Movimentação do processo RO-0005082-48.2015.5.15.0000 do dia 18/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- AVANI APARECIDA AZANHA RAVENE


- MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE


Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário.


EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I -

Não


obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado
no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior
Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se
ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973.

II -

Isso
porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata
aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da
regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual

tempus regit actum.

III -

Aqui vem a calhar o que escreve
Humberto Theodoro Júnior, págs. 26/27, do seu Processo de
Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova
atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os
fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o


processo no estado em que se achava no momento de sua entrada
em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que
continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados".

IV -

E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis
processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas
não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em
vigor é que se regularão por seus preceitos.

Tempus regit actum".

GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.860/1990
DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D' OESTE. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE
CONCENTRADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO
ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. OCORRÊNCIA. I -

Conquanto
não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos
recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em
ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto
questões de fato quanto de direito, é imprescindível a emissão de
tese explícita na decisão rescindenda sobre a matéria trazida a
lume na rescisória, a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo
rescindente, o exame da norma de lei ali subjacente que se diz ter
sido agredida.

II -

Nesse sentido tem-se orientado a melhor doutrina
ao firmar posicionamento de que, embora prescindível o
prequestionamento da norma legal, é indeclinável à higidez do
exercício do juízo rescindente em rescisória, fundada no art. 485,
inciso V, do CPC, que o fato ou fatos jurídicos, a partir dos quais se
sustenta a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei, possam
ser objetivamente extraídos da decisão rescindenda.

III -

Constata-
se do acórdão rescindendo que o Regional mantivera a condenação
ao pagamento de gratificação de função e diferenças desde janeiro
de 2010 até a referida incorporação.

IV -

O Município interpôs
embargos de declaração no intuito de provocar manifestação
quanto "ao efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade
em controle concentrado", uma vez que "o artigo 4° da Lei Municipal
n° 1.860/90, que fundamentava a gratificação deferida foi declarada
inconstitucional em 19/08/2009 pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo, na ADIN 152.726/08, com efeito ex tunc".

V -

Houve por bem
o Colegiado rejeitá-los com remissão aos fundamentos do acórdão
embargado, sobressaindo, portanto, a convicção de que o fato
jurídico com base no qual a parte sustenta violação constitucional
está objetivamente materializado na decisão rescindenda,
consubstanciado na tese de que devido o pagamento da
gratificação de função ainda que a lei que a instituíra tenha sido
declarada inconstitucional em controle concentrado de
constitucionalidade.

VI -

A conclusão adotada pela Corte local,
extraída do princípio da irredutibilidade salarial e da ilicitude de


alteração contratual lesiva, conduz à rescisão pretendida, sobretudo
por ofensa ao artigo 37,

caput,

da Constituição, expressamente
invocado na inicial.

VII -

Com efeito, reiteradas são as decisões
desta Corte no sentido de que, a despeito do que preconiza a
Súmula n° 372, I, do TST, não se incorpora à remuneração do
empregado gratificação instituída por lei declarada inconstitucional
em controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de
desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a atuação da
Administração Pública.

VIII -

Registre-se que, por tratar-se de
ofensa a preceito constitucional, não incide como óbice à pretensão
rescindente a orientação contida na Súmula n° 83/TST, impondo-se,
portanto, a manutenção do acórdão recorrido.

IX -

Recurso a que se
nega provimento.