TRT da 17ª Região 18/08/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1319

Intimado(s)/Citado(s): - LEOPOLDINO BATISTA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LEOPOLDINO BATISTA NETO Advogado(a)(s): YGOR BUGE TIRONI (ES - 19184) Recorrido(a)(s): COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado(a)(s): WILMA CHEQUER BOU HABIB (ES - 5584) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/06/2016 - Id AE564F9; petição recursal apresentada em 06/07/2016 - Id a80a139). Regular a representação processual - Id eed9dae. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 6f690d4 e Id 0aad1a8), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 264 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - artigos 457,§1° e 840, §1° da CLT. Sustenta o reconhecimento da natureza salarial das rubricas citadas na exordial para que elas possam ser incluídas na base de cálculo das horas extras recebidas pelo autor. Aduz, que a causa de pedir e o pedido não impossibilitaram a análise do bem-da-vida perseguido pelo autor. Consta do v. acórdão: "2.4.1. NATUREZA DAS PARCELAS - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O autor postulou, na inicial, a integração das verbas "adicional de insalubridade por determinação judicial", "adicional noturno" e "jeton - conselho administrativo" à sua remuneração para cálculo das horas extras que recebe mensalmente. A reclamada contestou o pleito ao argumento de que as verbas que se pretende ver incorporadas têm natureza indenizatória. Refutou especificamente a natureza de várias verbas, sequer pedidas, mas, dentre as postuladas na exordial, tratou apenas do "adicional noturno". A sentença deferiu a incorporação. No entanto, como se decidiu no item "2.3", apenas remanesce deferida a integração do adicional noturno, pois requerida na inicial. Recorre o reclamante buscando ver reconhecido o direito de integração das parcelas vindicadas na base de cálculo das horas extras, ao tempo em que se insurge a reclamada renovando os argumentos trazidos na contestação. À análise. Embora não tenha sido esclarecido na exordial, vê-se que é incontroverso que o autor, durante o período imprescrito, está afastado para o exercício das atividades sindicais. A prescrição retroagiu a 07 de janeiro de 2010 e o autor está afastado de 1° de janeiro de 2010. No decorrer da instrução, à luz dos contracheques, verifica-se que o autor recebe horas extras incorporadas por força de determinação judicial, mantidas mesmo durante o afastamento para exercício de mandato sindical. Sendo assim, o ponto de partida para apreciação das matérias discutidas nem é a natureza das parcelas que quer ver como compondo o cálculo das horas extras, mas sim se essas horas extras, que não são fruto de labor extraordinário, mas de determinação judicial, devem ser calculadas na forma pretendida por ele. É inegável que a base de cálculo de horas extras trabalhadas considera todas as parcelas de natureza salarial, mas se não são fruto de labor, mas de título executivo, deve ser verificado o que consta o título. A inicial não é clara, dá a entender que o labor extraordinário era de fato, a contestação é menos clara ainda, porque parece ter sido usado o copiar colar, tratando de outras questões que não as trazidas na inicial. Por seu turno, o caminho enverado pela sentença também ficou confuso, porque concedeu verbas sequer pretendidas. É extremamente difícil o estado juiz prestar a jurisdição de forma justa com inicial que não relata a verdadeira situação e com contestação que não trata dos pedidos... Sendo assim, limito-me a julgar de acordo com a exordial, ou seja, que o autor laborava habitualmente em horas extras mas os seus cálculos não observavam as parcelas de natureza salarial percebidas, ou seja, a incorporação do adicional de insalubridade, o adicional noturno e o jeton-conselho de administração. Disse o autor na exordial, como fundamento do pedido: "Ao cumprir jornada extraordinária, a reclamada o remunera em valor inferior ao devido por lei." Verificando-se durante a instrução que na verdade não havia o labor (cumprimento) de hora extraordinária por todo o período imprescrito, indefere-se o pedido. Nada obsta que ingresse com outra ação, com outra causa de pedir clara - de acordo com a realidade dos fatos -, ou seja, que não cumpre horário extraordinário, está licenciado, mas recebe labor extraordinário assim mesmo, explicando porque a recebe, esclarecendo a fonte, etc. Não há falar em inépcia porque a inicial é clara e o pedido idem. Outrossim não se pode falar em confissão, por ser a contestação genérica. Na verdade, apesar de questionar verbas não pedidas, foi esclarecido desde o início, na defesa, que o autor não labora em horário extraordinário desde 2010. E nem enveredo pelo caminho do magistrado de origem para que se a ré demonstre qual a fonte das horas extras incorporadas. A uma, porque não foi essa a causa de pedir, mas o labor efetivo. A duas, por ser questionável essa inversão do ônus da prova, inclusive porque hora extra não há, mas incorporação por decisão judicial ou outra fonte que não está tão clara... Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao da ré para julgar improcedente a ação. Invertido o ônus. Reclamante dispensado porque presentes os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, vez que assistido por sindicato, há declaração de miserabilidade e o fato de receber valor superior ao dobro do salário não retira por si só a presunção legal." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a Petição Inicial não relata a verdadeira situação e a contestação não trata dos pedidos, e que foi verificado durante a instrução que na verdade não havia o labor (cumprimento) de hora extraordinária por todo o período imprescrito, razão pela qual indeferiu-se o pedido, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, não demonstrada a divergência com a Súmula 264/TST, que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, contudo, foi verificado durante a instrução que na verdade não havia o labor (cumprimento) de hora extraordinária por todo o período imprescrito, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE ADVOGADO RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS(OAB: 13858/ES) Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE - VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Município de Viana interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao agravo regimental interposto com a intenção de que este Regional reformasse a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Relator (Id e52e8d7), que deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada na inicial. O ofício jurisdicional no agravo regimental exauriu-se com o julgamento promovido pelo Pleno. A decisão agravada reveste-se de natureza interlocutória, sendo certo que somente da decisão final do mandado de segurança é que se torna adequada a interposição de recurso ordinário para o TST (art. 895, inciso II, da CLT). O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial n.° 100 da SBDI-2, pacificou a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo." Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso ordinário, por incabível. Publique-se. Após, retornem os autos ao Exmo. Desembargador Relator , para julgamento da presente ação mandamental. VITORIA, 15 de Agosto de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(a)(s): MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (ES - 19162) Recorrido(a)(s): GERLIANDRO FELICIO DA COSTA Advogado(a)(s): WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO (ES - 20077) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/07/2016 - fl(s)./Id 4F365EF; petição recursal apresentada em 19/07/2016 - fl(s)./Id 1657d30 -). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 888e182 ,9f04211. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id e2b25f3, 4132286, 335f5ff e 0f06f36. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 458; artigo 535, inciso I, II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que a decisão se encontra omissa quanto a questões fáticas arguídas em sede de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, constatando-se, inclusive, esclarecimentos prestados quando do julgamento dos embargos declaratórios - Id 1096f5f, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 (489 do CPC/2015) ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'b'. Insurge-se contra a reversão da justa causa. Consta do v. acórdão: "2.2.1 AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA Na inicial, o autor afirmou que foi admitido em 02/05/2013, na função de motorista, e dispensado por justa causa em 22/01/2015. Requereu a reversão da dispensa por justa causa. Sustentou que, após ter-lhe sido negada a saída com três horas de antecedência - como anteriormente combinado com a gerência - pelo encarregado Sérgio, este o xingou e insultou quando disse que iria procurar o Gerente Pablo, sendo que uma hora depois, o referido gerente o chamou, juntamente com Sérgio, mas não ouviu sua versão dos fatos e o demitiu por justa causa, tendo solicitado um funcionário da segurança para acompanhar o Autor. Em contestação, a reclamada afirmou que "que no dia 27.01 o Reclamante procurou o Sr. Sergio e informou que sairia mais cedo naquele dia, porém, o aviso sem nenhuma antecedência impossibilitou a concessão do pleito, haja vista que naquele dia faltavam 04 empregados da Reclamada, inviabilizando o pedido do Reclamante, que ficou muito exaltado. O fato narrado na inicial foi inverso ao que realmente aconteceu, uma vez que o Reclamante passou a agredir o Sr. Sérgio e o Sr. Otávio, (sendo estes os empregados que estavam presentes no momento), usando muitas palavras de baixo calão, e ameaçando a empresa, conforme os relatos de próprio punho anexados aos documentos rescisórios do reclamante e juntados nesta reclamação trabalhista juntamente com a defesa. A r. sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que: Os depoimentos e, em especial o depoimento da testemunha CLAUDIO MORAES, convencem-me de que realmente havia falta de motoristas no mesmo turno do Autor, impossibilitando sua saída antecipada no dia 27/01, como anteriormente combinado, o que lhe fora informado por Sérgio. Os depoimentos também me convencem de que houve agressões verbais mútuas (por parte do Reclamante e do encarregado Sérgio) e de que o Autor foi escoltado por um segurança a partir da saída da sala do Gerente Pablo. Desse modo, entendo que a penalidade de dispensa por justa causa teria sido aplicada dentro dos limites legais, não fosse pelo fato de que o encarregado Sérgio nada sofreu. (...) Desse modo, houve excesso por parte da Reclamada. Vale dizer, não houve adequação entre a falta cometida e a penalidade aplicada (proporcionalidade entre a falta e a pena), já que o outro empregado envolvido nada sofreu. Houve excesso, ainda, no tocante ao modo como o Autor teve de deixar a Reclamada: escoltado pelo segurança. A manifestação dos colegas motoristas evidencia que a Ré agiu com abuso de seu poder potestativo de dispensa. (...) Em razões recursais, requer a reclamada a reforma da sentença. À análise. As hipóteses de justa causa obreira estão taxativamente elencadas no artigo 482 da CLT, e para sua configuração devem ser flagrantemente demonstradas. A dispensa por justa causa é a penalidade mais rigorosa aplicada ao empregado e, deste modo, exige-se do empregador prova robusta da falta cometida para justificar a dispensa com base nas hipóteses legais previstas. Por outro lado, também sabemos que a doutrina aponta alguns pressupostos para o exercício desse poder disciplinar do empregador, a saber: tipicidade da conduta obreira; culpa em sentido lato (dolo ou culpa em sentido estrito); nexo causal entre a falta e a penalidade; adequação (correspondência qualitativa) e proporcionalidade (mensuração quantitativa entre a infração cometida e a pena aplicada); imediaticidade da punição; ausência de perdão tácito; singularidade da punição (non bis in idem); inalteração da punição; ausência de discriminação; índole pedagógica do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No presente caso, não ficou comprovada à hipótese de dispensa por justa causa, como se passa a demonstrar. A controvérsia dos autos gira em torno da ocorrência de justa causa apta a legitimar a dispensa em razão da discussão ocorrida entre o autor e o encarregado Sérgio. Em relação à discussão entre os empregados, a prova testemunhal, em especial a testemunha Cláudio Moraes, deixa claro que no dia da discussão entre o autor e o encarregado Sérgio realmente havia faltado alguns motoristas, o que impossibilitou que o autor saísse mais cedo, como havia anteriormente acordado com sua chefia. Além disso, os depoimentos dão conta de que houve agressões verbais mútuas entre o autor e o encarregado e que, por isso, teria sido o reclamante escoltado para fora do estabelecimento por um segurança da empresa. Embora entenda que a gravidade da conduta do autor foi apta a ensejar a dispensa por justa causa, pois embora discussões possam acontecer no ambiente de trabalho, qualquer forma de agressão, mesmo que verbal, deve ser punida, verifica-se no presente caso que a penalidade somente foi aplicada ao reclamante, mesmo tendo havido agressões por parte do encarregado Sérgio. Desse modo, verifica-se que o reclamado não aplicou a penalidade de dispensa por justa causa ao outro empregado envolvido nas agressões. Ora, se houve perdão tácito para a falta cometida pelo outro empregado envolvido - Sérgio - não há como admitir que tenha a empregadora adotado atitude completamente distinta em relação ao reclamante. Tal conduta denota a desproporcionalidade da medida quanto à pessoa do autor, caracterizando como discriminatório o tratamento a ele dispensado, pois se a reclamada tolerou que outro empregado seu trocasse ofensas verbais com um colega, inviável chancelar a aplicação da justa causa apenas para um deles, como no caso ocorreu. Como bem posto na r. sentença, "não houve adequação entre a falta cometida e a penalidade aplicada (proporcionalidade entre a falta e a pena), já que o outro empregado envolvido nada sofreu". Nesta perspectiva, não há falar em reforma da sentença que reverteu a justa causa aplicada e condenou a ré ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve adequação entre a falta cometida e a penalidade aplicada (proporcionalidade entre a falta e a pena), já que o outro empregado envolvido nada sofreu, não havendo que se falar em reforma da sentença que reverteu a justa causa aplicada e condenou a ré ao pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186. Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos danos morais. Consta do v. acórdão: "2.2.2 DANOS MORAIS Na exordial, o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão da dispensa e dos xingamentos e insultos proferidos pelo empregado Sérgio. Em contestação, negou a reclamada os prejuízos morais. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$1.500,00, sob o fundamento de que: Houve excesso, ainda, no tocante ao modo como o Autor teve de deixar a (...) Reclamada: escoltado pelo segurança. A manifestação dos colegas motoristas evidencia que a Ré agiu com abuso de seu poder potestativo de dispensa. (...) Pelo ato ilícito (abuso de poder acima fundamentado), condeno a Reclamada a pagar uma indenização por danos morais. Assim, considerando a posição social das partes, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, considerando, ainda, o caráter repressivo da reparação, além de proporcionar à vítima, satisfação capaz de compensar-lhe ou amenizar-lhe a dor moral sofrida de modo, ainda, a coibir a reincidência e prevenir o seu enriquecimento, bem como observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (...) Em razões recursais, requer a reclamada a reforma da sentença. À análise. O dano moral representa qualquer violação ao patrimônio imaterial do ser humano, como a honra, a imagem e, num conceito mais abrangente, a dignidade da pessoa humana, impondo à vítima dor, sofrimento, sentimento de impotência, angústia, constrangimento. No caso dos autos, verifica-se que realmente restou comprovada a ofensa moral. Conforme afirmou a própria testemunha da reclamada - Otávio, é procedimento da empresa que os empregados dispensados sejam escoltados até a saída da empresa por seguranças, o que ocorreu com o autor, fato que, por si só, já enseja constrangimento suficiente a justificar os danos morais. Além disso, tem-se que a forma da dispensa do autor foi constrangedora, tanto é a mesma testemunha deixa claro que outros motoristas protestaram no momento da dispensa do reclamante. Neste ponto, afirmou a testemunhal que "motoristas em protesto a demissão do reclamante, por entenderem que foi injusta, colocaram dois caminhões travando a saída e a entrada de veículos da empresa". Desse modo, entendo que a forma que o autor foi dispensado é conduta que viola a moral do trabalhador, razão pela qual não há falar em reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, tendo em conta a situação econômica do causador do dano; a posição social da vítima; a gravidade do dano segundo a média das expectativas normais do homem; o caráter punitivo- pedagógico da reparação, de modo a inibir condutas semelhantes no meio empresarial, tem-se por razoável a quantia de R$ 1.500,00 à título de danos morais fixados na r. sentença a quo. Nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que é procedimento da empresa que os empregados dispensados sejam escoltados até a saída da empresa por seguranças, o que ocorreu com o autor, fato que, por si só, já enseja constrangimento suficiente a justificar os danos morais, bem como que a forma da dispensa do autor foi constrangedora, tanto é que outros motoristas protestaram no momento da dispensa do reclamante, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-17 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GENI BARBOSA DE SOUZA RAMIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MATERNIDADE SANTA URSULA DA VITORIA LTDA Advogado(a)(s): THIAGO AARAO DE MORAES (ES - 12643) Recorrido(a)(s): GENI BARBOSA DE SOUZA RAMIRO Advogado(a)(s): MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR (ES - 5240) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2016 - Id 19057A8; petição recursal apresentada em 11/07/2016 - Id 967ce53). Regular a representação processual - Id cff377f . Satisfeito o preparo - Id e5866dd, Id eadd09e, Id eadd09e, Id 5015557, Id 2bf2b60, Id 746d814 e Id 0882750, Id 3412ded. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - Arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. Sustenta que a decisão é nula, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a C. Turma deixou de se manifestar quanto a pontos levantados pela recorrente, inclusive em seus embargos. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - Arts. 60 da L8213/91,884 do CCB e 201, I da CF/88. Pugna pela reforma da decisão, ao argumento de que não é responsável pelo pagamento dos salários após a alta previdenciária. Consta do v. acórdão: "PAGAMENTO DE SALÁRIOS Assim decidiu a Exma. Magitrada a quo: Afirma a autora que gozou de benéfico previdenciária nos períodos de 16.08.2010 a 15.12.2010 e 11.04.2011 a 04.08.2011, sendo que nos período não acobertados pelo beneficio a Reclamante permaneceu doente, em tratamento médico sendo que a Reclamada não ofertou a reclamante a possibilidade de ser remanejada para função adequada ás suas condições de saúde e nem mesmo interpôs qualquer recurso em face da entidade previdenciária. Por certo que diante da alta ou da recusa do órgão previdenciário em prorrogar o benefício concedido a reclamante, é obrigação da reclamada aceitar seu retorno ao trabalho, e ao considerá-la inapta para o serviço, deve adaptar as funções a serem realizadas pelo empregado com a aptidão apresentada quando do exame médico realizado. A reclamante informou que voltou a trabalhar depois que o INSS não deu mais o beneficio. A preposta informou que a autora foi encaminhada ao INSS e informada quanto as negativas de concessão de beneficio. O reclamante cumpriu sua parte no contrato de trabalho, colocando- se à disposição da empresa após a alta previdenciária. Se a reclamada, por meio de seu médico do trabalho, questiona a decisão do órgão previdenciário, segundo a qual a reclamante encontrava-se apta para reassumir suas funções, deixa de lhe utilizar os serviços, não pode transferir para ela o ônus dessa renitência. Caberia à empresa, e não a reclamante, buscar a solução para a divergência de opinião entre o médico do trabalho e os peritos médicos do INSS. A reclamante não poderia ter sido privada do recebimento de seus salários. Ou seja, diante da alta concedida pelo INSS, era de se admitir o retorno da autora ao trabalho, ou, se, por outro lado, houve a constatação de incapacidade pelo médico, cabia ao primeiro reclamado, não apenas sugerir, mas encaminhar o empregado novamente ao INSS, para tentativa de prorrogação do benefício, como se infere do disposto no artigo 75, parágrafo 3o, do Decreto n. 3.048/99. Ademais uma vez interrompido o pagamento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir efeitos, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens do período postulado. A divergência entre a autarquia previdenciária, que entende apta o trabalhador, e a empresa, que prefere não contar com o trabalho prestado em condições precárias por pessoa ainda adoentada, não pode resultar na perda do meio de subsistência do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. Assim defiro o pedido de pagamento dos salários pleiteados. A recorrente refuta os fundamentos lançados na r. sentença, por entender que em nenhum momento impediu o retorno da reclamante, ao revés, cumpriu devidamente a sua parte no contrato de trabalho ao acolher a reclamante após a alta previdenciária, ao notificá-la para o retorno ao trabalho, sendo que a reclamante não retornou ao exercício de suas atividades porque entendia que continuava incapacitada para o trabalho. Assim, considera indevida a condenação nos salários do período em que não houve a prestação de serviços. Vejamos. A reclamante narra na exordial que ao final do benefício previdenciário em 16/04/2010, a reclamada não permitiu o seu retorno ao trabalho, sendo informada de que deveria continuar buscando o benefício junto ao INSS. Aduz, assim, que nos períodos não acobertados pelo benefício, permaneceu em tratamento médico, sem que lhe fosse proporcionada o remanejamento de função mais adequada as suas condições de saúde. A reclamada em contestação alega que, de fato, os salários do período de afastamento não foram adimplidos em razão da ausência da reclamante ao serviço, apesar de devidamente notificada para o retorno. Aduz que o efetivo retorno às suas atividades deu-se somente em 28/09/2011, onde trabalhou a reclamante até a dispensa em 09/12/2013. A reclamada comprova o alegado na defesa pelo telegrama juntado aos autos e recebido pela próprio reclamante em 05/08/2010,( Num. 5568431 - Pág. 1) no qual consta o seguinte texto: Tendo em vista a não concessão do benefício previdenciário por parte do INSS, vimos pelo presente informar Vossa Senhoria que o seu emprego encontra-se a disposição, desde que se encontre apta para exercício de sua atividade habitual. Em caso de inaptidão favor informar a empresa. Por seu turno, a reclamante, em depoimento pessoal, reconhece que o emprego estava disponível e que não retornou porque não se considerava em condições físicas de realizar as atividades laborais que anteriormente fazia, como varrer e torcer o pano de chão. A preposta, também em depoimento pessoal, disse que a reclamante retornou à empresa algumas vezes para informar a negativa de benefício previdenciário. Do exame do acervo provatório, observo que a reclamante apresentou-se seguidas vezes à reclamada e, embora esteja comprovado nos autos a efetiva convocação da reclamante para o retorno ao trabalho, também evidencia-se que à reclamada cabia oferecer a solução para o dilema apresentado pela reclamante. Ora, se o contrato de trabalho da autora não mais estava suspenso, diante da decisão da Autarquia Previdenciária que atestou a sua aptidão, da ré era a responsabilidade pelo oferecimento de trabalho à autora, ainda que em função diversa daquela ocupada antes do seu afastamento, com os respectivos salários até que o impasse se resolvesse, pois dela é o risco do negócio, a teor do disposto no art. 2° da CLT. Incidem, na hipótese os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade social e da justiça social, que asseguram o pagamento dos salários, ainda que não tenha havido prestação de serviço. Leciona, a propósito, Délio Maranhão et al (Instituições do Direito do Trabalho. 18a . ed., São Paulo: LTr, 1993, p. 245/246), que O contrato de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada. O mesmo autor afirma, ainda, pág. 264, que O empregador tem, ainda, a obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal de sua prestação, proporcionando- lhe os meios adequados para isso. E, acima de tudo, tem o empregador a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa humana. São obrigações que decorrem do princípio geral da execução de boa-fé do contrato, que, como dissemos, está na base da disciplina jurídica contratual. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que, ainda que o autor admitisse que não se entendia capaz de voltar ao trabalho, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários, resta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 11, oriunda do TRT da 15a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) Código Civil, artigo 927. Pugna pela reforma quanto à indenização por dano moral. Consta do v. acórdão: "A Exma. Magistrada primeira indeferiu o pleito obreiro por entender que, "no presente caso a ausência dos salários durante o período de alta previdenciária não evidencia a existência de dano moral." Para a recorrente, a vedação ao retorno ao trabalho ao se apresentar após a alta previdenciária, bem como a supressão de salário durante o tempo em que estava doente, fundamentam o pleito de indenização por danos morais. Vejamos. A r. sentença condenou a reclamada a pagar os salários da reclamante no período posterior à alta previdenciária, por entender que "uma vez interrompido o pagamento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir efeitos, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários e demais vantagens do período postulado". A causa de pedir do dano moral na presente hipótese é o não restabelecimento do contrato de trabalho após cessação do auxílio doença e o respectivo inadimplemento salarial no período. Como já dito em capítulo próprio desta decisão que tratou do deferimento dos salários devidos e razão do não acolhimento da trabalhadora na empresa após a alta previndenciária, se o contrato de trabalho do autor não mais estava suspenso, diante da decisão da Autarquia Previdenciária que atestou a sua aptidão, da ré era a responsabilidade pelo oferecimento de trabalho ao autor, com os respectivos salários até que o impasse se resolvesse, pois dela é o risco do negócio, a teor do disposto no art. 2° da CLT. Incidem, na hipótese os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade social e da justiça social, que asseguram o pagamento dos salários, ainda que não tenha havido prestação de serviço. O empregador ao não oferecer trabalho à reclamante em função compatível com seu estado de saúde, feriu sua dignidade como pessoa humana, causando-lhe dor e sofrimento, e, portanto, dano moral que deve ser reparado. Assim, tem-se que a conduta do empregador configura ato ilícito, em claro abuso do direito, sendo que o resultado lesivo e o nexo causal são evidentes pela exposição do trabalhador a dificuldade de se manter perante sua família e sociedade. Não se pode deixar de considerar que age com culpa presumida o empregador que desrespeita as obrigações contratuais. Evidenciado, portanto, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador ao sonegar direitos básicos do trabalhador, que se consigne, processa-se in re ipsa, ou seja, deriva-se da conduta lesiva do empregador, resta inegável o direito à reparação, principalmente em se considerando que a responsabilidade social coloca a economia a serviço do bem-estar das pessoas. A vigente Carta Magna, no seu art. 5°, inciso X, proclama "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, sendo hoje uma imposição constitucional, a irradiar- se no âmbito do Direito do Trabalho. A Constituição Federal, conforme se verifica claro no art. 1°, III, estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa do meio ambiente; e reza no art. 193, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem estar e a justiça social. Portanto, conclui-se que o trabalhador tem direito a ver cumpridas as regras mínimas estabelecidas no Direito do Trabalho. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do STF, ainda quando Min. do TST, examinando questão semelhante, já concluía com sabedoria: "(...). Conscientizem-se os empregadores de que a busca do lucro não se sobrepõe, juridicamente, à dignidade do trabalhador como pessoa humana e partícipe da obra que encerra o empreendimento econômico" (Tribunal Superior do Trabalho, 1a T., Ac. 3.879, RR 7.642/86, 09/11/1987, Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). Assente-se, por oportuno, que para haver ressarcimento de dano moral basta que a conduta do agente seja potencialmente capaz de gerar dor, abalo, sofrimento à vítima ou de expô-la ao vexame. Sem dúvida os fatos comprovados o são, pois a conduta do empregador de não permitir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, demonstrou intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo. A culpa, segundo Sebastião Geraldo de Oliveira (Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 4a e., 2004, p. 244), verbis: "tem como substrato a violação de uma regra de conduta estabelecida, a não observância de um dever legal, configurando o ato ilícito". Além disso, há que se considerar que conforme disposição contida no Enunciado n. 04 da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília - DF, em 23.11.2007, (disponível em: www.anamatra.org.br ), cujo teor indica a nova hermenêutica do sistema processual trabalhista, esclarece: As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido "dumping social", motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1°, da CLT.
Intimado(s)/Citado(s): - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(a)(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (ES - 12082) TATIANE DA SILVA OLIVEIRA (ES - 15371) Recorrido(a)(s): WILLER COELHO DIAS Advogado(a)(s): BRUNO BORNACKI SALIM MURTA (ES - 10856) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/07/2016 - Id 272365A; petição recursal apresentada em 11/07/2016 - Id 5e01f9e). Regular a representação processual - Id 68f214e e Id 9085a08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 150 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - Art. 202 CCB - Arts. 5°, II, LIV, LV, 93, IX da CF/88. Pugna pela reforma da decisão que afastou a prescrição pronunciada. Consta do v. acórdão: "LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO Assim decidiu o Juízo a quo: Aduz a excipiente que a rescisão do contrato de trabalho do autor ocorreu em 13/08/2008, ao passo que a presente execução de sentença somente foi ajuizada em 27/03/2015, ou seja, após o prazo prescricional de 02 anos previsto nos artigos 11 da CLT e art. 7°, XXIX da CF. Afirma, ainda, que, considerando que a ação coletiva que originou o presente processo executório transitou em julgado em 07/02/2012, deveria este ter sido ajuizado até o dia 07/02/2014, sendo aplicável à hipótese a Súmula n° 150 do STF. Em sua defesa, sustenta o exceto que, quando de sua demissão, a ação coletiva ainda estava em curso, logo, não há que se falar perda de prazo para execução individual. Ressalta, outrossim, que, em relação à data do trânsito em julgado da ação coletiva, esta não deve ser considerada como o termo inicial para contagem, pois até a presente data a ação coletiva ainda encontra-se em processo executório e nem mesmo os editais para devido conhecimento dos interessados foram publicados. Analisa-se. Quanto ao primeiro argumento da excipiente, quadra frisar que, embora o mesmo tenha sido dispensado em 13/08/2008, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, na condição de substituto processual, interrompeu a prescrição. Nesse sentido a OJ n° 359 da SDI-I do TST, in verbis: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Portanto, o prazo para a propositura da ação somente volta a correr após o trânsito em julgado da primeira ação ajuizada (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Em relação ao prazo prescricional para a execução individual, sua contagem se inicial após o trânsito em julgado da ação coletiva. Não prospera, portanto, a arguição do exceto de que o prazo prescricional somente se inicia após a expedição de edital para o conhecimento dos interessados. Tal regra, prevista no art. 94 do CDC, é dirigida unicamente ao processo de conhecimento das ações coletivas, tendo como objetivo possibilitar aos eventuais interessados intervirem no feito como litisconsortes. Nesse sentido se posicionou o STJ, o qual, no julgamento de recurso repetitivo (tema 877), definiu que prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, não havendo necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. No mais, considerando que a ação de execução individual possui natureza autônoma, o prazo para seu ajuizamento é o mesmo previsto para a propositura do processo coletivo. Adota-se aqui o entendimento do STF consubstanciado na Súmula n° 150, a qual dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessarte, tendo em vista que a ação coletiva transitou em julgado em 07/02/2012, o prazo final para o ajuizamento da ação de execução individual seria o dia 07/02/2014. No entanto, a presente ação somente foi proposta em 27/03/2015, ou seja, após o prazo prescricional de 02 anos. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré- executividade, declaro prescritos os direitos postulados pelo exceto, conforme nossa Lei Maior, em seu art. 7°, inciso XXIX, julgo o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Irresigna-se o exequente com o acolhimento da prescrição na presente hipótese. Razão lhe assiste. No presente feito, o autor requer a execução individual da sentença proferida na ação coletiva de n° 407.2007.005.17.00. A executada sustenta a prescrição intercorrente posto que trancorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado daquela ação e o ajuizamento desta. À luz do microssistema de acesso coletivo à justiça, consubstanciado na aplicação apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1°), da Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90, a liquidação individual da sentença proferida em sede de ação coletiva que visa tutelar direitos individuais homogêneos oriundos das relações trabalhistas encerra um processo autônomo destinado a identificar, a partir da comprovação do nexo de causalidade entre o dano reconhecido na sentença coletiva genérica e o prejuízo individualmente sofrido por aqueles que, no processo de conhecimento, figuraram como substituídos processualmente pelo autor da demanda coletiva. É importante assinalar a insubsistência do veto presidencial do art. 96 do CDC, que prevê a publicação de edital da sentença genérica, ante a interpretação teleológica e sistemática dos arts. 94, 95, 98 e 100 do próprio CDC. Portanto, a prescrição para ajuizamento das ações de liquidação individuais conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para publicação de editais cientificando os interessados da sentença exeqüenda, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. 7°, XXIX, CF (e art. 11 da CLT), ou seja, de cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho e de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, contados a partir de um ano da publicação de editais. Como assinalado na r. decisão, a ação coletiva transitou em julgado em 07/02/2012 e a presente ação somente foi proposta em 27/03/2015, no entanto, não há notícia nos autos de publicação do respectivo edital. Assim, constitui óbice à habilitação na liquidação a falta da publicação do edital cientificando os interessados da sentença coletiva genérica. Logo, não há falar em prescrição. Isto posto, dou provimento para afastar a prescrição." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não há falar em incidência da prescrição, porquanto a falta de publicação do edital cientificando os interessados constitui óbice à liquidação, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 2°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-08 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VICTOR MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) Recorrido(a)(s): VICTOR MOREIRA Advogado(a)(s): WELITON ROGER ALTOE (ES - 7070) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/06/2016 - Id DE1BAB3; petição recursal apresentada em 21/06/2016 - Id 85f7ffa). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I, do TST - Id 85f7ffa. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790 -A, I, e DL 779/69, artigo 1.°, IV. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - Art. 93, IX da CF/88. - Arts. 489, §1°, 1022 do CPC/15 e 897-A da CLT. Sustenta que a decisão é nula, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, ainda que instado por meio dos embargos declaratórios, a C. Turma não se manifestou propriamente sobre os pontos levantados pelo recorrente. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): Sustenta nulidade por cerceio do seu direito de defesa, uma vez que lhe foi aplicado os efeitos da revelia, por não ter comparecido à audiência inaugural. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, inciso XXI; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 8666/1993, artigo 27, 28; artigo 29, 30; artigo 31; artigo 55, inciso XIII; artigo 71,87; artigo 71, §1°. - divergência jurisprudencial: . - Decisão na ADC 16 do STF. Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imputada. Consta do v. acórdão: "2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO O Estado do Espírito Santo se insurge quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, afirmando que a culpa in vigilando e in eligendo nãorestou comprovada, requerendo, assim, o afastamento da sua responsabilização pelos créditos devidos ao Autor. Argumenta que a sua diligência na fiscalização do cumprimento do contrato pela prestadora de serviços foi fartamente comprovada, não havendo que se falar de culpa ou fraude da Administração Pública. A análise. De acordo com a peça exordial, o Reclamante prestou serviços nas dependências da 2a reclamada (ente público), na função de vigilante, em virtude de contrato de prestação de serviços entre esta e a 1a reclamada, tratando-se, pois, de evidente terceirização de serviços. A sentença deferiu a responsabilização subsidiária da 2a Ré, pelos seguintes fundamentos: O reclamante postula a condenação subsidiária do 2° réu pelas parcelas pleiteadas nesta ação. Alega que o 2° réu se beneficiou de sua força de trabalho. Os reclamados são confessos. Assim, o segundo reclamado, considerado aqui tomador dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista reconhecido nesta decisão, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST (com a nova redação dada pela Res. 174 de 24.05.2011). Aponte-se que não há que se falar em inconstitucionalidade dessa Súmula, uma vez que o TST, ao publicar suas súmulas, não está exercendo atividade legislativa e, portanto, não atenta contra o princípio da separação dos poderes. Tanto isso é certo, que não há qualquer vinculação do juízo de primeiro ou segundo grau ao entendimento sumulado, como é cediço, de forma que é possível o julgamento contra a Súmula 331 ou qualquer outra, desde que o juiz assim esteja convencido. Saliente-se que o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal obriga a administração pública direta ou indireta a reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, consagrando, assim, a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos. O STF, através da ADC 16, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas deixou claro que tal declaração não impedirá o reconhecimento da responsabilidade da administração pública, de acordo com o caso concreto, em face de outros dispositivos legais e constitucionais, que impõe ao poder público o dever de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. Quadra apontar que não está em discussão o procedimento licitatório por meio do qual a primeira reclamada foi contratada e muito menos a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas a responsabilidade do tomador de serviços por eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. Desta feita, ainda que se conclua que o segundo reclamado tenha feito uma escolha diligente - tendo em vista que é obrigado a realizar licitação-, é certo que se configura a culpa in vigilando, eis que não foi efetivada uma fiscalização eficiente do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira ré durante a execução do contrato celebrado entre as partes. Portanto, tem-se que o segundo reclamado beneficiou-se da força de trabalho despendida pelo reclamante devendo, assim, ser declarada a sua responsabilidade subsidiária para com as parcelas devidas pela primeira reclamada ao obreiro. Cumpre salientar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, e, também, as multas previstas na Legislação Laboral para os casos de desrespeito pelo empregador das normas do Direito do Trabalho. Note-se que tanto o pagamento dos salários como o pagamento das verbas resilitórias e multas têm origem comum na relação de emprego existente entre o trabalhador e a seu empregador, estando, portanto, abrangidos pela responsabilidade subsidiária. Responde, pois, o segundo reclamado, subsidiariamente, pelo débito trabalhista que foi reconhecido nesta sentença. Pois bem. É certo que o processo da terceirização e sua influência no Direito do Trabalho, em especial quanto às responsabilidades do tomador e do prestador dos serviços pelos créditos dos trabalhadores, não foi objeto de lei específica. Com a omissão do legislador, coube ao julgador procurar um caminho para a interpretação das relações triangulares de trabalho, para assegurar uma proteção jurídica mínima ao trabalhador, em razão da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Em verdade, na terceirização, o trabalhador é colocado em segundo plano, um terceiro sem importância, mero instrumento ou modo pelo qual a empresa prestadora de serviços se desincumbe de sua prestação obrigacional para com a empresa tomadora de serviços. Não é por outra razão que vozes de vários segmentos da sociedade evidenciam os malefícios da terceirização. Para Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP), especializado em sociologia do trabalho, as tendências atuais relativas a reformas na legislação do trabalho importarão em considerável aumento do número de trabalhadores terceirizados, que, segundo a sua análise, em 4 anos, passarão dos atuais 12 milhões para cerca de 30 milhões, sendo que as condições de trabalho oferecidas ao terceirizado são infinitamente menos vantajosas. O professor destaca, por exemplo, que o trabalhador terceirizado trabalha, em média, três horas a mais, e traça um panorama bastante desanimador para o futuro: "[Com a terceirização] O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões. (...) Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados. (...) O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional. (...) Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas. (...) [Só há ganhos para] as empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros. (...) No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso. (...) [Há um aumento na rotatividade dos trabalhadores porque] As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços (...). (...) Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras (...). (...) Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados." (in: http://www.cartacapital.com.br/economia/lei-da- terceirizacao-e-a-maior-derrota-popular-desde-o-golpe-de-64- 2867.html ) O Ministro Miguel Rosseto, da Secretaria-Geral da Presidência, teceu críticas à terceirização ampla, geral e irrestrita, e declarou que ela precariza as relações de trabalho, reduz os salários e os fundos de seguridade social. O jornalista Bernardo Mello Franco, correspondente do jornal Folha de São Paulo em Londres, comunga do mesmo pensamento e asseverou que: "(...) A terceirização pode elevar a produtividade de alguns setores, mas exercerá forte pressão para reduzir direitos e salários. Os trabalhadores, que já sofrem os efeitos da crise, deverão ser ainda mais sacrificados". (http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardome llofranco/2015/04/1614146-capital-sobe-trabalho-desce.shtml) Importante lembrar que em 23 de agosto de 2013, dezenove Ministros, desta C. Corte, enviaram manifesto ao então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania da Câmara, demonstrando preocupação com as tendências do mercado de trabalho atual, relativamente ao uso imoderado da terceirização. Na ocasião, inclusive, em debate perante a Câmara dos Deputados, acerca de tal relativização extremista dos direitos trabalhistas através da terceirização, o Ministro Alexandre Agra Belmonte deixou claro o repúdio majoritário desta Corte aos cruéis efeitos da intermediação ilícita de mão-de-obra. Com efeito, a terceirização de forma desenfreada, como vem sendo praticada atualmente, representa um dos piores e maiores golpes contra os trabalhadores brasileiros, selando a face do capitalismo selvagem na economia e nas relações entre patrões e empregados. As mudanças na legislação trabalhista, contudo, não podem ocorrer de forma temerária, de modo a afetar negativamente a classe trabalhadora. Caso assim ocorra, os malefícios serão certos e evidentes: precarização das relações empregatícias (inclusive com o recrudescimento de trabalho em condições análogas à de escravo), menores salários, menos benefícios, mais trabalho, maiores jornadas, diluição da ideia de classe/categoria e da ideia de representação sindical. E é por esta razão que o exagero da terceirização vem recebendo duras críticas de diversos setores da sociedade, mormente daqueles maiores interessados, das Centrais Sindicais e da massa
Intimado(s)/Citado(s): - AURINO BATISTA - VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Assessoria de Recurso de Revista DESPACHO Considerando o teor do Ofício TST.GP n° 798, datado de 25/05/2015, em que o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunica o teor do despacho, proferido nos autos do Processo n° 0000299-69.2014.5.17.0007, contendo a determinação de sobrestamento do feito e devolução ao Regional, com base nos artigos 2°, inciso I; 5° e 6° da Resolução n° 195/2015, para fins de uniformização de jurisprudência acerca do tema "Indenização por Dano Moral. Atraso no pagamento dos salários de verbas rescisórias. Necessidade de prova do suposto dano" ; Considerando que foi aberta, por este Egrégio Regional, a Matéria Administrativa n° 791/15 para tal finalidade, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo pelo Pleno deste Regional. Sobrevindo a edição de Súmula, em sentido diverso ao consubstanciado no julgado, os autos deverão ser encaminhados ao Órgão Julgador que proferiu a decisão, para fins de reapreciação da matéria, na forma do art. 5° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Tribunal Superior do Trabalho. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente VITORIA, 5 de Agosto de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDVALDO DA CRUZ CUSTODIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EDVALDO DA CRUZ CUSTODIO Advogado(a)(s): JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA (ES - 1174) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/06/2016 - fl(s)./Id 22902C8; petição recursal apresentada em 07/07/2016 - fl(s)./Id 09de810). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 7679aef. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id b396aa8), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 126; n° 296; n° 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832, artigo 794; Código de Processo Civil/15, artigo 489. Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - artigos, 9°, 468 e 896, § 1°, § 1° A, incisos I, II, III , § 3°, § 4°, § 5° , § 6°, § 7°, § 8°, § 9°, § 11 da CLT. - artigo 337 §§ 1°, 2° e 3° do CPC/2015. Sustenta que a presente ação não tem a mesma causa de pedir e nem os mesmos fatos nem a mesma base jurídica para os pedidos, razão pela qual não há nenhum óbice jurídico ou fático para que o Autor venha a Juízo pleitear o que foi pleitedo na presente ação, não havendo que falar também, em eficácia preclusiva. Consta do v. acórdão: "2.3.1. COISA JULGADA O autor narra (Id - f7f0931) toda a sua trajetória profissional na empresa, a qual teve início em 06.06.1986, quando foi contratado para exercer a função de "Agente de Transporte". Afirma que em abril de 2010 houve uma modificação do Plano de Cargos e Salários, a qual lhe causou prejuízos, dando ensejo à presente demanda. Sustenta que o quadro de carreira da empresa representa uma alternativa encontrada pela recorrida para fugir dos efeitos da equiparação salarial, em caso de empregados que exercem as mesmas funções (Id f7f0931 - Pág. 3), além de afirmar que os critérios estabelecidos para o seu reenquadramento não foram respeitados, tendo a ré realizado uma "recolocação arbitraria e discriminatória dos empregados da empresa, ao arrepio do artigo 468, da CLT" (Id f7f0931 - Pág. 4). Em sua defesa, a ré argumenta que o pedido de reenquadramento já foi analisado e julgado contrariamente aos interesses do autor em outra demanda (ação n° 0013200-12.2013.5.17.0005), com trânsito em julgado da decisão judicial de improcedência. A decisão de 1° grau acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pela reclamada e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, V e 301, V, do CPC, registrando, ainda, que a conduta do reclamante beira à litigância de má-fé. Inconformado, o autor alega que na ação anterior, a causa de pedir se baseava no pedido isonomia em relação aos outros empregados, pretendendo-se a equiparação salarial com os paradigmas apontados que estavam em iguais condições e foram enquadrados em nível superior ao do reclamante, enquanto no caso ora em apreço, pleiteia-se uma reanálise dos critérios de reenquadramento utilizados pela reclamada, aplicando as regras do plano de cargos e salários, com análise de suas qualificações, de forma a provar por meio de perícia que seu enquadramento atual não está correto. Ao exame. No caso dos autos, observa-se que os pedidos do reclamante (A a J) gravitam em torno de um pedido principai, qual seja: b) Que seja a Reclamada condenada a ENQUADRAR/ REENQUADRAR o Reclamante no CARGO TÉCNICO EM TRANSPORTE II no mínimo no NIVEL SALARIAL 37, a partir da implantação do PCS de 2010, ou seja, 1° de abril de 2010, com efeitos no pagamento de abril de 2010, parcelas vencidas e vincendas, com todas as consequências diretas e indiretas que o ato requer, inclusive o pagamento das diferenças salariais a que tem direito, desde 1° de abril de 2010, com todos os reflexos. nos termos do artigo 457 e parágrafos da CLT. A decisão de 1° grau - Id b396aa8 - reconheceu a existência de coisa julgada e fundamentou sua decisão sob os seguintes fundamentos: Pelos próprios argumentos da inicial e da réplica, percebe-se que os fatos que ensejaram esta ação são os mesmos que deram causa ao processo 0013200-12.2013.5.17.0005, já transitado em julgado, a seguir resumidos: o reenquadramento do Autor no nível 37, a partir de abril de 2010, quando houve a implantação do PCS 2010. O art. 474, do CPC dispõe que: "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido " . Como corolário da teoria processual da substanciação, adotada pelo art. 282, III, do CPC, o relato do contexto fático faz-se acompanhar dos fundamentos jurídicos correlatos, o que já se configura de início e em abstrato, independentemente de sua invocação pela parte, na inicial, e da identificação pelo Juiz ao prestar a jurisdição. A se entender de modo diverso, estar-se-ia diante do risco da prática abusiva do exercício do direito de ação, pois se abriria a possibilidade de um mesmo autor formular diversas reclamações sucessivas, apresentando os mesmos fatos e se limitando a trocar, singelamente, a referência ao substrato jurídico que alegar incidente à espécie. Por exemplo, hoje a Constituição Federal, amanhã o CDC, depois de amanhã a CLT, assoberbando indevidamente a movimentação do aparelho judiciário e, pior, contribuindo para eternizar os litígios submetidos a Juízo. Transparece ser o que pretende a parte Autora, pois, na primeira ação, invocou os artigos 5° e 7°, XXX, da Constituição e, nesta, invoca o art. 468, da CLT. Ora, o próprio indeferimento da ação fundada na Constituição Federal já é suficiente para configurar a existência de coisa julgada, uma vez que a invocação do art. 468 da CLT na nova ação já pressupõe necessariamente sua recepção e compatibilidade com a Lei Maior. Por fim, ressalte-se que tal conduta beira à litigância de má-fé, ficando a parte desde já advertida. Pelo exposto, acolhe-se a preliminar de coisa julgada, extinguindo- se o feito, sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, V e 301, V, do CPC. A partir da leitura da sentença proferida nos autos da ação n° 0013200-12.2013.5.17.0005, é possível constatar que a história narrada se repete, bem como as partes e os pedidos formulados, na medida em que, ao contrário do que alega o reclamante, foi analisado o pedido de reenquadramento, conforme se depreende do trecho da decisão abaixo transcrito - Id b338d4c - Pág. 2 e 3: A bem da verdade, o reclamante não logrou indicar, concretamente, nenhum equívoco praticado pela empresa no procedimento de enquadramento (etapas 1,2 e 3), insurgindo-se contra uma suposta injustiça, uma vez que os colegas de trabalho Denis Balzana e Gilmar Pahins Pimenta, admitidos na mesma função e na mesma época do reclamante e, portanto, possuindo tempo de serviço idênticos, foram enquadrados no nível 37, ao passo que o reclamante o foi no nível 24 do Plano de Cargos e Salários. É certo que o reclamante e os paradigmas encontravam-se no mesmo nível salarial anterior ao enquadramento (nível 21) e, por possuírem, todos, mais de dez anos de tempo de serviço, obtiveram o avanço de mais três níveis salariais, passando para o nível 24. Entretanto, para fazer valer sua pretensão, o reclamante olvidou-se da terceira etapa (regra matriz) prevista na norma interna denominada Critérios para Administração do Plano de Cargos e Salários, que determinou a avaliação do empregado (matriz de classificação) segundo os critérios da competência para o desempenho das atividades, habilidades, atitudes e resultados obtidos para a empresa, fixando, assim, a curva de maturidade. E foi justamente nesta terceira etapa que os paradigmas, bem avaliados, foram catapultados para o nível 37 enquanto o reclamante permaneceu no nível 24 do Plano de Cargos e Salários. Registro que a par de não competir ao Poder Judiciário fazer-se substituir ao empregador para avaliar seus empregados, seja para fins de enquadramento ou ascensão funcional, é bem de ver que os históricos funcionais dos paradigmas apontados pelo reclamante demonstram que possuem competências e habilidades funcionais superiores às do reclamante, tanto que por diversas vezes formam designados para substituir o supervisor nos casos de afastamentos deste, além de exercerem funções gratificadas. Por fim, registro que ainda que se cogitasse de equívoco no enquadramento dos paradigmas, tal fato não ensejaria o direito de o reclamante ou outros empregados obterem reenquadramento idêntico ao dos paradigmas, cabendo à empresa, neste caso, apenas reparar o equívoco. Frente ao exposto, indefiro o pedido de reenquadamento e seus consectários (diferenças salariais e reflexos) e, em face do princípio da sucumbência, indefiro, também, o pedido de pagamento de honorários advocatícios. Ressalta-se que a decisão acima foi confirmada por acórdão do E. TRT, o qual, inclusive já transitou em julgado. Cabe aqui destacar apenas dois trechos da decisão colegiada - Id 1864013 Pág. 5 e 7: Pág 5 Na verdade, verifico que o reclamante, inconformado com a r. decisão que não lhe foi favorável, tenta de qualquer forma atribuir ilegalidade no enquadramento realizado pela recorrida, quando da implantação do novo PCS, o que não se verificou. Analisando os critérios para administração do novo Plano de Cargos e Salários da recorrida, às fls. 231/245, verifico que a classe salarial estipulada para cada cargo teve com objetivo conferir maior flexibilidade de adequação ao mercado, atribuindo "salários diferenciados para ocupantes de um mesmo Cargo, em função de sua Ocupação e de conhecimento, habilidades, capacitação e produtividade diferenciada na realização de tarefas, bem como da qualidade do serviço realizado." Pág. 7 Conforme se denota dos autos, restou plenamente comprovada a diferenciação entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e àquelas desenvolvidas pelos paradigmas, razão pela qual se justifica o tratamento diferenciado, quando do enquadramento em níveis distintos, por ocasião da aplicação da 3° etapa: aplicação da matriz, que, repita-se, não possui qualquer ilegalidade. Assim sendo, não restou comprovada qualquer irregularidade no enquadramento do autor, principalmente, porque a aplicação do novo Plano de Cargos e Salários teve regras claras e objetivas, conforme se infere dos Critérios para Administração do Plano de Cargos e Salários, às fls. 231/245. Por derradeiro, quadra frisar que o Plano de Cargos e Salários da recorrida foi devidamente aprovado, por unanimidade, pelo Conselho de Administração da empresa, fls. 212/215, com a participação efetiva dos funcionários da reclamada, que elegeram o Sr. Alfredo Affonso Barros de Macedo como representante da categoria, sendo plenamente válido e aplicável. Pelo exposto, nego provimento. Assim, não obstante as alegações do reclamante de que na 1a ação o que se pretendia era a isonomia salarial com os paradigmas apontados, em verdade, o que se observa, é que a pretensão nas duas ações é o reenquadramento no nível 37, com base no PCS 2010, sendo certo que, em ambas, o reclamante se utiliza da mesma fundamentação, qual seja, de que a empresa não observou corretamente os critérios para o seu novo posicionamento e a existência dos paradigmas Dennis Balzana De Azevedo, Gilmar Pahins Pimenta, entre outros, os quais teriam sido reenquadrados em níveis salariais maiores, embora tivessem a mesma trajetória, o mesmo grau de maturidade e qualificações até inferiores às do autor. Dessa forma, como bem apontou o Juiz de 1.° grau, impõe-se reconhecer que o pedido de reenquadramento com base na equiparação salarial e alteração lesiva do contrato de trabalho (novo posicionamento no PCS 2010) indeferidos na ação n.° 0013200¬ 12.2013.5.17.0005, alcançam a análise das matérias aqui pleiteadas. Ressalte-se que a coisa julgada estabelecida na ação anterior não pode ser relativizada pela vontade do reclamante de trazer novos argumentos sobre os exatos mesmos fundamentos, ou seja, alegações referentes à mesma causa de pedir, sob pena de afrontar -se ao disposto no artigo 474 do CPC. In casu, não há sequer argumentos novos. Por reproduzir matéria já oposta em ação anterior ajuizada nesta Justiça Especializada, resta claro o óbice criado à nova análise a ser empreendida por este Juízo ad quem, sob pena de perpertuar- se a incerteza sobre a situação jurídica toda vez que a parte autora suscitar um novo argumento, a seu ver, autônomo e capaz de amparar sua pretensão. Conforme reza a doutrina especializada, a coisa julgada se afigura como qualidade essencial da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis as questões decididas na lide, de modo a impedir a eternização do conflito causada pela possibilidade de sucessivas rediscussões da matéria pelo Poder Judiciário. O instituto da coisa julgada busca, portanto, garantir ao jurisdicionado a certeza de que a decisão final dada à demanda é definitiva. É, por assim dizer, instrumento de preservação da segurança jurídica, meio constitucionalmente escolhido para promover a pacificação das relações sociais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de reconhecer que o pedido de reenquadramento com base na equiparação salarial e alteração lesiva do contrato de trabalho (novo posicionamento no PCS 2010) indeferidos na ação n.° 0013200-12.2013.5.17.0005, alcançam a análise das matérias aqui pleiteadas, razão pela qual foi acolhida a prelimin
Intimado(s)/Citado(s): - WALAS MAGALHAES RAIMUNDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DECLARATÓRIOS Tramitação Preferencial Embargante(s):ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a)(s):FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA (ES - 4791) Embargado(a)(s):WALAS MAGALHAES RAIMUNDO Advogado(a)(s):JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ES - 6118) Os embargos declaratórios são tempestivos (Id 8798635 e f006048), e regular se encontra a representação processual (Id f006048). Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte embargante. Sustenta que a decisão é omissa, pois não analisou vários artigos constantes na legislação infraconstitucional, cuja violação havia alegado. Contudo, ante o disposto no artigo 1°, §1°, da IN 40/TST, depreende -se que o cabimento dos embargos declaratórios em face de decisões de admissibilidade de recurso de revista restringe-se à hipótese de omissão quanto à análise de um ou mais temas objeto do recurso examinado, o que não se coaduna com as alegações da parte embargante. Inviáveis, portanto, os embargos declaratórios. Intimem-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente, no exercício da Presidência /gr-11 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso de Revista Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RAIA DROGASIL S/A Advogado(a)(s): HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP - 107957) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP - 262403) Recorrido(a)(s): SULAMIR DE ARAUJO GUEDES Advogado(a)(s): BRUNO VERONESI PESTANA (ES - 16598) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Requer o patrono da recorrente, Dr. Hélio Pinto Ribeiro Filho - OAB n° 107.957 OAB/SP, que todas as intimações e notificações dos atos processuais sejam realizadas em seu nome. Contudo, não possui cadastro como um advogado ativo no sistema PJE. Ressalte-se, ainda, que o próprio requerente pode realizar o seu cadastramento no processo judicial eletrônico. O sistema PJe permite que o causídico que representa o pólo passivo anote a habilitação processual de advogados, no curso do processo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/06/2016 - fl(s)./Id CE93D97; petição recursal apresentada em 06/07/2016 - fl(s)./Id 7e7dba5 ). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 6f7fb75. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id b92d912, Id edb5ec0, Id edb5ec0, Id c9f8e19, Id a4b60d2 e Id a4b60d2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 144, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944, § único; artigo 945. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se a recorrente contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de indenização por dano moral e no que tange ao valor arbitrado. Consta do v. acórdão: "2.2.2.8 DANO MORAL. ASSALTO À MÃO ARMADA A Reclamante, na inicial, requereu a condenação da Reclamada a compensar os danos morais causados, em razão da obrigação de vender 10 dias de férias e em razão de ter sofrido assalto à mão armada quando estava trabalhando no estabelecimento da Reclamada, tendo o assaltante colocado a arma na sua cabeça. Alega ter sofrido outros assaltos também na empresa. A Reclamada não contestou a ocorrência do assalto, apenas afirmou não ter agido com culpa ou omissão, atribuindo a ocorrência à fato provocado por terceiro. Quanto à obrigatoriedade de venda de férias, negou o fato. A sentença indeferiu o pleito, acolhendo a tese patronal, no sentido de que a segurança pública é competência do Estado, não havendo ato ilícito a ser imputado à Reclamada. A Reclamante reitera o pleito, aduzindo que a ocorrência de vários assaltos demonstra a ausência de segurança no local de serviço, decorrente da ausência de zelo da Reclamada. Ainda, alega que ao ser obrigada a vender as férias, deixou de gozar do efetivo direito ao descanso e ao lazer. Pois bem. A questão da obrigatoriedade da venda de férias foi analisada no item 2.2.2.4, em que foi constatada a inexistência desta obrigatoriedade. Não há falar em ato ilícito pela Reclamada. Cabe analisar, portanto, o fato incontroverso nos autos de que a Reclamante foi vítima de assalto à mão armada, enquanto prestava serviços para a Reclamada, ficando sob a mira da arma do assaltante. À luz dos arts. 186 e 927 do CC, constata-se que o legislador pátrio abraça a teoria subjetiva para responsabilidade civil, a qual demanda existência, além dos pressupostos do ato ilícito e dano, também do elemento subjetivo (culpa), para consolidação da obrigação de indenizar. Com efeito, embora a atividade de segurança pública, prevista no art. 144 da CR/88, não possa ser transferida ao empregador, impõe- se a este a observância de cautela no exercício de suas atividades, porquanto lhe é inerente o dever de proteção de seus empregados. No caso dos autos, a prova testemunhal demonstrou que o estabelecimento já foi vítima de vários assaltos (a Reclamada narra dois na inicial, enquanto a testemunha afirma também ter sofrido um, em outro momento). A testemunha autoral ainda afirma que quando começou a prestar serviços para a empresa, o local tinha segurança particular, o que deixou de ocorrer no decorrer do contrato. Veja-se que o assalto ocorreu em período noturno (depoimento da testemunha autoral), em ambiente laboral onde não havia segurança. Ademais, deve-se ter em conta que o estabelecimento movimentava quantia considerável de dinheiro nos caixas, sendo que a Reclamante, como gerente, tinha acesso ao cofre, se tornando, sem dúvida, alvo de assaltos. Dessa feita, é imperioso observar a Reclamada omitiu-se em adotar providências a fim de reduzir ou eliminar a insegurança de seu estabelecimento, embora frequentemente vítima de assaltos. Nesse passo, conclui-se que encontram-se preenchidos os pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam: a culpa da Reclamada, consubstanciada no negligência em adotar providências de segurança, o dano moral pelo sofrimento decorrente do assalto, além do nexo entre atividade laboral e roubo sofrido durante a prestação de serviços. No que tange ao quantum relativo aos danos morais sofridos, considerando a gravidade conduta omissiva da Reclamada comprovada nos autos, o período de relação de emprego, a remuneração mensal de R$ 3.644,08 da Reclamante, o capital social da Reclamada de R$ 908.639.245,57 (id cfed2ce)-, tenho como razoável e proporcional, arbitrar o valor a título de compensação por danos morais em R$ 10.000,00, devendo ser observados o critérios estipulados na Súmula n.° 439 do TST. Dou parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamante para condenar a Reclamada no pagamento de compensação por danos morais de R$10.000,00, devendo ser observados o critérios estipulados na Súmula n.° 439 do TST." Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que encontram-se preenchidos os pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam: a culpa da Reclamada, consubstanciada no negligência em adotar providências de segurança, o dano moral pelo sofrimento decorrente do assalto, além do nexo entre atividade laboral e roubo sofrido durante a prestação de serviços, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, no tocante ao valor arbitrado, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o valor de R$ 10.000,00 é razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta omissiva da Reclamada comprovada nos autos, o período de relação de emprego, a remuneração mensal de R$ 3.644,08 da Reclamante e o capital social da Reclamada de R$ 908.639.245,57 não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, impossível aferir a alegada divergência jurisprudencial com as ementas das páginas 10-11, porquanto referido entendimento jurisprudencial não registra particularidade fática assentada no caso dos autos e relevante ao exame do dissenso, qual seja, a Reclamada omitiu-se em adotar providências a fim de reduzir ou eliminar a insegurança de seu estabelecimento, embora frequentemente vítima de assaltos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-03 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MMI MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MMI - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Advogado(a)(s): VILMAR DE OLIVEIRA SILVA (ES - 13154) Recorrido(a)(s): CARLOS JOSE GOMES FITARONI Advogado(a)(s): ANDRE LUIZ DE LACERDA (ES - 23486) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/06/2016 - Id 3AC4B93; petição recursal apresentada em 07/07/2016 - Id 8059025). Regular a representação processual - Id b713b0a. Satisfeito o preparo - Id ff9c2f6, Id 169d73b, Id a896a1e e Id 50493ec. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão que deferiu horas extras intervalares. Requer, por cautela, que, acaso mantida a condenação, que seja deferida apenas a diferença de minutos e ainda, excluindo-se completamente os reflexos objeto de deferimento. Consta do v. acórdão: "O reclamante laborou para a ré de 22/11/2005 até 21/05/2013, quando dispensado sem justa causa. Disse que cumulava funções de almoxarife e ferramenteiro, e que não gozava do intervalo intrajornada, "uma vez que uma de suas atribuições era passar o cartão para que os funcionários da Reclamada fizessem suas refeições no restaurante da Vale, sendo que para isso nunca recebeu nenhuma compensação". Assim, diante da supressão intervalar, requereu a condenação da ré, durante todo o pacto laboral, ao pagamento de horas extras, com o acréscimo de 75%, conforme previsão normativa, e reflexos. Defendeu-se a 1a ré afirmando que o reclamante usufruía do intervalo mínimo de 1 hora, e também que: "No tocante à alegação de que era sua a atribuição de liberar a entrada de todos os empregados da reclamada, também não é verídica, posto que, realmente havia um único cartão que liberava a entrada dos empregados, porém, outros empregados ficavam com o cartão para tal atribuição, sendo que, mesmo tendo tal incumbência os mesmos conseguiam gozar do intervalo em sua totalidade." Ressalte-se que, o cartão somente era liberado na roleta para a entrada, na saída não havia tal necessidade, de modo que, o último empregado a passar pela roleta, ou seja, o empregado que estava com o cartão, simplesmente montava seu prato, e alimentava-se tranquilamente". O Juiz indeferiu o pedido do autor, fundamentando: "Afirma a inicial que o autor não gozava de intervalo intrajornada, pois uma de suas atribuições era ficar posicionado na roleta do Restaurante da Vale do Rio Doce, ao determinar que o Reclamante ficasse na roleta do passando o cartão para os demais funcionários da Reclamada. Aqui, igualmente, a prova produzida não socorre o autor. Sua testemunha declarou que almoçavam em doze pessoas e que, após todos almoçarem, permaneciam no veículo, aguardando o autor finalizar seu almoço". Recorre o reclamante alegando, em suma, que: "A despeito do tempo que a testemunha laborou com o Reclamante e a quantidade de funcionários que almoçavam com a testemunha, cumpre informar que aqueles funcionários eram daquela equipe e não o total de funcionários da empresa primeira Reclamada no processo. Em momento algum no depoimento da testemunha ficou evidenciado que havia somente 12 funcionários laborando para a primeira Reclamada. Apenas há afirmação da testemunha almoçava com mais 12 funcionários". À análise. Registro, inicialmente, que os cartões de ponto registram pré- assinalação do intervalo, logo, é ônus do reclamante a sua desconstituição. Assim, vejamos. Em depoimento pessoal prestado, o reclamante informou que ficou responsável por liberar o acesso dos demais trabalhadores ao refeitório até o ano de 2010, e a única testemunha ouvida trabalhou na ré de março a junho de 2010, razão pela qual o seu depoimento serve como meio de prova. Em seu depoimento, confirmou a testemunha que o reclamante tinha a incumbência de liberar a entrada dos trabalhadores no refeitório. Disse que, muitas vezes, o reclamante tinha que interromper o almoço para se dirigir até a portaria para passar o cartão e liberar a entrada dos funcionários, e que o reclamante era o último a fazer a refeição, justamente porque era quem liberava, com o seu cartão, a catraca. Disse também o depoente, que trabalhava na ré como motorista, que ficava uns 20 (vinte) minutos aguardando o reclamante terminar o almoço para levá-lo para o seu local de trabalho. Informou, ainda, que já chegou a esquecer o reclamante no restaurante, porque o mesmo ficava aguardando as outras pessoas para almoçar. Ficou claro, portanto, que o reclamante não usufruía plenamente do intervalo para alimentação e descanso, na medida em que era constantemente interrompido, já que tinha que parar o seu almoço para liberar a entrada dos demais empregados no refeitório. Isso ficou bastante evidente quando a testemunha afirmou que o reclamante era o último a almoçar, e que ainda ficava aguardando o reclamante por uns 20 (vinte) minutos, o que demonstra que o intervalo não era gozado de forma regular, ou seja, que não atendia à sua finalidade legal. Assim, comprovado que o reclamante não usufruía de um intervalo contínuo de no mínimo 1 hora, condeno a ré a pagar ao reclamante, durante o período imprescrito até dezembro de 2010, 1 hora extra por dia laborado, com acréscimo de 75%, conforme previsto em CCT (Id cb8e02b; Id ce8694e), e reflexos no 13° salário, férias + 1/3, RSR, aviso prévio e FGTS + 40%. Ressalto, ainda, que os recibos juntados aos autos registram o pagamento de horas extras, mas tal pagamento não decorre, obviamente, e ao contrário do que alegado pela recorrida, do intervalo suprimido, já que a tese de defesa foi de total gozo do intervalo. Logo, dou parcial provimento ao apelo, conforme fundamentação supra." As ementas transcritas às páginas 10-11 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não abordam situação fática idêntica à dos presentes autos, em que restou comprovado, através de testemunha, que o reclamante não usufruía de um intervalo contínuo de no mínimo 1 hora (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-05 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DAVID SILVA Advogado(a)(s): JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR (ES - 7564) Recorrido(a)(s): DMG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/07/2016 - fl(s)./Id E8DEDA9; petição recursal apresentada em 19/07/2016 - fl(s)./Id b2b7956). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a92f7fb. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 1246d06, 676230a), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 63; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 476; artigo 4°; artigo 471. Afirma que após alta previdenciária esteve a disposição da empresa, requerendo a reforma do acórdão para condenar a Recorrida ao pagamento dos salários não pagos durante o período em que o Recorrente ficou lançado à própria sorte. Consta do v. acórdão: "2.2.1. PERÍODO POSTERIOR A ALTA PREVIDENCIÁRIA E DANO MORAL Na inicial, o reclamante aduziu que laborava para a reclamada desde 03/12/02, na função e vendedor, com salário de R$880,00, sendo que, em jun/13, foi afastado em benefício previdenciário, em razão de estiramento muscular cervical, obtendo alta previdenciária em 30/09/13 e gozando novo benefício de 29/11/13 a 20/12/13, quando a reclamada não aceitou receber o autor de volta ao trabalho. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento dos salários de 20/12/13 em diante, alegando, que nesta data foi suspenso o auxilio doença e foi impedido de voltar a trabalhar, e indenização por dano moral, pelo cancelamento de seu plano de saúde e por ter a empresa procrastinado seu retorno ao trabalho. Em defesa, a reclamada argumentou que ao contrário do alegado pelo autor tentou entrar em contato com ele diversas vezes para que pudesse retornar ao seu posto de trabalho, porém o mesmo jamais apareceu na empresa, bem como afirma que não houve ato que caracterizasse dano moral. O juízo de origem indeferiu os pedidos fundamentando que: No caso dos autos, a testemunha ouvida em audiência, disse que era supervisor do reclamante na empresa reclamada e confirmou que ligou para o reclamante para que ele retornasse ao trabalho, mas o mesmo não atendeu seus telefonemas, de modo que foi ao bairro em que o reclamante residia por duas vezes procurá-lo e, quando o encontrou, ele lhe disse que não tinha condições de retornar. Disse, ainda, tal testemunha que, posteriormente, encontrou um amigo do reclamante, que lhe informou que o obreiro estaria trabalhando com venda de planos de saúde e o via sair arrumado para trabalhar. (cf. depoimento gravado) Com isso, portanto, na ausência de outra prova oral nos presentes autos, impõe-se considerar comprovado não ter havido recusa da reclamada em receber o reclamante de volta ao trabalho. Ademais, o próprio reclamante disse, em audiência, quando interrogado, que não se considerava apto a retornar ao trabalho na época e nem mesmo atualmente, pois permanece doente até a presente data, de modo que, se a empresa se negou a recebê-lo em retorno ao trabalho, não há como se considerar tal ato seja ilícito. Assim, ainda que tivesse a empresa recusado a recusa do reclamante, considerando que ele mesmo se diz inapto na época, não faz qualquer sentido que tenha a empresa que arcar com os salários pretendidos. Ademais, fica claro que o reclamante confiava na revisão do indeferimento do benefício e, mesmo que tacitamente, concordou em aguardar o resultado sem trabalhar na empresa reclamada e, então, não tendo havido trabalho e não tendo havido recusa da reclamada em permitir o trabalho, não há porque haver pagamento de salário. Em verdade, o reclamante espera da reclamada um seguro contra o indeferimento do seu pedido de reconsideração perante o INSS, o que é absurdo. Enfim, nada há também a deferir a título de indenização moral, já que, não tendo sido reconhecido ilegalidade na medida tomada pela reclamada, não há como se reconhecer como existente o ato ilícito que embasaria o pedido indenizatório. Indefiro, pois, os pedidos "c" e "d" e, por acessoriedade, também os pleitos "e" e "f". Inconformado, recorre o reclamante, ao argumento de que é dever do empregador após a alta previdenciária receber o trabalhador no posto de trabalho, e estando o obreiro inapto, caberia a recorrida readaptá-lo em outra função. Acrescenta que não ficou provado que o recorrente preferiu aguardar o resultado do novo pedido de benefício previdenciário e que a testemunha da recorrida foi contraditória em seu depoimento. Afirma ainda que se a tese do empregador fosse verdadeira o reclamante deveria ter sido dispensado por abandono de emprego, o que não ocorreu. Vejamos. Nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 para cessar o benefício de auxílio doença o INSS deve observar duas condições: recuperação da capacidade de trabalho para a mesma atividade antes desenvolvida pelo segurado ou a sua reabilitação para outra atividade que possa ser desenvolvida no empregador. Não sendo possível o implemento destas condições, determina o mesmo dispositivo legal que ele seja aposentado por invalidez. No caso dos autos o reclamante não comprovou que tentou retornar ao trabalho ao final do auxílio doença ou que a reclamada se recusou a recebê-lo. A única testemunha, gerente do autor, apesar de um pouco confuso sobre as vezes em que procurou o reclamante (por telefone e pessoalmente no bairro) para que voltasse a trabalhar afirmou que ao convidá-lo para retornar ao trabalho, este lhe disse que não tinha condições, pois não estava podendo dirigir. Que posteriormente, um amigo em comum informou que ele estava vendendo plano de saúde, que saia sempre arrumado pela manhã. Em depoimento, o reclamante afirmou que após a cessação do benefício previdenciário permaneceu doente e permanece até hoje, que em razão disto apresentou os recursos para reaver o benefício que havia sido suspenso pelo INSS que após a recusa do recurso, foi até a empresa e esta estava fechada, tendo sido informado novo endereço em Jacaraípe, mas antes de ir a tal local recebeu um telefonema da empresa dizendo que a sócia entraria em contato, mas até hoje isso não ocorreu; que antes de recorrer administrativamente também procurou a empresa mas, como ela estava fechada, optou em recorrer para tentar reaver o benefício. Ou seja, ao contrário do que afirma o autor, entendo caracterizado que ele não estava trabalhando por sua livre e espontânea vontade, que preferiu aguardar o resultado do novo pedido de benefício previdenciário. De qualquer forma, não há qualquer prova nos autos de recusa da reclamada em receber o reclamante de volta ao trabalho. Assim, não tendo havido trabalho, e não tendo havido recusa da reclamada em permitir o trabalho, não há porque haver pagamento de salário. De fato tal situação é congênere à hipótese sedimentada na súmula 32 do TST: ABANDONO DE EMPREGO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Contudo, o fato de o empregador não ter optado por esta alternativa, não faz prova contrária a sua tese. É que, ainda que tenha mantido o contrato de trabalho - em face da notícia de que o Reclamante está doente - não há como compelir o empregador a pagar os salários desde a cessação do benefício pelo INSS. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do TST, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO. SALÁRIOS VENCIDOS ATÉ A TERMINAÇÃO DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7°, DA CRFB, 927, DO CÓDIGO CIVIL, 818, 333, DO CPC. 1 - Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a reclamante, após a cessação do benefício previdenciário, não se apresentou ao trabalho, malgrado seu comparecimento à empresa, admitido pela preposta em depoimento pessoal. 2 - Em tal cenário, não se identifica afronta a quaisquer das disposições constitucionais ou infraconstitucionais indicadas pelo agravante, que se equivoca, ao supor que a reclamada teria alegado fato obstativo ao direito perseguido em juízo, implicando em confissão e consequente inversão do encargo probatório em seu desfavor, no particular. 3 - Investida recursal demanda o reexame da prova. Óbice da Súmula n° 126, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2103¬ 49.2011.5.02.0313 , Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 17/12/2014, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Por consequência indefere-se o pedido de indenização por dano moral, ante a inexistência de ato ilícito por parte da reclamada. Ressalta-se que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em abril de 2014, quatro meses após o término da alta previdenciária e do não retorno do obreiro ao trabalho. Isso posto, nega-se provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não tendo havido recusa da reclamada em permitir o trabalho, não há porque haver pagamento de salário, até porque caracterizado também que o autor não estava trabalhando por sua livre e espontânea vontade, preferindo aguardar o resultado do novo pedido de benefício previdenciário, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso II, da Constituição Federal. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais. Ante o exposto na transcrição do v. acórdão no item anterior, tendo a C. Turma indeferido o pedido de indenização por dano moral, ante a inexistência de ato ilícito por parte da reclamada, uma vez que caracterizado que o autor não estava trabalhando por sua livre e espontânea vontade, preferindo aguardar o resultado do novo pedido de benefício previdenciário, não havendo também qualquer prova nos autos de recusa da reclamada em receber o reclamante de volta ao trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Requer a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a reclamada por edital. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-17 VITORIA, 4 de Agosto de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho