TRT da 15ª Região 03/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7367

Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. - FABIO HENRIQUE DOS SANTOS - PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA giran Assinada Olyical manca PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010389-95.2015.5.15.0092 RO RECORRENTE: PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO S.A. RECORRIDO: FABIO HENRIQUE DOS SANTOS em/ Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I, ambos do CPC, e EM VISTA DO REQUERIDO pelo reclamante POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (id n° 9967), designa-se audiência para o dia 16/08/2016, às 14h15, a realizar-se no 3° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes, sendo o reclamante também diretamente (por notificação postal), bem como os seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas de que, no caso de comparecimento de preposto, este deve estar habilitado a transigir. Esclarece-se que fica dispensado o comparecimento das partes, desde que o advogado tenha poderes para firmar acordo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 2 de Agosto de 2016. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - HIPER MOTO OURINHOS LTDA - MARCIO EDILBERTO VOLPE JARDIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010456-86.2014.5.15.0030 RO RECORRENTE: HIPER MOTO OURINHOS LTDA RECORRIDO: MARCIO EDILBERTO VOLPE JARDIM Protocolos Id 4712906, fc94023, 2db18b9, 05eb54c e 24d4253 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 42.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. A expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada dos documentos. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicado o recurso ordinário da reclamada. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA. Intimem-se. Campinas, 29 de Julho de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL SEVERINO DOS SANTOS - VOE LIVRE CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010668-41.2015.5.15.0073 RO RECORRENTE: RAFAEL SEVERINO DOS SANTOS RECORRIDO: VOE LIVRE CALCADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Protocolo Id 6a877a9 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 32.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao cumprimento da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 29 de Julho de 2016. MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA Desembargadora Relatora z
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - DOUGLAS WILLIAN DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0011087-39.2015.5.15.0145 RO RECORRENTE: DOUGLAS WILLIAN DE ALMEIDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ RECORRIDO: DOUGLAS WILLIAN DE ALMEIDA, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ Protocolo Id 349358b Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 43.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 10 (dez) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao cumprimento da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. A expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada dos documentos, após a comprovação do recolhimento das verbas previdenciárias e fiscais cabíveis. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Prejudicados os recursos ordinários das partes. Providencie-se. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição do alvará para levantamento do depósito recursal À RECLAMADA, após a comprovação do recolhimento das verbas previdenciárias e fiscais cabíveis. Intimem-se. Campinas, 29 de Julho de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
Intimado(s)/Citado(s): - EMERSON LUIZ PERES - KSB BOMBAS HIDRAULICAS S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012756-42.2013.5.15.0099 RO RECORRENTE: KSB BOMBAS HIDRAULICAS S A RECORRIDO: EMERSON LUIZ PERES Protocolo Id 982aa72 Trata-se de petição, noticiando acordo no valor líquido de R$ 6.000,00. O reclamante subscreveu a avença. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, 15 (quinze) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao cumprimento da avença, através de GPS, sendo uma autenticada pelo banco arrecadador e outras duas cópias simples, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal, salvo em caso de inadimplência do acordo gerar correção monetária e juros de mora que ultrapassem tal limite, ocasião em que deverá haver a incidência fiscal pertinente. A expedição dos alvarás para levantamento dos depósitos recursais À RECLAMADA deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, medida que facilita o acesso para a retirada dos documentos. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente, para expedição dos alvarás para levantamento dos depósitos recursais À RECLAMADA. Intimem-se. Campinas, 29 de Julho de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho z
DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV ADVOGADO RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA(OAB: 116191/SP) ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170/SP) SUSCITADO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO DE VOTUPORANGA ADVOGADO PAULO EDUARDO JOSE RODRIGUES FILHO(OAB: 149599/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MOBILIARIO DE VOTUPORANGA - SINDICATO U DA CAT PROF DIF DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0006675-49.2014.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO U DA CAT PROF DIF DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIÃO - SINTRAMEV SUSCITADO: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DO MOBILIÁRIO DE VOTUPORANGA Considerando o pedido de desistência apresentado pelo sindicato suscitante, o Exmo. Desembargador Vice- Presidente Judicial Henrique Damiano extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC (vigente à época), na forma constante na ata da audiência de Id 527112c. Na mesma oportunidade e ainda na manifestação inserida sob o Id d7a98fa, o Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer da I. Procuradora Flávia Vanessa Maia Nogueira, manifestou-se pela não oposição do referido pedido de desistência em decorrência da composição já realizada perante a Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto. Nesses termos, sem mais considerações, determino o arquivamento do feito. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE VINHEDO - SINDICATO TRAB NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a REGIÃO - Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC PROCESSO N° 0011120.07.2014.5.15.0002 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VINHEDO RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE VINHEDO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE VINHEDO Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado, MUNICÍPIO DE VINHEDO (Id 0a915fe) visando a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que: a) declarou a nulidade dos artigos 1° do Decreto Municipal n° 126/14, que dispõe acerca da supressão do arredondamento para os servidores que perceberem vencimentos calculados com base em salário-hora contratados até 17 de junho de 2014, bem como a nulidade do artigo 2° do referido Decreto (referente a desconto do salário pago a maior dos servidores horistas que perceberam referido arredondamento); b) condenou-o no pagamento das diferenças salariais, em decorrência do arredondamento do valor do salário/hora suprimido a todos os professores horistas da Rede Pública Municipal de Ensino de Vinhedo; c) na restituição dos valores descontados de forma indevida nos vencimentos de todos os professores horistas contratados até 17 de junho de 2014; e d) no pagamento de 15% sobre o valor líquido da condenação a título de honorários assistenciais ao Sindicato reclamante. Noto, de plano, que a competência para apreciar a presente ação não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas de competência da Câmara deste E.TRT/15a Região. Nessa cadência, o art. 54, inc. I, do Regimento Interno deste E.TRT/15a Região prevê que, ipsis literis : "Art. 54. Compete a cada Câmara: I - julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no art. 47, XI e no art. 49, X; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014) Por outro lado, dispõem os artigos 47, inc. XI, e 49, X, do RITRT/15a Região, respectivamente, in verbis: "Art. 47. Compete à Seção de Dissídios Coletivos: XI - julgar os recursos decorrentes de ações coletivas sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 10, de 04 de setembro de 2006) Art. 49. Compete à 1a Seção de Dissídios Individuais julgar: X - os recursos relativos aos mandados de segurança impetrados em primeiro grau de jurisdição em matéria de sua competência; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Considerando, pois, que as matérias versadas na presente ação não estão incluídas nas exceções previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em competência desta Seção de Dissídios Coletivo, pois não seria ele o órgão competente para julgá-la. Assim, determino a remessa destes autos ao competente órgão de Câmara deste E.TRT/15a Região. Campinas, 18 de julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS - SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a REGIÃO - Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC PROCESSO N° 0011516-77.2014.5.15.0068 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA AUTOR: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO PAULO- SINTARESP RÉU: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PACAEMBU Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DE SÃO PAULO- SINTARESP (Id 3fecd27) contra despacho denegatório do Juízo de primeiro grau, por considerar deserto o recurso ordinário aviado. Pugnou-se, na presente ação, a cobrança de contribuições sindical e assistencial, além dos honorários advocatícios pertinentes. Noto, de plano, que a competência para apreciar a presente ação não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas de competência da Câmara deste E.TRT/15a Região. Nessa cadência, o art. 54, inc. I, do Regimento Interno deste E.TRT/15a Região prevê que, ipsis literis: "Art. 54. Compete a cada Câmara: I - julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no art. 47, XI e no art. 49, X; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014) Por outro lado, dispõem os artigos 47, inc. XI, e 49, X, do RITRT/15a Região, respectivamente, in verbis : "Art. 47. Compete à Seção de Dissídios Coletivos: XI - julgar os recursos decorrentes de ações coletivas sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 10, de 04 de setembro de 2006) Art. 49. Compete à 1a Seção de Dissídios Individuais julgar: X - os recursos relativos aos mandados de segurança impetrados em primeiro grau de jurisdição em matéria de sua competência; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Considerando, pois, que a hipótese versada na presente ação não está incluída nas exceções previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em competência desta Seção de Dissídios Coletivo, pois não seria ele o órgão competente para julgá-la. Assim, determino a remessa destes autos ao competente órgão de Câmara deste E.TRT/15a Região. Campinas, 18 de julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PONTAL - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a REGIÃO - Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC PROCESSO N° 0011727-24.2015.5.15.0054 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL RÉU: MUNICÍPIO DE PONTAL Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL (Id 63552bc) visando a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que julgou extinta a presente ação coletiva (em que se pleiteiou o reconhecimento do pagamento extemporâneo das férias a todos os servidores públicos municipais) pela inadequação da via eleita, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC (vigente à época). Noto, de plano, que a competência para apreciar a presente ação não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas de competência da Câmara deste E.TRT/15a Região. Nessa cadência, o art. 54, inc. I, do Regimento Interno deste E.TRT/15a Região prevê que, ipsis literis: "Art. 54. Compete a cada Câmara: I - julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no art. 47, XI e no art. 49, X; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014) Por outro lado, dispõem os artigos 47, inc. XI, e 49, X, do RITRT/15a Região, respectivamente, in verbis : "Art. 47. Compete à Seção de Dissídios Coletivos: XI - julgar os recursos decorrentes de ações coletivas sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 10, de 04 de setembro de 2006) Art. 49. Compete à 1a Seção de Dissídios Individuais julgar: X - os recursos relativos aos mandados de segurança impetrados em primeiro grau de jurisdição em matéria de sua competência; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Considerando, pois, que a hipótese versada na presente ação não está incluída nas exceções previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em competência desta Seção de Dissídios Coletivo, pois não seria ele o órgão competente para julgá-la. Assim, determino a remessa destes autos ao competente órgão de Câmara deste E.TRT/15a Região. Campinas, 18 de julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JULIANE CRISTINA DE RESENDE - MARCONDES DA MOTA ADVOCACIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a REGIÃO - Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC PROCESSO N° 0011805-26.2014.5.15.0095 ORIGEM: 11a vaRA do TRABALHO DE CAMPINAS RECLAMANTE: JULIANE CRISTINA DE RESENDE RECLAMADO : MARCONDES DA MOTA ADVOCACIA Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, JULIANE CRISTINA DE RESENDE (Id 772691e) contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pagamento de danos morais em face do recorrido. Noto, de plano, que a competência para apreciar a presente ação não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas de competência da Câmara deste E.TRT/153 Região. Nessa cadência, o art. 54, inc. I, do Regimento Interno deste E.TRT/153 Região prevê que, ipsis literis: "Art. 54. Compete a cada Câmara: I - julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no art. 47, XI e no art. 49, X; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014) Por outro lado, dispõem os artigos 47, inc. XI, e 49, X, do RITRT/153 Região, respectivamente, in verbis: "Art. 47. Compete à Seção de Dissídios Coletivos: XI - julgar os recursos decorrentes de ações coletivas sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 10, de 04 de setembro de 2006) Art. 49. Compete à 1a Seção de Dissídios Individuais julgar: X - os recursos relativos aos mandados de segurança impetrados em primeiro grau de jurisdição em matéria de sua competência; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Considerando, pois, que a hipótese versada na presente ação não está incluída nas exceções previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em competência desta Seção de Dissídios Coletivo, pois não seria ele o órgão competente para julgá-la. Assim, determino a remessa destes autos ao competente órgão de Câmara deste E.TRT/15a Região. Campinas, 18 de julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CELSO EDUARDO DE SOUZA - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a REGIÃO - Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC PROCESSO N° 0011868-26.2015.5.15.0092 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECLAMANTE: CELSO EDUARDO DE SOUZA RECLAMADA: SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS -SUCEN Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN (Id 8466d40) visando a reforma da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV. Noto, de plano, que a competência para apreciar a presente ação não é da Seção de Dissídios Coletivos, mas de competência da Câmara deste E.TRT/15a Região. Nessa cadência, o art. 54, inc. I, do Regimento Interno deste E.TRT/15a Região prevê que, ipsis literis : "Ari. 54. Compete a cada Câmara: I - julgar os recursos ordinários, exceto nas hipóteses previstas no art. 47, XI e no art. 49, X; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 24 de fevereiro de 2014) Por outro lado, dispõem os artigos 47, inc. XI, e 49, X, do RITRT/15a Região, respectivamente, in verbis: "Ari. 47. Compete à Seção de Dissídios Coletivos: XI - julgar os recursos decorrentes de ações coletivas sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 10, de 04 de setembro de 2006) Art. 49. Compete à ia Seção de Dissídios Individuais julgar: X - os recursos relativos aos mandados de segurança impetrados em primeiro grau de jurisdição em matéria de sua competência; (Alterado pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) Considerando, pois, que a hipótese versada na presente ação não está incluída nas exceções previstas nos dispositivos citados, não há que se falar em competência desta Seção de Dissídios Coletivo, pois não seria ele o órgão competente para julgá-la. Assim, determino a remessa destes autos ao competente órgão de Câmara deste E.TRT/15a Região. Campinas, 18 de julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO CARLOS FERREIRA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0005420-56.2014.5.15.0000 MSCol IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU IMPETRADO: MARCELO CARLOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública processada sob o n. 0010264¬ 22.2013.5.15.0085 pelo Juiz do Trabalho Marcelo Carlos Ferreira, titular da Vara do Trabalho de Salto. In casu , o presente procedimento perdeu seu objeto em face da decisão colegiada no sentido de manter a r. sentença primeva, que julgou extinto o feito dos autos principais (Proc. 0010264¬ 22.2013.5.15.0085), cuja publicação ocorrera em 13/07/2016. Nesse contexto, tratando-se de ato juridicamente superado, impõe- se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do NCPC, em razão da perda de objeto e da falta de interesse do requerente. Assim, tratando-se de ato juridicamente superado, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do NCPC, em razão da perda de objeto e do necessário interesse processual. Custas isentas, na forma da lei. Arquive-se. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES - RODOFORT S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0005708-67.2015.5.15.0000 MS IMPETRANTE: RODOFORT S.A. AUTORIDADE COATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela RODOFORT S.A. contra decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza da Vara do Trabalho de Sumaré, Dra. Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, nos autos da ação de interdito proibitório n° 0010826¬ 46.2015.5.15.0122. No caso em análise, o presente "mandamus" perdeu seu objeto em face da noticia de homologação de acordo (Id n. 5bb2dc2), bem como do trânsito em julgado da ação principal, que teve por resultado a homologação da desistência da autora (Rodofort S. A.), nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil (vigente à época). Ressalte-se, ademais, que o fato de as partes entabularem acordo, torna despicienda a intervenção judicial. Como é cediço, o interesse processual necessário a revelar condição da ação é compreendido pela interação recíproca do binômio necessidade-adequação. Evidente, dessa maneira, que não haveria necessidade de homologação judicial de acordo extrajudicial, tal como dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 34 da SDC do C. TST. Nesse contexto, tratando-se de ato juridicamente superado, impõe- se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do NCPC, em razão da perda de objeto e do necessário interesse processual. Custas isentas, na forma da lei. Arquive-se. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - Letícia Helena Juiz de Sousa - SIDNEI APARECIDO MENDES ROSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0005809-07.2015.5.15.0000 MS IMPETRANTE: SIDNEI APARECIDO MENDES ROSA AUTORIDADE COATORA: LETÍCIA HELENA JUIZ DE SOUSA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEI APARECIDO MENDES ROSA contra decisão liminar proferida pela Excelentíssima Juíza da Vara do Trabalho de Batatais, Dra. Letícia Helena Juiz de Sousa, nos autos da ação ordinária declaratória n° 0010082-95.2015.5.15.0075. No caso em análise, em consulta ao andamento processual da ação principal, verifica-se que o presente "mandamus" perdeu seu objeto em face do trânsito em julgado da referida ação. Isso porque transcorreu "in albis", em 08/07/2016, o prazo para interposição de recurso contra o despacho denegatório do Recurso de Revista do Autor/Impetrante. Nesse contexto, porque tornada definitiva a decisão de primeiro grau que dirimiu a representativade sindical, ato juridicamente superado, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do NCPC, em razão da perda de objeto e do necessário interesse processual. Custas isentas, na forma da lei. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO - SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELETRICO DE MOGI GUACU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0006672-94.2014.5.15.0000 Oposic OPOENTE: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU OPOSTO: ALEXANDRE FERNANDES DE ARAÚJO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PJ Vistos etc. Trata-se de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, De Material Elétrico e Afins De Mogi Guaçu, incidental ao Proc. 0001200.64.2012.5.15.0071, que tramita perante a Vara do Trabalho de Mogi Guaçu, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. No caso em análise, o presente procedimento cautelar perdeu seu objeto em face do julgamento do aludido recurso nos autos principais (Proc. 0001200.64.2012.5.15.0071), cuja publicação ocorrera em 26/11/2015. Nesse contexto, tratando-se de ato juridicamente superado, impõe- se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do NCPC, em razão da perda de objeto e da falta de interesse do requerente. Assim, tratando-se de ato juridicamente superado, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do NCPC, em razão da perda de objeto e do necessário interesse processual. Custas isentas, na forma da lei. Arquive-se. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - CODISMON METALURGICA LTDA - DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA - DDP PARTICIPACOES S/A - DEDINI S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES - DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS - DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE - SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - SDC Processo: 0007398-34.2015.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO TRAB IND MET MEC MAT ELET RIBEIRÃO PRETO SUSCITADO: DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE, DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, CODISMON METALÚRGICA LTDA, DDP PARTICIPAÇÕES S/A, DEDINI S A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, DAP DESENVOLVIMENTO E AUTOMAÇÃO DE PROCESSOS LTDA. Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem o interesse no prosseguimento do feito, haja vista a notícia de concordância com a proposta objeto do Id 848e13a, apresentada em audiência pela Presidência deste E. TRT e pelo d. representante do Ministério Público do Trabalho. Campinas, 27 de Julho de 2016. JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Desembargador Relator