TRT da 15ª Região 10/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8172

Intimado(s)/Citado(s): - MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. - SHIRLEI APARECIDA DE ALBUQUERQUE giran Assinada Olyical manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011037-23.2015.5.15.0077 ROPS RECORRENTE: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. RECORRIDO: SHIRLEI APARECIDA DE ALBUQUERQUE tzm Protocolos ID n° bf5f78c e n° b14f279. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e requerem a homologação, e em que a reclamante ratifica os termos do acordo. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seuinadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao RECLAMANTE o valor de R$4.600,00 do depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, e o valor remanescente À RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pelas partes. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. - RENATA INACIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011041-60.2015.5.15.0077 ROPS RECORRENTE: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. RECORRIDO: RENATA INACIA DA SILVA tzm Protocolos IDs n° a1ffc43 e n° 33eed69. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$8.000,00 (oito mil reais) e requerem a homologação, e em que a reclamante ratifica os termos do acordo. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se À RECLAMANTE o valor parcial de R$8.000,00 do depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, e o saldo remanescente À RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pelas partes. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - JEFFERSON DOS SANTOS MELO - MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011577-71.2015.5.15.0077 ROPS RECORRENTE: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. RECORRIDO: JEFFERSON DOS SANTOS MELO tzm Protocolos ID n° c6c44b7 e n° dc298fb. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) e requerem a homologação, e em que o reclamante ratifica os termos do acordo. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se À RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. - ROSA MARIA CORREA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011856-57.2015.5.15.0077 ROPS RECORRENTE: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. RECORRIDO: ROSA MARIA CORREA MOREIRA tzm Protocolos ID n° dacef4a e n° 817bacc. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) e requerem a homologação, e em que a reclamante ratifica os termos do acordo. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seuinadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, ficam prejudicados os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamada. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se À RECLAMANTE o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - DOUGLAS FERREIRA FRANCA FERNANDES - MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012256-71.2015.5.15.0077 ROPS RECORRENTE: MANN+HUMMEL BRASIL LTDA. RECORRIDO: DOUGLAS FERREIRA FRANCA FERNANDES tzm Protocolos ID n° 7069d5b e n° 01b0fbe. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$13.200,00 e requerem a homologação, e em que o reclamante ratifica o acordo. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao RECLAMANTE o depósito recursal efetuado como garantia do Juízo, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA FABRICACAO DO ALCOOL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE SJRPR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006631-59.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIA DA FABRICACAO DO ALCOOL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE SJRPR SUSCITADO: GUARANI S.A. Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fábrica do Álcool, Químicas e Farmacêuticas de São José do Rio Preto e Região em face de Guarani SA. Alega, em síntese, que a pauta reivindicatória foi regularmente aprovada pela assembleia-geral extraordinária realizada no dia 18/03/2016, salientando que a data- base (1° de maio) já foi assegurada. Aduz que negociou reajustes salariais, além das demais cláusulas econômicas e sociais, com várias empresas da categoria econômica, tendo sido ajustado o índice de 9,83% referente ao INPC/IBGE relativo ao período de 01/05/2015 a 30/04/2016, mas não logrou êxito na negociação com a suscitada. Requer a procedência das cláusulas reivindicadas. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/08/2016 (quinta-feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 09/08/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - FED.T.I.C.C.P.P.G.E.T.M.II.E.M - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE BARRETOS - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE REGISTRO - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB MONT INDL DE MOCOCA - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE S J R PRETO - SIND T I C C M I I E C E P T C C G P C O C M SOR REGIAO - SIND TRA IND CONT CIV LADHID PR CIM E MAR GRA RIB PRETO - SIND TRAB IND CONSTR CIVIL, PESADA, PEQ E GRDS ESTR, TER,MONT INDL,INST.EL.MOB.MAD.CER.MAR.G - SIND TRAB INDS CONST MOBIL M IND MIRASSOL E VOTUPORANGA - SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRA - SINDICATO DOS TRAB IND CONST MOBIL CER DE ITU E REGIAO - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE MARILIA - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE TAUBATE - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONTR E MOB DE SAO CARLOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONSTRUCAO MOB OURINHOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE ARACATUBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE P.PRUDENTE E REGIAO - SINTRACOM - SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO MOBILIARIO, CIMENTO, CAL, GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA - SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOB DE CAMPOS DO JORDAO - SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOBILIARIO DE JAU - SINDICATO TRAB INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOB DE ARARAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005927-46.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: FED.T.I.C.C.P.P.G.E.T.M.II.E.M, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE ARACATUBA, SINDICATO TRAB INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E MOB DE ARARAS, SIND TRAB IND CONSTR CIVIL, PESADA, PEQ E GRDS ESTR, TER,MONT INDL,INST.EL.MOB.MAD.CER.MAR.G, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE BARRETOS, SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOB DE CAMPOS DO JORDAO, SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA CONST, DO MOBILIARIO, CIMENTO, CAL, GESSO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE ITAPEVA, SINDICATO DOS TRAB IND CONST MOBIL CER DE ITU E REGIAO, SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOBILIARIO DE JAU, SIND.TRAB.IND.CER.REF.CONST.MO E MOB.LIMEIRA, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE MARILIA, SIND TRAB INDS CONST MOBIL M IND MIRASSOL E VOTUPORANGA, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB MONT INDL DE MOCOCA, SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONSTRUCAO MOB OURINHOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE P.PRUDENTE E REGIAO - SINTRACOM, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL DE REGISTRO, SIND TRA IND CONT CIV LADHID PR CIM E MAR GRA RIB PRETO, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONTR E MOB DE SAO CARLOS, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTR E DO MOB DE S J R PRETO, SIND T I C C M I I E C E P T C C G P C O C M SOR REGIAO, SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE TAUBATE, SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS SUSCITADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA DO EST SP Trata-se de agravo regimental interposto pelo suscitante em face da decisão Id n° e602043 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Mantenho a decisão agravada. Manifeste-se o Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 283 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Intimem-se. Campinas, 08/08/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA BRUNO DUTRA - R. P. SANTO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010177-35.2015.5.15.0105 RO RECORRENTE: ADRIANA BRUNO DUTRA RECORRIDO: R. P. SANTO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Protocolo Id n° 516dee9 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 16.000,00. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 9 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI - JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010965-48.2015.5.15.0073 RO RECORRENTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS EIRELI RECORRIDO: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida, competindo à reclamada informar nos autos sua eventual opção pelo SIMPLES, comprovando, sob pena de preclusão. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor das parcelas do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. A expedição do alvará para levantamento do depósito recursal AO RECLAMANTE deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada do documento. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Fica prejudicado o recurso ordinário interposto pela reclamada, em razão do acordo entabulado entre as partes. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição do alvará para levantamento do depósito recursal AO RECLAMANTE. Intimem-se. Campinas, 9 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS - VANESSA EDINGTON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011181-94.2014.5.15.0153 RO RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS RECORRIDO: VANESSA EDINGTON DA SILVA Protocolo Id n° fa11045 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 45.000,00. A reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. A expedição dos alvarás para levantamento dos depósitos recursais ÀS RECLAMADAS deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada dos documentos. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicado o recurso de revista da reclamada BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição dos alvarás para levantamento dos depósitos recursais ÀS RECLAMADAS. Intimem-se. Campinas, 9 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA - ME - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DANIELA CANO MAZZOLA BOTAN - PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011360-95.2014.5.15.0066 RO RECORRENTE: DANIELA CANO MAZZOLA BOTAN RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP, ALMEIDA KRUGER & CIA LTDA - ME Protocolo da05a40 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 25.904,02. A reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 5 (cinco) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa a última parcela, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicados os embargos de declaração da reclamada. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 9 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - GILBERTO FORNAZE - LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011462-80.2014.5.15.0046 RO RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: GILBERTO FORNAZE, SOPRO DIVINO EXPRESS TRANSPORTES LTDA., LOGLILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, SOPRO DIVINO LOGISTICA LTDA Protocolo e055bf6 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 230.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias, para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias e fiscais, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida, competindo à reclamada informar nos autos sua eventual opção pelo SIMPLES, comprovando, sob pena de preclusão. A expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial AO RECLAMANTE deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada do documento. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicado o recurso ordinário da reclamada. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da Recuperação Judicial AO RECLAMANTE. Intimem-se. Campinas, 9 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido (inclusive aquelas aptas a comprovar a regularidade de representação processual) compromete a admissibilidade da Correição Parcial e autorizam o indeferimento liminar da medida, conforme artigos 36, parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Francisco Carlos de Faria Abreu com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Elias Terukyio Kubo na condução do processo 0010791-28.2014.5.15.0088, em curso perante a Vara do Trabalho de Lorena, no qual o Corrigente figura como Reclamante. Relata que ao apreciar Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada, por meio de decisão proferida em 04/08/2016, o Corrigendo acolheu argumento apresentado e determinou a suspensão do processo até solução definitiva do outra ação (11090-68.2015.5.15.0088), que aguarda julgamento de recurso ordinário, por entender que sua solução pode levar à perda de objeto da reclamação trabalhista referida no parágrafo anterior. Sustenta o Corrigente que a decisão de suspensão do feito é arbitrária, ilegal e ofensiva à boa ordem processual, pois não houve arguição quanto a existência de litispendência, e que semelhante decisão não poderia ter sido prolatada em sede de embargos de declaração, à vista das possibilidades de admissão deste instrumento jurídico previstas pelo art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Aponta a pertinência do manejo da Correição Parcial para tutela da situação narrada, pelo natureza tumultuária do ato atacado, e por não existir, em seu entender, outra medida apta à sua revisão. Requer, em caráter liminar, a suspensão da decisão impugnada, e, no mérito, sua cassação definitiva Junta e documentos (fl. 09/106). É o relatório. DECIDO. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, a Correição Parcial será liminarmente indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Do parágrafo único do artigo 36, ao qual faz referência o preceito acima citado, extrai-se que: "(...) A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." E ainda o Provimento GP/CR n° 06/2011, que disciplinou a apresentação das peças processuais necessárias à Correição Parcial, assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2° A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: (...) II - cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial; No caso em exame, verifica-se que o Corrigente não instruiu corretamente a peça inaugural desta Correição Parcial, pois não colacionou cópia do instrumento de mandato por ele outorgado à subscritora de fl. 08, o que enseja a rejeição sumária da medida. Ainda que assim não fosse, a ato atacado possui inequívoca natureza jurisdicional e comporta revisão por remédio processual próprio, sendo incabível o manejo da Correição Parcial para tutela da situação descrita. Nesse contexto, INDEFIRO LIMINARMENTE esta Correição Parcial, por deficiência em sua instrução, conforme parágrafo único, art. 37, do Regimento Interno. Prejudicado o pedido de concessão de liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao Corrigente. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Campinas, 09 de agosto de 2016. Gerson Lacerda Pistori - Desembargador Corregedor Regional"
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. A ausência de peças obrigatórias ou necessárias ao exame do pedido (no caso em exame, cópia ou certidão com o inteiro teor do ato atacado) compromete a admissibilidade da Correição Parcial e autoriza o indeferimento liminar da medida, conforme artigos 36, parágrafo único, e 37, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Wilson Roberto Uchoa com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim na condução do processo 0010645-62.2016.5.15.0105, em curso perante a Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista, no qual o Corrigente figura como Reclamante. Relata que na petição inicial da reclamação trabalhista noticiou a prática, pela parte Reclamada, de possíveis infrações penais, que ensejariam a participação compulsória do Ministério Público do Trabalho na lide. Informa, ainda, que é idoso e reside na jurisdição da unidade referida. Destaca que, a despeito de tais circunstâncias, durante audiência realizada em 03/08/2016 a Corrigenda acolheu Exceção de Incompetência arguida pela Reclamada e determinou a remessa dos autos eletrônicos à Vara do Trabalho de Itu. Sustenta que semelhante deliberação possui índole teratológica e tumultuária, já que foi desprezada a proteção conferida ao idoso pelo art. 80 da Lei 10741/2003, que asseguraria ao Corrigente o trâmite da ação no foro de seu domicílio. Argumenta ainda que a deliberação impugnada reveste-se de ilegalidade, já que não foi não houve prévia ciência do Corrigente ou do Ministério Público do Trabalho acerca da Exceção de Incompetência ajuizada, em violação ao disposto no art. 10 do NCPC. Enfatiza o cabimento da Correição Parcial para tutela dos fatos narrados, pois a seu ver não há outro recurso apto a cassar a decisão atacada, e natureza de erro procedimental seria flagrante. Requer, em caráter liminar, a suspensão do ato atacado, e, no mérito, sua cassação definitiva, para que os autos retornem à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista e para que o Ministério Público do Trabalho seja instado a impulsionar procedimento de investigação. Junta documentos (fls. 17-40). É o relatório. DECIDO: Conforme o disposto no parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, a Correição Parcial será liminarmente indeferida quando não preenchidos os requisitos do art. 36, ou em caso de pedido manifestamente intempestivo ou descabido. Do parágrafo único do artigo 36, ao qual faz referência o preceito acima citado, extrai-se que: "(...) A petição será apresentada no protocolo da Corregedoria, na sede do Tribunal, em tantas vias quantas forem as autoridades reclamadas, obrigatoriamente instruída com cópia reprográfica do ato atacado, ou da certidão de seu inteiro teor, bem como com cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor e de outras peças do processo que contenham os elementos necessários ao exame do pedido, inclusive de sua tempestividade." E ainda o Provimento GP/CR n° 06/2011, que disciplinou a apresentação das peças processuais necessárias à Correição Parcial, assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2° A petição inicial da reclamação correicional será instruída, unicamente, com os seguintes documentos: (...) I - cópia reprográfica do ato atacado ou da certidão de seu inteiro teor; No caso em exame, verifica-se que o Corrigente não instruiu corretamente a peça inaugural desta Correição Parcial, pois não colacionou cópia atacado ou de certidão que contivesse informação acerca de seu inteiro teor, o que enseja a rejeição sumária da medida. Destaca-se que não há que se falar em concessão de prazo suplementar para o traslado das peças processuais faltantes, considerando que a previsão regimental autoriza o imediato indeferimento da medida. Nesse contexto, INDEFIRO LIMINARMENTE esta Correição Parcial, por deficiência em sua instrução, conforme parágrafo único, art. 37, do Regimento Interno. Prejudicado o pedido de concessão de liminar. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao Corrigente. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Campinas, 08 de agosto de 2016. Gerson Lacerda Pistori - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 10 de agosto de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - RAYSSA SOUSA KUHN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006248-81.2016.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: RAYSSA SOUSA KUHN AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXVIII CONCURSO DA MAGISTRATURA DO TRT 15 RELATOR: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Ementa CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO TRABALHO. MOMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. O STF firmou entendimento no sentido de que a comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Entendimento contrário afronta os princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, essenciais nos concursos públicos, que asseguram a lisura do certame e a igualdade de condições para todos os inscritos. Segurança denegada. Relatório Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAYSSA SOUSA KUHN contra ato do Exmo. Sr. Presidente da Comissão do XXVII Concurso da Magistratura do TRT da 15a Região, que indeferiu o seu pedido de inscrição definitiva. Pretende, em suma, a concessão de liminar para participar da prova oral, assim como das próximas etapas do XXVII Concurso da Magistratura deste Regional, tendo em vista que sua inscrição definitiva foi indeferida por não ter comprovado três anos de atividade jurídica. Alega que, com a suspensão do concurso, a data da inscrição definitiva deixou de ser previsível, adiando tal data para a posse do certame. Pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. A liminar foi deferida. As informações de praxe foram fornecidas pela Digna autoridade impetrada. É o relatório. Fundamentação Admissível o mandamus. Trata-se de mandado de segurança contra r. decisão do Exmo. Sr. Presidente da Comissão do XXVII Concurso para a Magistratura deste Regional, que indeferiu a inscrição definitiva da impetrante, sob o argumento de não ter comprovado três anos de atividade jurídica. A impetrante busca, em suma, a concessão de liminar para participar da prova oral e das próximas etapas do Concurso, assim como que seja deferida a sua inscrição definitiva. Vejamos. Analisando profundamente a questão e os documentos juntados aos autos, verifica-se que não se trata apenas da comprovação de ter a impetrante exercido atividade jurídica por três anos, mas de comprovação também de três anos de bacharelado em Direito. De fato, restou incontroverso que a reclamante colou grau em 25/09/2013, sendo certo que o decurso dos três anos de atividade jurídica após sua formatura jamais poderia ter ocorrido na data da inscrição definitiva, conforme exigência constante no Edital do Concurso. É cediço que o triênio de atividade jurídica exigido pelo art. 93, inciso I, da Constituição da República, somente pode ter início a partir da conclusão do curso de direito, como se deduz, por analogia, do quanto decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.460. Mais: restou comprovado que a impetrante somente completará três anos de exercício no cargo de Analista do MPU em 27/09/2016. Portanto, plenamente demonstrado que, na época determinada para a inscrição definitiva, a candidata não contava nem mesmo com 3 anos da obtenção do grau de bacharel em Direito e muito menos com três anos de atividade jurídica. Eis o disposto no art. 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação" (g.n.) De tal fato a impetrante tinha plena ciência e declarou, sob as penas da lei, que atenderia a exigência de três anos de atividade jurídica até a data da sua inscrição definitiva, que teve seu prazo final em 13/05/2016. Acontece porém que, como bem alertou a Digna Autoridade Impetrada em suas informações, a impetrante sequer completará os três anos de atividade jurídica quando findado o concurso. Ora, é lamentável que uma candidata ao cargo de Magistrada venha alegar desconhecimento dos fatos e tenha prestado declarações que não condizem com a realidade, inclusive após ter anuído expressamente às condições impostas no Edital. Por fim, e com todo o respeito, não é esta a atitude que se espera de uma candidata a Juíza do Trabalho. Além disso, quantos outros candidatos, em obediência aos requisitos previstos no Edital, deixaram de proceder à inscrição inicial porque não completariam os três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva??? De resto, num Concurso desta magnitude, a primeira coisa que se espera é a isonomia de tratamento entre os participantes. Deferir a inscrição definitiva da impetrante significaria a violação dos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade, essenciais nos concursos públicos, que asseguram a lisura do certame e a igualdade de condições para todos os inscritos. Certamente esta igualdade deixaria de existir se o tempo de atividade jurídica fosse diferente para cada candidato. Melhor analisando a matéria, quanto à decisão proferida no RE 655265 do STF, faço minhas as palavras proferidas pelo Exmo. Presidente Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, in verbis: "Com relação à jurisprudência mencionada na decisão liminar (RE 655265, do STF), s.m.j., não é aplicável ao caso sob exame, uma vez eu o Edital continha e contém data certa para o início da inscrição definitiva e a suspensão mencionada, somente beneficiaria a impetrante se houvesse dilatado o prazo para além do dia 25/09/2016, ressaltando-se que a impetrante, ao inscrever-se no certame, tinha pleno conhecimento que na data inicialmente prevista para a inscrição definitiva, não teria completado ainda, os três anos de atividade jurídica exigidos." Com efeito, no julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) 655265, em 13/04/2016, foi definida a seguinte tese de repercussão geral: "A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público". Esclareço que esta é a ementa definitiva, sendo certo que a ementa constante na decisão liminar, de 03/12/2012, refere-se apenas à decisão que acolheu tal matéria como de repercussão geral, não correspondendo ao veredicto final do processo, que foi em sentido diverso, como já referido Assim, revendo meu posicionamento esposado na r. decisão que concedeu a liminar, não observo, no presente caso, nem mesmo as exceções previstas na primeira decisão do STF, já que, conforme dito alhures, havia data certa prevista no Edital para a inscrição definitiva e a suspensão do concurso por apenas um mês e cinco dias em nada prejudicou a impetrante. Ao contrário, a suspensão apenas beneficiou a candidata, na medida em que prorrogou a data da inscrição definitiva. Destarte, resta evidente a legalidade da decisão atacada, sem qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante razão pela qual deve ser mantida, revogando-se a liminar anteriormente concedida. Ressalto ainda, por derradeiro, que o simples fato da impetrante haver obtido boas notas nas provas realizadas não tem o condão de legitimar a sua participação neste concurso e apenas leva à grande probabilidade de sua aprovação em possível concurso futuro, desde que sua participação ocorra de acordo com as normas legais. Por fim, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o mesmo não pode ser acolhido. Na verdade, tal pedido foi formulado sem qualquer fundamentação e sequer foi juntada a necessária declaração de miserabilidade, a qual se não presume, pois a própria impetrante declara exercer, desde 27 de Setembro de 2013, o Cargo de Analista do MPU. Logo, presume-se que tem condições de arcar com as despesas do processo que, aliás, são de pequeno valor. Dispositivo ISTO POSTO, decide este relator julgar improcedente o Mandado de Segurança interposto por RAYSSA SOUSA KUHN, revogando a liminar concedida, tudo nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais). ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL Em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2016 (5a feira), o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Exma. Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e Presidente Regimental do Órgão Especial Judicial, Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores: GERSON LACERDA PISTORI MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI SAMUEL HUGO LIMA LUCIANE STOREL DA SILVA LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho, Olga Aida Joaquim Gomieri, Luiz Antonio Lazarim, José Pitas, Fernando da Silva Borges, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Claudinei Zapata Marques; em licença- saúde o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos e ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Convocados para compor o Órgão Especial Judicial, nos termos do Regimento Interno TRT15a., os Exmos. Srs. Desembargadores Samuel Hugo Lima, Luciane Storel da Silva e Luís Henrique Rafael. Declararam-se impedidos para votar os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, Presidente da Comissão do XXVIII Concurso para Magistratura do TRT15a; Henrique Damiano, Vice-Presidente Administrativo do TRT15a e Fábio Allegretti Cooper, nos termos do Art.11, Parágrafo único, do Regimento Interno TRT15a. Sustentou oralmente, pela impetrante, o i.patrono Roger Sousa Kuhn. Resultado Os Desembargadores do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, em julgar o presente processo nos termos do voto do Relator. Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Allegretti de Campos Cooper, que concedia a segurança e, vencida em parte a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva que concedia os benefícios da justiça gratuita. Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Procurador Eduardo Luís Amgarten. Campinas, 28 de julho de 2016. MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Desembargador Relator Votos Revisores
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - Agravo Regimental PROCESSO n° 0006492-10.2016.5.15.0000 (AgR) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ATO DA EXMA. DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DRA. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Relatório O reclamado apresenta agravo regimental em face da decisão Id n. 1f60e88, que não conheceu da arguição da ilegitimidade ativa. Alega, em síntese, que a preliminar de ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, salientando que a arguição foi apresentada antes do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Aduz que houve violação ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5°, XXXV e LV, da CF/88. Requer seja reconsiderada a decisão proferida com o acolhimento da preliminar arguida e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. A decisão agravada foi mantida (Id n. 1462ca4). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (Id n. d9463be). É o relatório. Fundamentação Conheço do agravo regimental, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O agravante sustenta que deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu da preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que foi arguida antes da prolação do despacho de admissibilidade do recurso de revista e, além disso, a questão constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. Alega violação ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 5°, XXXV e LV, da CF/88. Pois bem. A decisão agravada teve o seguinte teor: "O reclamado alega a ilegitimidade ativa do sindicato autor, asseverando que a parte legítima seria o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Guaratinguetá e Região. Aduz que a questão da legitimidade ativa, como se trata de matéria de ordem pública, é passível de conhecimento de ofício, em qualquer instância ou grau de jurisdição. Este E. Tribunal já esgotou a sua prestação jurisdicional, considerada a prolação dos v. acórdãos Id's n°s 310384 e 99ce9b8, já tendo sido proferida, inclusive, decisão de admissibilidade do recurso de revista do reclamado, o qual ingressou com agravo de instrumento (Id n° 15076ad). Desse modo, nada mais a considerar no âmbito do segundo grau de jurisdição. Prossiga-se, com o regular processamento do agravo de instrumento interposto. Intime-se. Campinas, 10/03/2016" O D. Ministério Público do Trabalho opinou: "(...) Da análise dos autos tem-se que a alegada ilegitimidade de partes do sindicato autor foi trazida à análise do juízo desde a contestação da reclamação trabalhista, sendo que em primeiro grau de jurisdição houve, efetivamente, pronunciamento a respeito. A matéria foi impugnada através de Recurso Ordinário, em cujo julgamento o E. TRT da 15a Região, mantendo a decisão originária, entendeu por bem afastar a preliminar. Nas razões Recurso de Revista, o Banco do Brasil novamente requereu o pronunciamento jurisdicional, contudo, não foram preenchidas as condições de admissibilidade do recurso. Em face dessa decisão interpôs Agravo de Instrumento e mais uma vez invoca a ausência de legitimidade do autor. Através de Agravo Regimental requereu igualmente nova apreciação desse Tribunal. A decisão recorrida deve ser mantida. Vejamos: Com a decisão proferida em Recurso Ordinário e, eventualmente, em Embargos de Declaração, encerra-se a prestação jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, restando somente a ele a análise da admissibilidade do recurso de revista e recebimento de eventual Agravo de Instrumento. As questões julgadas no acórdão somente poderão ser reanalisadas pelo Tribunal Superior do Trabalho na hipótese de admissibilidade de eventual recurso de revista, ou, ainda, através de ação rescisória após o trânsito em julgado, e nas hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. Diante disso, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, o TRT da 15a Região não pode julgar novamente questão já decidida anteriormente através de acórdão proferido em recurso ordinário. Assim, correta a decisão agravada. Pelo não provimento do agravo regimental. (...)" Ao contrário da alegação do agravante, a preliminar de ilegitimidade ativa foi regularmente apreciada e rejeitada pela r. sentença de origem (Id's ns. 188397 e 188380) e pelo v. acórdão (Id's ns. 310384 e 99ce9b8), tendo ainda o despacho de admissibilidade do recurso de revista denegado seguimento ao apelo, no particular, por não observação ao disposto no art. 896, parágrafo 1°-A, I, da CLT. Desse modo, não pode o Tribunal reapreciar questão que já foi regularmente analisada, sob pena de violação ao disposto no art. 494 do CPC/2015. Assim, por hipótese, a ilegitimidade ativa somente poderá ser objeto de discussão pelo C. TST, em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, cujo processamento já foi, inclusive, determinado (Id n. 1f60e88). Logo, patente o descabimento de nova discussão da preliminar de ilegitimidade ativa no presente momento. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do agravo regimental interposto pelo BANCO DO BRASIL SA e não o prover , nos termos da fundamentação. Acórdão ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL Em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2016 (5a feira), o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e Presidente do Órgão Especial Judicial, Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores: HENRIQUE DAMIANO GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES GERSON LACERDA PISTORI MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI SAMUEL HUGO LIMA LUCIANE STOREL DA SILVA LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho, Olga Aida Joaquim Gomieri, Luiz Antonio Lazarim, José Pitas, Fernando da Silva Borges, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Claudinei Zapata Marques; em licença- saúde o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos e ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Convocados para compor o Órgão Especial Judicial, nos termos do Regimento Interno TRT15a., os Exmos. Srs. Desembargadores Samuel Hugo Lima, Luciane Storel da Silva e Luís Henrique Rafael. Declarou-se impedido para votar o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Allegretti Cooper, nos termos do Art.11, Parágrafo único, do Regimento Interno TRT15a. Resultado Os Desembargadores do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, em julgar o presente processo nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Procurador Eduardo Luís Amgarten. Campinas, 28 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS - GERSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO n° 0006493-92.2016.5.15.0000 (AgR) AGRAVANTE: GERSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - ME, APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS AGRAVADO: ATO DA EXMA. DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE JUDICIAL DRA. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos arts. 897, "b", da CLT e 267 do Regimento Interno deste E. Tribunal, o cabimento do agravo de instrumento limita-se a impugnar os despachos que negarem seguimento a recurso, haja vista o disposto nos arts. 897, "b", da CLT e 267 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Agravo Regimental conhecido e não provido. Relatório Os reclamados apresentam agravo de instrumento, recebido como agravo regimental, em face da decisão Id n. 7183fac, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o acórdão que não conheceu o recurso ordinário. Alega que não se justifica a decisão que negou processamento ao agravo de instrumento, salientando que deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, com o regular processamento do recurso interposto, inclusive sob o efeito suspensivo. A decisão agravada foi mantida (Id n. 6260a22). A D. Procuradoria Regional do Trabalho, apesar de regularmente intimada (Id n. 370c1b1), não se manifestou. É o relatório. Fundamentação Conheço do agravo regimental, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Os agravantes sustentam, em síntese, que deve ser processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário, ao argumento de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Assevera, ainda, que o agravo de instrumento deve ser recebido, também, no efeito suspensivo. Pois bem. A decisão agravada teve o seguinte teor: "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes (Gerson Antonio dos Santos Junior -ME e Aparecida Gonçalves dos Santos) em face do acórdão proferido em recurso ordinário. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, de acordo com o disposto nos artigos 896 e 897, "b", da CLT. Publique-se e intimem-se." No caso, é inegável o fato de que o v. acórdão proferido pela 7a Câmara da 4a Turma deste E. Tribunal (Id's ns. 622830e e d073daf) trata-se de decisão colegiada, tendo o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Augusto Escanfella, atuado como relator do Acórdão. Desse modo, é incabível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que tal remédio processual limita-se a impugnar os despachos que negarem seguimento a recurso, haja vista o disposto nos arts. 897, "b", da CLT e 267 do Regimento Interno deste E. Tribunal: "Cabe Agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) (...); b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (Art. 897, "b", da CLT) "Cabe agravo de instrumento dos despachos que negarem seguimento a recurso." (Art. 267 do Regimento Interno) O v. acórdão impugnado pela parte desafiava RECURSO DE REVISTA, nos termos do art. 896 da CLT e 290 do Regimento Interno deste E. Regional. Logo, é incabível o agravo de instrumento do acórdão que não conhece de recurso ordinário. Em situação semelhante ao caso, o C. TST já firmou seu posicionamento, consoante o teor da OJ n° 412 da SDI-I: "AGRAVO INOMINADO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível agravo inominado (art. 557, §1°, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro." Em consequência, conheço e nego provimento ao apelo. Dispositivo Diante do exposto, resolvo conhecer do agravo regimental de GERSON ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - ME E APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS e não o prover , nos termos da fundamentação. Acórdão ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL Em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2016 (5a feira), o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e Presidente do Órgão Especial Judicial, Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores: HENRIQUE DAMIANO GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES GERSON LACERDA PISTORI MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI SAMUEL HUGO LIMA LUCIANE STOREL DA SILVA LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho, Olga Aida Joaquim Gomieri, Luiz Antonio Lazarim, José Pitas, Fernando da Silva Borges, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Claudinei Zapata Marques; em licença- saúde o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos e ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Convocados para compor o Órgão Especial Judicial, nos termos do Regimento Interno TRT153 ., os Exmos. Srs. Desembargadores Samuel Hugo Lima, Luciane Storel da Silva e Luís Henrique Rafael. Declarou-se impedido para votar o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Allegretti Cooper, nos termos do Art.11, Parágrafo único, do Regimento Interno TRT15a . Resultado Os Desembargadores do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, em julgar o presente processo nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Procurador Eduardo Luís Amgarten. Campinas, 28 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação - AGRAVO REGIMENTAL 0010889-23.2014.5.15.0117 (0006613-38.2016.5.15.0000) AGR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA AGRAVADO: ATO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO TRABALHO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL Relatório O agravante interpôs agravo regimental em face da decisão Id n° e4d17d3 que indeferiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Assevera que em conformidade com o novo CPC e com a Lei n. 13.015/2015, os Tribunais devem uniformizar a jurisprudência e, assim, a circunstância de o feito já ter sido julgado não obsta a uniformização pretendida, sob pena de violação ao disposto no art. 5°, XXX e LXXVIII, da CF/88 e à nova disciplina legal em vigor. Argumenta que existem decisões judiciais atuais e conflitantes. Requer seja determinado o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência. A decisão agravada foi mantida (Id n° 9f2e28b). A D. Procuradoria Regional do Trabalho, apesar de regularmente notificada (Id n° d446653) não apresentou parecer. É o relatório. Fundamentação Conheço do agravo regimental, por presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O agravante sustenta que deve ser processado o incidente de uniformização de jurisprudência, sob pena de violação ao disposto no art. 5°, XXX e LXXVIII, da CF/88 e à novel disciplina legal em vigência. Pois bem. A decisão agravada teve o seguinte teor: "O reclamado, na mesma peça que interpôs o agravo de instrumento, também apresentou pedido de incidente de uniformização de jurisprudência (Id n° a52488d). O parágrafo único do art. 476 do CPC, autoriza que a parte solicite o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do direito quando, a seu respeito, houver divergência. Em sede de recurso a ser apreciado pelo TRT, esse pronunciamento deverá anteceder o respectivo julgamento. Bem por isso, o Regimento Interno deste Tribunal determina a suspensão do julgamento da causa originária até a apreciação do incidente de uniformização de jurisprudência (§3° do art. 192). Contudo, no caso em estudo, já houve julgamento e a parte somente suscitou o incidente em data posterior. É bem verdade que a Lei 13.015/2014 introduziu a possibilidade de a parte suscitar incidente de uniformização de jurisprudência em juízo de admissibilidade do recurso de revista (art. 896, §§ 4° e 5° da CLT), mas esse não é o caso dos autos. Destarte, a tardia arguição inviabiliza qualquer pronunciamento a respeito. Indefiro o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência. Quanto à decisão que denegou o seguimento do recurso de revista, mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e contrarrazões. Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 - TST.CSJT e Ato TST.GP.n° 207 de 15 de Abril de 2014 (...)". O § 3° do art. 192 do Regimento Interno preconiza: "A suscitação da instauração do incidente suspenderá o julgamento da causa originária até o julgamento daquele, facultando-se os demais Relatores, por despacho fundamentado, sobrestarem os processos que contenham idêntica matéria." Desse modo, o momento oportuno para suscitar o incidente de uniformização seria até antes do julgamento do feito que ocorreu no dia 28/04/2015 (Id n° 9f26b7f, complementado pelo Id n° 8cd6939), revelando-se intempestiva a apresentação do referido incidente somente aos 07/01/2016, por ocasião da interposição do agravo de instrumento em recurso de revista (Id n° a52488d). Logo, conheço e nego provimento ao apelo. Dispositivo Ante o exposto, resolvo conhecer do agravo regimental de Município de São Joaquim da Barra e não o prover , nos termos da fundamentação. Acórdão ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL Em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2016 (5a feira), o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e Presidente do Órgão Especial Judicial, Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores: HENRIQUE DAMIANO GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES GERSON LACERDA PISTORI MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR EDISON DOS SANTOS PELEGRINI SAMUEL HUGO LIMA LUCIANE STOREL DA SILVA LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho, Olga Aida Joaquim Gomieri, Luiz Antonio Lazarim, José Pitas, Fernando da Silva Borges, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Claudinei Zapata Marques; em licença- saúde o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos e ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Convocados para compor o Órgão Especial Judicial, nos termos do Regimento Interno TRT153 ., os Exmos. Srs. Desembargadores Samuel Hugo Lima, Luciane Storel da Silva e Luís Henrique Rafael. Declarou-se impedido para votar o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fábio Allegretti Cooper, nos termos do Art.11, Parágrafo único, do Regimento Interno TRT15a . Resultado Os Desembargadores do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, em julgar o presente processo nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Procurador Eduardo Luís Amgarten. Campinas, 28 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO GASPAROTTO - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SE GURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0007524-84.2015.5.15.0000 IMPETRANTE:FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP IMPETRADA: EXMA. DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE JUDICIAL AUTORIDADE: DRA. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, contra ato praticado pela Excelentíssimia Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial, Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, nos autos da reclamação trabalhista n. 0001616¬ 25.2013.5.15.0062, proposta por EDUARDO GASPAROTTO, que negou processamento ao agravo regimental interposto pela impetrante, contra o acórdão relativo ao agravo interno anteriormente manejado. Irresignada contra tal decisão, a reclamada impetrou o presente remédio constitucional perante o E.TST, que reconheceu sua incompetência material e determinou o encaminhamento imediato dos autos ao TRT da 15a Região para apreciação do "writ" (ID 10e0d5a). Em suas impugnações, a impetrante assevera que o apelo não foi enviado à mesa, em desrespeito ao disposto no artigo 278 do Regimento Interno do TRT da 15a Região, cabendo agravo regimental para o Órgão Especial do Tribunal, em decorrência do descumprimento das disposições regimentais, com fulcro no artigo 281, do Regimento Interno. Acrescentou haver impossibilidade jurídica da multa arbitrada, nos moldes do artigo 557, §2° do CPC. Requer a suspensão da r. decisão atacada e o processamento do agravo regimental, que visa à apreciação do recurso ordinário, assim como o afastamento da multa arbitrada. Indeferida a liminar requerida pela impetrante (ID0299c57). Informações da autoridade apontada como coatora (ID 607b696), salientando que a negativa de processamento do agravo regimental está fundamentada na OJ 142 do E.TST. Não houve manifestação do litisconsorte passivo. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID b55f8f5). Relatados. VOTO Não há falar em ilegalidade ou abusividade da r. decisão impugnada, pois contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário, em dissídios individuais, é cabível recurso de revista ao E.TST e não agravo para o Órgão Especial deste Tribunal Regional, conforme devidamente explicitado na r. decisão liminar, "in verbis": "Em face da r. sentença ID a7d521f, a impetrante interpôs o recurso ordinário ID 26255d7, cuja relatoria foi atribuída ao Excelentíssimo Desembargador do Trabalho, Dagoberto Nishina de Azevedo, que negou seguimento ao aludido apelo, em decisão monocrática, com supedâneo no artigo 557, do CPC (ID f6c392e). Contra a aludida decisão, a impetrante interpôs o agravo interno ID 31ecdeb. A decisão foi mantida pelo relator e enviado o recurso à mesa (ID c638a50), o qual foi conhecido, porém, não provido pela 4a Câmara deste E.TRT da 15a Região (ID 97d79d2). Em face de tal acórdão, a impetrante interpôs o agravo regimental ID c4a15f4, perante o Órgão Especial deste E. TRT, cujo processamento foi denegado pela Exma. Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial, Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, por reputá-lo incabível contra decisão de órgão colegiado, além de configurar erro grosseiro, não sujeito à fungibilidade recursal, conforme entendimento cristalizado na OJ 142 da SDI-I do E.TST. Como bem apontado pela i. autoridade apontada como coatora, contra decisão colegiada de câmara ou turma de Tribunal, em grau de recurso e em dissídio individual, como no caso vertente (ID 7d79d2), é cabível o recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, e não agravo regimental, hábil a impugnar apenas decisões monocráticas. Não houve a alegada violação às disposições do Regimento Interno do Tribunal, pois o agravo interposto em face da decisão monocrática do eminente relator foi corretamente enviado à mesa e apreciado pela 4a Câmara deste egrégio Tribunal. A impetrante se confundiu ao mencionar que seu agravo interno teve o processamento denegado, pois, na realidade, a barreira do conhecimento foi ultrapassada e seu conteúdo analisado pela Câmara competente. Assim, não se vislumbra qualquer abuso ou ilegalidade na r. decisão que negou processamento ao agravo regimental endereçado ao Órgão Especial, por incabível, razão pela qual não há falar em seu seguimento e suspensão da r. decisão guerreada. Indefiro a liminar perseguida". No mesmo sentido, o seguinte aresto do E.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. Nos termos do art. 557, § 1°, da CLT, o agravo regimental é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso. A parte, ao interpor agravo regimental, devolve ao Tribunal toda a matéria discutida em sede de recurso ordinário, sendo tal decisão colegiada apta a desafiar a interposição de recurso de revista.Precedentes desta Corte. Ultrapassado o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, devem ser analisados os demais pressupostos de admissibilidade do apelo revisional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 282 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR - 1756-62.2012.5.08.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 01/06/2016, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016 - grifo não original) Quanto à multa de 10%, esta foi aplicada pela 4a Câmara, deste E.TRT da 15a Região e não pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual sua insurgência deveria se dar por intermédio de recurso de revista. Assim, inexistente violação a direito líquido e certo da impetrante, julgo improcedente a presente ação mandamental. DIANTE DO EXPOSTO , decido julgar improcedente a pretensão mandamental formulada por FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, nos termos da fundamentação. Custas, pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00, com isenção. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora. ÓRGÃO ESPECIAL JUDICIAL Em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2016 (5a feira), o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região e Presidente do Órgão Especial Judicial, Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores: HENRIQUE DAMIANO GERSON LACERDA PISTORI MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA HELENA ROSA MÔNACO DA SILVA LINS COELHO ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR FÁBIO ALLEGRETTI COOPER EDISON DOS SANTOS PELEGRINI SAMUEL HUGO LIMA LUCIANE STOREL DA SILVA LUÍS HENRIQUE RAFAEL Ausentes: em férias, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho, Olga Aida Joaquim Gomieri, Luiz Antonio Lazarim, José Pitas, Fernando da Silva Borges, Tereza Aparecida Asta Gemignani, Manoel Carlos Toledo Filho, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e Claudinei Zapata Marques; em licença- saúde o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos e ausente justificadamente o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Convocados para compor o Órgão Especial Judicial, nos termos do Regimento Interno TRT153 ., os Exmos. Srs. Desembargadores Samuel Hugo Lima, Luciane Storel da Silva e Luís Henrique Rafael. Declararam-se impedidos para votar os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, Vice-Presidente Judicial, autoridade dita coatora, e Flavio Allegretti de Campos Cooper, nos termos do Art.11, Parágrafo único, do Regimento Interno TRT15a . Resultado Os Desembargadores do Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, em julgar o presente processo nos termos do voto do Relator. Votação unânime. Ministério Público do Trabalho representado pelo Exmo. Procurador Eduardo Luís Amgarten. Campinas, 28 de julho de 2016. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR