contadoria para emissão de parecer, cumprido, à fl. 470, com observações. O Perito foi intimado para adequar os cálculos ao parecer da Contadoria (fl. 471/472). Cálculos retificados pelo Perito (fls. 475/515), homologados pelo Juízo, dispensando-se a intimação da PGF (INSS). A Credora foi intimada para ciência dos cálculos homologados (fl. 516v) e o Município citado por mandado contra órgão público (fl. 521/522). A Credora requereu que os valores correspondentes aos honorários advocatícios fossem destacados dos cálculos homologados (fls. 519/520), o que foi deferido à fl. 523, seguindo-se, à fl. 524, a determinação para que a Contadoria também emitisse parecer acerca dos cálculos de fls. 475/515. A Contadoria ratificou os cálculos de fls. 475, bem como desmembrou os honorários advocatícios do crédito da Autora (fl. 525). Certificado que a Autora não impugnou os cálculos e tampouco o Município apresentou embargos à execução (fl. 526), sendo homologados os cálculos de fl. 525, dispensada a intimação das partes diante da ratificação da conta pela Contadoria, sem modificação, bem como da PGF (INSS), em razão do disposto na Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Expedido o Ofício Precatório de fl. 527, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Verifico, inicialmente, que subsiste nos autos pendência em relação à regularidade do cumprimento da obrigação de fazer quanto à determinação de anotação da CTPS da Reclamante (fl. 301). A 1a Reclamada, cujo patrimônio foi sucedido pelo Município (fl. 299 e 454), não foi sequer intimada para cumprir a obrigação de fazer de modo que os autos deverão ser baixados em diligência após a expedição do Ofício Requisitório para regularizar referida situação. Retifico a seguinte inconsistência verificada no Ofício Precatório de fl. 527: incluir o número de inscrição no CPF da procuradora da Autora, Maria Aparecida Rodarke Gulke, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA, recebo o Precatório no valor total de R$56.114,55, atualizado até 29/02/2016 (fl. 525), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, com apuração do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios contratuais. APÓS A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, os autos deverão ser baixados EM DILIGÊNCIA para que o Juízo de origem se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo de modo que a Reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação da CTPS da Reclamante na forma determinada no dispositivo da sentença, à fl. 301. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente e pelos Beneficiários dos honorários. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000457/16 PROCESSO: 02332-2012-006-03-00-2 ORIGEM: 6a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: Hospital Municipal Odilon Behrens ADVOGADA: Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDORES: Isaías de Ávila e outro ADVOGADO: Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISAÍAS DE ÁVILA e ALUÍSIO REZENDE DOS REIS em face do HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, nos termos da sentença de fls. 540/543, sendo dado provimento parcial aos embargos de declaração, conforme decisão de fls. 561/562. A 7a Turma deste Regional deu provimento parcial aos recursos ordinários das partes, nos termos do acórdão de fls. 607/626v, sendo desprovidos os embargos de declaração do Reclamado (fls. 635/636v), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fl. 648). Iniciada a execução provisória, com apresentação de cálculos pela Contadoria do Juízo (fls. 781/791), com os quais o Reclamado manifestou concordância (fls. 794/798). Nos termos da decisão de fls. 799/
Intimado(s)/Citado(s): - JEDERSON LUIZ DE LIMA ANDRADE - MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010011-46.2015.5.03.0037/RR Turma Recursal de Juiz de Fora Tramitação Preferencial (Acidente de Trabalho) RECORRENTE: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JEDERSON LUIZ DE LIMA ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão é próprio, tempestivo (decisão publicada em 10/06/2016; recurso interposto em 20/06/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPA RAÇÃ O/ISONOMIA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao analisar a questão relativa às horas extras/tempo à disposição, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 429 do C. TST, e não de forma contrária à mesma. Decidiu, ainda, de acordo com a Súmula 06 (equiparação salarial) do C. TST, o que afasta as violações apontadas (arts. 4° e 461 da CLT), incidindo o óbice do § 7° do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido, quanto a ambas as matérias, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FABIANA LUCIA RODRIGUES MOREIRA BRAGA - MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI - NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010026-43.2015.5.03.0060/RR 3a Turma RECORRENTE: FABIANA LUCIA RODRIGUES MOREIRA BRAGA RECORRIDOS: NÚCLEO DE EDUCAÇÃO BEM-ME-QUER LTDA - ME, MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de Id 4abdc9b, que acolheu a tese de nulidade por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva de até 2 testemunhas pela primeira reclamada (Núcleo de Educação Bem- me-quer Ltda. - ME), proferindo-se nova decisão, como se entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AURELIO ALVES FERREIRA - SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010054-33.2015.5.03.0182/RR 4a Turma RECORRENTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RECORRIDO: AURELIO ALVES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 15/04/2016; recurso interposto em 25/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento da revista no que tange ao alegado julgamento ultra petita, diante da conclusão da Turma, no sentido de que (...) In casu, há na exordial causa de pedir e pedido em relação ao pagamento de multa convencional, conforme se verifica às f. 4/5 do ID 2bb1d28. (...) definidos os contornos da lide, incumbe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. (...) Inobservadas as normas legais e convencionais quanto a irredutibilidade salarial, no curso do contrato de trabalho, por óbvio haverá incidência da multa normativa, estabelecida nas CCT's, nos termos fixados na sentença. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (arts. 128 e 460 do CPC/1973 - arts. 141 e 492 do novo CPC). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de revelar- se demasiadamente genérico, não abordando sequer a discussão acerca da aplicação de multa prevista em norma coletiva, na hipótese dos autos o Colegiado ressaltou, como já visto acima, que (...) há na exordial causa de pedir e pedido em relação ao pagamento de multa convencional (Súmula 296 do C. TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do C. TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - TEKSID DO BRASIL LTDA - WANDERSON LOPES DA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010069-25.2015.5.03.0142/RR 6a Turma RECORRENTE: TEKSID DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: WANDERSON LOPES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/04/2016; recurso interposto em 21/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma julgadora (no caso da hora ficta noturna), sem qualquer destaque dos trechos controversos, não é hábil à caracterização do prequestionamento a que alude o dispositivo legal em tela, pois ausente a tese central objeto da controvérsia . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BMG S.A - PRISCILA EMMANUELLE DA SILVA - SOLLUS TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010071-55.2015.5.03.0025/RR 6a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTES: BANCO BMG S.A., SOLLUS TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA: PRISCILA EMMANUELLE DA SILVA 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: BANCO BMG S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 13/04/2016; recurso interposto em 22/04/2016 - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 21/04/2016, em virtude do feriado de Tiradentes, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT33 Região) e devidamente preparado (Súmula 128, III do C. TST), estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o § 9° do art. 896 da CLT. No presente caso, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do C. TST, e não de forma a contrariá- los, como afirma o recorrente. Além disso, a tese adotada pela Turma, no sentido de que, havendo ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, está de acordo com a novel Súmula 49 deste E. TRT e com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR - 1134¬ 85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR-E-RR - 96800-49.2009.5.03.0137 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED-RR - 827-28.2012.5.03.0019 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, atraindo a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do E. STF). Também não há ofensa ao art. 7°, XXVI da CR, pois a aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos bancários decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco BMG. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SOLLUS TELEMARKETING SERVIÇOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 13/04/2016; recurso interposto em 22/04/2016 - observado o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 21/04/2016, em virtude do feriado de Tiradentes, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT33 Região) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo violação do art. 93, IX, da CR, como sustentado pela recorrente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. Também aqui, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o § 9° do art. 896 da CLT. Como visto quando analisado o recurso de revista anterior, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do C. TST, e não de forma a contrariá-los, o que afasta as violações constitucionais apontadas. A tese adotada pela Turma, no sentido de que, havendo ilicitude na terceirização dos serviços de call center (operador de telemarketing) contratados pela entidade bancária com empresa prestadora de serviços, correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Banco, está de acordo com a novel Súmula 49 deste E. TRT e com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR - 1134¬ 85.2012.5.03.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 30/06/2015; AgR-E-RR - 96800-49.2009.5.03.0137 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 15/05/2015; E-ED-RR - 827-28.2012.5.03.0019 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015, atraindo a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). De todo modo, a aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos bancários decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco BMG. O acórdão está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 29 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HUALACY ROCHA DE OLIVEIRA - MRV MRL VIII INCORPORACOES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010076-05.2015.5.03.0049/RR Turma Recursal de Juiz de Fora RECORRENTE: HUALACY ROCHA DE OLIVEIRA RECORRIDAS: MRV MRL VIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (acórdão publicado em 14/04/2016; recurso interposto em 18/04/2016), estando regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Esclareço que o trecho transcrito nas razões recursais (conclusão do acórdão) não é hábil à caracterização do prequestionamento a que alude o dispositivo legal em tela, pois não contém a tese central utilizada pela Turma julgadora na fundamentação da decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 29 de Junho de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MONSORES GIANCOTT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 6a TURMA Processo n° 0010137-86.2015.5.03.0105/RR RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: RAFAEL MONSORES GIANCOTT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2016; recurso apresentado em 28/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. P RESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Consta do acórdão: Inferindo-se que o reclamado efetuou o pagamento dessa parcela a alguns empregados, quando da rescisão contratual, por mera liberalidade, não estando obrigado por lei, regulamento ou por contrato a concedê-la, não viola o princípio da isonomia o fato de o reclamante não a ter recebido. (...) Por conseguinte, dava provimento ao recurso do reclamado e excluía a gratificação. Todavia, a maioria da Turma posiciona-se no mesmo sentido da sentença, entendendo ter havido violação ao princípio constitucional da isonomia, nos termos do voto do juiz convocado revisor: Restou incontroverso nos autos que a mencionada gratificação foi concedida a apenas alguns empregados do réu, no ato da rescisão dos contratos de trabalho. Entretanto, o demandado não informa quais os critérios para a concessão da benesse. Por se tratar de fato impeditivo do direito da reclamante, caberia ao réu comprovar as condições para a percepção da gratificação, a ausência de seu cumprimento pela reclamante, bem como os critérios de cálculo adotados (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Ora, se de um lado é reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, de outro, não se pode admitir o tratamento desigual a empregados na mesma situação, mediante o pagamento de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de restar configurada a prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo, o que é defeso pelo ordenamento jurídico. Na ausência de comprovação de critérios objetivos avaliadas pelo empregador a justificarem o tratamento singular, prevalece a conclusão de que o próprio ato rescisório enseja o pagamento da gratificação em comento. Configurado o tratamento diferenciado a situações idênticas, com violação do princípio da isonomia e do disposto nos arts. 5°, caput, e 7°, XXXI, da CR/88, tem-se que o autora está a merecer a gratificação especial, nos termos fixados na sentença. O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região, no seguinte sentido: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL(...) Mesmo considerando que os modelos apontados pela reclamante receberam a referida gratificação no momento da dispensa, tal fato não é o bastante para caracterizar o tratamento discriminatório. Como destacado pela r. sentença, a gratificação especial não tem previsão legal. Portanto, não há como impedir que o empregador conceda a determinados empregados um valor por iniciativa própria no momento da rescisão contratual. Não há amparo legal para a concessão de gratificação a todos os empregados dispensados. A própria reclamante sustentou não haver critérios para o pagamento da parcela. Dessa forma, sendo mera liberalidade, a iniciativa da empresa deve ser respeitada. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vista ao recorrido para contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COTEMAR - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL MARTINS LTDA - ME - RENATA HELENA FREITAS DA SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 1a TURMA Processo n° 0010165-22.2015.5.03.0148/RR RECORRENTE: COTEMAR - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL MARTINS LTDA - ME RECORRIDO: RENATA HELENA FREITAS DA SILVEIRA 1. REQUERIMENTOS (id aa65313 e id 14d9f79) Nada a deferir quanto aos pedidos da reclamante de aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamada, por atos protelatórios, e de devolução dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da execução definitiva, tendo em vista a interposição do presente recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 22/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza mediante indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CR, a teor da Súmula 459 do C. TST (DEJT/TST de 14/05/2015, pág. 1/6). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que não há provas robustas nos autos que permitem concluir que a conduta obreira importou em ato de improbidade. (...) Os boletins de ocorrência (Ids e4f70b7, 5690f1b, c387494, 8354b42, 2074c4f) e as declarações juntadas (Ids 41f9440 e d2be71c) não comprovam a autoria da conduta ilícita. Os referidos documentos presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, provando-se as declarações, mas não o fato, como bem observado na origem. São inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOZIANE LOPES DE SOUZA - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 9a TURMA Processo n° 0010255-14.2015.5.03.0024/RR RECORRENTE: JOZIANE LOPES DE SOUZA RECORRIDO: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de insalubridade, diante da conclusão da Turma no sentido de que não se pode dizer que a reclamante, atuando como auxiliar de farmácia no hospital reclamado mantinha contato com material de uso dos pacientes contaminado por agentes biológicos. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, não permite concluir pela caracterização da insalubridade. Aliás, em regra, quem mantém contato direto com portadores de doenças infectocontagiosas e seu material de uso nos hospitais são os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, apenas. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 47 do C. TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST e deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Em relação ao adicional noturno, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDIMILSON FREITAS DE MOURA - SOFT FILM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 10a TURMA Processo n° 0010331-14.2015.5.03.0129/RR RECORRENTE: SOFT FILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDO: EDIMILSON FREITAS DE MOURA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do C. TST, não se presta ao confronto de teses. Nos termos do item IV da Súmula 337 do TST, no caso de indicação de aresto extraído de sítio da internet, é necessário que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho . Verifico que o aresto do E. TRT da 4a Região não atende a esses requisitos, já que omitida a respectiva data de publicação. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUCIA JACOB PINTO COELHO - PLANOS DE ASSISTENCIA FUNEBRES E FAMILIARES PRIMICIAS LTDA. - PRIMICIAS SERVICOS FUNERARIOS LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA TURMA RECURSAL DESCENTRALIZADA Processo n° 0010371-06.2015.5.03.0158/RR RECORRENTE: ANA LUCIA JACOB PINTO COELHO RECORRIDOS: PRIMICIAS SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA. - ME E PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNEBRES E FAMILIARES PRIMICIAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/04/2016; recurso apresentado em 27/04/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que cabia à autora a prova de justo motivo para o ato de apropriação de dinheiro alheio, como, por exemplo, a prática, pelas reclamadas, de pagamento de salário por fora. Em outras palavras, cumpria à reclamante provar que dispunha de autorização das rés para apropriar-se, por sua própria conta, de dinheiro do negócio das demandadas. De tal encargo, no entanto, a autora não se desvencilhou. Portanto, concluo que as rés provaram a falta da autora referente ao desvio de numerário, que se une às demais faltas que deram ensejo à dispensa por justa causa. Logo, não houve qualquer ilícito praticado pelas reclamadas, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para extirpar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Em relação à multa pela oposição de embargos protelatórios, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do C. TST, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 11 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010737-93.2015.5.03.0142/RR Nona Turma RECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/04/2016, recurso apresentado em 26/04/2016) e dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante ao adicional por acúmulo de função, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Em relação ao reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 394 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Quanto ao julgamento extra petita, não verifico a alegada violação ao inciso LV do art 5° da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 8 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - [Nome removido após solicitação do usuário] - USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 9a TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010821-07.2013.5.03.0032/RR RECORRENTE: [Nome removido após solicitação do usuário] RECORRIDA: USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2015; recurso apresentado em 27/01/2016; decisão dos embargos de declaração publicada em 11/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. Em razão da petição de ID cdb256c, passo à análise do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. De igual modo, não existe a ofensa constitucional apontada (art. 5°, XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. A convicção do acórdão recorrido quanto a não caracterização do adicional de insalubridade decorreu do quantitativo de exposição ao agente vibração apurado, inexistindo, assim, contrariedade com as Súmulas 80 e 289 do C. TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à Portaria 1.297, de 13/08/2014, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou o Anexo 8 da NR 15 da Portaria 3.214/1978, passando a fixar expressamente os limites de tolerância para vibração de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), cujo nível apurado afastou o direito do reclamante à percepção do adicional de insalubridade pleiteado . - Súmula 296 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Somente se configura a violação ao art. 66 da CLT e o consequente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11h entre o término de uma e o início da seguinte. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado usufruir o intervalo do art. 66 da CLT. Por conseguinte, não há falar em contrariedade à OJ 355 da SBDI-I do TST. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. BELO HORIZONTE, 4 de Agosto de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho