Tribunal Superior do Trabalho 04/08/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6569

Intimado(s)/Citado(s): - DMTOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA - GABRIELA FRANCINE DE SOUZA I) RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista (seq. 3), a Reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada versou sobre tema diverso dos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, existindo, assim, omissão na análise das questões suscitadas (seq. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação regular, estando passíveis de exame também por via monocrática, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para suprir omissão ou fliran Assinada Oiyn,al manca contradição de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. In casu, assiste razão à Reclamada, haja vista a ocorrência de erro material no despacho embargado, uma vez que tratou de tema correspondente a processo diverso (AIRR-19-34.2013.5.01.0022). Dessa forma, a decisão recorrida, de fato, não se manifestou quanto ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Portanto, passa-se à análise do pleito empresarial. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 487-488), a Empresa interpôs agravo de instrumento (seq. 1, págs. 493-498), pretendendo o exame, por este Tribunal, da questão relativa à nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a alegar que comprovou dissenso jurisprudencial, observando as exigências da Súmula 337 do TST, e a indicar nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda, cumpre assinalar que a discussão encetada em sede de agravo de instrumento, relativa ao cerceamento do direito de defesa do acórdão regional, por violação ao art. 5°, XXXV e LV, da CF, não constou do recurso de revista, configurando, portanto, vedada inovação recursal. Ademais, quanto à rescisão indireta, às horas extras, à multa do art. 477 da CLT e aos honorários advocatícios, constantes da revista, verifica-se que a Recorrente nem sequer renovou a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise dos temas (princípio tantum devolutum quantum appellatum), por renúncia tácita ao direito de recorrer. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material existente e mantenho a denegação de seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso, nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALISSON BATISTA DOS SANTOS - DELPHI CONSTRUÇÕES S.A. Contra o despacho da Presidente do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, pág. 315), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 322-332), pretendendo o reexame da questão. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que, por ocasião de sua interposição, houve comprovação de recolhimento a menor da quantia devida a título de depósito recursal, no montante de R$ 8.880,00 (oito mil, oitocentos e oitenta reais). Tendo a condenação sido arbitrada em R$ 201.654,00 (valor inalterado pelo Regional) e tendo o preparo do recurso ordinário sido efetuado no valor de R$ 7.485,83 (sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), cabia à Reclamada comprovar o pagamento do limite mínimo previsto para o recurso de revista, qual seja, R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos, estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15) ou integralizar o montante da condenação, a teor da Súmula 128, I, do TST. Não aproveita à Reclamada a juntada, apenas por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento, de comprovante de pagamento efetuado em 02/05/16 no valor de R$ 8.133,05, pois a Súmula 245 do TST é clara no sentido de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Esse verbete sumulado também impede que se considere o caso como vício sanável, pela intimação da Reclamada para regularizar o preparo recursal, como pretende a Parte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GABRIEL DE FREITAS GUEDES - ME E OUTRO - LUCIANE MENDES DA SILVA ANDRADE Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 169-170), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 173-184), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego - ônus da prova. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "comprovada a tese da demandada de que a natureza jurídica da relação contratual era de sociedade, há de ser mantida a decisão do Juízo de origem que não reconheceu o vínculo empregatício e, em decorrência, julgou improcedentes todos os pedidos iniciais" (seq. 1, pág. 154) (grifou-se). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, convém esclarecer que a discussão sobre ônus da prova somente tem lugar quando não há prova nos autos, pois, nessa hipótese, o julgador não pode decidir a controvérsia com base em fatos provados. Assim, se vê obrigado a resolver a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, a fim de responsabilizar a parte que detinha o encargo probatório e dele não se desincumbiu. Todavia, este não é o caso dos autos, em que o Regional proferiu decisão com base nas provas constantes dos autos. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVIÇOS LTDA. - SÔNIA MARA DE ALMEIDA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 296 do TST e do art. 896, "a" e § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 434-435), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais (seq. 1, págs. 438-452). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. No tocante à afirmação da Recorrente de que houve o efetivo fornecimento de equipamentos de proteção individual, aptos a eliminar o agente insalubre, o TRT registrou que "o juízo de origem, analisando o laudo pericial, deferiu à autora o adicional de insalubridade em grau máximo. Mantenho a sentença, pois a ré não comprovou a utilização de equipamento que efetivamente elidisse o agente biológico nocivo à autora, ônus probatório que lhe incumbia" (seq. 1, pág. 413). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso 0 óbice da Súmula 126 do TST. Já quanto à classificação da atividade como insalubre no rol do Ministério do Trabalho, o Regional anotou que "ao analisar a exposição da autora a agentes nocivos, o perito descreveu: [...] Anexo n° 14 - Agentes Biológicos - Foi evidenciado exposição a agentes biológicos na atividade de higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo. Tal exposição é reconhecida pela empresa Reclamada em seu Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) apresentado durante perícia. [...] Ademais, nosso Tribunal editou a Súmula n° 46, com a seguinte redação: "INSALUBRIDADE, LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho"" (seq. 1, págs. 411-412). Assim, verifica-se que a referida decisão está em harmonia com os termos da Súmula 448, II, do TST, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso público coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo, assim, o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ademais, a divergência jurisprudencial colacionada à revista ora não atende ao comando do art. 896, "a", da CLT, ora carece da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, a atrair sobre a hipótese os termos da Súmula 296 do TST. Concernente aos honorários periciais, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante os óbices das Súmulas 126, 296 e 448, II, do TST e a inobservância do disposto no art. 896, "a" e § 1°-A, I, da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - MARCELO LUDOGÉRIO DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 7°, da CLT, na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e na Súmula 333, ambas do TST (seq. 1, págs. 681-682), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 687-693), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às progressões horizontais por antiguidade. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Verifica-se que o acórdão regional efetivamente está em harmonia com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT e no art. 896 da CLT (seq. 1, págs. 528-532), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 535-539), pretendendo revisão dos temas dispensa por justa causa e honorários advocatícios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Quanto aos temas relativos à base de cálculo do repouso semanal remunerado e à compensação de horas extras, verifica-se que a Agravante nem sequer renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise dos temas (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BODÓ MINERAÇÃO LTDA. - EVALDO BRAGA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do TRT da 21a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°, da CLT (seq. 3, págs. 214-216), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 220-229), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema adicional de insalubridade e ao tema perfil profissiográfico previdenciário. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, o Regional julgou procedente o recurso ordinário obreiro quanto à obrigação de entrega do perfil profissiográfico previdenciário pela Reclamada ao Reclamante, carecendo o Recorrente de interesse recursal no aspecto. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELOIR ANTÔNIO STOLARSKI - TUPER S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 219, 297, 333 e 329 do TST (seq. 1, págs. 847¬ 850), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários advocatícios (seq. 1, págs. 855-865). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. No que tange às horas extras e ao intervalo intrajornada o TRT foi expresso ao afirmar, ao contrário do que alega o Reclamante, que "da análise dos cartões ponto às fls. 158-196, verifico que os horários anotados apresentam variações, não atraindo a incidência da Súmula 338 do TST" (seq. 1, pág. 772 - g.n.). Assim, tendo o Reclamante desenvolvido sua argumentação, de lhe serem devidas horas extras pela extrapolação de jornada e pela ausência de gozo do intervalo intrajornada na íntegra, com base na invalidade dos cartões de ponto com marcação invariável, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, o acórdão Regional, ao reputar indevidos os honorários advocatícios, já que ausente a assistência sindical (seq. 1, pág. 780), decidiu em harmonia com os termos da Súmula 219, I, do TST. Quanto ao tema "férias - conversão em pecúnia", constante da revista, verifica-se que o Agravante não renova a sua argumentação em sede de agravo de instrumento, o que inviabiliza a análise do tema (princípio "tantum devolutum quantum appellatum"), por renúncia tácita ao direito de recorrer. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FÁBIO MENDONÇA DOS SANTOS - META TRUCK SERVICE LTDA. Contra o despacho da Presidência do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 186-189), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 195-205), pretendendo o reexame das questões relativas aos temas "horas extras - trabalho externo" e "horas extras - trabalho externo - ônus da prova". Tem-se que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST ou vinculante do STF, ou ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT e da Súmula 442 do TST. In casu, não houve invocação de contrariedade a nenhuma súmula ou preceito constitucional, tendo a Recorrente se limitado a esgrimir em seu favor dispositivos de lei e arestos divergentes. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - OLMAR PINTO LAVINAS JÚNIOR - PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A. Contra o despacho da Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema vínculo de emprego. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EUGÊNIO SILVA DA CONCEIÇÃO - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema vínculo de emprego. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - NILTON DA CONCEIÇÃO SILVA Contra o despacho da Presidência do 1a Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "tíquete alimentação" e "norma coletiva - aplicabilidade". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAÚ UNIBANCO S.A. - JUNIA LISBOA ATÊNCIO BREVES Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, pág. 834), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 838-850), pretendendo o reexame das questões relativas ao tema das "horas extras - cargo de confiança". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Por fim, convém registrar que o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST). Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO - MARCELO SEWAIBRYKE DE MEDEIROS Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 1.007-1.008), o Reclmante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às "horas extras - cargo de confiança" (seq. 1, págs. 1.011-1.025). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "compulsando os autos, levando em conta o que disse cada uma das partes e suas testemunhas, bem assim o que consta da documentação que foi juntada e, por conseguinte do histórico profissional do autor, sem me afastar do que, quanto ao tema, ordinariamente é enfrentado por este Regional, verifico que a r. sentença deve ser mantida" (seq. 1, págs. 930 - g.n.), no sentido de que restou comprovado que o Reclamante era exercente de cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO ALVES - MUNICÍPIO DE COCAL Contra o despacho do Presidente do TRT da 22a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 249-250), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 254-273), pretendendo o reexame da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra todos os fundamentos erigidos na decisão recorrida, notadamente o óbice da Súmula 126 do TST, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMÉRICO JÚLIO SOARES E OUTRO - FLÁVIO PEREIRA SANTOS Contra o despacho da Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da deserção do apelo (seq. 1, págs. 445-446), os Reclamados interpõem o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 449¬ 454), pretendendo o reexame da questão. O recurso de revista patronal revela-se deserto. No caso, o Juízo de primeiro grau arbitrou à condenação o valor provisório de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e fixou as custas pelos Reclamados em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) (seq. 1, pág. 284). Ao interpor recurso ordinário, a Empresa recolheu R$ 140,00 (cento e quarenta reais) a título de custas processuais (seq. 1, pág. 343) e R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de depósito recursal (seq. 1, pág. 342). Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário obreiro e "acresceu à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$ 200,00 (duzentos reais), a cargo da ré, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos do item III da Súmula 25/TST" (seq. 1, pág. 399). Cumpria aos Reclamados, quando da interposição do recurso de revista, efetuar o recolhimento de R$ 200,00 a título de custas processuais que foram majoradas pelo Regional (R$ 140,00 arbitrados pela sentença e já recolhido pelos Reclamados + R$ 200,00 acrescidos pelo TRT = R$ 340,00), conforme exige o art. 789, § 1°, da CLT. Todavia, procederam ao recolhimento de apenas R$ 140,00 (cento e quarenta reais) (seq. 1, pág. 443), limitando-se a juntar a comprovação do pagamento do depósito recursal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (seq. 1, págs. 442), quantia que, se somada ao montante recolhido quando da interposição do recurso ordinário (R$ 7.000,00), não atinge o valor total da condenação (R$ 7.000,00 arbitrado pela sentença + R$ 10.000,00 acrescido à condenação pelo TRT = R$ 17.000,00), tampouco atende ao limite mínimo de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos, estabelecido pelo Ato 397/SEGJUD.GP, válido a partir de 01/08/15). Diante da deserção da revista, conclui-se que o recurso não lograva admissibilidade, a teor do art. 789, § 1°, da CLT e da Súmula 128, I, do TST. Por outro lado, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39/16 do TST, aprovada pela Resolução 203 desta Corte, de 15/03/16, "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2° do art. 1.007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito". Assim, considerando que a deserção da revista no caso dos autos deu-se também em relação ao depósito recursal, não se cogita da concessão de prazo apara regularizar o defeito. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOEL NOGUEIRA AZEVEDO - SUPREMA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 893-894), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 898-909), pretendendo o reexame das questões relativas aos temas relativos às horas extras, ao adicional noturno, ao intervalo intrajornada, aos domingos e feriados trabalhados, à compensação de jornada e à compensação do abono de 15%. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. - DYNÂMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - SANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA Contra o despacho da Presidência do TRT da 6a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 328-330), a Reclamada CCI Construções Offshore S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 336-347), pretendendo o reexame da questão relativa à "responsabilidade subsidiária". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o fundamento erigido na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que fosse superado o óbice acima apontado (o que não é o caso), melhor sorte não socorreria ao Agravante, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no escolho apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Portanto, por qualquer ângulo de análise, o prosseguimento do apelo não alcança êxito. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho