TRT da 23ª Região 18/08/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 979

Designa magistrados e servidores para atuarem no plantão judiciário do período de 19 a 21.08.2016. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal combinado com os termos das Resoluções ns. 25/2006, 39/2007, 59/2009 do CSJT e 71/2009 do CNJ; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 243/2014, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1° e 2° graus, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, e dá outras providências; Considerando os termos da Resolução Administrativa n. 80/2014, que regulamenta o Plantão Judiciário Permanente no Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região; RESOLVE: fliran Assinada Oiyn,al manca I - Designar a Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ELINEY BEZERRA VELOSO e o servidor MARLON CARVALHO DE SOUSA ROCHA para atuarem no plantão judiciário da 2a instância no período de 19 a 21.08.2016; II - Designar a Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Substituta BRÍGIDA DELLA ROCCA COSTA e a servidora MÉRCIA NEISA DOURADO MONTALVÃO E ARAÚJO para atuarem, em regime de plantão único, nas Varas do Trabalho deste Tribunal no período de 19 a 21.08.2016; III - Designar a servidora REGIANE CRISTINA RODRIGUES DE MELO, Oficiala de Justiça Avaliadora, para atuar no plantão da 1a e 2a instâncias no período de 19 a 21.08.2016; IV - Designar os servidores FRANCISCO THOMAZINI NETTO e GIANCARLO FRIGO para atuarem no plantão da 1a e 2a instâncias, como “apoio técnico especializado” em PJe, no período de 19 a 21.08.2016. Dê-se ciência. Publique-se e arquive-se. Cuiabá-MT, 18 de agosto 2016 (quinta-feira). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargadora-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - MINERACAO APOENA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000082-82.2014.5.23.0096 RECURSO DE REVISTA 1a RECORRENTE: MINERAÇÃO APOENA S.A. ADVOGADOS: CARLOS VINÍCIUS DUARTE AMORIM E OUTRO (S) 2° RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DA RÉ - MINERAÇÃO APOENA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27.06.2016 - Id f710505; recurso apresentado em 05.07.2016 - Id 57869f2). Regular a representação processual (Ids 9fd88be e b4d09f4). Satisfeito o preparo (Ids d3e76fb, fef0a02 e c33c011). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC/73. A demandada, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Julgadora incorreu no vício de omissão ao tratar do conflito de interesses estabelecido em torno do tema "jornada de trabalho". Afirma que não houve completa apreciação de todas as questões que envolvem a controvérsia relativa à "(...) validade de sistema de jornada negociada, prevista e disciplinada em Acordo Coletivo de Trabalho (4x4: quatro dias de trabalho por quatro dias de folga, em turnos fixos, com alternância quadrimestral)." (sic, Id 57869f2- pág. 3). Aduz que a Turma Revisora, ao descaracterizar o sistema de trabalho em "turnos fixos" para reconhecer a configuração de "turnos ininterruptos de revezamento", deixou de se manifestar "(...) sobre os conteúdos das cláusulas coletivas que previram a redução da carga horária mensal para 165 horas sem redução salarial e fornecimento de alojamentos adequados, além do conteúdo da Ata da Assembleia Geral realizada nos dias 04 e 05/11/2013 e de algumas manifestações firmadas de próprio punho pelos trabalhadores requerendo a manutenção do regime de trabalho 4x4 previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato Profissional e a empresa ré." (Id 57869f2 - pág. 8). Consta da ementa do acórdão: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS QUADRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admite jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a, porém, a seis horas, salvo em caso de negociação coletiva. A Súmula n. 423 do TST, por sua vez, preconiza que não serão pagas como extras as 7a e 8a horas trabalhadas pelos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento quando for estipulada em negociação coletiva a possibilidade de realização de jornada de trabalho superior a 6 horas, limitada a 8 horas. De outro lado, a alternância de horários de trabalho a cada 4 (quatro) meses não é de porte a descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, visto que aludida alternância, ainda que quadrimestral, atinge o relógio biológico do empregado, que trabalha ora em horário diurno, ora em noturno, sendo justamente tal fato objetivado pelo legislador constituinte, através do art. 7°, inciso XIV, como merecedor da compensação com o turno reduzido de 6 (seis) horas diárias, ante aos efeitos nefastos que causam à saúde do trabalhador, sendo devido o pagamento das horas laboradas além desse limite legal, competindo salientar que, na hipótese, em razão da inexistência de instrumento coletivo permitindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento acima do limite previsto constitucionalmente, há que se condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à 6a diária." (Id f25dae0 - pág. 1, destaques no original) Colho da respectiva fundamentação: "No caso, a cláusula 17a do Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 previa o seguinte: (...) Já a cláusula 21a do Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015, vigente no período de 1°/11/2013 a 31/10/2015, estabelece: (...) Inicialmente, cumpre registrar que as cláusulas coletivas postas em debate não versam sobre jornada de trabalho dos empregados que laboram em jornada normal (8 horas diárias e 44 semanal), competindo verificar se se trata de turnos ininterruptos de revezamento, como quer o autor. Na hipótese, o § 3° das cláusulas 17a e 21a , respectivamente, dos ACTs 2012/2013 e 2013/2015, estabeleceu a alternância de horários de trabalho a cada 4 (quatro) meses, sendo imperioso mencionar que aludida periodicidade não é de porte a descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, visto que a aludida alternância ainda que quadrimestral atinge o relógio biológico do empregado que trabalha ora em horário diurno, ora em noturno, sendo justamente tal fato objetivado pelo legislador constituinte, através do art. 7°, inciso XIV, como merecedor da compensação com o turno reduzido de 6 (seis) horas diárias, ante aos efeitos nefastos que causa à saúde do trabalhador, sendo devido o pagamento das horas laboradas além desse limite legal." (Id f25dae0 - págs. 17/20). Extraio da primeira decisão integrativa: "Quanto à alegação de que a conclusão mais sensata seria a de '... não alternar quadrimestralmente os horários de trabalho dos empregados submetidos ao regime 4x4, tornando assim os turnos de trabalho efetivamente FIXOS', registro que se trata de mero descontentamento com a determinação de observância à duração máxima de 6 (seis) horas diárias para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento. Outrossim, irrelevante o fato de que a jornada de trabalho prevista em norma coletiva de 11 horas diárias de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento foi requerida pela categoria profissional, pois a matéria pertinente à saúde se constitui em norma inderrogável pela vontade das partes, porquanto de ordem pública e, por conseguinte, infensa à negociação coletiva, sob pena de implicar em renúncia a direito indisponível, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 9° da CLT." (Id d3e76fb - pág. 4). A análise detida das premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão principal e na decisão integrativa autoriza negar trânsito ao recurso de revista por possível afronta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73 (art. 489 do NCPC). Com efeito, as questões oportunamente suscitadas, essenciais ao deslinde da controvérsia estabelecida em torno do tema "jornada de trabalho/turnos ininterruptos de revezamento", foram devidamente examinadas pela Turma Revisora. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85, III, 423 e 444 do colendo TST. - violação ao art. 7°, XIII, XIV, XXVI, da CF. - violação aos arts. 59, § 2°, da CLT; 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. A Turma Revisora firmou tese no sentido de que deve ser caracterizado como regime de "turnos ininterruptos de revezamento" o sistema de jornada em escala de 4x4 (quatro dias de labor por quatro de descanso) instituído no âmbito da empresa demandada, reconhecendo, por conseguinte, o direito dos empregados de receber, como extras, as horas laboradas a partir da 6a hora diária. A ré, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, aduzindo que, nos termos dos instrumentos coletivos colacionados aos autos, impõe-se admitir que os empregados foram submetidos ao cumprimento de jornada em " regime de turnos fixos de trabalho, de 4 (quatro) dias de trabalho efetivo por 4 (quatro) dias de descanso (4x4)". (Id 57869f2 - pág. 19, destaques no original). Assevera que o fato de haver alternância dessa escala de trabalho a cada quatro meses não autoriza a configuração do sistema de jornada previsto no inciso XIV do art. 7° da CF. Afirma que "o regime de trabalho em escala 4x4 é fruto de negociação Coletiva e foi aprovada e requerida pela categoria profissional, conforme se verifica da Ata de Assembleia Geral e das cláusulas e instrumentos coletivos citados e transcritos pelo acórdão regional. Em contrapartida, vários foram os benefícios concedidos aos trabalhadores, como a redução da jornada mensal de 220 para 165 horas sem redução salarial, a adoção dos adicionais de 65% e 70% para as horas extras, a concessão de 4 dias consecutivos de folga para cada quatro dias de labor, além de alojamento e alimentação balanceada e diferenciada (acrescida de vale-alimentação) ." (Id 57869f2 - pág. 19, destaques no original). Dessa forma, insistindo na premissa de que a hipótese trata de labor em turno fixo, a recorrente alega que se vislumbra no acórdão flagrante contrariedade à Súmula n. 423 do c. TST, na medida em que o referido texto sumular teria sido aplicado à situação fática que não permite a sua incidência. Por outro lado, a recorrente obtempera que, ainda que se mantenha o entendimento de que a referida súmula seja aplicável no caso concreto, o Regional "(...) não flexibilizou o entendimento contido no verbete sumular, fazendo leitura e interpretação engessadas e contrárias ao princípio da razoabilidade, em caso em que o pactuado nos instrumentos coletivos é benéfico aos trabalhadores (...)." (Id 57869f2 - pág. 31, destaque no original). Ressalta que também se delineou, na espécie, contrariedade à Súmula n. 444/TST "(...) em razão da invalidação de adoção de jornada de 09:45 ou 10:00 horas diárias (considerando que a condenação se deu a partir da vigência do ACT 2013/2015), previstas em normas coletivas, quando a jurisprudência sumulada valida a fixação de jornada de até 12 horas dia." (Id 57869f2 - pág. 31). Por fim, no caso de ser mantido o posicionamento adotado no acórdão, a demandada alega que, à luz das dicções do art. 884 do CC e do item III da Súmula n. 85/TST, é imperioso "(...) afastar da condenação as horas destinadas à compensação (9a e 10a horas), ou, no mínimo, a determinação de aplicação apenas do adicional de horas extras sobre elas (...)." (sic, Id 57869f2 - pág. 29, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE HORÁRIOS QUADRIMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XIV, admite jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a, porém, a seis horas, salvo em caso de negociação coletiva. A Súmula n. 423 do TST, por sua vez, preconiza que não serão pagas como extras as 7a e 8a horas trabalhadas pelos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento quando for estipulada em negociação coletiva a possibilidade de realização de jornada de trabalho superior a 6 horas, limitada a 8 horas. De outro lado, a alternância de horários de trabalho a cada 4 (quatro) meses não é de porte a descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento, visto que aludida alternância, ainda que quadrimestral, atinge o relógio biológico do empregado, que trabalha ora em horário diurno, ora em noturno, sendo justamente tal fato objetivado pelo legislador constituinte, através do art. 7°, inciso XIV, como merecedor da compensação com o turno reduzido de 6 (seis) horas diárias, ante aos efeitos nefastos que causam à saúde do trabalhador, sendo devido o pagamento das horas laboradas além desse limite legal, competindo salientar que, na hipótese, em razão da inexistência de instrumento coletivo permitindo o labor em turnos ininterruptos de revezamento acima do limite previsto constitucionalmente, há que se condenar a ré ao pagamento das horas extras excedentes à 6a diária." (Id f25dae0 - pág. 1, destaques no original). Colho da primeira decisão integrativa: "A reclamada alega omissão do acórdão sob o argumento de que não houve limitação da condenação às horas extras apenas às 7a e 8a horas (considerando que a 9a e a 10a horas já foram compensadas), restrição do pagamento apenas do adicional em relação às compensadas e de dedução dos valores pagos sob o mesmo título, bem assim atribuição de valor da condenação e inversão do ônus da sucumbência. (...) Extraio do acórdão: (...) Veja-se que o acórdão condenou a ré ao pagamento de horas extras após a 6a diária aos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, em vista da invalidade do regime de prorrogação/compensação que previa labor em jornada de 10 e 11 horas, o que é nulo à luz do contido na Súmula n. 423/TST, a qual limita o elastecimento ao máximo de 8 horas. Porém, o acórdão foi omisso quanto ao pedido de limitação da condenação ao adicional de horas extras, em relação ao qual compete registrar que não há previsão para a aplicação dos itens III e IV da Súmula n. 85 do TST a hipóteses como a dos autos, em que se trata de norma direcionada à saúde dos empregados, restringindo-se à invalidade decorrente da prestação de horas extras habituais ou do mero desatendimento de exigências formais para a compensação de jornada. Assim, conquanto o item III da Súmula n. 85 do TST disponha que 'O mero não atendimento das [sem destaque no original] para a compensação exigências legais de jornada, ..., não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional', a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que tal abrandamento somente é cabível nos casos de inobservância de aspectos formais do acordo de compensação, não incidindo em hipóteses em que o acordo de compensação desrespeite preceitos legais atinentes à saúde e segurança do trabalho, senão vejamos: (...) No caso, a invalidade do acordo de compensação de jornada não decorre de mero desatendimento de exigências formais ou da prestação habitual de horas extras, mas de desrespeito à regra pertinente à saúde dos trabalhadores, não havendo falar, portanto, em limitação do pagamento das horas extras compensadas
Intimado(s)/Citado(s): - ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A - JOSUE DA SILVA BERTO - TABOCAS PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000095-47.2015.5.23.0096 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: ALTA ENERGIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A E OUTRO (+01) ADVOGADOS: FERNANDO OLIVEIRA ASSIS E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSUÉ DA SILVA BERTO ADVOGADO: ROSENILDA VINDOURA GOMES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14.07.2016 - Id 5670bc4; recurso apresentado em 22.07.2016 - Id dd5dd96). Regular a representação processual (Ids 725c3d9 e d195680). Satisfeito o preparo (Ids b87ab4e, 13a3547, 313acab, b37bb17 e d7f5143). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO As rés devolvem no presente apelo a reapreciação dos temas "responsabilidade civil do empregador" e "valor da reparação por dano moral". Verifico que a parte recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, visto que não se constata no bojo da peça recursal a indicação dos "trechos" da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal". (AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original). Dessa forma, não atendido tal pressuposto, inviável o seguimento do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - PAULO SERGIO VILLAS BOAS DE SOUZA - PORTO NOBRE COPIADORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME - SUPPORT LOPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000111-08.2015.5.23.0126 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: PAULO SÉRGIO VILLAS BOAS DE SOUZA ADVOGADOS: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER E OUTRO(S) 1° RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: ELAINE LEITE DE MOURA E OUTRO(S) 2° RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADOS: ELAINE LEITE DE MOURA E OUTRO(S) 3° RECORRIDO: PORTO NOBRE COPIADORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. - ME 4° RECORRIDO: SUPPORT LOPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME ADVOGADO: ELMAR EUGENIO DE CAMPOS MOREIRA LEI N. 13.015/2014 UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL O autor insurge-se contra o acórdão de Id 640bd00, complementado pela decisão de Id 213bd94, em duas oportunidades distintas, ambas, porém, em data e horário iguais - 20.07.2016 às 16h04 -, via Ids 8b68a99 e fd1a1b1, respectivamente. Registro, de imediato, que o direito de recorrer da parte exauriu-se com a interposição do primeiro recurso na plataforma PJe-JT, em observância ao instituto da preclusão consumativa, já que o nosso ordenamento jurídico processual alberga o princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual se traduz na regra geral de que não é cabível atacar determinada decisão com mais de um apelo, ainda que seja da mesma espécie e endereçado à mesma autoridade. Assim, o recurso que será analisado, nesta oportunidade, é aquele, cujas razões se encontram acostadas aos autos sob o Id 8b68a99. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12.07.2016 - Id a2ffca3; recurso apresentado em 20.07.2016 - Id 8b68a99). Regular a representação processual (Ids 0570c91 e 6b0a54). Dispensado o preparo (Ids 2958775 e 640bd00). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - Súmula n. 263/TST. - violação aos art. 5°, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, da CF. - violação aos arts. 7°, 319, 320, 321, 370, 373, II, 374, II e III, do NCPC; 765, 769 e 818 da CLT. - violação aos princípios do non reformatio in pejus, da igualdade, da verdade real, da economia processual, da simplicidade processual, da segurança jurídica e da primazia da realidade A Turma Revisora declarou, de ofício, a inépcia da petição inicial com relação às pretensões de horas extras acima da 8a diária e integração de comissões, tendo, em razão disso, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I e parágrafo único, I, e 485, I, do NCPC. O demandante insurge-se contra essa decisão aduzindo, em síntese, que o posicionamento adotado no acórdão deve ser traduzido como negativa de prestação jurisdicional, como afronta ao instituto da confissão real e, ainda, como violação às garantias constitucionais alusivas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Por outro viés, argui que a Turma também incorreu em negativa de prestação jurisdicional, porquanto se mostrou contraditória na análise de provas constantes dos autos, deixando, ainda, de sopesar no deslinde da controvérsia a confissão do preposto em relação à existência de vínculo empregatício do reclamante com o Banco Bradesco, embora provocada por embargos declaratórios. Consta do acórdão impugnado: "Na hipótese, o Autor devolve em sede recursal os pedidos de horas extras acima da 8a diária ou 44a semanal e de integração de comissões, e, como visto em tópico anterior, restou decidido que as reais empregadoras do Acionante foram as 3a e 4a Rés, as quais seriam responsáveis pelo adimplemento das verbas objeto de eventual condenação. Contudo, compulsando os autos constato que a CTPS do obreiro (ID. 00d2681) foi anotada pelas empresas Centralcor Corretora de Seguros Ltda. (período prescrito - 1°/04/2008 a 30/04/2009) e Porto Nobre Copiadora e Representação Comercial LTDA. - ME (início do vínculo em 1°/11/2009, sem anotação do final) e, por último, que não houve registro em CTPS do período em que se ativou em prol da Support Lopes Corretora de Seguros LTDA - ME. Veja-se que o Autor, conquanto tenha narrado na exordial que laborou de 1°/04/2008 a 20/06/2014, para a 3a e para a 4a Rés, não delimitou qual período laborou para esta e para aquela, informação crucial em caso de eventual deferimento dos pedidos de horas extras e reflexos de comissões, para servir como norte para a limitação da condenação. Nas palavras ainda atuais do n. Desembargador José Simioni, hoje aposentado, ' embora o processo do trabalho simplifique as exigências da processualística comum quanto aos requisitos da petição inicial, tais não devem ser atenuadas a ponto de não permitir uma prestação jurisdicional clara e segura , ocasionando, ainda, prejuízos à defesa da parte contrária. Se não consta, na exordial, qualquer substrato fático ou jurídico capaz de embasar o pedido de 'repousos semanais remunerados' e reflexos, este deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC.' (TRT 23a R - Tribunal Pleno - RO 00209.2003.041.23.00-4. Data de Publicação:25/11/2004). (grifos acrescidos). Em síntese, a inicial, no que se refere a tal ponto, não atende às exigências contidas no § 1° do art. 840 da CLT e 295 do CPC/73 (art. 330 do NCPC). Portanto, sem a exposição clara e objetiva dos aspectos fáticos acima mencionados, não há como estabelecer os contornos objetivos do pedido, principalmente quando da narração dos fatos não se consegue estabelecer os elementos necessários para determinação dos parâmetros de eventual condenação . Dessa forma, declaro, de ofício, a inépcia da petição inicial com relação às pretensões de horas extras e integração de comissões, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, no particular, com fundamento no art. 295, I e parágrafo único, I, c/c o art. 267, I, ambos do CPC/73 (arts. 330, I e parágrafo único, I, e 485, I, do NCPC)." (Id 640bd00 - pág. 12, destaques no original). Extraio da decisão integrativa: "O Autor opôs embargos de declaração afirmando, inicialmente, que o acórdão se mostrou contraditório, tendo em vista que do cotejo da inicial com os termos da defesa se extrai os períodos laborados para cada Ré, não havendo motivo para a declaração de inépcia da exordial. Por outro viés, sustenta que não tendo havido alegação de inépcia em contestação, sua declaração de ofício ultrapassa os limites do processo e ofende diversos princípios (non reformatio in pejus, contraditório e ampla defesa e devido processo legal). Aduz, ainda, no que tange ao vínculo de emprego, que a decisão é contraditória e omissa em relação à apreciação da prova oral produzida no feito, pleiteando a transcrição dos depoimentos e a manifestação deste Tribunal sobre os trechos indicados nos embargos. Pugna, por fim, pelo prequestionamento dos artigos 5°, XXXVI, LIV e LV, da CF, 7°, 319, 320, 321, 370, 373, II e 374, II e III, do NCPC, 765, 769 e 818 da CLT e Súmula n. 263 do TST. (...) O remédio processual previsto no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do NCPC visa corrigir omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. De plano, é necessário destacar que a contradição como elemento justificador da oposição de embargos de declaração, é definida por Carlos Henrique Bezerra Leite , nos seguintes moldes: (...) Dessa forma, não merece prosperar eventual alegação de contradição entre a decisão atacada e a disposição legal, o entendimento jurisprudencial, os termos da exordial e da defesa e o conjunto probatório, porquanto, repita-se, a contradição válida para o acolhimento dos declaratórios é aquela interna às proposições do julgado. Na hipótese, a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios de intelecção descritos nas normas supracitadas. No que tange às alegações de contradição da decisão porque da narrativa da exordial decorre logicamente o pedido e porque a partir dos termos da defesa é possível delimitar os períodos em que o Autor teria se ativado para cada Ré, é necessário destacar, de início, que as informações contidas em contestação não têm o condão de suprir defeito contido na peça inicial. Com efeito, embora o processo trabalhista prime pelo princípio da simplicidade, é necessário que a parte, mormente quando representada por advogado, delimite, desde a inicial, todos os contornos fáticos necessários a balizar eventual condenação, o que não fez, neste caso. Para melhor ilustrar o caso concreto, transcrevo o pertinente trecho do acórdão atacado (ID. 640bd00, p. 11/12): (...) Não há falar em contradição, tendo em vista que, como registrado na decisão da Turma, não é possível extrair, dos termos da peça de ingresso, quais os períodos em que trabalhou para cada uma das Rés, informação imprescindível em caso de eventual condenação, para limitar a responsabilidade de cada Demandada. Ainda, totalmente descabida a alegação de ofensa a princípios, dispositivos legais e entendimento sumulado do TST em virtude da declaração, de ofício, da inépcia da exordial, por ausência de delimitação dos períodos laborados para cada empresa. Ora, nos termos do art. 337, § 5°, do NCPC, 'Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo', encontrando-se entre as citadas matérias a inépcia da petição inicial (inciso IV do art. 337 do NCPC). Assim, a inépcia da petição inicial é matéria cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, e não ultrapassa os limites da lide, tampouco implica reforma prejudicial da decisão (mesmo porque sequer haviam sido deferidas na origem as pretensões de horas extras e integração de comissões) ou cerceio do direito da parte ao contraditório e à ampla defesa, nem o devido processo legal. Nesse sentido o seguinte precedente do TST: (...) Registro, por oportuno, que a Súmula n. 263 do c. TST, indicada pela parte como contrariada, por ser 'incabível o indeferimento da inicial sem que haja a concessão de prazo para que o autor supra o vício', corrobora justamente o entendimento acima, na medida em que prevê que 'Salvo nas hipóteses, do art. 330 do CPC de 2015, o indeferimento da petição inicial (...) somente é cabível (...)' após intimação para regularização, se a parte não o fizer. Ora, a hipótese dos autos se enquadra justamente no inciso I e parágrafo único do art. 330 do NCPC, não havendo falar em necessidade de intimação para regularização da exordial. Outrossim, não merecem guarida as alegações de omissão e contradição do julgado no que tange ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, pois dos próprios termos dos embargos se observa que o que a parte pretende é a reapreciação do conjunto fático-probatório e o rejulgamento da demanda, com a alteração dos posicionamentos jurídicos adotados por esta Turma Revisora, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Para esse mister, existe remédio jurídico apropriado. Com efeito, o acórdão atacado consignou claramente quais os trechos dos depoimentos das partes e testemunhas levaram à conclusão de que não havia o vínculo de emprego alegado na inicial, senão vejamos (ID. 640bd00, p. 6/8): (...) Inobstante, para evitar arguição de nulidade em instância superior, transcrevo integralmente os interrogatórios das partes e testemunhas, registrando, ainda, que o Autor desistiu da oitiva da testemunha LUZIA NUNES BRANDÃO, conforme petição de ID. a5e13ca): (...) Ausentes, assim, as alegadas contradições e omissões, registro, por derradeiro, consigno que eventual violação nascida na decisão recorrida não exige prequestionamento. Eis o entendimento da SDI- 1, do c. TST: (...) Por todo o exposto, ambos os embargos de declaração, rejeito haja vista a ausência de demonstração de quaisquer dos vícios enumerados no art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC." (Id 213bd94 - págs. 2/13, destaques no original). Inicialmente, impõe-se consignar que, nos termos da Súmula n. 459 do colendo TST, somente se admite recurso de revista sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional por vulneração aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 (art. 489 do NCPC) e inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Logo, no particular, inviável a análise do apelo quanto às demais alegações invocadas pela parte recorrente. Com efeito, revendo as razões de decidir consubstanciadas no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a existência de "denegação da completa tutela jurisdicional", visto que as questões oportunamente suscitadas e essenciais ao deslinde da controvérsia foram examinadas por esta Corte de Justiça, de forma motivada, fato este que afasta, na espécie, a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No que tange à arguição de infringência ao art. 5°, LIV e LV, da Lei Maior, revelam os fundamentos delineados no acórdão que a demonstração de afronta a essas normas transita, necessariamente, pelo
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada pelo Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde em face de ato da Juíza da 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande que, nos autos da ação reclamatória n. 0000125 - 83.2014. 5. 23. 0107, em execução definitiva da sentença, determinou o bloqueio de créditos do impetrante junto a entes públicos. Pois bem. Narram os autos que a autoridade reputada coatora determinou o bloqueio dos créditos junto aos entes públicos contratantes do impetrante, o que culminou com o bloqueio de crédito no valor de R$ 30.000,00, daí a impetração do presente mandado de segurança, sob o fundamento de que tais créditos constituem-se em recursos públicos de aplicação compulsória em saúde e, por isso, são impenhoráveis. Colho, nesse passo, do disposto no inciso IX do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Assim, nos termos do preceito legal acima, não podem ser penhorados os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso, a decisão objeto da impetração determinou o bloqueio de créditos do impetrante junto às secretarias de saúde dos mencionados entes federativos, não havendo elementos para concluir, de antemão, que os referidos créditos constituem-se ou não em recursos públicos de aplicação compulsória em saúde. Por outro lado, o ofício da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco colacionado aos autos informa apenas o "... bloqueio parcial de crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ...", o que também não esclarece se se trata ou não de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em saúde. Colho da jurisprudência da SbDI-1 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ART. 649, IX, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE PENHORADO DECORRA DE REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Nos termos do art. 649, IX, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social-. 2. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção do interesse da coletividade frente aos interesses individuais do devedor trabalhista. 4. Diante do comando do inciso IX do art. 649 do CPC, não se autoriza a penhora de recursos públicos destinados à saúde e à educação. 5. Contudo, o preceito legal se refere a recursos destinados à aplicação compulsória futura, e não a repasses efetuados para pagamento de serviços já prestados. [sem destaque no original] 6. Some-se a circunstância de que, na hipótese sob foco, não está evidenciado o caráter abusivo dos atos atacados, pois, a despeito da indicação à penhora de bem suficiente à satisfação dos créditos exequendos, não há comprovação de que os valores penhorados em contas bancárias tenham origem em repasses do Sistema Único de Saúde. 7. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO 3651-74.2010.5.07.0000 - Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DEJT 14/0/2014 - extraído do respectivo sítio) REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IX, DO CPC. REPASSE DE VALORES RELATIVOS AO CONVÊNIO DO SUS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência deste Colegiado tem admitido ultrapassar-se a barreira de cabimento do writ, tratando-se de execução definitiva, quando a inexistência de remédio jurídico imediato possa causar dano de difícil reparação ao executado. Contudo, para tanto, é necessário haver nos autos prova inequívoca de tal alegação, o que não ocorreu. Os documentos juntados pela Impetrante (Casa de Saúde Santa Maria Ltda.) com a inicial do mandamus não comprovam que a ordem de constrição em valores contidos na conta bancária da executada, mediante sistema Bacen- Jud, incidiu sobre valores impenhoráveis por força do disposto no inciso IX do art. 649 do CPC referente aos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social e nem sobre os valores correspondem ao repasse dos serviços prestados pela Impetrante ao SUS. Na hipótese, não se vislumbra a ilegalidade apontada quanto ao ato judicial que determinou o bloqueio de valores da conta bancária da Impetrante via sistema Bacen-Jud. Remessa Necessária e Recurso Ordinário da União a que se dá provimento para denegar a segurança, o que prejudica o exame do Recurso Ordinário da Impetrante. (TST - SbDI-2 - RXOF e ROMS 29700¬ 97.2007.5.20.0000 - Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DEJT 16/10/2009 - extraído do respectivo sítio) Veja-se que o só fato de o impetrante celebrar contratos de gestão com entes públicos, ainda que tais pactos suportem enquadramento como convênios, como quer o impetrante, não significa que os repasses previstos em tais instrumentos constituem-se necessariamente em " ... recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social ...", mormente porquanto uma vez creditados à conta do impetrante podem ser regularmente empregados para custear sua despesa operacional, gastos com pessoal etc, de maneira que, no meu sentir, não apresentam distinção substancial em relação ao conceito de faturamento, o qual é regularmente penhorável na forma do art. 835, X do CPC. Assim, é razoável concluir que os créditos do impetrante junto aos seus contratantes desafiam os mesmos tratamento e proteção em relação à penhora que a lei dispensa ao faturamento das empresas em geral, conforme inciso X do art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: X - percentual [sem destaque no original] do faturamento de empresa devedora; A penhora de faturamento ainda está prevista na Orientação Jurisprudencial n. 93 da SbDI-2I do TST, de seguinte teor: 93. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual [sem destaque no original], desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, tanto o preceito legal quanto a cristalização jurisprudencial mencionados acima são uníssonos ao estabelecer que a penhora em casos como tais deve ser limitada a percentual do faturamento, não podendo abranger a respectiva integralidade, sob pena de comprometer o desenvolvimento regular das atividades do devedor, o que pode acarretar solução de continuidade em relação aos serviços de saúde objeto dos referidos contratos de gestão celebrados com o Poder Público, competindo realçar que se trata de serviço essencial cuja interrupção pode causar danos irreparáveis à sociedade. Assim, o bloqueio determinado pela autoridade reputada coatora não pode abranger a integralidade dos créditos do impetrante junto aos seus contratantes, fazendo-se mister impor a competente limitação a um determinado percentual mensal, conforme previsão do art. 835, X, do CPC e OJ n. 93 da SbDI-2I do TST, o qual, no caso, entendo por bem fixar em 30%, que reputo adequado a conciliar os objetivos de propiciar a garantia a execução dentro de dilação razoável, porém sem comprometer o desenvolvimento regular das atividades do devedor. Colho da jurisprudência da SbDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E RESTRINGE A CONSTRIÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA IMPETRANTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 93 DA SBDI-2 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 93 da SBDI-2 do TST, -é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de Empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades-. No caso, a decisão recorrida guarda consonância com tal posicionamento, pois concedeu parcialmente a segurança para restringir a penhora sobre o faturamento da empresa em 30%, destacando que não ficou provado nos autos que tal constrição inviabilizaria o seu funcionamento. As alegações expendidas nas razões de recurso ordinário não refutam os fundamentos da decisão recorrida, que ampara-se consistentemente na ausência de prova quanto à real situação financeira da empresa, pois o relatório financeiro juntado aos autos refere-se ao mês de maio de 2010 e apresenta, inclusive, despesas transitórias. Competia à impetrante trazer relatórios de outros meses próximos, como forma de proporcionar uma melhor análise do gráfico financeiro da empresa, já que o objetivo do mandado de segurança era demonstrar a impossibilidade de comprometimento de seu faturamento para arcar com as determinações judiciais de saldar as execuções trabalhistas. Diante da decisão recorrida, não há como reconhecer mácula aos termos do art. 620 do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - SbDI-2 - RO 2010-45.2010.5.18.0000 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 19/8/2011 - extraído do respectivo sítio) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE COOPERATIVA - DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E RESTRINGE A CONSTRIÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS MENSAIS DA IMPETRANTE JUNTO A CLIENTES - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 93 DA SBDI-2 DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 93 da SBDI-2 do TST, - é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de Empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades-. No caso, a decisão recorrida guarda consonância com tal posicionamento, pois concedeu parcialmente a segurança para restringir a penhora sobre o faturamento da Cooperativa em 30% dos créditos mensais que possui junto a seus clientes, destacando que foi provado nos autos que a manutenção integral da constrição inviabilizaria o seu funcionamento. As alegações expendidas pelo Ministério Público do Trabalho, no presente recurso ordinário, não refutam tal fundamento, cingindo-se ao fato de que a subsistência do comando que limitou a constrição judicial a 30% (trinta por cento) dos créditos mensais que a impetrante detém junto a seus clientes equivale a permitir que a executada descumpra sistematicamente a sentença transitada em julgado, que proibiu a Cooperativa de fornecer mão de obra na atividade-fim e na atividade-meio, quando existente subordinação e pessoalidade. Decisão recorrida que se mantém. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - SbDI-2 - RO 11475-68.2010.5.04.0000 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 11/2/2011- extraído do respectivo sítio) Esta Corte não destoa: PENHORA DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. LIMITAÇÃO A 30%. POSSIBILIDADE. É cabível no processo laboral a penhora do faturamento de empresa previsto no artigo 655, VII, do CPC. Há que se aplicar, todavia, tal preceptivo legal em harmonia com o princípio da razoabilidade, a fim de que se estabeleça uma fração mensal que não comprometa o desenvolvimento das atividades empresariais, análise que deve se processar em cada caso concreto, segundo o substrato fático- probatório produzido, entendimento em conformidade com a OJ n. 93 da SDI-II do TST. Sob tais premissas, é impositiva a redução da penhora para 30% do faturamento mensal, considerando que não há nos autos elementos capazes de convencer de que esta fração inviabilizaria o funcionamento da empresa. Agravo de petição da executada parcialmente provido. (TRT 23a Região - 2a Turma - AP 0002777-31.2013.5.23.0003 - Relatora Desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes - DEJT 20/10/2015 - extraído do respectivo sítio) Concedo, pois, em parte a segurança liminar vindicada para limitar a determinação de bloqueio sobre créditos do impetrante junto aos seus contratantes ao percentual de 30% de seu faturamento mensal. Indefiro a liberação da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) já bloqueada junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, porquanto não demonstrado o extrapolamento do aludido percentual do faturamento mensal do impetrante. Notifique-se a autoridade havida por coatora desta decisão, bem assim para, querendo, prestar informações no prazo de 10 dias. Notifique-se a litisconsorte passiva desta decisão, bem assim para, querendo, manifestar-se sobre a impetração do presente mandado de segurança, também no prazo de 10 dias. Intime-se o impetrante desta decisão. Roberto Benatar Desembargador do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO FERRONATTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. I - Indefiro o pedido de suspensão liminar da execução da sentença, porquanto não resta suficientemente evidenciado o erro de fato alegado como fundamento para o pedido de desconstituição da sentença rescidenda, competindo realçar que da petição inicial da ação reclamatória constou que a ora ré foi contratada pelo réu para trabalhar no "prédio do INCRA", e não como servidora da aludida autarquia, como quer fazer crer o libelo da presente ação rescisória, razão pela qual em princípio não resta evidente o propalado erro de fato na decisão do juiz que presumiu verídica a mencionada narrativa em virtude da aplicação da revelia e confissão ficta ao então reclamado por não comparecer à audiência para apresentar sua defesa; II - Ressalto, ainda, que questão relativa à penhora de salário é ulterior à sentença rescidenda, razão pela qual não rende ensejo à suspensão da respectiva execução em autos de ação rescisória, devendo ser objeto de impugnação por meio próprio; III - Cite-se a ré para, querendo, apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 970 do CPC; IV - Intime-se o autor desta decisão. Roberto Benatar Desembargador do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000421-74.2015.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE MT - STIU-MT ADVOGADOS: NAYARA SILVA TORQUATO E OUTRO(S) RECORRIDA: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE ADVOGADOS: GUILHERME VILELA DE PAULA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/14 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2016 - Id 125ce6d; recurso apresentado em 13.07.2016 - Id 5912505). Regular a representação processual (Id 7b944de). Satisfeito o preparo (Ids ccad35a, cb99b1f e e76ce21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO Alegações: - violação aos arts. 1°, III e IV, 3°, I, II, III e IV, 5°, "caput", inc. LIV e §§ 1° e 2°, 7°, "caput" e XXXII, 37, "caput", e 170, "caput", da CF. - violação ao art. 1° da Convenção n. 111 da OIT. - violação aos princípios da proporcionalidade e da realidade sobre a forma. O Sindicato autor, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora, que manteve incólume a sentença que julgou improcedente o seu pedido de enquadramento no Plano de Carreira e Remuneração (PCR) dos profissionais de nível médio operacional admitidos em 1989. Aduz que "(...) o novo Plano trouxe regras; e essas regras deveriam ter sido aplicadas de maneira isonômica entre todos os trabalhadores, o que não ocorreu." (Id 5912505 - pág. 6). Assere, nesse passo, que "(...) houve o descumprimento das regras do plano no ato do enquadramento de vários trabalhadores, beneficiando-os, tendo em vista que empregados, admitidos no mesmo ano que os substituídos, independente do cargo que ocupam, foram enquadrados em steps e níveis de complexidades a mais que os ora substituídos. " (Id 5912505 - pág. 6, destaques no original). Afirma que, portanto, "(...) houve flagrante violação ao princípio da isonomia no 'enquadramento cego' para a grande maioria dos trabalhadores; e para alguns poucos houve outras forma de aplicação que também não estão previstas no novo Plano, a exemplo das 'zonas de elegibilidade'." (sic- Id 5912505 - pág. 7). Ressalta que " RESTA COMPROVADA A INADEQUADA APLICAÇÃO DO PCR, BENEFICIANDO ALGUNS POUCOS EMPREGADOS, E DEVIDO AO PLEITO TRADUZIR-SE NO REQUERIMENTO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO PLANO, INDEPENDE SE OS BENEFICIADOS SÃO PESQUISADORES OU PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, HAVENDO A APLICAÇÃO INJUSTIFICADA PARA BENEFICIAR ALGUNS POUCOS, TODOS TEM DIREITO AO MESMO TRATAMENTO. " (Id 5912505 - pág. 8). Assevera, ademais, que, " se empregados de 1979, 1983, 1989, 2004, 2005, 2006, 2008 (citando alguns anos apenas como exemplo, porque em todos os anos existe o tratamento diferido injustamente) foram beneficiados com um enquadramento e aplicação do PCR de forma mais benéfica que a prevista no Plano, é direito de todos os demais empregados, no caso, os ora substituídos, terem o mesmo tratamento (...)". (Id 5912505 - pág. 14, negrito no original). Conclui, por fim, que "A empresa Reclamada, ora Recorrida, ao beneficiar um grupo seleto de empregados, dando tratamento anti- isonômico, totalmente diverso daquele estabelecido pelo PCR/2010, produz evidentemente ato discriminatório , e ofende os princípios constitucionais da isonomia (Direito Fundamental - caput do art. 5°) e da dignidade da pessoa humana (Princípio Fundamental e Fundamento da República Federativa do Brasil - inciso III do art. 1° - epicentro axiológico da CF/88 concretizado pelos Direitos Fundamentais), bem como essa atuação da Reclamada ainda não é razoável e proporcional. " (Id 5912505 - pág. 15, destaques no original). Colho da fundamentação do acórdão: "Na inicial, o autor alegou que atua como substituto processual de empregados que foram contratados pela ré no ano de 1989. Afirmou que na implantação do PCR houve enquadramento cego, na medida em que apenas levou em consideração os salários percebidos no momento da migração do PCCS para o PCR. Em sede de defesa, a ré afirmou que quando da implantação do PCR cumpriu fielmente todas as regras de enquadramento. Asseverou que as atas colacionadas aos autos demonstram a participação de todas as entidades interessadas, inclusive os Sindicatos e outras associações de empregados, razão pela qual não prospera a alegação de que procedeu ao enquadramento de forma unilateral. Ab initio, saliento que a controvérsia não se relaciona ao fato de que o novo PCR da ré deveria contemplar, além do tempo de serviço do empregado na função, a complexidade dos cargos e as habilidades adquiridas ao longo do tempo. O ponto nodal da demanda reside em saber se a ré, ao promover o enquadramento dos empregados que optaram pelo novo Plano, observou todos esses critérios ou se limitou ao critério salarial, como alega o, ora, recorrente. Compulsando o conjunto probatório constante nos autos, perfilho o entendimento adotado pelo juízo de origem, quanto à inexistência de discriminação apontada na inicial. Como bem exarou o magistrado, o princípio da isonomia salarial não se aplica indistintamente a todos os empregados de uma mesma empresa, ainda que admitidos no mesmo ano, porquanto referida isonomia refere-se apenas aos que desempenham funções iguais ou, ao menos, similares. Nesse passo, importa reconhecer que não se mostra razoável que todos os empregados da ré sejam enquadrados no mesmo nível de complexidade, independentemente da função exercida. De se destacar que cada cargo apresenta suas peculiaridades, sendo o bastante a justificar os diferentes níveis de complexidade entre eles. Aliás, o próprio sindicato afirma em suas razões recursais que o PCR não considera o cargo para a progressão, sendo que o tempo em cada nível e as avaliações de desempenho variam de pessoa para pessoa. Como se não bastasse, a ré oportunizou aos empregados a adesão individual ao novo Plano (fato incontroverso). Aliás, o termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho nacional (id. 8e2e4d9), dispõe em sua cláusula quinta, item II que "Para efeito de enquadramento dos empregados no PCR, será utilizada a data de 31/12/2010 como marco temporal final para contagem do requisito. O que denuncia que não foi levado em consideração apenas tempo no cargo" (pág. 6) os salários no momento da migração do PCCS para o PCR, como quer fazer crer o autor. Vale ressaltar que um novo PCR não visa apenas contemplar a situação funcional dos atuais empregados. Trata-se de um ato jurídico que busca reorganizar a empresa. Assim, há possibilidade de ocorrer ampliação de atribuições às antigas carreiras ou atribuições de maior complexidade que justifiquem o enquadramento em situação aparentemente inferior dos atuais empregados. Por todo o exposto, não caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia, ônus que competia ao autor (art. 373, I do NCPC e 818 da CLT) e do qual não se desincumbiu a contento; sendo devida a manutenção da decisão de origem em seus exatos termos." (Id e76ce21 - págs. 2/4). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos convencional (art. 1° da Convenção n. 111 da OIT) e constitucionais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Assinalo, por oportuno, que a alegação de afronta a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000480-10.2015.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: JBS S.A. ADVOGADOS: ANA LÚCIA DE FREITAS ALVAREZ E OUTROS RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA ADVOGADA: ROSENILDA VINDOURA GOMES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão complementar publicado em 01.08.2016, Id 895a81b, e peça recursal apresentada em 09.08.2016, Id c38f3af). Regular a representação processual (Id 2db7b2e). Satisfeito o preparo (Ids e172a5b, d19db8f, 9a5a692, bb25b55, a831e54 e 14da502). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO De plano, verifico que, ao buscar a reapreciação do tema relativo às horas extras - acordos de compensação de jornada, a parte ré, ora recorrente, deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Registro que a transcrição de pág. 03 não atende ao requisito legal, uma vez que não corresponde aos fundamentos da decisão recorrida em relação à matéria impugnada. Em verdade, a recorrente transcreve trecho do acórdão relativo ao intervalo para recuperação térmica - art. 253 da CLT. Vale lembrar que, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.015/2014, o c. TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao recurso à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AGV LOGISTICA S.A - CAB CUIABA S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - DEUSAMAR DE SOUSA MELLO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0000597-59.2015.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA 1a RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADOS: ANA PAULA ORTELHADO MENDES BARÃO E OUTROS 2a RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL 1° RECORRIDO: DEUSAMAR DE SOUSA MELLO ADVOGADAS: ANA CLÁUDIA SCALIANTE FOGOLIN GNOATTO E OUTRA 2a RECORRIDA: FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 3a RECORRIDA: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO 4a RECORRIDA: CAB CUIABÁ S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADOS: FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI E OUTRO(S) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 RECURSO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 06.07.2016 (Id c903566), logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, nos termos art. 12 do Decreto Lei n. 509/69, encontra-se tempestivo o recurso apresentado em 21.07.2016 (Id cf76daa). Regular a representação processual (Id 51bb686 - Pág. 23). Isento de preparo (DL. n. 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10/STF. - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 5, II, 37, caput, § 6°, 97 e 102, § 2°, da CF. - violação aos arts. 67 e 71, § 1°, da Lei n. 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC 16/STF. A Turma Revisora, mantendo a sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4a ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo noticiado na peça de ingresso. A 4a demandada busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que o reconhecimento desse instituto jurídico não se mostra cabível, na espécie, uma vez que a regra inserta no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 é clara no sentido de não imputar obrigações ao ente público pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa contratada para lhe prestar serviços. Enfatiza que "(...) é fato que a decisão ' turmária' do Egrégio Tribunal a quo, ao negar vigência ao art. 71 da Lei 8.666/93 (que enfrentou) explícita ou implicitamente não o fez por seu plenário, o que implica - sim - violação da cláusula de reserva de plenário, prescrito em caráter impositivo pela Súmula Vinculante n.° 10 do STF (...)." (1d cf76daa - Pág. 12, destaques no original). Por outro viés, alega que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade da Administração Pública, em caráter subsidiário, na condição de "tomadora dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Dentro desse contexto, assinala que deve ser desconstituída a responsabilidade que lhe fora imposta no acórdão, visto que as peculiaridades do caso concreto não autorizam falar em culpa in vigilandoda tomadora dos serviços. Consta do acórdão: "O Juízo primevo condenou a 4a Ré (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) e a 6a Ré (UNIÃO FEDERAL) subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas em sentença sob o fundamento de que os entes públicos não estão excluídos da regra inserta na Súmula 331 do TST, sendo responsável pela contratação e fiscalização da empresa terceirizada, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de caracterizar culpa 'in vigilando'. (...) No caso, é incontroverso que os Réus firmaram contrato de prestação de serviços para fornecimento de mão-de-obra, para atender necessidade do Recorrente. Inicialmente faz-se necessário tecer considerações a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas, em que a Corte Maior afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A referida decisão foi proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ser contrária ao disposto no parágrafo 1° do artigo 71 supramencionado, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pela empresa terceirizada contratada. Não obstante os Ministros tenham se manifestado, por maioria, pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, decidiram que não pode haver generalização dos casos, devendo ser investigado com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Impõe ressaltar que a Súmula 331 do TST não declara a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, o qual deve ser observado sempre que o contratado agir dentro dos limites legais e observando as regras e procedimentos normais para o desempenho das atividades, na medida em que a omissão culposa da Administração quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por seus contratados é que gera a responsabilidade. Nos termos do voto do Ministro Ayres Brito, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público poderá ser responsabilizado por elas, o que deverá ser analisado em conformidade com a prova produzida nos autos. Ademais, após a decisão proferida pelo STF, o c. TST reeditou a Súmula 331, a qual passou a contar com a seguinte redação no item V, verbis: (...) Desse modo, por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, cabia ao Recorrente a prova de que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. (...) Da mesma forma, os documentos coligidos aos autos pela 4a Ré também não demonstram a fiscalização capaz de afastar a responsabilidade subsidiária, porquanto nenhum deles se refere ao período em que o Autor laborou para a Recorrente. Ademais, diversamente do que alega a 4a Ré, a condenação abrange pedidos relativos aos meses em que se beneficiou da mão de obra do Vindicante, porquanto o Juízo 'a quo'julgou procedente pleitos relativos a todo o pacto laboral havido entre o empregado com a prestadora de serviços, tal como o intervalo intrajornada. Destaco, por oportuno, que ao reconhecer a responsabilidade subsidiária das Rés, o Juízo primevo consignou que esta 'é delimitada ao período da prestação de serviço, conforme descrito na exordial'. Por todo o exposto, mantenho a sentença que condenou subsidiariamente as 4a e 6a Rés pelos haveres trabalhistas deferidos em primeiro grau. Nego provimento." (Id 501dfa4 - Págs. 3/6, destaques no original). A tese adotada no acórdão recorrido encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente. Incidência do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula n. 333/TST. No que tange especificamente à arguição de afronta à "cláusula de reserva de plenário", a partir das premissas jurídicas consignadas no acórdão, não vislumbro a possibilidade de processamento do apelo sob os enfoques de contrariedade à Súmula vinculante n. 10 do STF e ao art. 97 da Constituição da República. Assinalo, por oportuno, que a arguição de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acerca da decisão atacada, a recorrente tomou ciência da intimação em 15.07.16, conforme consta da aba "Expedientes" do Sistema PJe. Logo, considerando a prerrogativa processual do prazo em dobro para recorrer, tenho por tempestivo o recurso de revista apresentado em 28.07.16 (Id b2120c9). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, I, e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, item V/TST. - violação aos arts. 5°, XXXV, LIV, LV, 37, caput, § 6°, e 102, § 2°, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 333, II, do CPC/1973; 373, I, II, do NCPC; 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 do excelso STF. A Turma Revisora manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 6a ré - União - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo celebrado entre o autor e a 1a demandada. A 6a demandada, ora recorrente, busca a reforma do julgado, alegando que " Não basta o mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora para caracterizar a culpa da tomadora e esta seja responsabilizada de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador ." (Id b2120c9 - Pág. 10, destaques no original). Nesse sentido, afirma que "(...) cabe ao reclamante provar a falta de fiscalização contratual. A mera existência de débito trabalhista não é suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6° da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal." (Id b2120c9 - Pág. 16). Aduz que "(...) considerando que o próprio acórdão recorrido não reconheceu nenhum fato específico configurador da culpa da Administração, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação subsidiária da União." (Id b2120c9 - Pág. 17). Consta da fundamentação do acórdão: "O Juízo primevo condenou a 4a Ré (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) e a 6a Ré (UNIÃO FEDERAL) subsidiariamente ao pagamento das verbas reconhecidas em sentença sob o fundamento de que os entes públicos não estão excluídos da regra inserta na Súmula 331 do TST, sendo responsável pela contratação e fiscalização da empresa terceirizada, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, sob pena de caracterizar culpa 'in vigilando'. (...) No caso, é incontroverso que os Réus firmaram contrato de prestação de serviços para fornecimento de mão-de-obra, para atender necessidade do Recorrente. Inicialmente faz-se necessário tecer considerações a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance da responsabilidade da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas, em que a Corte Maior afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A referida decisão foi proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 ajuizada pelo governador do Distrito Federal contra a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob alegação de ser contrária ao disposto no parágrafo 1° do artigo 71 supramencionado, não podendo o Poder Público ser responsabilizado pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos pela empresa terceirizada contratada. Não obstante os Ministros tenham se manifestado, por maioria, pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, decidiram que não pode haver generalização dos casos, devendo ser investigado com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público. Impõe ressaltar que a Súmula 331 do TST não declara a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, o qual deve ser observado sempre que o contratado agir dentro dos limites legais e observando as regras e procedimentos normais para o desempenho das atividades, na medida em que a omissão culposa da Administração quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por seus contratados é que gera a responsabilidade. Nos termos do voto do Ministro Ayres Brito, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público poderá ser responsabilizado por elas, o que deverá ser analisado em conformidade com a prova produzida nos autos. Ademais, após a decisão proferida pelo STF, o c. TST reeditou a Súmula 33
Intimado(s)/Citado(s): - BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SILVINO RIBEIRO AMERICO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000670-25.2015.5.23.0009 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS: LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS E OUTRO(S) 1° RECORRIDO: SILVINO RIBEIRO AMÉRICO ADVOGADO: JOSEIAS DA SILVA 2a RECORRIDA: J. ORÁCIO DE LIMA FILHO - ME LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2016 - Id d7eba49; recurso apresentado em 19.07.2016 - 6c67166). Regular a representação processual (Id 9a1802a, 0eda921 e ea75cf3). Satisfeito o preparo (Ids 074796a, a4b6dd7, d8ba527 3d0960e e 5e6787b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO A 2a ré (Brookfield Centro-Oeste), ora recorrente, pugna pela reforma da decisão proferida pela Turma Revisora, no que tange à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre a 1a ré e o autor, bem como com relação à abrangência da condenação. Verifico, de plano, que a recorrente ao buscar a reapreciação dos temas em epígrafe, deixou de observar a exigência estabelecida no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Com efeito, embora a parte tenha invocado violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal e dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, o fato é que o requisito de admissibilidade previsto no dispositivo legal supracitado não restou atendido, visto que não há indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Com efeito, não se constata, nas razões do apelo, a transcrição dos trechos da decisão recorrida, de forma pontual e delimitada, que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso de revista. Especificamente quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária não transcreveu a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora a respeito. A parte deve observar a exigência de indicação do trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida a reexame, com indicação do fundamento do julgado regional sobre a matéria em confronto analítico com os dispositivos de legais e constitucionais que invoca, procedimento não adotado. Já no que tange à sua insurgência a respeito das parcelas alcançadas pela responsabilidade subsidiária atribuída ao ente tomador dos serviços, quais sejam, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, a recorrente também não observou o inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. O trecho a ser trazido nas razões recursais deve conter todos os fundamentos utilizados pelo órgão julgador ao decidir, porém, isso não implica em transcrição integral e genérica do tópico impugnado. No caso, a transcrição realizada às págs. 5/7 das razões recursais não atende o pressuposto formal em comento, por se tratar da reprodução, na íntegra, do tópico do acórdão que analisa a matéria impugnada. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "A transcrição integral dos termos do acórdão recorrido, em relação a cada tópico do Recurso, sem identificação de qualquer ponto específico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência." (RR - 1461-90.2014.5.09.0567, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 11/03/2016). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE RONDON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA RR: 0000976-84.2015.5.23.0076 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO SUL DE MATO GROSSO - SEEB/ROO ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DA SILVA RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA ADVOGADO: RAUL ANTUNES MACEDO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão foi publicado em 15.07.2016 (Id 65cfd3c) e a peça recursal foi apresentada em 25.07.2016 (Id 4ef418e). Regular a representação processual (Id 8c48374). Satisfeito o preparo (Ids b82cac8, 430ecaa, 3b48cf8, ec2878a, dd880aa e fd14403). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Verifico, de plano, que o Sindicato autor, ora recorrente, ao buscar a reapreciação do acórdão quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de contribuições sindicais, deixou de observar a exigência estabelecida no item I, §1°-A, do art. 896 da CLT. Com efeito, não se constata, nas razões do apelo, a transcrição do trecho da decisão recorrida, de forma pontual e delimitada, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente recurso de revista. Esclareço que a transcrição praticamente integral do tópico do acórdão no qual a matéria é analisada (págs. 12/13 e 22/24 do apelo, Id 4ef418e) não atende o pressuposto formal em comento, porquanto o que se exige da parte não é a mera impugnação genérica, mas a identificação dos pontos específicos da decisão colegiada a serem confrontados analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Vale lembrar que, com as alterações implementadas pela Lei n. 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "a transcrição integral dos termos do acórdão recorrido, em relação a cada tópico do Recurso, sem identificação de qualquer ponto específico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência" ( RR - 1461-90.2014.5.09.0567 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/03/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JAILSON FERREIRA DA SILVA - MATO GROSSO BOVINOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001266-06.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MATO GROSSO BOVINOS S.A. ADVOGADOS: ÉDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO(S) RECORRIDO: JAILSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCELO ALVES DE SOUZA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2016 - Id 45ea13d; recurso apresentado em 22.07.2016 - Id ed717ab). Regular a representação processual (Ids e20d1bf e 8db9119). Satisfeito o preparo (Ids 4272253, b3620f7, fab750f, 6da3ab7 e 0986cd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - violação aos arts. 189, 191, I e II da CLT; 371 do CPC/73 (410 do NCPC), 436 do CPC/73 (479 do NCPC), 437 do CPC/73 (480 do NCPC), 479 e 480 do CPC/73. - divergência jurisprudencial. A demandada postula a reforma do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à ratificação da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que não se mostra pertinente o pagamento da referida parcela, porquanto os elementos dos autos revelam que foram fornecidos ao autor os equipamentos de proteção necessários para neutralizar os efeitos decorrentes da exposição ao agente insalubre. Aduz que "(...) o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos (...)." (Id ed717ab - pág. 5). Alega que a prova técnica é destituída de validade, visto que "(...) a conclusão alcançada pelo perito não tem correlação com as próprias medidas e valores aferidos no ambiente de trabalho e transcritos no laudo." (Id ed717ab - pág. 6). Consta da decisão impugnada: "Não pende controvérsia sobre o fato de que o Autor laborava em ambiente artificialmente frio, pois a Ré, além de ter confirmado essa situação no Recurso, confessou na defesa que as temperaturas do local de trabalho variavam de 8 a 10° C (fls.375). Conforme laudo pericial (ID bf3b144, fls.734/738), o Autor laborava em ambiente artificialmente frio, sendo que a empresa forneceu EPIs de forma coletiva 'onde deveria ser de forma individual', bem como que os equipamentos estavam desgastados e que não foi possível verificar o CA (certificado de aprovação), impossibilitando a avaliação da sua eficiência e eficácia. Além disso, constatou o expert, que não houve a entrega de todos os EPIs necessários para eliminar os efeitos do agente insalubre frio, sendo que no momento da perícia o Autor trabalhava sem o uso de luva térmica. Como consequência, consignou que o ambiente de trabalho possuía insalubridade em grau médio (20%). Considerando as conclusões do laudo e a inexistência de prova em sentido contrário para descaracterizá-las, impõe-se manter a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Ressalto que a movimentação das mãos pelos trabalhadores no desempenho de suas atividades não é causa que descaracteriza os efeitos negativos do agente insalubre frio." (Id 6da3ab7 - pág. 5). Como se observa, a matéria, na forma como tratada no acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, logo, inviável torna-se o processamento do apelo, em observância à diretriz jurídica consubstanciada na Súmula n. 126 do colendo TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / BASE DE CÁLCULO Alegações - violação ao art. 192 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira do entendimento exarado na sentença, estabeleceu o salário normativo como base de cálculo do adicional e, por conseguinte, houve por bem condenar a ré ao pagamento das diferenças pertinentes. A recorrente pugna pela reforma dessa decisão, alegando que deve prevalecer, na espécie, os parâmetros estabelecidos pelo art. 192 da CLT. Extraio do decisum objurgado: "Conquanto tenha sido declarada a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo, não houve pronúncia de nulidade, nem suspensão dos efeitos da norma infraconstitucional, razão pela qual deverá o salário mínimo ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, ante a ausência de regulamentação específica, até que a questão seja objeto de lei ou norma coletiva. No caso, os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre as partes, a partir do ano de 2010, estipularam base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, superior ao salário mínimo. Por amostragem, observe-se o Acordo Coletivo 2010/2011, que estipula a base de cálculo do aludido adicional para 2010 em R$ 530,00 e R$550,00 a partir de janeiro de 2011, enquanto o salário mínimo, nesses anos, era de R$ R$ 510,00 e R$540,00, respectivamente. Considerando a fixação por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, verdadeiro e legítimo negócio jurídico, mais pura expressão do exercício da autonomia privada coletiva, e tendo em vista que o valor das bases de cálculo previstas nas normas coletivas chegam a superar o salário mínimo, reconheço a validade de tais instrumentos, razão pela qual mantenho a sentença que determinou a utilização de tais valores para cálculo do adicional de insalubridade." (Id6da3ab7 - págs. 6/7, sem grifos no original). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas no acórdão no que sentido de que havendo instrumento coletivo estabelecendo base de cálculo mais benéfica ao empregado deverá sobre esse valor incidir o adicional de insalubridade, não entrevejo afronta ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Registro que a decisão modelo de pág. 8, proferida pelo colendo TST, é inservível à demonstração do dissenso pretoriano, visto que não há dados suficientes nas razões recursais que permitam aferir se o referido julgado é proveniente de Turma ou da SbDI do colendo TST, de modo a se constatar se houve ou não atendimento dos pressupostos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto apresentado nas razões recursais, às págs. 8/9, também não se mostra servível para tal mister, por ser proveniente de Turma do colendo TST, de forma que não atende às exigências contidas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, acorde com a sentença e respaldada nos elementos contidos nos autos, firmou tese no sentido de condenar a ré ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT. A recorrente insurge-se em face dessa decisão, aduzindo que o caso concreto não enseja a observância da regra prevista no art. 253 da CLT, sob o fundamento central de que a atividade desenvolvida pelo empregado em "ambiente artificialmente frio" não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Partindo dessa premissa, ressalta que também se verifica, no caso em tela, afronta ao preceito contido no art. 5°, II, da CF, em face da inexistência de lei que pudesse respaldar a pretensão da demandante. (Id ed717ab - pág. 11). Extraio da decisão objurgada: "No caso, o direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT àqueles que laboram em ambiente artificialmente frio, mesmo não se tratando de câmaras frigoríficas e não movimentando mercadoria de ambiente quente para o frio e vice-versa, é matéria já sedimentada neste Tribunal por meio da Súmula 6, bem como no âmbito do TST conforme a Súmula 438: (...) Diante do exposto, sendo incontroverso que o Autor laborava em ambiente com temperatura inferior a 15° C, impende manter a sentença que condenou a Ré ao pagamento do intervalo térmico." (Id 6da3ab7 - pág. 7). Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 438 do colendo TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de violação aos dispositivos constitucional e legal invocados, assim como pela vertente de dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JUVENILDO DAS CHAGAS BARBOSA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000107-24.2015.5.23.0076 DESPACHO A Turma Revisora, por ocasião do julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, decretou a nulidade da perícia de insalubridade, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual. Tendo em vista a determinação de remessa do feito à primeira instância, a ré manifestou-se nos autos, por intermédio da petição de Id 6d2c63d, postulando que lhe seja assegurado o direito de se insurgir contra o acórdão supramencionado após a solução definitiva da lide. Pois bem. Como é cediço, o comando exarado no acórdão equivale à decisão de natureza interlocutória, uma vez que não ocorreu, na espécie, o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, ficando, portanto, postergada a oportunidade de as partes impugnarem aludida decisão. Logo, à luz das diretrizes jurídicas contidas no art. 893, §1° da CLT e na Súmula n. 214 do TST, assinalo que o direito ao contraditório e à ampla defesa está assegurado no caso em tela, visto que, após o julgamento definitivo da causa na instância ordinária, as partes, se insatisfeitas, poderão buscar a palavra final da colenda Corte Superior Trabalhista mediante a interposição de recurso de revista. Nesse contexto, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA DAMASCENO MICHELETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo n° 0000331-82.2015.5.23.0036 DESPACHO A Turma Revisora, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela autora, declarou a nulidade da sentença, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado seguimento à instrução. Tendo em vista a determinação de remessa do feito à primeira instância, o réu manifestou-se nos autos, por intermédio da petição de Id d00cf16, postulando que lhe seja assegurado o direito de se insurgir contra o acórdão supramencionado após a solução definitiva da lide. Pois bem. Como é cediço, o comando exarado no acórdão equivale à decisão de natureza interlocutória, uma vez que não ocorreu, na espécie, o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária, ficando, portanto, postergada a oportunidade de as partes impugnarem aludida decisão. Logo, à luz das diretrizes jurídicas contidas no art. 893, §1° da CLT e na Súmula n. 214 do TST, assinalo que o direito ao contraditório e à ampla defesa está assegurado no caso em tela, visto que, após o julgamento definitivo da causa na instância ordinária, as partes, se insatisfeitas, poderão buscar a palavra final da colenda Corte Superior Trabalhista mediante a interposição de recurso de revista. Nesse contexto, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PATRICIA REGINA PAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000344-74.2015.5.23.0006 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVANTE: PATRÍCIA REGINA PAES Advogado(s): LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO e OUTRO(S) AGRAVADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): IZADORA ALBUQUERQUE SILVA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Advogado(s): IZADORA ALBUQUERQUE SILVA AGRAVADO(A): PATRÍCIA REGINA PAES Advogado(s): LUCIANA ALMEIDA VENANCIO LOUREIRO e OUTRO(S) RECURSO DE PATRÍCIA REGINA PAES Mantenho a decisão agravada. Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1° do art. 2° da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo(a) Agravante. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) Agravado(a), remetam-se os autos, eletronicamente, ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, observadas as cautelas de estilo. RECURSO DE ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento alegando que se valeu dessa modalidade recursal para impugnar despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Verifico, contudo, que o ora agravante não manejou recurso de revista em face do acórdão prolatado pela Turma Revisora deste Tribunal, por corolário, a decisão apontada como agravada não existe nos autos. Vale lembrar que, nos termos da alínea "b" do art. 897 da CLT, o agravo de instrumento somente pode ser interposto para atacar despacho que denega seguimento a recurso. Assim, tendo em vista que o recorrente não teve nenhum recurso trancado por este Tribunal, cumpre obstar a subida do presente apelo ao juízo ad quem, por se verificar que, flagrantemente, a via impugnativa em exame não foi utilizada dentro da finalidade prevista pela regra supracitada. Publique-se. CUIABA, 17 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho