TRT da 9ª Região 18/08/2016 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11422

Intimado(s)/Citado(s): - Advogado(s) não vinculado(s) aos autos - Elisabete Cavalcante Magalhães - Município de Porecatu DESPACHO DE FLS.124: "1. Em petição direcionada ao Juízo de origem, a exequente renuncia à parcela de seu crédito que ultrapassa o teto das obrigações de pequeno valor do Município executado, com vistas ao pagamento pelo regime de RPV deste e do precatório n° 01099.2005.562.09.41.5. 2. Primeiro, proceda a Secretaria ao registro no sistema processual do novo procurador da parte exequente, Dr. Lucas Virgílio Medeiros da Silva (OAB/PR n° 62.946), nos termos do instrumento de mandato de fl. 122. 3. Considerando que a expedição dos precatórios foi determinada pelo r. Juízo da execução, remetam-se-lhe os autos de ambos os processos para deliberar a respeito. 4. Para a atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), faz-se necessário que a Secretaria da Vara informe eventual cancelamento dos precatórios à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública. 5. Junte-se cópia deste despacho nos autos 01 099.2005.562.09.41 .5. 6. Publique-se para ciência das partes e do procurador anteriormente constituído, Carlos Alberto Francovig Filho (OAB/PR n° 12.359)."
Intimado(s)/Citado(s): - Fundação Cultural de Curitiba Fcc - Paulo de Tarso Modesto DESPACHO DE FLS.358: "1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portador de doença grave. 2. Os atestados e exames médicos juntados às fls. 356-357 comprovam de forma idônea que o exequente é portador de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713 de 22/12/88, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Impõe-se o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se o Decreto Municipal n° 952/2007, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a R$ 7.978,03 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e três centavos), totalizando 23.934,09 (vinte e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e nove centavos). 5. Observe a Secretaria a ordem de preferência, com as anotações devidas. 6. Publique-se para ciência das partes."