TRT da 3ª Região 18/08/2016 | TRT-3

Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 128/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Viçosa no dia 30 de agosto de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 129/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ponte Nova no dia 31 de agosto de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 130/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ouro Preto no dia 1° de setembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO n. 0010826-09.2015.5.03.0016 (RO)10 RECORRENTE: ISABELA GONCALVES DE CARVALHO COIMBRA RECORRIDO: PESE LEVE SERVICOS LTDA - ME RELATOR: CLÉBER LÚCIO DE ALMEIDA EMENTA. REVELIA. EFEITOS. A revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, o Juiz do Trabalho não aplicará os efeitos da revelia quando as alegações da inicial estiverem em contradição com a prova constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Isabela Gonçalves de Carvalho Coimbra contra Pese Leve Serviços Ltda. ME, julgada totalmente improcedente pelo Juízo da 16a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte por meio da sentença de id. c125c2e. Recorre a autora, id. 2894bbb, almejando o reconhecimento da existência de vínculo empregatício com a ré em data anterior à anotada na CTPS, com consequente retificação do documento e pagamento das verbas pretendidas na inicial. A ré é revel, não foi encontrada no endereço indicado e foi intimada da sentença por edital (id. 92cd77c). Não apresentou contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer circunstanciado, ante a ausência de interesse público na solução da controvérsia (art. 82 do Regimento Interno deste TRT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo. A representação também é regular, conforme instrumento de mandato (id. f9b8c39). A recorrente está dispensado de efetuar o preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO Recorre a reclamante pois, embora tenha sido aplicada a confissão ficta à reclamada, não foi reconhecida a existência de vínculo de emprego no período por ela pretendido, o que culminou na improcedência total de seu pedido. Argumenta que, diante da revelia da reclamada, deveria prevalecer a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Examina-se. Como se sabe, a revelia gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Entretanto, o Juiz do Trabalho não aplicará os efeitos da revelia quando as alegações da inicial estiverem em contradição com a prova constante dos autos. A autora alegou na petição inicial ter sido admitida em 09/03/2011, sem registro na CTPS. Em seu depoimento pessoal, ao contrário, informou que "começou a trabalhar na reclamada em março de 2012", tendo sido por isso corrigida por seu advogado (id. 707d513 - Pág. 2). Diante disso, a Juíza Sentenciante considerou que houve "confissão real da autora quanto à inverossimilhança de suas alegações" (id. c125c2e - Pág. 2) e, ponderando esse fato com a presunção de veracidade da CTPS, julgou improcedentes os pedidos da autora. Ocorreu, no caso, que a insegurança da autora constituiu-se em mais forte elemento de convicção para o Juízo do que a presunção advinda da revelia. Acrescento ainda que, conforme consignado na sentença, o TRCT de id. 6d79554 - o qual daria suporte ao reconhecimento da relação de emprego no período indicado na inicial - foi firmado apenas pela reclamante. Constato ainda que nele identifica-se outro empregador, com CNPJ diferente do da reclamada, sem que tenha havido qualquer alegação de existência de grupo econômico. Não há mesmo como se acolherem as alegações da inicial, já que em contradição com a prova dos autos. Nada há a reparar na sentença. Nego provimento. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente o Exmo. Procurador Arlélio de Carvalho Lage, representante do Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria Froes Leão (substituindo o Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence) e do Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 17 de março de 2016. CLÉBER LÚCIO DE ALMEIDA Relator