TRT da 23ª Região 22/08/2016 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 900

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO Notificação Edital 025/2016 PROCESSO: 0000825-79.2011.5.23.0005 Autor: Margareth Rodrigues Moraes Réu: Sociedade Beneficente Escolar de Várzea Grande - ESCOLA DE 1° e 2° GRAUS COUTO MAGALHÃES Advogado da Autora: Geraldo da Cunha Macedo, OAB/MT n° 7.077 Advogada da Ré: Fabiana Rodrigues de Oliveira Delmondes, OAB/MT n° 7.819 Certidão de fl. 374: “CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA Certifico e dou fé que, em virtude de pedido por meio do Aplicativo “QUERO CONCILIAR” para a intervenção desta CAESC na tentativa conciliatória, nos termos da Resolução Administrativa n.° 284/2015, foi expedida solicitação de anuência às Varas do Trabalho e Gabinetes relacionados. Assim, com as respectivas anuências e remessas dos feitos para esta Coordenadoria, procedi à inclusão do presente processo em PAUTA de Audiência para Tentativa Conciliatória. fliran Assinada Oiyn,al manca Referida audiência realizar-se-á no dia 25.08.2016, às 09:10h, na Coordenadoria de Apoio à Execução e Solução de Conflitos - CAESC, no prédio das Varas do Trabalho desta Capital, 6° andar, Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT. Certifico, por fim, que com a publicação desta certidão devidamente direcionada aos advogados das partes, via DEJT, ficam as mesmas cientes de que deverão comparecer na Audiência acima designada, no local, data e horário estabelecidos, sendo que o(a) reclamante deverá comparecer pessoalmente. Era o que havia a certificar. Cuiabá - MT, segunda-feira, 22 de agosto de 2016.”
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por Construtora Nhambiquaras Ltda. em face de ato do Juíza da 8a Vara do Trabalho de Cuiabá que, nos autos da ação reclamatória n. 0001447-47.2014.5.23.0008, determinou o bloqueio de numerário em conta bancária para garantia de execução que reputa provisória, em detrimento do bem indicado à penhora (caminhão). Pois bem. Observo que a impetrante repropôs mandado de segurança anteriormente extinto sem exame de mérito, razão pela qual peço vênia para transcrever a decisão então proferida, bem assim para esclarecer que esta contém erro material na indicação do número do processo principal, porquanto correto é o n. 0001447¬ 47.2014.5.23.0008: Vistos, etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da segurança, ajuizada por Construtora Nhambiquaras Ltda. em face de ato do Juíza da 8a Vara do Trabalho de Cuiabá que, nos autos da ação reclamatória n. 0000179-92.2013.5.23.0007, determinou o bloqueio de numerário em conta bancária para garantia de execução que reputa provisória, em detrimento do bem indicado à penhora (caminhão). Pois bem. O mandado de segurança consubstancia ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública, não se admitindo sua impetração contra decisão judicial passível de ser atacada por meio processual próprio, nos termos do art. 5°, II da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. É sabido que contra as decisões proferidas na execução, a exemplo da penhora de dinheiro, o meio processual próprio é a ação de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, sucessivamente, o recurso de agravo de petição, sendo que o mandado de segurança não pode ser utilizado em substituição ao remédio jurídico próprio, previsto em lei, para discutir o ato judicial questionado. Veja-se a orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Ademais, não há em princípio violação a direito líquido e certo na decisão que determinou o bloqueio de numerário em conta bancária da impetrante, porquanto a garantia da execução em dinheiro é o modo preferencial de garantia de execução, conforme item I da Súmula n. 417 do TST, de seguinte teor: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ n° 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) Colho, mais, da jurisprudência da SbDI-2 do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO. SÚMULA 417, I, DO TST. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Tratando-se de execução definitiva, não há ilegalidade na determinação de que a penhora recaia sobre dinheiro (Súmula 417, I, do TST). Afinal, a posição de proeminência do credor e de submissão do devedor na fase executiva reclama do Estado o direcionamento dos atos processuais à concretização do comando soberano da coisa julgada. 2. Quanto ao estabelecimento da preclusão para oposição de embargos à execução, caso indicados à penhora outros bens que não sejam dinheiro, não é cabível a utilização do mandado de segurança, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie e das diretrizes emanadas da jurisprudência desta Corte. É que a ordem jurídica prevê instrumento específico mediante o qual pode a Impetrante, no momento oportuno, impugnar o ato judicial reputado ilegal. Com efeito, embora a autoridade judicial de primeiro grau tenha se pronunciado no sentido de que o oferecimento de bens à penhora, que não sejam dinheiro, implicará a preclusão do direito de opor embargos à execução, nada impede que a parte efetivamente oponha os referidos embargos, após a garantia da execução, e interponha agravo de petição da decisão que lhe for desfavorável, ocasião em que poderá discutir a legalidade da medida adotada. Incidência do óbice do art. 5°, II, da Lei 12.036/2009 c/c OJ 92 da SBDI-2/TST e Sumula 267 do STF. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - SbDI-2 - RO 327¬ 13.2015.5.21.0000 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 06/5/2016- extraído do respectivo sítio) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA EM DINHEIRO - SÚMULA N° 417, I, DO TST - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA N° 267 DO STF. Conforme se extrai dos autos, a execução em curso na ação trabalhista principal é definitiva, de modo que a determinação de penhora de numerário obedeceu à gradação de bens prevista no art. 655 do CPC. Sendo assim, o ato impugnado foi proferido em consonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte consubstanciada na Súmula n° 417, I. Desse modo, se a impetrante pretende discutir questões afetas à execução, deve garantir o juízo para então apresentar os pertinentes embargos à execução. Nesse contexto, o ato impugnado que determinou o pagamento do crédito exequendo, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475-J do CPC, salientando que apresentação de outros bens que não sejam dinheiro, com a finalidade de garantir a execução, ocasionará a preclusão do direito de embargar a execução, é passível de impugnação por meio de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, o agravo de petição, nos termos do art. 897, "a" e § 1°, da CLT, ambos dotados de efeito suspensivo, de modo a esbarrar no óbice da Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula n° 267 do STF. Precedentes desta Subseção Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - SbDI-2 - RO 276¬ 02.2015.5.21.0000 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 13/5/2016 - extraído do respectivo sítio) Assim é que, conforme item I da Súmula n. 417 do TST e jurisprudência pacífica da SbDI-2 do TST, a preferência pela garantia da execução mediante penhora em dinheiro dinheiro somente é mitigada na hipótese de execução provisória, a qual não restou provada nestes autos. Com efeito, não obstante a alegação da impetrante de que se trata de execução provisória, a petição inicial não foi instruída com documentos hábeis a provar que a execução aparelhada nos autos principais é realmente provisória, valendo dizer que não há prova pré-construída hábil a evidenciar liquidez e certeza do direito afirmado. Com efeito, o art. 6° da Lei n. 12.016/2009 é peremptório ao determinar que a ação mandamental venha acompanhada da prova pré-constituída do direito líquido e certo. Assim também a Súmula n. 415 do TST, segundo a qual "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', ausência de documento indispensável ou de sua autenticação." Dessa forma, considerando que o ato impugnado é passível de ação e recurso próprios e, de resto, ausente a prova pré-constituída da violação a direito líquido e certo, indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, julgando o processo extinto sem exame de mérito. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa na petição inicial e para este fim considerado. Intime-se a impetrante. Reproposto o referido mandado de segurança observo novamente os mesmos óbices já realçados anteriormente, correspondentes ao descabimento do respectivo manejo em razão de a decisão impugnada desafiar remédio jurídico próprio, bem como por ausência de ilegalidade na penhora sobre dinheiro, à míngua de prova que a execução aparelhada nos autos principais é realmente provisória, como afirmado na petição inicial. Com efeito, a determinação de penhora sobre dinheiro, objeto da impetração do presente mandado de segurança, é impugnável por embargos à execução (art. 884 da CLT) e, sucessivamente, recurso de agravo de petição, o que inibe a utilização do mandado de segurança como sucedâneo, na forma do art. 5°, II da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, bem como da orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Também não vislumbro violação a direito líquido e certo na decisão que determinou o bloqueio de numerário em conta bancária da impetrante, porquanto a penhora de dinheiro é o modo preferencial de garantia de execução, conforme item I da Súmula n. 417 do TST (I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.), preferência que somente é mitigada na hipótese de execução provisória, a qual uma vez mais não restou demonstrada pela prova pré-constituída coligida aos autos pela impetrante. Diante desse contexto, indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, julgando o processo extinto sem exame de mérito. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas à base de 2% sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa na petição inicial e para este fim considerado. Intime-se a impetrante. Roberto Benatar Desembargador do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - FABIANO CORREIA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000384-69.2015.5.23.0131 RECURSO DE REVISTA 1a RECORRENTE: BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL ADVOGADOS: MYLENA VILLA COSTA E OUTRO (S) 2° RECORRENTE: FABIANO CORREIA DE LIMA ADVOGADO: NEILO NUNES BARBOSA RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/14 RECURSO DA RÉ - BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11.07.2016 - Id 7dbfc06; recurso apresentado em 19.07.2016 - Id 8365dee). Regular a representação processual (Id 2e5886c). Satisfeito o preparo (Ids 48f783c, 9911ab6, 4c9160d e 0c67257). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, respaldada na diretriz jurídica consubstanciada no art. 4° da CLT, manteve a condenação exarada na sentença a título de "tempo à disposição do empregador" concernente aos minutos diários em que o empregado permanecia à espera do transporte fornecido pela empresa ao final do expediente. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do posicionamento adotado no acórdão, alegando que "(...) Se não havia execução de ordens, nem se aguardava ordens não há que se falar em tempo à disposição por ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO . Não há lei que preveja tempo a disposição em razão dos trabalhadores esperarem o transporte. " (sic, Id 8365dee - pág. 7, destaques no original) Consta da ementa do acórdão impugnado: "RECURSO DA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO . O período de espera do transporte fornecido pelo empregador dentro das dependências da empresa constitui tempo à disposição remunerável quando superado o limite diário de 10 minutos. Em sendo esse o caso sob exame, mantém-se a sentença que condenou a ré ao pagamento correspondente como hora extra." (Id 0c67257 - pág. 1, destaques no original). A tese adotada pela Turma Revisora encontra-se alinhada com notória, reiterada e atual jurisprudência do colendo TST, conforme se infere do conteúdo dos seguintes precedentes: AIRR - 971¬ 51.2012.5.18.0191 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; AIRR - 985-35.2012.5.18.0191 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; Processo: AIRR - 1694-18.2012.5.23.0131 Data de Julgamento: 26/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014; Processo: RR - 1630¬ 94.2011.5.18.0191 Data de Julgamento: 19/02/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014; RR - 96-81.2012.5.18.0191 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013. Dentro desse contexto, por se encontrar esgotada a função uniformizadora da Corte Superior, cumpre afastar a possibilidade de eventual afronta às normas invocadas pela parte recorrente (Incidência da Súmula n. 333/TST). No que concerne ao dissenso interpretativo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DO AUTOR - FABIANO CORREIA DE LIMA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11.07.2016 - Id 7dbfc06; recurso apresentado em 19.07.2016 - Id 19493e2). Regular a representação processual (Id e530d16). Desnecessário o preparo (Ids 48f783c e 0c67257). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / PERICULOSIDADE Alegações: - violação aos arts. 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, na esteira da sentença, firmou tese no sentido de que a situação fática descrita nos autos não autoriza o enquadramento do autor na função de "bombeiro", tendo, por corolário, mantido o indeferimento do pedido de pagamento do adicional de periculosidade devido aos empregados que atuam nessa atividade. O vindicante busca o reexame dessa decisão, aduzindo que, nos termos da Lei n. 11.901/2009, "(...) será bombeiro civil todos os que se ocupam da prevenção e combate à incêndio, seja em atividades que têm contato direto com o fogo, seja em atividades auxiliares." (sic, Id 19493e2 - pág. 11). Partindo dessa premissa, o recorrente afirma que a atividade por ele desempenhada na empresa, qual seja, motorista do caminhão que conduz os brigadistas, permite o seu enquadramento na função de "bombeiro civil", visto que os trabalhadores destinados ao cumprimento dessa atribuição, dentre outras tarefas, atuam na prevenção e combate a incêndio. Respaldado nesses argumentos, o autor conclui que "(...) o venerando acórdão e a sentença merecem ser reformados, para o fim de reconhecer a equiparação da função cumprida pelo recorrente com a de bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009 e, via de consequência condenar a reclamada ao pagamento de 30% a título de adicional de periculosidade." (sic, Id 19493e2 - pág. 12). Consta do acórdão: "Embora reconheçamos que o Código Brasileiro de Ocupações - CBO - contempla uma série de outras atribuições inerentes ao bombeiro civil, a Lei Federal 11.901, de 12.01.2009, que lhe é posterior e de natureza especial, definiu como bombeiro civil aquele que '[...] habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios [...]', e a função do bombeiro civil, nível básico, é de combate direto ou não do fogo . Portanto, a verificação se o Autor pode ou não ser considerado um bombeiro civil não passa necessariamente pela análise do Código Brasileiro de Ocupações, mas, principalmente, pela análise da referida Lei Federal, significando dizer que bombeiro civil é aquele que, habilitado nos termos da dita Lei, exerce em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndios, não sendo exigido que ele desenvolva outras atividades descritas no Código Brasileiro de Ocupações para que seja considerado bombeiro civil. Em nosso sentir, pensamos, tal qual o juízo primário, que o Autor não atuava diretamente no combate ao fogo porque sua atribuição enquanto motorista do caminhão que conduzia os brigadistas , e que o caminhão pipa não era utilizado apenas para combater incêndios, havendo no caso, poucos focos de incêndios no ano. (...) Mantenho, pois, os termos da sentença atacada pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso." (Id 0c67257 - págs. 3/4 - sem destaques no original). Verifico que o recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, mediante a ementa colacionada às págs. 7/8 da peça recursal (inteiro teor em anexo - Id 0dfeb80), verbis: "BOMBEIRO CIVIL. MOTORISTA DE CAMINHÃO BOMBEIRO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE BOMBEIRO CIVIL E OUTRAS ESTRANHAS À FUNÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE DETERMINADA NO ARTIGO 2° DA LEI 11.901/2009. ENQUADRAMENTO DO PROFISSIONAL. O artigo 2° da Lei 11.901/2009 dispõe que é bombeiro civil aquele que exerce a função exclusiva de prevenção e combate à incêndio. Pela citada norma se infere que será bombeiro civil todos os que se ocupam da prevenção e combate à incêndio, seja em atividades que têm contato direto com o fogo, seja em atividades auxiliares. Assim, o motorista de caminhão bombeiro é bombeiro civil . Registre-se que a obrigatoriedade de exercício da função com exclusividade é destinada ao empregador, obstando-lhe atribuir atividades outras a esses profissionais, e não como condição de enquadramento dos trabalhadores, que muita das vezes são obrigados a exercerem, além das atividades típicas de bombeiro civil, outras estranhas ao seu cargo. Entender diferentemente importa no desvirtuamento dos objetivos da citada Lei especial, pois bastaria ao empregador atribuir a seu empregado, que exerce as atividades de prevenção e combate à incêndio, funções estranhas a essas, para se eximir de pagar os direitos devidos para a categoria, em fraude à legislação." (sic, RO - 0010734-24.2014.5.18.0121, Relatora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, TRT da 18a Região - inteiro teor anexo à peça recursal- Id 0dfeb80, sem destaque no original). Sopesando as premissas fáticas e os posicionamentos jurídicos estabelecidos nas decisões em confronto, no que tange à viabilidade de o motorista de caminhão que conduz os brigadistas ser ou não enquadrado na função de "bombeiro civil", constato que ficou atendido, na espécie, o pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do colendo TST. Saliento que também foram observadas as exigências previstas no art. 896, § 8°, da CLT e na Súmula n. 337 da Corte Superior Trabalhista. Deste modo, entendo prudente dar seguimento ao apelo à instância superior, com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se a Recorrida para, querendo, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao colendo TST. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000580-26.2015.5.23.0006 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: IZADORA ALBUQUERQUE SILVA E OUTROS RECORRIDO: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO ADVOGADOS: ADAUTO JUAREZ CARNEIRO NETO E OUTROS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Estado de Mato Grosso foi pessoalmente intimado da decisão atacada em 11.07.2016 (art. 7° da Resolução TRT23 n. 243/2014), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe. Assim, tenho por tempestivo, o recurso de revista apresentado em 27.07.2016 (Id 808a2e1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 373, I e II, do NCPC. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC n. 16/STF. A Turma Revisora, na esteira da sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2° réu - Estado de Mato Grosso - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo denunciado na peça de ingresso. O 2° demandado busca o reexame desse comando judicial, aduzindo que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Assevera que, diversamente do que ficou definido no acórdão objurgado, incumbe à demandante produzir provas nos autos com fim de demonstrar a caracterização da "culpa in vigilando". Consta da ementa do acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N° 331, V DO C. TST. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa, bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula n°331, V do TST, na medida em que o Estado de Mato Grosso (2° réu) se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. A despeito do julgamento pelo STF da ADC n.° 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1° da Lei 8.666/93, não exclui a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando devidamente comprovado nos autos a ausência de fiscalização na execução do contrato. Assim, na hipótese dos autos, ao deixar de exigir a documentação necessária à comprovação da quitação mensal das verbas trabalhistas com os devidos adicionais, o tomador de serviços incorreu na culpa . Ressalte-in vigilando se, também, que ao aplicar a Súmula 331, V do C. TST ao caso em apreço, não se nega vigência ao referido artigo da Lei n° 8.666/93, mas efetivamente cumpre-se sua inteireza, uma vez que a referida lei incumbe à Administração Pública a prerrogativa/obrigatoriedade de fiscalização do contrato por ela firmado (art. 58, III, e 67). Recurso não provido ." (Id 16a1394 - pág. 1, destaques no original). Colho, ademais, da respectiva fundamentação: "De proêmio, ressalto que, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, é ônus do 2° reclamado provar que fiscalizou a regularidade fiscal e trabalhista da empresa interposta durante a vigência do contrato de prestação de serviços, aportando aos autos documentos aptos a comprovar o efetivo pagamento de tais obrigações." (Id 16a1394 - pág. 3). A tese adotada pela Turma Julgadora encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação ao art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/1993. (Incidência da Súmula n. 333/TST). No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, a partir das premissas definidas no acórdão, não vislumbro violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I, II, do NCPC. A divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, vinculada à essa temática, também não é de porte a autorizar a ascensão do apelo à instância superior, visto que aresto proveniente de Turma do c. TST mostra-se inservível ao confronto de teses, segundo os parâmetros estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT. Ademais, cumpre-me reconhecer que a análise da pretensão recursal perpassa também pelo reexame da prova produzida nos autos, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST. Por derradeiro, assinalo que a alegação de contrariedade à decisão do STF (ADC n. 16) não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegações: - contrariedade ao item VI da Súmula n. 331 do colendo TST. - violação aos arts. 467, parágrafo único, e 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente devolve no presente recurso de revista o reexame da matéria afeta ao alcance jurídico da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Assevera que "(...) somente as verbas estritamente ligadas à retribuição pela prestação de serviços podem ser cobradas subsidiariamente do tomador ." (Id 9e94000 - pág. 17, destaques no original). Dentro desse contexto, aduz que não pode responder, em caráter subsidiário, pelo adimplemento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, bem como pela indenização de 40% alusiva aos depósitos do FGTS. A Turma Revisora não emitiu juízo explícito acerca da "abrangência da responsabilidade subsidiária imputada ao tomador dos serviços", logo, no particular, cumpre negar trânsito ao recurso de revista por falta de observância do pressuposto do prequestionamento previsto na Súmula n. 297 do colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0000621-87.2015.5.23.0007 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES E OUTROS LEI 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho em 04.07.2016 (art. 5°, §§ 2°, 3° e 6°, da Lei n. 11.419/06), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe, assim, tenho, pois, por tempestivo, o recurso de revista apresentado em 20.07.2016 (Id 4d6f76c). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A, II). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5°, V, X, da CF. - violação aos arts. 186, 927 e 944 do CC; 6°, VI, VII, da Lei n. 8.078/1990; 1°, IV, e 3° da Lei n. 7.347/1985. - divergência jurisprudencial. O Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora, que manteve a denegação do pleito de pagamento de compensação por dano moral coletivo. Assevera, com arrimo em dissenso pretoriano, que, "(...) ao contrário do que patenteado no v. Aresto recorrido, os paradigmas acima trazem a tese de que violação à ordem jurídica trabalhista, consubstanciada no desrespeito às regras alusivas à jornada de trabalho, é suficiente para deflagrar o dever de reparação do dano coletivo." (Id 4d6f76c - Pág. 23). Enfatiza, nesse contexto, que " Equivocada, portanto, a valoração jurídica realizada pelo E. TRT no caso, que considera como simples 'violações patrimoniais e individuais' uma afronta de índole coletiva - 1.931 ocorrências de labor superior a dez horas diárias e 2.586 ocorrências de não concessão de descanso semanal -, a desafiar compensação pelo dano moral coletivo correspondente. " (Id 4d6f76c - Pág. 25, destaques no original). Partindo dessas premissas, reafirma a tese de que "(...) a mera transgressão ao ordenamento jurídico ou violação à ordem jurídica trabalhista gera lesão aos valores socialmente consagrados, notadamente em se tratando de normas alusivas à jornada e aos descansos, concebidos para tutelar a saúde e segurança do trabalhador, valores caros à sociedade." (Id 4d6f76c - Pág. 29). Aduz, por fim, que " Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do C. TST, que reconhece que a violação aos limites legais de duração do trabalho enseja, por si só, o dever de reparar o dano sofrido pela coletividade, por força dos citados preceitos legais, que restariam violados em decisão que estabelecesse o contrário. " (Id 4d6f76c - Pág. 32, destaques no original). Consta da ementa do acórdão: "DANO MORAL COLETIVO. IRREGULARIDADES. LESÕES INDIVIDUAIS E PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. No Direito do Trabalho o dano moral coletivo ganha contornos diversos do dano moral individual, porquanto este se revela na dor moral, angústia, humilhação, constrangimento, dentre outros sentimentos de ordem subjetiva experimentados pelo empregado em decorrência da ação ilícita do empregador ou em razão da natureza da atividade (responsabilidade objetiva), enquanto aquele pode ser verificado nos casos de violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. No plano fático, o dano moral coletivo manifesta-se nas hipóteses de violação dos direitos fundamentais de maior relevância social, como inadequação do meio ambiente do trabalho, violação das normas de segurança, agressões e ofensas aos direitos da personalidade tais como assédio moral, trabalho em condições degradantes, trabalho de crianças, dentre outras hipóteses. Não sendo constatado número expressivo de irregularidades cometidas pela empresa e tratando-se de violações patrimoniais e individuais que, uma vez verificadas, podem ser reparadas por meio de ações próprias, não há amparo para o pleito de indenização por danos morais coletivos." (Id 99fe9bd - Pág. 1, destaques no original). Extraio, ainda, das razões de decidir: "O dano moral coletivo está disciplinado no art. 81, II do CDC nos seguintes termos: 'Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base' e no art. 1°, IV da Lei 7.347/85 que retrata aos 'danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso e coletivos'. No Direito do Trabalho o dano moral coletivo ganha contornos diversos do dano moral individual, porquanto este se revela na dor moral, angústia, humilhação, constrangimento, dentre outros sentimentos de ordem subjetiva experimentados pelo empregado em decorrência da ação ilícita do empregador ou em razão da natureza da atividade (responsabilidade objetiva), enquanto aquele pode ser verificado nos casos de violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. No plano fático, o dano moral coletivo manifesta-se nas hipóteses de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores de maior relevância social, como inadequação do meio ambiente do trabalho, violação das normas de segurança, agressões e ofensas aos direitos da personalidade tais como assédio moral, trabalho em condições degradantes, trabalho de crianças, dentre outras hipóteses. Na hipótese, o Autor denunciou na inicial a ocorrência de diversas irregulares cometidas pela Ré em várias unidades do Estado de Mato Grosso, tais como a prática de jornada excessiva e não concessão do DSR a alguns empregados. Entretanto, conforme consignado na sentença, a prova documental revela que a prática de jornada extraordinária mostrou-se pontual e não generalizada, tendo em vista o número de empregados em todo o Estado (1.569), o período de apuração das ocorrências pelo MPT (182 dias) e o total de condutas registradas nesse interregno (1.931), correspondente a 0,676% do total de jornadas apuradas. Ademais, os documentos carreados aos autos demonstram que a empresa adverte os empregados que registram o ponto após o horário previsto para encerramento da jornada (ID eb7319e), fato que foi confirmado pela testemunha ouvida em juízo. Nesse aspecto, importante ressaltar o depoimento da testemunha no sentido de que alguns empregados, propositalmente, registram o ponto após o horário com intenção de receber horas extras, conduta que é reprimida pela empresa. Nesse sentido, colhe-se de seu depoimento: (...) Logo, não há amparo para o pleito de indenização por danos morais coletivos, os quais são devidos em caso de situações verificadas no cotidiano de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, o que não se verifica no presente feito, pois, além de não ter sido constatado número expressivo de irregularidades, trata-se de violações patrimoniais e individuais que, uma vez verificadas, podem ser reparadas por meio de ações próprias. Ante o exposto, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo." (Id 99fe9bd - Págs. 2/4). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Já no atinente ao contraste interpretativo suscitado, ressalto que julgados provenientes de Turma do colendo TST não se mostram servíveis ao confronto de teses, haja vista desatenderem às exigências contidas na letra "a" do art. 896 da CLT. Por sua vez, as demais decisões paradigmas trazidas no presente recurso revelam-se inespecíficas, uma vez que não abarcam as mesmas nuanças do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELIZANGELA SANTOS DE SOUSA - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000770-26.2015.5.23.0026 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: NATÁLIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ E OUTROS RECORRIDA: ELIZANGELA SANTOS DE SOUSA ADVOGADO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O Estado de Mato Grosso foi pessoalmente intimado da decisão atacada em 21.07.2016 (art. 7° da Resolução TRT23 n. 243/2014), conforme consta do campo "Expedientes" do Sistema PJe. Assim, tenho por tempestivo, o recurso de revista apresentado em 27.07.2016 (Id 9b25e25). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e D.L. n. 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331/TST. - violação aos arts. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT e 373, I, II, do NCPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão exarada pelo STF na ADC 16/DF. A Turma Revisora reformou a decisão singular para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2° réu - Estado de Mato Grosso - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto laborativo celebrado entre a autora e a 1a demandada. O 2° réu busca o reexame desse comando judicial, afirmando que, à luz da dicção do item V da Súmula n. 331 do colendo TST, a configuração da responsabilidade do ente público, em caráter subsidiário, na condição de "tomador dos serviços", somente se estabelece quando provada a existência de conduta culposa, consubstanciada na ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das obrigações legais e contratuais afetas à empresa contratada. Assevera que, diversamente do que ficou definido no acórdão objurgado, incumbe à parte autora o ônus de provar que a entidade pública incorreu no vício da "culpa in vigilando" de que trata o verbete sumular acima citado. Consta da ementa do acórdão: "TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na sua culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. No caso, a documentação apresentada pelo ente público indica omissão quanto à efetiva e eficaz fiscalização, o que lhe impõe o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos inadimplidos." (Id 394ec58 - pág. 1, destaques no original). Colho, ainda, da respectiva fundamentação: "Em razão do princípio da aptidão da prova, cabe ao ente público a comprovação de que realizou, de forma efetiva e eficaz, fiscalização na execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência do contrato de trabalho, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços da Autora e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovante de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada e eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos de FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, eram regularmente adimplidos." (Id 394ec58 - pág. 4). Observo que a tese adotada no acórdão encontra-se alinhada com o comando consubstanciado no item V da Súmula n. 331 do colendo TST, logo, inviável a admissibilidade do recurso por possível contrariedade a esse verbete sumular, bem como sob os enfoques de dissenso interpretativo e de violação aos dispositivos invocados no apelo (Incidência da Súmula n. 333/TST). Quanto à alegação de contrariedade a decisão do STF (ADC n. 16), não é apta ao seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. No que concerne especificamente ao tema "distribuição do ônus da prova", assinalo que, a partir das premissas definidas no acórdão, não vislumbro violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I, II, do NCPC, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente, vinculada à temática supracitada, também não é de porte a autorizar a ascensão do apelo à instância superior, visto que o aresto modelo colacionado nas razões recursais (Id e6683cc - págs. 11/12) é proveniente do TST, inservível, portanto, ao confronto de teses, segundo os parâmetros estabelecidos na alínea "a" do art. 896 da CLT. Assim, inviável o seguimento do recurso à instância extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDILCIONEI GONCALVES FERREIRA - OP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - OTAVIANO OLAVO PIVETTA - VANGUARDA AGRO S.A. - VANGUARDA DO BRASIL S.A. - VANGUARDA MATO GROSSO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA Processo RO n° 0001204-27.2014.5.23.0001 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: VANGUARDA MATO GROSSO LOGÍSTICA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTROS 1° RECORRIDO: EDILCIONEI GONÇALVES FERREIRA ADVOGADA: GRISIELY DAIANY MACHADO 2a RECORRIDA: VANGUARDA DO BRASIL S.A. ADVOGADA: RENATA SAMPAIO SUNE 3a RECORRIDA: VANGUARDA AGRO S.A. ADVOGADA: RENATA SAMPAIO SUNE 4° RECORRIDO: OTAVIANO OLAVO PIVETTA ADVOGADA: RENATA SAMPAIO SUNE 5a RECORRIDA: OP PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADA: SARAH PAES DE BARROS VERAS DE CARVALHO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01.08.2016 - Id 66c7982; recurso apresentado em 09.08.2016 - Id 50efb86). Regular a representação processual (Id 9d471b6). Satisfeito o preparo (Ids 36778e9, e03ec6c, 5d665c5, d11d804 e d61eb63). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora assentou a tese de que, durante o período contratual não abrangido pela Lei n. 12.619/2012, havia forma de o empregador controlar a jornada de trabalho do empregado, ainda que por meio dos registros decorrentes do monitoramento por satélite, estando, pois, o contrato de trabalho jungido às regras gerais de duração do trabalho. Inconformada, a demandada sustenta que "(...) antes da Lei dos Motoristas o recorrido exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, até porque era inexigível, estando, pois, circunscrito à hipótese do art. 62, I, da CLT, eis que a natureza itinerante do labor inviabilizava a realização de um meio eficaz para aferir o tempo realmente despendido em trabalho." (Id 50efb86 - Pág. 6). Aduz que a jurisprudência pátria afasta o rastreamento de veículo via satélite como meio de controle de jornada do trabalhador, uma vez que tal procedimento visa à segurança da carga transportada, do caminhão e do próprio motorista. Consta do acórdão: "Compulsando os autos observo que o autor ativou-se para a 1a ré antes e após a vigência da Lei n. 12.619/2012, a qual tornou obrigatório o controle de jornada para aqueles que labutam como motorista profissional, competindo realçar que mesmo antes da vigência da aludida norma, verificada a possibilidade de fiscalização e controle da jornada efetivamente praticada, o empregador era obrigado a fazê-lo, visto que inaplicável o disposto no art. 62, I da CLT, cuja incidência é restrita a casos específicos em que, deveras, é impossível qualquer espécie de controle ou mensuração dos horários praticados. Compete, portanto, verificar se no período anterior à multicitada norma era possível ou não aquilatar a jornada praticada pelo reclamante. (...) Pondere-se, entretanto, que não há incompatibilidade entre o trabalho externo e as regras relativas à duração do trabalho, pois, existindo controle da jornada do trabalhador, ainda que à distância, as horas extras, os intervalos não concedidos e o labor em dias de descanso porventura prestados devem ser adimplidos na forma legalmente estabelecida. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante trabalhava externamente, bem assim que o caminhão por ele utilizado possuía sistema de monitoramento via satélite. Esta Turma firmou entendimento de que o rastreamento via satélite é equipamento apto a permitir ao empregador exercer sua fiscalização sobre a jornada de trabalho de seus empregados externos, senão vejamos: (...) Assim é que o reclamante, embora laborando externamente tinha sua jornada de trabalho controlada indiretamente pela empresa, pois havia rastreamento via satélite, permitindo ao empregador controlar as atividades desenvolvidas pelos respectivos motoristas, porquanto a evolução tecnológica permite conhecer a hora exata em que o veículo parou, onde isso ocorreu, a que horas voltou a movimentar-se, qual direção tomou, enfim, tem ele condições de controlar a jornada do empregado em tempo real. Com efeito, tal sistemática permite ao empregador monitorar à distância o que acontece com seus caminhões e, outrossim, controlar a jornada de trabalho dos respectivos motoristas, o que afasta a incidência da exceção disposta no art. 62, I da CLT." (Id d11d804 - Págs. 17/20). Cumpre salientar que nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram à mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, no sentido de que mesmo o uso exclusivo de rastreamento via satélite pelo empregador evidencia a possibilidade de controle de jornada, a exemplo dos precedentes que se seguem: TST-RR-1641- 10.2012.5.03.0029, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/09/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014; TST-RR-1286.83.2012.5.15.0055, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 08/08/2014; TST-RR -617-11.2011.5.03.0019, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT de 06/06/2014; RR - - 121500¬ 11.2010.5.23.0004 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013; TST-RR - 43500-68.2009.5.04.0292 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013. Nesse passo, não há falar em afronta ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior fosse contra legem . No concernente ao dissenso interpretativo, a admissibilidade da revista encontra óbice na disposição contida no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - CAMILA PATRICIA SIQUEIRA FONTOURA - CIA. PROMOTORA DE VENDAS - PROVEBAN. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0001245-88.2014.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CAMILA PATRICIA SIQUEIRA FONTOURA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE RECORRIDOS: CIA. PROMOTORA DE VENDAS - PROVEBAN. E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2016 - Id d4e69a3; recurso apresentado em 20.07.2016 - Id 6246978) Regular a representação processual (Id 8bb286a). Desnecessário o preparo (Ids f1fd8bb, c404470 e e416d6c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO Alegação: - dissenso jurisprudencial. A autora, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão prolatado pela Turma Revisora, que reformou a sentença para, declarando a licitude da terceirização dos serviços prestados pela 1a ré, afastar o vínculo de emprego diretamente com o 2° réu (Banco Cruzeiro do Sul S/A), e, por conseguinte, absolvê-lo da condenação à retificação da CTPS e ao pagamento das verbas decorrentes do seu enquadramento como bancária. Aduz que, ao contrário do que restou consignado no acórdão, " o oferecimento e divulgação de empréstimo consignado, seguros de vista e títulos de capitalização, atividades realizadas pela Autora, se inserem nas operações privativas das Instituições Bancárias. " (id 6246978 - pág. 9, destaques no original). Diante disso, afirma que, "considerando que o Autor trabalhava realizando contratos de crédito consignado, venda de cartão de crédito, financiamento e compra de dívida do banco reclamado (segundo réu) e que tais produtos eram da Instituição Bancária, requer o reconhecimento da ilicitude da terceirização, reconhecendo, desta forma, vínculo de emprego direito com o 2° Réu, restabelecendo em todos os seus termos, a sentença reformada pelo v. acórdão recorrido." (sic, Id 6246978 - pág. 13, destaques no original). Consta da fundamentação do acórdão: "De proêmio, trago a lume o disposto no artigo 8° da Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País, permitindo que empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, desenvolvam as seguintes atividades, in verbis: (...) Verifica-se que a referida Resolução teve como escopo ampliar a área de cobertura dos serviços bancários, permitindo, assim, a transferência de algumas atividades acessórias, comumente realizadas pelas instituições financeiras, aos correspondentes bancários. Extrai-se da Resolução acima alinhavada, portanto, ser perfeitamente lícito que uma instituição bancária repasse para uma empresa privada, dentre outras atividades, a análise de crédito, colheita de propostas de financiamento, recebimentos etc., sem que tal fato implique em considerar o banco tomador como empregador direto dos trabalhadores contratados pela prestadora de serviços, por tratar-se, em princípio, de terceirização lícita, visto que expressamente autorizada pelo BACEN. Com efeito, entendo que cabia à Autora demonstrar que, embora contratada por uma empresa prestadora de serviços, executava atividades típicas de bancário, em desconformidade com as regras da terceirização. In casu, verifico que a Autora em depoimento pessoal afirma 'que trabalhava reavaliando venda de crédito consignado, cartões de crédito, refinanciamentos, contratos novos de financiamentos e compra de dívidas ; [...] que a depoente contactava os clientes, que posteriormente compareciam ao local de trabalho da depoente; que a depoente preenchia formulário de cadastro do cliente e lançava no sistema do Banco Cruzeiro do Sul; que a aprovação do crédito era feita pelo próprio banco; que a depoente não tinha autonomia para aprovar a concessão de crédito ' (grifos acrescidos). O preposto dos Réus, por sua vez, manifestou-se no seguinte sentido: [...] que a autora exerceu duas funções distintas, inicialmente a de promotora de vendas e depois consultora de vendas; que quando a autora exerceu a função de promotora de vendas, havia outra pessoa que exercia a função de consultora, porém o depoente não se recorda o nome; que como promotora a autora exercia as seguintes atividades: atendimento a clientes, coletava dados, preenchimento de formulários, digitava contratos e arquivava documentos; que como consultora, realizava atividades predominantemente externas, captando clientes em órgãos públicos, fazendo demonstração de propostas com simulação de valores, colheita de documentos e lançamento de dados no sistema da PROVEBAN, denominado PROVEBAN EXPRESS; que a autora abordava clientes para financiamento de crédito junto ao Banco Cruzeiro do Sul; que após a inserção de dados no sistema da PROVEBAN, o banco fazia a análise de crédito e concedia ou não o financiamento ; que o banco tinha acesso ao sistema onde eram lançadas as informações dos clientes; que caso fosse aprovado o financiamento, o crédito era depositado diretamente na conta do cliente; [...]' (grifos acrescidos). Com efeito, da análise do conjunto probatório, resta cristalino que a Autora, contratada pela 1a Ré (Proveban), prestou serviços junto ao Banco Cruzeiro do Sul S/A, exercendo atividade de captação de clientes para contratos de empréstimos consignados, cartões de crédito, bem como inserção de dados no sistema (preenchimento de formulários, cadastros etc.). Inexistem nos autos elementos que deem ensejo à formação de vínculo empregatício com o Banco Réu, até porque nenhuma das atividades atribuídas à Autora é relacionada com o objetivo principal de uma instituição bancária. Desse modo, entendo que a transferência de tais atividades do Banco Réu deu-se em perfeita observância ao contido na Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (BACEN), não havendo falar em desvirtuamento. Assim, não se desvencilhando a Autora do ônus de provar o alegado vínculo de emprego com o 2° Réu (Banco Cruzeiro do Sul S/A), entendo que merece reforma a sentença no particular, eximindo este da obrigação de anotar a CTPS obreira. Ademais, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro prevê o enquadramento sindical por categorias econômicas e profissionais (CLT, art. 570), bem como que a categoria econômica é definida em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 511, § 1°) e que a categoria profissional é definida em decorrência do trabalho do empregado em favor de empresa de determinada categoria econômica (CLT, art. 512, §2°), não há, in casu, como enquadrar a Recorrida como pertencente à categoria dos bancários, visto que a atividade preponderante de sua empregadora é 'a prestação de serviços de administração de crediários, assessoria comercial, processamento de dados e outros serviços de análise e controle, análise de cadastros e de pedidos de financiamento, de análise de crédito e de cadastro', atividades devidamente autorizadas pela Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central do Brasil (BACEN). Face aos apontamentos supra, uma vez que a Autora não se enquadra na categoria dos bancários, não faz jus aos benefícios previstos em CCTs da respectiva categoria, motivo pelo qual devem ser excluídas da condenação as verbas deferidas com base nos referidos instrumentos (diferenças salariais e reflexos, auxílio refeição e auxílio cesta básica, PLR). (...) De igual modo, tendo em vista a impossibilidade de enquadramento da Autora como bancária, inaplicável a jornada de 06 (seis) horas, prevista no artigo 224 da CLT. (...). (...). Pelo exposto, dou provimento ao recurso patronal para declarar a licitude da terceirização dos serviços prestados pela 1a Ré, afastando o vínculo de emprego diretamente com o 2° Réu (Banco Cruzeiro do Sul S/A) e a determinação de retificação da CTPS, bem como para absolver os Réus da condenação ao pagamento das verbas deferidas com fulcro nas normas coletivas aplicáveis aos bancários." (Id c404470 - págs. 5/8). Com relação ao aresto de págs. 12/13 (Id 6246978), verifico que o contraste interpretativo invocado pela recorrente não autoriza dar seguimento à revista, porquanto, confrontando as balizas fáticas e jurídicas definidas no v. acórdão com as estabelecidas na referida decisão paradigma, cumpre-me reconhecer que a hipótese não atende ao pressuposto previsto na Súmula n. 296 do col. TST. Com efeito, a ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados. Relativamente aos demais arestos invocados nas razões recursais, verifico que a parte recorrente não observou as exigências da Súmula n. 337 do col. TST, visto que não há indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que referidas decisões foram publicadas. Saliento, por oportuno, que a mera citação do sítio eletrônico do Órgão prolator dos referidos arestos não é suficiente para atender às exigências contidas na Súmula n. 337 TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000010-52.2015.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: PATRICIA SYLVAN NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO: SUELY LIMA SAMPAIO ADVOGADO: LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2016 - Id 11688b2; recurso apresentado em 27.07.2016 - Id 6b480e7). Regular a representação processual (Ids 7c5b259 e 23a1b27). Satisfeito o preparo (Ids 4660f19, 01d5185, ff66096, 76cffcf, 0e8b49e, b994f68 e b994f68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015. A Turma Revisora, respaldada nos elementos contidos nos autos, manteve a sentença no que tange à condenação ao pagamento da reparação por dano moral decorrente do cancelamento irregular do plano de saúde da obreira. A ré, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, alegando que os elementos fáticos contidos dos autos não autorizam imputar ao empregador a obrigação de indenizar, visto que não se encontram presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC. Obtempera que pesaria em desfavor da reclamante o encargo probatório correspondente, ônus do qual, na sua concepção, não se teria desvencilhado a contento. Consta da ementa do acórdão guerreado: "DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Lei n° 9.656/1998, a empregada demitida sem justa causa tem o direito de optar pela manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, pelo prazo de 1/3 do tempo de permanência no respectivo convênio. In casu, ficou comprovado que a empresa cancelou indevidamente o benefício impedindo a realização de cirurgia a que a Autora teria direito. Tal fato provocou ofensa à dignidade da Obreira, ensejando assim direito à indenização por dano moral." (Id 0e8b49e - pág. 1, destaques no original). Extraio da decisão impugnada: "No caso concreto, como já afirmado, a demandada não obteve êxito em provar que a Autora foi responsável pelo cancelamento do plano de saúde, ante a demora no preenchimento do termo de opção, sendo tal prova de sua responsabilidade por se tratar de fato impeditivo do direito da Obreira. Ao revés, de par com o acervo probatório, extrai-se a conduta patronal abusiva, ensejando prejuízo pós-contratual à empregada. Superado esse ponto, é necessário aferir se este realmente caracteriza o dano moral alegado. (...) Nessa trilha, dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. A partir de tais ponderações e analisando o caso concreto, conclui- se que o ato ilegal da Reclamada, consubstanciado no cancelamento irregular do plano de saúde, impediu a Obreira de realizar cirurgia bariátrica previamente agendada, o que lhe causou abalo psicológico suficiente a caracterizar o dano moral. Diante do acima exposto, entendo que a Autora faz jus à indenização por dano moral." (Id 0e8b49e - págs. 9/10). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisum recorrido, não entrevejo violação aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SUELY LIMA SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000010-52.2015.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADOS: PATRICIA SYLVAN NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO: SUELY LIMA SAMPAIO ADVOGADO: LUIS PAULO ALENCAR DE OLIVEIRA LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19.07.2016 - Id 11688b2; recurso apresentado em 27.07.2016 - Id 6b480e7). Regular a representação processual (Ids 7c5b259 e 23a1b27). Satisfeito o preparo (Ids 4660f19, 01d5185, ff66096, 76cffcf, 0e8b49e, b994f68 e b994f68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC/2015. A Turma Revisora, respaldada nos elementos contidos nos autos, manteve a sentença no que tange à condenação ao pagamento da reparação por dano moral decorrente do cancelamento irregular do plano de saúde da obreira. A ré, ora recorrente, busca o reexame dessa decisão, alegando que os elementos fáticos contidos dos autos não autorizam imputar ao empregador a obrigação de indenizar, visto que não se encontram presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, previstos no art. 186 do CC. Obtempera que pesaria em desfavor da reclamante o encargo probatório correspondente, ônus do qual, na sua concepção, não se teria desvencilhado a contento. Consta da ementa do acórdão guerreado: "DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Lei n° 9.656/1998, a empregada demitida sem justa causa tem o direito de optar pela manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, pelo prazo de 1/3 do tempo de permanência no respectivo convênio. In casu, ficou comprovado que a empresa cancelou indevidamente o benefício impedindo a realização de cirurgia a que a Autora teria direito. Tal fato provocou ofensa à dignidade da Obreira, ensejando assim direito à indenização por dano moral." (Id 0e8b49e - pág. 1, destaques no original). Extraio da decisão impugnada: "No caso concreto, como já afirmado, a demandada não obteve êxito em provar que a Autora foi responsável pelo cancelamento do plano de saúde, ante a demora no preenchimento do termo de opção, sendo tal prova de sua responsabilidade por se tratar de fato impeditivo do direito da Obreira. Ao revés, de par com o acervo probatório, extrai-se a conduta patronal abusiva, ensejando prejuízo pós-contratual à empregada. Superado esse ponto, é necessário aferir se este realmente caracteriza o dano moral alegado. (...) Nessa trilha, dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome, etc. A partir de tais ponderações e analisando o caso concreto, conclui- se que o ato ilegal da Reclamada, consubstanciado no cancelamento irregular do plano de saúde, impediu a Obreira de realizar cirurgia bariátrica previamente agendada, o que lhe causou abalo psicológico suficiente a caracterizar o dano moral. Diante do acima exposto, entendo que a Autora faz jus à indenização por dano moral." (Id 0e8b49e - págs. 9/10). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisum recorrido, não entrevejo violação aos dispositivos legais e constitucional invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, dentro do enfoque emprestado à controvérsia, não vislumbro a apontada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao revés, denoto a fiel observância desses comandos legais, visto que o instituto da distribuição do ônus da prova foi devidamente respeitado no acórdão objurgado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000091-44.2016.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADOS: TOBIAS DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: SIDNEI RAIMUNDO GONCALVES ADVOGADOS: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão proferida em sede de embargos de declaração publicada em 07.07.2016 - Id 81109d1; recurso apresentado em 14.07.2016 - Id 61d3c34). Regular a representação processual (Ids 83d74c6 (págs. 11/12 e 14)). Satisfeito o preparo (Ids 6a0c01f, c9cb03f, d3bf9c9 e 38e3386). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 15 e 932 do NCPC; 7° da Lei n. 5.584/70; 899, §§ 1° a 5°, da CLT. - violação aos princípios da instrumentalidade, da razoabilidade, da finalidade e do duplo grau de jurisdição. - dissenso jurisprudencial. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, sob o fundamento de que se delineou, no caso concreto, o fenômeno processual da deserção, porquanto o documento por ele apresentado para comprovar a efetuação do depósito recursal se mostrava inválido, por se tratar de mero demonstrativo de agendamento bancário. Inconformada, o réu interpõe o presente recurso de revista, sustentando que, "ao comprovar o agendamento, demonstrou que o recolhimento do depósito recursal estava sendo feito dentro do prazo para interposição do recurso, demonstrando, assim, sua intenção de recorrer, o que mostra que o princípio da instrumentalidade estava com sua finalidade alcançada." (Id 61d3c34 - pág. 5). Aduz que "a lei 5.584/1970 estipula no art. 7° que a comprovação do recolhimento de depósito recursal deve ser feita dentro do prazo, entretanto a simples apresentação do comprovante de agendamento já se basta para entender que houve a intenção do pagamento." (Id 61d3c34 - pág. 5). Assere, ainda, que "As hipóteses levantadas pela E. Turma de que não há segurança em relação ao efetivo pagamento, poderia ser sanada por meio de simples intimação à parte para que comprovasse nos autos, juntando o comprovante de pagamento que validaria o comprovante de agendamento". (Id 61d3c34 - pág. 5). Nesse contexto, sustenta que "resta claro o cerceamento de defesa da reclamada, eis que deixou o Regional de aplicar o parágrafo único do art. 932 do Novo CPC, haja vista que a tendência no Direito Processual é minimizar os problemas de formalismo existentes." (Id 61d3c34 - pág. 6). Colho da certidão de julgamento: "(...) a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, nos termos do artigo 899 da CLT, o depósito recursal constitui garantia da execução e consiste em requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Consoante julgados do Colendo TST, o comprovante de agendamento bancário não prova, por si só, o recolhimento definitivo do depósito recursal, pois, além de estar sujeito à existência de saldo na conta bancária do cliente, é passível de cancelamento por este. Assim, o Recurso Ordinário da Ré não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, pois deserto, visto que irregular o preparo. Ainda que se cogitasse aplicar o novo CPC ao caso dos autos, também não seria devida a concessão de prazo para regularização do depósito recursal, pois o correspondente artigo 1.007, § 2°, com redação semelhante à do artigo supramencionado, não possui aplicação ao processo do trabalho em relação à concessão de prazo para regularização do depósito recursal, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa 39 do TST." (Id d3bf9c9 - pág. 1). Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido por ofensa à legislação infraconstitucional e por divergência jurisprudencial, visto que o § 9° do art. 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou súmula vinculante do STF. De outro lado, cumpre salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, o colendo TST tem firmado posicionamento no sentido de que o comprovante de agendamento não tem o condão de demonstrar o efetivo adimplemento do preparo recursal. É o que se extrai dos seguintes precedentes: E-RR - 10796-91.2013.5.03.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 06/05/2016; AIRR - 1443¬ 32.2012.5.08.0126, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 08/05/2015; AIRR - 211-55.2014.5.04.0601, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 03/06/2016; AIRR - 2805-27.2012.5.15.07, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 1 1/09/2015; AIRR - 276¬ 64.2014.5.15.0077, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 20/05/2016; RR - 2249-42.2014.5.12.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 20/05/2016; AIRR - 256-91.2014.5.03.0082 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 18/09/2015; AIRR - 286-80.2015.5.12.0005, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 03/06/2016 e RR - 342¬ 07.2014.5.04.0641, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 15/04/2016. Nesse passo, não há falar em afronta ao dispositivo constitucional (art. 5°, inc. LV) invocado pela parte recorrente, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Aliás, como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora converge com as diretrizes traçadas pela Súmula n. 245 do colendo TST. Por fim, assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIDNEI RAIMUNDO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000091-44.2016.5.23.0041 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CONSORCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADOS: TOBIAS DE MACEDO E OUTROS RECORRIDO: SIDNEI RAIMUNDO GONCALVES ADVOGADOS: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão proferida em sede de embargos de declaração publicada em 07.07.2016 - Id 81109d1; recurso apresentado em 14.07.2016 - Id 61d3c34). Regular a representação processual (Ids 83d74c6 (págs. 11/12 e 14)). Satisfeito o preparo (Ids 6a0c01f, c9cb03f, d3bf9c9 e 38e3386). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO / DESERÇÃO Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação aos arts. 15 e 932 do NCPC; 7° da Lei n. 5.584/70; 899, §§ 1° a 5°, da CLT. - violação aos princípios da instrumentalidade, da razoabilidade, da finalidade e do duplo grau de jurisdição. - dissenso jurisprudencial. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu, sob o fundamento de que se delineou, no caso concreto, o fenômeno processual da deserção, porquanto o documento por ele apresentado para comprovar a efetuação do depósito recursal se mostrava inválido, por se tratar de mero demonstrativo de agendamento bancário. Inconformada, o réu interpõe o presente recurso de revista, sustentando que, "ao comprovar o agendamento, demonstrou que o recolhimento do depósito recursal estava sendo feito dentro do prazo para interposição do recurso, demonstrando, assim, sua intenção de recorrer, o que mostra que o princípio da instrumentalidade estava com sua finalidade alcançada." (Id 61d3c34 - pág. 5). Aduz que "a lei 5.584/1970 estipula no art. 7° que a comprovação do recolhimento de depósito recursal deve ser feita dentro do prazo, entretanto a simples apresentação do comprovante de agendamento já se basta para entender que houve a intenção do pagamento." (Id 61d3c34 - pág. 5). Assere, ainda, que "As hipóteses levantadas pela E. Turma de que não há segurança em relação ao efetivo pagamento, poderia ser sanada por meio de simples intimação à parte para que comprovasse nos autos, juntando o comprovante de pagamento que validaria o comprovante de agendamento". (Id 61d3c34 - pág. 5). Nesse contexto, sustenta que "resta claro o cerceamento de defesa da reclamada, eis que deixou o Regional de aplicar o parágrafo único do art. 932 do Novo CPC, haja vista que a tendência no Direito Processual é minimizar os problemas de formalismo existentes." (Id 61d3c34 - pág. 6). Colho da certidão de julgamento: "(...) a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, nos termos do artigo 899 da CLT, o depósito recursal constitui garantia da execução e consiste em requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Consoante julgados do Colendo TST, o comprovante de agendamento bancário não prova, por si só, o recolhimento definitivo do depósito recursal, pois, além de estar sujeito à existência de saldo na conta bancária do cliente, é passível de cancelamento por este. Assim, o Recurso Ordinário da Ré não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, pois deserto, visto que irregular o preparo. Ainda que se cogitasse aplicar o novo CPC ao caso dos autos, também não seria devida a concessão de prazo para regularização do depósito recursal, pois o correspondente artigo 1.007, § 2°, com redação semelhante à do artigo supramencionado, não possui aplicação ao processo do trabalho em relação à concessão de prazo para regularização do depósito recursal, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa 39 do TST." (Id d3bf9c9 - pág. 1). Afasto, de plano, a possibilidade de o recurso de revista ser admitido por ofensa à legislação infraconstitucional e por divergência jurisprudencial, visto que o § 9° do art. 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou súmula vinculante do STF. De outro lado, cumpre salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, o colendo TST tem firmado posicionamento no sentido de que o comprovante de agendamento não tem o condão de demonstrar o efetivo adimplemento do preparo recursal. É o que se extrai dos seguintes precedentes: E-RR - 10796-91.2013.5.03.0032, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,DEJT 06/05/2016; AIRR - 1443¬ 32.2012.5.08.0126, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 08/05/2015; AIRR - 211-55.2014.5.04.0601, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 03/06/2016; AIRR - 2805-27.2012.5.15.07, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 1 1/09/2015; AIRR - 276¬ 64.2014.5.15.0077, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 20/05/2016; RR - 2249-42.2014.5.12.0011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 20/05/2016; AIRR - 256-91.2014.5.03.0082 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 18/09/2015; AIRR - 286-80.2015.5.12.0005, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 03/06/2016 e RR - 342¬ 07.2014.5.04.0641, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, DEJT 15/04/2016. Nesse passo, não há falar em afronta ao dispositivo constitucional (art. 5°, inc. LV) invocado pela parte recorrente, porquanto não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Aliás, como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora converge com as diretrizes traçadas pela Súmula n. 245 do colendo TST. Por fim, assinalo que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000237-03.2014.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA ADVOGADO: EDUARDO FARIA RECORRIDA: MARIA ROSA BALDUINO ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2016 - Id 60e5fe8; recurso apresentado em 19.07.2016 - Id 856bdc8). Regular a representação processual (Id 75bd78e). Satisfeito o preparo (Ids 116f04d, 59130e2, 4cf8dd1, a263b5f, 0a30278, 21d24d5, 0964c9f e d0eab25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Verifico, de plano, que o demandado, ora recorrente, ao pleitear a reforma da decisão quanto às matérias "responsabilização civil - doença ocupacional - compensação por dano moral" "quantum indenizatório" e "indenização substitutiva da estabilidade acidentária", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a correta transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objeto do recurso de revista. De acordo com o c. TST, "A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas." (AIRR - 10579-33.2014.5.15.0047, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). Com efeito, esclareço que a transcrição realizada às págs. 5/11 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, porquanto, nessa reprodução, o recorrente não cuidou de delimitar, de forma pontual, as teses adotadas pela Turma Revisora no julgamento das referidas questões, tendo, na verdade, apenas reproduzido, na íntegra, o tópico do acórdão que trata das matérias devolvidas na manifestação recursal. Nessa perspectiva cumpre-me negar trânsito ao apelo à instância Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ROSA BALDUINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000237-03.2014.5.23.0091 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CURTUME ARAPUTANGA S.A. - CURTUARA ADVOGADO: EDUARDO FARIA RECORRIDA: MARIA ROSA BALDUINO ADVOGADO: HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.07.2016 - Id 60e5fe8; recurso apresentado em 19.07.2016 - Id 856bdc8). Regular a representação processual (Id 75bd78e). Satisfeito o preparo (Ids 116f04d, 59130e2, 4cf8dd1, a263b5f, 0a30278, 21d24d5, 0964c9f e d0eab25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Verifico, de plano, que o demandado, ora recorrente, ao pleitear a reforma da decisão quanto às matérias "responsabilização civil - doença ocupacional - compensação por dano moral" "quantum indenizatório" e "indenização substitutiva da estabilidade acidentária", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a correta transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objeto do recurso de revista. De acordo com o c. TST, "A transcrição integral do acórdão recorrido, no início ou no final das razões de Revista ou, ainda, a mera transcrição integral dos fundamentos adotados, fracionados por tópicos, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende à exigência, sendo necessário que a parte promova a correlação das teses discutidas." (AIRR - 10579-33.2014.5.15.0047, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). Com efeito, esclareço que a transcrição realizada às págs. 5/11 das razões recursais não se mostra servível a tal mister, porquanto, nessa reprodução, o recorrente não cuidou de delimitar, de forma pontual, as teses adotadas pela Turma Revisora no julgamento das referidas questões, tendo, na verdade, apenas reproduzido, na íntegra, o tópico do acórdão que trata das matérias devolvidas na manifestação recursal. Nessa perspectiva cumpre-me negar trânsito ao apelo à instância Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000644-87.2015.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADOS: PATRICK ALVES COSTA E OUTROS RECORRIDO: ELISVALDO FURQUIM DA SILVA ADVOGADO: KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão de embargos de declaração foi publicado em 08.07.2016 (Id 7dbd70f) e a peça recursal foi apresentada em 18.07.2016 (Id 337b38d). Regular a representação processual (Id 5ff22ae). Satisfeito o preparo (Ids a3b1f28, 4e7adc5 (págs. 2 e 1) e c03de76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos arts. 5°, II, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 486 e 489, § 1°, IV, do NCPC. A ré, ora recorrente, intenta a declaração de nulidade do acórdão, sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de sanar a omissão supostamente havida na decisão anterior quanto à "análise dos artigos 8° da Lei n° 7.418/85 e 33 do Decreto n° 95.247/87". (Id 3c1a20b - pág. 4). Assim é que aduz que " houve a oposição de Embargos Declaratórios , apontando o v. acordão continha omissões, notadamente sobre o disposto nos artigos 8° da Lei n° 7.418/85 e 33 do Decreto n° 95.247/87 , que autoriza ao empregador descontar mensalmente, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, mesmo quando o transporte é proporcionado pelo próprio empregador." (Id 3c1a20b - pág. 4, destaques no original). Consta do acórdão complementar: "Alega a Embargante que o Acórdão foi omisso porquanto não se pronunciou acerca dos dispositivos legais elencados que autorizam o desconto do vale transporte no caso de fornecimento de transporte pela empresa. Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. O Acórdão não padece de quaisquer dos vícios supramencionados, porquanto as matérias devolvidas à apreciação desta Corte foram examinadas de maneira ampla, tendo esta Turma decidido com base no conjunto probatório e fundamentado explicitamente os motivos pelos quais determinou a devolução dos valores descontados a título de vale transporte. Ademais, eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento são impugnáveis por meio de recurso adequado. Além disso, o Juízo não está obrigado a esgrimir um a um os argumentos trazidos pela parte, bastando que decida de maneira clara e fundamentada. Por todo o exposto, rejeito os Embargos." (Id 33aeb3f - pág. 2). Colho, ainda, da certidão de julgamento: "No que concerne ao vale-transporte, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das importâncias descontadas no salário do Autor a tal título, porquanto nos termos do artigo 1° da Lei 7.418/85 a utilização de transporte público é requisito essencial para o custeio pelo empregado das despesas de locomoção, limitado a 6% sobre seu salário básico, o que não constitui a hipótese dos autos." (Id c03de76 - pág. 2). Relativamente à arguição de negativa de prestação jurisdicional, cumpre assinalar que nos termos da Súmula n. 459 do colendo TST c/c § 9° do art. 896 da CLT, na espécie, somente se admite recurso de revista sob essa vertente por vulneração ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, revendo as razões de decidir consubstanciadas na certidão de julgamento e no acórdão complementar, não vislumbro, na espécie, a existência de "denegação da completa tutela jurisdicional", visto que o entendimento adotado pela Turma foi devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de afronta ao aludido preceptivo constitucional. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE TRANSPORTE Alegações: - violação ao art. 8° da Lei n. 7.418/85. - violação ao art. 33 do Decreto n. 95.247/87. - dissenso jurisprudencial. A reclamada, neste tópico, busca a reforma do acórdão pela Turma Julgado, no que tange à matéria "vale-transporte". No entanto, verifico que a parte recorrente não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 9° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou à súmula vinculante do STF e de violação direta da Constituição da República, logo, cumpre-me reconhecer que o apelo se encontra, no particular, desfundamentado fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELISVALDO FURQUIM DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000644-87.2015.5.23.0086 RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADOS: PATRICK ALVES COSTA E OUTROS RECORRIDO: ELISVALDO FURQUIM DA SILVA ADVOGADO: KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, uma vez que o acórdão de embargos de declaração foi publicado em 08.07.2016 (Id 7dbd70f) e a peça recursal foi apresentada em 18.07.2016 (Id 337b38d). Regular a representação processual (Id 5ff22ae). Satisfeito o preparo (Ids a3b1f28, 4e7adc5 (págs. 2 e 1) e c03de76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação aos arts. 5°, II, XXXVI, LIV, LV, e 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 486 e 489, § 1°, IV, do NCPC. A ré, ora recorrente, intenta a declaração de nulidade do acórdão, sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de sanar a omissão supostamente havida na decisão anterior quanto à "análise dos artigos 8° da Lei n° 7.418/85 e 33 do Decreto n° 95.247/87". (Id 3c1a20b - pág. 4). Assim é que aduz que " houve a oposição de Embargos Declaratórios , apontando o v. acordão continha omissões, notadamente sobre o disposto nos artigos 8° da Lei n° 7.418/85 e 33 do Decreto n° 95.247/87 , que autoriza ao empregador descontar mensalmente, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, mesmo quando o transporte é proporcionado pelo próprio empregador." (Id 3c1a20b - pág. 4, destaques no original). Consta do acórdão complementar: "Alega a Embargante que o Acórdão foi omisso porquanto não se pronunciou acerca dos dispositivos legais elencados que autorizam o desconto do vale transporte no caso de fornecimento de transporte pela empresa. Os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação. O Acórdão não padece de quaisquer dos vícios supramencionados, porquanto as matérias devolvidas à apreciação desta Corte foram examinadas de maneira ampla, tendo esta Turma decidido com base no conjunto probatório e fundamentado explicitamente os motivos pelos quais determinou a devolução dos valores descontados a título de vale transporte. Ademais, eventuais erros de procedimento e/ou de julgamento são impugnáveis por meio de recurso adequado. Além disso, o Juízo não está obrigado a esgrimir um a um os argumentos trazidos pela parte, bastando que decida de maneira clara e fundamentada. Por todo o exposto, rejeito os Embargos." (Id 33aeb3f - pág. 2). Colho, ainda, da certidão de julgamento: "No que concerne ao vale-transporte, mantenho a sentença que deferiu o pagamento das importâncias descontadas no salário do Autor a tal título, porquanto nos termos do artigo 1° da Lei 7.418/85 a utilização de transporte público é requisito essencial para o custeio pelo empregado das despesas de locomoção, limitado a 6% sobre seu salário básico, o que não constitui a hipótese dos autos." (Id c03de76 - pág. 2). Relativamente à arguição de negativa de prestação jurisdicional, cumpre assinalar que nos termos da Súmula n. 459 do colendo TST c/c § 9° do art. 896 da CLT, na espécie, somente se admite recurso de revista sob essa vertente por vulneração ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Com efeito, revendo as razões de decidir consubstanciadas na certidão de julgamento e no acórdão complementar, não vislumbro, na espécie, a existência de "denegação da completa tutela jurisdicional", visto que o entendimento adotado pela Turma foi devidamente fundamentado, fato este que afasta a alegação de afronta ao aludido preceptivo constitucional. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE TRANSPORTE Alegações: - violação ao art. 8° da Lei n. 7.418/85. - violação ao art. 33 do Decreto n. 95.247/87. - dissenso jurisprudencial. A reclamada, neste tópico, busca a reforma do acórdão pela Turma Julgado, no que tange à matéria "vale-transporte". No entanto, verifico que a parte recorrente não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 9° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou à súmula vinculante do STF e de violação direta da Constituição da República, logo, cumpre-me reconhecer que o apelo se encontra, no particular, desfundamentado fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA, 19 de Agosto de 2016 MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador Federal do Trabalho