TRT da 15ª Região 18/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14227

Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDA DA SILVA BEZERRA - MARTINS E SOUSA - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME giran Assinada Olyical manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010314-90.2015.5.15.0113 RO RECORRENTE: MARTINS E SOUSA - CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - ME RECORRIDO: APARECIDA DA SILVA BEZERRA tzm Protocolo ID 37a14fb. Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor de líquido R$11.000,00 e requerem a homologação. A petição está subscrita pela reclamante. Homologo o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente e verbas de natureza indenizatória. Diante da natureza jurídica das verbas acordadas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Como parte integrante do acordo, libere-se à RECLAMANTE, integralmente, o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Custas já satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Intimem-se. Campinas, 15 de agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ITAU UNIBANCO S.A. - LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA - ROSANGELA APARECIDA GARCIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011135-28.2014.5.15.0114 RO RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA GARCIA, LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. tzm Protocolo ID 926a33a. Trata-se de petição em que a reclamante e a reclamada Localcred- Brascobra Assessoria e Cobrança Ltda. noticiam acordo no valor líquido de R$83.250,00 e requerem a homologação. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Diante da natureza das parcelas do acordo, não há incidência de contribuições fiscais ou previdenciárias. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Localcred- Brascobra Assessoria e Cobrança Ltda. ciente de que não será novamente intimado/citado para pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seuinadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pela reclamante. Dê-se baixa. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao RECLAMANTE o valor fixo de R$20.000,00 dos depósitos recursais efetuados, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Após o cumprimento, com a quitação integral do acordo, libere-se à RECLAMADA Localcred-Brascobra Assessoria e Cobrança Ltda. o saldo remanescente dos depósitos recursais efetuados, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Campinas, 12 de Agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - CICERO LEONARDO DOS SANTOS - TMKR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011652-81.2014.5.15.0001 RO RECORRENTE: TMKR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - ME RECORRIDO: CICERO LEONARDO DOS SANTOS tzm Protocolos ID 95920a9 e aac6ba9. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$8.000,00 e requerem a homologação, e em que requerem a expedição de Alvará para levantamento do depósito recursal. A petição de acordo está subscrita pelo reclamante. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Diante da natureza jurídica das verbas acordadas, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Como parte integrante do acordo, expeça-se ALVARÁ para levantamento do valor integral do depósito recursal efetuado, a favor do RECLAMANTE, diretamente na Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 15 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARIANY PAULO GASPAR - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N.° 0010059-90.2015.5.15.0030 Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2016, às 13h30, mesa 2 no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo o edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Juíza Dra. Rosana Alves Siscari, ora atuando como conciliadora a servidora Bruna de Cássia Muniz Bossa, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Ariany Paulo Gaspar RECLAMADA: Banco Santander (Brasil) S.A. Ausente o reclamante e seu advogado. Ausente a reclamada, presente a advogada Dra. Maria Izabel Christovão Ramos, OAB/SP 212.626. A reclamada propõe para acordo o valor R$85.000,00 bruto, para pagamento em parcela única, no prazo de 10 dias úteis. Intime-se o patrono do reclamante para que manifeste interesse no valor ofertado, no prazo de 10 dias. Prossiga-se. Cientes. Nada mais. Dra. Rosana Alves Siscari Juíza do Trabalho "ATA DE AUDIÊNCIA ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA DESA. MARIA INÊS DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA APENAS PARA INSERÇÃO NO SISTEMA"
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS - SINDICATO EMP EMPRESAS GERACAO TRANSM DISTRIB EL MOCOCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006516-38.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO EMP EMPRESAS GERACAO TRANSM DISTRIB EL MOCOCA, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO SUL DE MINAS GERAIS SUSCITADO: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA, COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA, COMPANHIA LESTE PAULISTA DE ENERGIA, COMPANHIA LUZ E FORCA DE MOCOCA, CPFL CENTRAIS GERADORAS LTDA. Os suscitantes, em cumprimento à determinação Id n° 54b17b8, trouxeram aos autos os registros Id's n°s 1eef42d a 10670e4, tendo solicitado a suspensão processual pelo prazo de 30 dias para fins de assinatura do acordo coletivo, cuja proposta decorreu de audiência realizada em outro feito e foi aprovada pela assembleia da categoria profissional. Aduz que se compromete a apresentar cópia do acordo coletivo no presente feito para fins de arquivamento, pois depositará o instrumento normativo no MTE. Aguarde-se a manifestação pelo prazo de 30 dias. O silêncio será interpretado como desistência da ação. Intimem-se os suscitantes. Campinas, 17/08/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS - SERGIO GERMANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010053-21.2015.5.15.0083 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS Advogado(a)(s): VENANCIO SILVA GOMES (SP - 240288) Recorrido(a)(s): SERGIO GERMANO Advogado(a)(s): MARIANGELA DE ALMEIDA SOARES SALGADO (SP - 120379) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 20/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo constitucional invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - A.F.F. CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - BENEDITO GARCIA DE FREITAS - MUNICÍPIO DE ITATINGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010086-88.2015.5.15.0025 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATINGA e outro(s) Advogado(a)(s): ROQUE ROBERTO DE OLIVEIRA (SP - 320066) Recorrido(a)(s): BENEDITO GARCIA DE FREITAS Advogado(a)(s): ROBERTO COUTINHO MARTINS (SP - 213306) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 03/05/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DJANIRA DE SOUZA RODRIGUES DO PRADO - JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010092-14.2015.5.15.0149 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA Advogado(a)(s): 1. SILVIO PACCOLA JUNIOR (SP - 206493) Recorrido(a)(s): 1. JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME 2. DJANIRA DE SOUZA RODRIGUES DO PRADO Advogado(a)(s): 2. WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO (SP - 161270) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 17/05/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CRYSTAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP - ESTADO DE SAO PAULO - FEST CLEAN LIMPEZA, PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS LTDA - ROBERTO CEZAR JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010131-28.2014.5.15.0090 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ROBERTO CEZAR JANEIRO Advogado(a)(s): 1. DANILO ROBERTO FLORIANO (SP - 253235) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. FEST CLEAN LIMPEZA, PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS LTDA 3. CRYSTAL SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Advogado(a)(s): 1. FABIO ALEXANDRE COELHO (SP - 158386) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 29/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por constatar que não restou comprovada a culpa do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, não há que falar em dissenso da Súmula 331, IV, do C. TST, ante o novo entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o mero inadimplemento não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária da administração pública (Súmula 331, V, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de junho de 2016. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME - MARIA DE FATIMA MOREIRA - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010138-03.2015.5.15.0149 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA Advogado(a)(s): 1. SILVIO PACCOLA JUNIOR (SP - 206493) Recorrido(a)(s): 1. JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME 2. MARIA DE FATIMA MOREIRA Advogado(a)(s): 2. FRANCO GENOVESE GOMES (SP - 193885) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 17/05/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - STEFANI APARECIDA MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010144-10.2015.5.15.0149 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. STEFANI APARECIDA MONTEIRO Advogado(a)(s): 1. FRANCO GENOVESE GOMES (SP - 193885) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA 2. JORGE LUIZ DE SOUZA PORTARIAS - ME Advogado(a)(s): 1. SILVIO PACCOLA JUNIOR (SP - 206493) Indefiro o pedido de sobrestamento do recurso, uma vez que esse sobrestamento, baseado na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (vigentes à época da interposição do recurso). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 20/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, por constatar que não restou comprovada a culpa do ente público pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, não há que falar em dissenso da Súmula 331, IV, do C. TST, ante o novo entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o mero inadimplemento não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária da administração pública (Súmula 331, V, do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CLODOALDO DA SILVA - CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS - MONTA-STEEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2a Câmara Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010148-69.2013.5.15.0035 RO RECORRENTE: CONSORCIO ANDRADE VALLADARES - TOPUS RECORRIDO: CLODOALDO DA SILVA, SINOVO CONSTRUCAO CIVIL E ESTRUTURAS METALICAS LTDA, MONTA-STEEL ESTRUTURAS METALICAS LTDA. - ME tzm Protocolo ID d77041d. Trata-se de petição em que o reclamante e a reclamada Consórcio Andrade Valladares - Topus noticiam acordo no valor líquido de R$17.579,00 (dezessete mil, quinhentos e setenta e nove reais) e requerem a homologação. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Declaram as partes que o acordo refere-se integralmente a verbas de natureza indenizatória. Diante da natureza das parcelas do acordo, não há incidências fiscais ou previdenciárias. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada Consórcio Andrade Valladares - Topus ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seuinadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicado o Agravo de Instrumento interposto pela reclamada Consórcio Andrade Valladares - Topus. Dê-se baixa. Como parte integrante do acordo, liberem-se ao RECLAMANTE, integralmente, os depósitos recursais efetuados quando da interposição de Recurso Ordinário e Recurso de Revista, diretamente no MM. Juízo de Origem, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 15 de agosto de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDINEIA ROSA SANT ANA DE AZEVEDO - MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA - VY OFFICE CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010217-41.2013.5.15.0152 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA Advogado(a)(s): 1. PAULO CESAR MAZIERI (SP - 106532) Recorrido(a)(s): 1. EDINEIA ROSA SANT ANA DE AZEVEDO 2. VY OFFICE CLEAN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 17/05/2016). Regular a representação processual (Súmula 164/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CARLA VALERIA PEREIRA DA SILVA - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010356-58.2014.5.15.0022 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARLA VALERIA PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): MONICA BURALLI REZENDE (SP - 134082) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM Advogado(a)(s): TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA (SP - 293639) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / LICENÇAS/AFASTAMENTOS. LICENÇA-MATERNIDADE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALINE MOREIRA DA COSTA - ELOISA NUNES ROSA DE BRITO - FATIMA PIEDADE DA CONCEICAO - LILIAN CRISTINA CORREA VASCONCELOS - LUCILENE LUQUEZE TEIXEIRA - MUNICIPIO DE PIQUETE - PEDRO MIGUEL DE ALMEIDA ARANTES - ROSILENE DE MORAIS SOUZA - ROSIRIES APARECIDA DA SILVA - SANDRA MARISA DE CASTRO ZAGO - TALITA FRANCINE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010433-29.2015.5.15.0088 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LILIAN CRISTINA CORREA VASCONCELOS e outro(s) Advogado(a)(s): ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS (SP - 160917) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE PIQUETE Advogado(a)(s): SARA BILLOTA (SP - 288877) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO,PROVENTOS OU PENSÃO. INDENIZAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA MARIA DA SILVA ROSA - EDNA TEODORO DOS ANJOS MAIA DOS REIS - ELIZETE ALVES MARTINS ADOLFO - FATIMA ROSANGELA DO CARMO - FRANCISLEY RODRIGUES - GENETHI PORFIRIO DA SILVA XAVIER - ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA - JAIRA DE CASTRO NUNES - LUCIANA MARIA RIBEIRO - MARIA ELIZABETE DA SILVA SANTOS - MUNICIPIO DE PIQUETE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010435-96.2015.5.15.0088 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIZETE ALVES MARTINS ADOLFO e outro(s) Advogado(a)(s): ROSIANE MAXIMO DOS SANTOS (SP - 160917) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE PIQUETE Advogado(a)(s): SARA BILLOTA (SP - 288877) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO,PROVENTOS OU PENSÃO. INDENIZAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE ITATIBA ADVOGADO Roberto Franco de Camargo Junior(OAB: 196589-D/SP) RECORRIDO GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RECORRIDO JOAO SOUSA SANTOS ADVOGADO RAFAEL DA CONCEICAO CUNHA(OAB: 272737/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - JOAO SOUSA SANTOS - MUNICIPIO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0010491-89.2014.5.15.0145 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): 1. Roberto Franco de Camargo Junior (SP - 196589) Recorrido(a)(s): 1. JOAO SOUSA SANTOS 2. GUIMARAES & FALACIO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Advogado(a)(s): 1. RAFAEL DA CONCEICAO CUNHA (SP - 272737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 05/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da ConstituiçãoFederal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DEBORA CRISTINA DE ARAUJO - JOSE ADILSON BORGES SERVICOS - ME - MUNICIPIO DE OURINHOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010507-63.2015.5.15.0030 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE OURINHOS Advogado(a)(s): 1. CIBELY SOARES Recorrido(a)(s): 1. JOSE ADILSON BORGES SERVICOS - ME 2. DEBORA CRISTINA DE ARAUJO Advogado(a)(s): 2. HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 20/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial