TRT da 24ª Região 03/08/2016 | TRT-24

Judiciário

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Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024076-11.2015.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA giran Assinado Oiyn,al manes Recorrente(s) : JBS S/A Advogado(a)(s): Jean Carlos de Andrade Carneiro (MS - 12779) Recorrido(a)(s): IVONETE DA SILVA Advogado(a)(s): Diego Gatti (MS - 13846-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/05/2016 - ID cc4d069 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/05/2016 - ID f758c95, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 0fb7912 e ID 216d1c8. Satisfeito o preparo (ID 80a9921 - Pág. 7, ID 1fbb756 - Pág. 3-4, ID 1fbb756 - Pág. 1-2 e ID bd15803 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Alega que há acordo de compensação de horas, razão por que são indevidas as diferenças de horas extras. Sustenta que a parte recorrida já recebeu pelas horas extraordinárias eventualmente laboradas, devendo ser pago apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, sob pena de duplicidade de pagamento e inevitável enriquecimento sem causa. Consta do v. acórdão (ID 1cd5436 - Pág. 2-3): 2.1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A r. decisão deferiu o pagamento de diferenças de horas extras a serem apuradas em liquidação de sentença. Irresignada, assevera a reclamada que, embora houvesse variação na jornada do reclamante, houve sempre o cumprimento de 8h48m durante cinco dias na semana, sendo o início e o término da jornada corretamente consignados nos controles de ponto; que as horas extras não eram habituais e que a compensação era feita corretamente. Analiso. Com efeito, fazendo-se um confronto entre os cartões de ponto acostados aos autos e o demonstrativo de diferenças de sobrelabor confeccionados pela autora, chega-se à ilação de que não foi quitada a real jornada de trabalho do reclamante, fazendo jus, portanto, ao pagamento das respectivas diferenças. Acrescento que a reclamada sequer comprovou a pactuação de acordo para compensação de jornada e, além disso, havia pagamento habitual de horas extras, demonstrando que a reclamada não cumpriu com a finalidade do instituto. Ademais, não foi observado o disposto no artigo 60 da CLT. Não procede, outrossim, o pedido sucessivo de restrição da condenação ao adicional legal, pois, se houve pagamento mensal de horas extras, é porque as horas não foram efetivamente compensadas. Também não há falar em aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST porque violado o artigo 60 da CLT e o labor extra habitual torna nulo eventual acordo de compensação. Nada obstante, dou parcial provimento ao recurso para que, no período que a autora cumpriu jornada de 8h48, sejam consideradas extras as horas laboradas após a 8a diária ou 44a semanal. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as provas colhidas nos autos comprovam a existência de diferenças de horas extras a pagar. Além disso, a Turma destacou que a reclamada sequer comprovou a pactuação de acordo para compensação de jornada e, além disso, havia pagamento habitual de horas extras, demonstrando que a reclamada não cumpriu com a finalidade do instituto. Ressaltou, ainda, a Turma, que "Não procede, outrossim, o pedido sucessivo de restrição da condenação ao adicional legal, pois, se houve pagamento mensal de horas extras, é porque as horas não foram efetivamente compensadas. Também não há falar em aplicação do item IV da Súmula 85 do C. TST porque violado o artigo 60 da CLT e o labor extra habitual torna nulo eventual acordo de compensação." Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, com relação à efetiva compensação das horas suplementares laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do C. TST. - violação aos artigos 21, XII, alínea "e"; 22, I, IX e XI; e 30, V, da CF. - violação aos artigos 4°; 58, §2°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois está situada em local de fácil acesso (apenas 7km do bairro mais longínquo de Naviraí), sendo absurdo o entendimento da Turma, pois fundamentou em inspeção judicial que, a despeito de reconhecer a facilidade de acesso, o transformou em local de difícil acesso, em razão do elevado tráfego de caminhões e da inexistência de ciclovia e acostamento na rodovia, o que viola não só os termos do artigo 58, § 2°, da CLT, como a Súmula 90 do C. TST. Aduz que o transporte trata-se de uma benesse concedida ao empregado. Argumenta, por fim, que a parte recorrida em nenhum momento comprovou preencher os requisitos necessários ao pagamento das horas de percurso. Consta do v. acórdão (ID 1cd5436 - Pág. 3-4): 2.2 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Aduz a reclamada que se situa em local de fácil acesso, que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere e o fornecimento de transporte é um benefício ao empregado. Pretende, desse modo, afastar a condenação. Analiso. É incontroverso que a reclamada fornecia transporte gratuito aos empregados e, conforme inspeção judicial realizada no Processo n. 620-08.2010.5.24-0086 (Ação Civil Pública), sua unidade fica em local não servido por transporte público, sendo, portanto, de difícil acesso. É evidente, nessas condições, a conveniência para o empregador em fornecer o transporte, uma vez que o faz para viabilizar a sua atividade econômica. Correta, então, a sentença que deferiu as horas in itinere, com base nos autos da referida ação civil pública, que definiu o tempo de percurso de 10 minutos para ida e 10 minutos para volta, tempo que, ademais, foi convencionado pelas partes. Ressalte-se que o fato de a decisão proferida na ação civil pública mencionada na sentença, eventualmente, não ter transitado em julgado não obsta tais considerações pois naqueles autos foi realizada inspeção judicial em que se apurou o preenchimento dos requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT. Por derradeiro, observo que a condenação é limitada a 30.4.2013, conforme convencionado pelas partes (ID 50fed4a). Nego provimento. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST). Por fim, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação aos artigos 58, § 1°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição, uma vez que o trabalhador não está aguardando ou recebendo ordens, mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Consta do v. acórdão (ID 1cd5436 - Pág. 4): 2.3 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME Assevera a reclamada que o tempo despendido com a troca de uniforme não é considerado à disposição do empregador, pelo que pretende afastar a condenação. Aprecio. O período gasto para a troca de uniforme é considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, mormente porque não é possível o empregado colocar a vestimenta em sua casa. Pactuado pelas partes que a parte autora despendia quinze minutos na entrada e dez minutos na saída com a troca de uniforme, foi ultrapassado o limite de tolerância do § 1° do artigo 58 da CLT, e, como estabelece a Súmula 366 do C. TST, correta a integração do tempo à jornada de trabalho. Acrescento que a condenação é limitada à 1°.7.2010, data pactuada em audiência (ID 50fed4a). Nego provimento. Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos artigos 4° e 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC/73. - divergência jurisprudencial. Aduz que o tempo destinado ao percurso do local de trabalho até o refeitório, não pode ser considerado como supressão parcial ou sonegação intervalar. Também sustenta que a parte recorrida não se desincumbiu do seu ônus de provar a supressão parcial do intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão (ID 1cd5436 - Pág. 4-5): 2.4 - INTERVALO INTRAJONRADA (sic) Renova a reclamada a tese defensiva, qual seja que havia prenotação do intervalo nos registros de ponto, os quais foram reconhecidos como válidos pela autora. Acrescenta que o depoimento tomado como prova emprestada confirma que havia a concessão intervalar em sua integralidade. Examino. Assim consignou o julgador: Com relação ao intervalo intrajornada, observa-se que a defesa narrou que a autora trabalhava "sempre com uma hora para descanso e alimentação". As testemunhas ouvidas em juízo foram enfáticas em afirmar que logo após o registro do ponto já começava o "intervalo" para o jantar. Ainda que a testemunha Elizabete Ferreira (prova emprestada) da Silva tenha dito que após a janta havia mais um intervalo de uma hora para a ceia, esse fato não merece credibilidade pois é contrário ao afirmado na própria defesa, posto que teríamos que concluir que havia duas horas de intervalo. (ID 80a9921) Nesse sentido, e adotando os fundamentos alhures, nego provimento ao recurso. Com relação ao tempo de trajeto até o refeitório integrar o intervalo intrajornada, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao artigo 22, I, da CF. - violação ao artigo 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a interpretação literal do artigo 384 da CLT não dá ensejo ao pagamento de horas extras ou indenização substitutiva, pois se trata de mera infração administrativa. Alega que não compete à Justiça do Trabalho investir-se de poder legiferante para deferir tal intervalo como hora extraordinária. Sucessivamente, requer a restrição da condenação a apenas o adicional incidente sobre o intervalo de 15 minutos antes de prorrogação de jornada. Consta do v. acórdão (ID 1cd5436 - Pág. 5): 2.5 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Insiste a reclamada no argumento de que não são devidos os minutos extras deferidos pelo intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Sustenta que referido artigo não foi recepcionado pela Carta Magna, afrontando os preceitos constitucionais da igualdade entre homens e mulheres. Analiso. Diferentemente do alegado pela reclamada, a questão da constitucionalidade do artigo 384 da CLT encontra-se pacificada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, e a sua inobservância acarreta o pagamento do período como hora extra: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT. Não se justif
Intimado(s)/Citado(s): - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024099-54.2015.5.24.0086 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. Advogado(a)(s): Willian Basilio de Lima (MS - 13572) Recorrido(a)(s): ANDERSON DE LIMA MORAES Advogado(a)(s): Jairo Goncalves Rodrigues (SP - 250760) Destaque-se, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/04/2016 - ID 716b9db - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/04/2016 - ID 6a00dcf, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6908578 e ID 00607d8. Satisfeito o preparo (ID 9b55a94 - Pág. 9, ID e34c266 - Pág. 3-4 e ID e34c266 - Pág. 1-2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Destaco, por oportuno, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso" . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALCINA LOPES MARTINS - DANIEL GABRIEL ABDALLA - KABRIL YUSSEF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024111-60.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : DANIEL GABRIEL ABDALLA Advogado(a)(s): Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (MS - 7498) Recorrido(a)(s): ALCINA LOPES MARTINS Advogado(a)(s): Rodrigo Schossler (MS - 6146) Interessado(a)(s): KABRIL YUSSEF Advogado(a)(s) : Jose Nelson de Souza Junior (MS - 14283) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/06/2016 - ID 6a2a5a5 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/06/2016 - ID 2149f90, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 490885 - Pág. 1. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios / Ação Anulatória. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 404 e 408 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 485, VII e VIII, e 486 do CPC/1973. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA - LEANDRO JUNIOR SOUZA PEREIRA - WILSON, SONS LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024414-95.2013.5.24.0072 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. LEANDRO JUNIOR SOUZA PEREIRA 2. WILSON, SONS LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): 1. Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) 2. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire (DF - 1742-A) Recorrido(a)(s): 1. WILSON, SONS LOGISTICA LTDA 2. FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA 3. LEANDRO JUNIOR SOUZA PEREIRA Advogado(a)(s): 1. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire (DF - 1742-A) 2. Antonio Tebet Junior (MS - 5182) 3. Josemiro Alves de Oliveira (SP - 85725-A) Recurso de: LEANDRO JUNIOR SOUZA PEREIRA Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.0024142-55.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 18 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado". Ainda, no julgamento do IUJ n. 0024273-30.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria, que "O tempo de espera por condução não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso o empregado não se encontra à disposição do empregador." Registre-se, por fim, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2015 - ID 5c76605 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 07/10/2015 - ID f2b46e2, por meio do sistema PJe-JT. Tempestivo o recurso complementar (acórdão publicado em 12/04/2016 - ID f9a8a98 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/04/2016 - ID acd45fe, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 97050. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 6°, 7°, XXII, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diversamente do que entendeu a Turma, faz jus ao adicional de insalubridade por ter trabalhado em atividade a céu aberto, suportando a temperatura excessiva provinda do sol. Aduz que, além da saúde ser um direito constitucionalmente assegurado, a OJ 173 da SDI-I do TST foi alterada para incluir o inciso II, o qual prevê o direito ao adicional de insalubridade em decorrência de exposição a temperatura acima dos limites de tolerância, inclusive decorrente da luz solar. Em relação ao agente ruído, este ultrapassava o limite de tolerância, sendo que o autor não usava equipamento de proteção individual. Consta do v. acórdão (ID 7361f12 - Pág. 3 a 4): 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no resultado do laudo pericial julgou-se improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante alega que é fato público e notório que os serviços de operador de grua são desenvolvidos em condições insalubres no grau máximo, pois ficava exposto às vibrações mecânicas excessivas, altamente prejudiciais à saúde, uma vez que o veículo que conduzia não possuía sistema antivibração. Aduz que os ruídos ultrapassavam o limite de 85db, pois a cabine em que trabalhava não era fechada. Afirma ainda que há comprovação científica de que, mesmo utilizando o protetor auricular, o trabalhador está sujeito à sonoridade excessiva, pois as vibrações mecânicas percorrem todo o sistema ósseo humano atingindo as vias auriculares, o que pode provocar surdez profissional. Alega por fim, que mourejava a céu aberto, suportando a temperatura excessiva do sol e dos raios ultravioletas que são prejudiciais à saúde. O reclamante foi contratado em 15.07.2011, como operador de equipamento móvel (contrato de trabalho - ID 301710 - Pág. 1-2). Afastou-se da empresa em 02.04.2012 (TRCT - ID 301734 - Pág. 4). Relatou na inicial que desenvolveu suas atividades como operador de equipamento móvel e de máquina, trabalhando em cima de uma grua elétrica; que abastecia linha de corte (picagem) da madeira, carregava e descarregava caminhões de madeiras, fazia limpeza da máquina grua, entre outras atividades (ID 97049 - Pág. 2). Na defesa a reclamada asseverou que promoveu programas de treinamento e se o reclamante estivesse exposto a algum agente insalubre, efetivamente recebia os EPIs e os utilizava, evitando, dessa forma, qualquer tipo de contato com agentes insalubres (ID 309362 - Pág. 12). Não houve, portanto, em contestação, discussão acerca das atividades realizadas pelo reclamante. O direito ao adicional de insalubridade depende do exercício de atividades em condições insalubres, assim definidas pelo Ministério do Trabalho (art. 192, da CLT). O exercício de atividades em ambientes naturalmente quentes, como as atividades a céu aberto, com exposição ao calor gerado por fonte natural, na linha da jurisprudência do TST (OJ 173), é circunstância que não acarreta o direito ao adicional de insalubridade. O perito nomeado Leonardo Gorayb considerou as atividades exercidas pelo reclamante de acordo com as descrições da inicial, principalmente a respeito do trabalho com a grua elétrica (ID 472237f - Pág. 2). Com referência ao agente físico ruído, o perito informou que não foi constatada a presença de níveis de pressão sonora acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo I da Norma Regulamentadora n° 15, que é de 85db, pois a máquina apresenta isolamento térmico e acústico através de fechamento com vidros e os níveis de ruído encontrados é de 77,0 db (ID 472237f - Pág. 3). Quanto aos EPIs, o perito informou que a reclamada os forneceu de acordo com as recomendações para as atividades desempenhadas pelo reclamante. A questão das vibrações mecânicas na utilização das máquinas é inovadora, porquanto não relatada na inicial, tampouco na peça de impugnação ao laudo (ID 21cb9ae). Inexistindo outras provas a infirmar a conclusão do laudo pericial, mantém-se a sentença originária. Recurso não provido. Quanto ao agente calor, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 173- I/SDI-I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Analiso quanto ao agente ruído. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 22, I, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 9°; 457, I; 458 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Sumula 209 do Excelso STF. Sustenta que o v. acórdão violou o disposto na Súmula 241 do C. TST, a qual preconiza que o vale alimentação fornecido ao trabalhador tem natureza salarial, de forma que projeta seus reflexos em todas as parcelas acessórias. Aduz que o fato de a recorrida ter cobrado valor irrisório a título de refeição não retira a natureza salarial da parcela, pois, na verdade, teve o único objetivo de burlar a legislação trabalhista para não integrar o respectivo valor nas demais verbas contratuais. Assere que apenas na hipótese de participação e inscrição da empresa junto ao PAT é que se pode cogitar em modificação da natureza jurídica da referida verba para indenizatória, contudo, no caso dos autos, inexiste prova neste sentido. Por fim, alega que ao alterar a natureza salarial do vale-refeição, as entidades sindicais usurparam o poder para legislar sobre Direito do Trabalho, o qual cabia privativamente à União. Consta do v. acórdão (ID 7361f12 - Pág. 4 a 5): 2.1.2 - VALE-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS Indeferiu-se o pleito de integração do vale-alimentação ao salário ao fundamento de que a parcela não possui natureza salarial, conforme consta na cláusula 17a do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, que prevê a concessão do vale alimentação, nos termos da Lei 6.321/76 e legislação complementar. Alega o recorrente que o vale-refeição fornecido tem natureza salarial, conforme especificado na Súmula 241 do TST e que não há nos autos documento demonstrativo de que a recorrida seja integrante do PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador; também não há norma legal autorizando a exclusão da natureza salarial do vale-alimentação por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não obstante as alegações recursais, os recibos juntados aos autos revelam que o reclamante teve desconto mensal a título de vale- alimentação (ID 97062 - Pág. 1-2, a título de exemplo). A onerosidade afasta a possibilidade de reconhecimento de utilidade. Recurso não provido. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o salário in natura pressupõe gratuidade e, na hipótese dos autos, havia participação da reclamante no custeio, o que retira a natureza salarial da parcela. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha- se no sentido de que, em havendo desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza salarial, conforme se infere dos seguintes precedentes: - AIRR - 672-03.2010.5.09.0965, Data de Julgamento: 5/8/2015, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1a Turma, Data de Publicação DEJT: 7/8/2015; - AIRR - 729-03.2011.5.03.0076, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015; - RR - 538100-65.2009.5.09.0069 Data de Julgamento: 05/08/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/8/2015; - AIRR - 1092-07.2013.5.10.0017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 2/12/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 5/12/2014; - RR - 564-84.2011.5.24.0006, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 03/09/2014, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, caput , IX, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ausência de pagamento de horas extras, horas de percurso e adicional noturno dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão (ID 7361f12 - Pág. 5): 2.1.3 - RESCISÃO INDIRETA O pleito de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho foi indeferido ao fundamento de que o depoimento do reclamante revela a inexistência de qualquer vício de vontade que possa ensejar o reconhecimento de nulidade do pedido de demissão e, embora se tenha julgado procedente o pedido de diferenças de horas extras e horas , tal circunstância in itinere por si só não autoriza o reconhecimento de falta grave do empregador a ensejar a nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta. O reclamante pugna pela reforma da sentença, alegando que ficou provado nos autos que a reclamada não vinha cumprindo elementares obrigações trabalhistas, como o pagamento de horas extras e horas in itinere e, além disso, o labor era desenvolvido em condições insalubres, sem o respectivo adicional de insalubridade. Aduz que a reclamada não pagava de forma integral os adicionais noturnos, não permitia a fruição do intervalo intrajornada e não pagava as horas à disposição. Consta nos autos o pedido de demissão datado de 02.04.2012 (ID 301734 - Pág. 5). A rescisão indireta constitui denúncia do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Os fatos alegados pelo recorrente não ensejam o reconhecimento da rescisão indireta, porquanto, não basta a simples violação de um dever jurídico para caracterizar essa modalidade de rescisão contratual, é necessário que es
Intimado(s)/Citado(s): - WERIK FELIPE ROMERO VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024434-36.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. WERIK FELIPE ROMERO VIEIRA Advogado(a)(s) : 1. Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (MS - 12640) Recorrido(a)(s) : 1. ALIANCA - GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 2. FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI Interessado(a)(s): 1. 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região Destaca-se, inicialmente, que o IUJ 0024299-28.2015.5.24.0000, referente à responsabilidade do ente público nas terceirizações, não foi admitido pelo Plenário deste Tribunal, pois prevaleceu o entendimento de que a matéria requer o exame e valoração de fatos e provas. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/04/2016 - ID c80e78d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/04/2016 - ID 7192182, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 3e7373e. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 58, III, 67 e 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. - violação ao(s) artigo(s) 186 e 927 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 455 e 844 da CLT. - violação ao Decreto-lei 779/1969. - divergência jurisprudencial. Insiste que resta incontroverso que, na condição de empregado da primeira reclamada, prestou serviços de vigilância, com exclusividade, para a segunda demandada durante todo o período laboral. Defende que a terceirização deve ser observada com muita cautela, pois a adoção de mão-de-obra terceirizada deverá resultar na responsabilidade subsidiária, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Consta do v. acórdão (ID 804f29d - Pág. 3): 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A questão da responsabilidade subsidiária foi analisada com percuciência na origem, razão pela qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir: "Incontroverso que, embora contratada pela primeira reclamada, a tomadora dos serviços da reclamante era a segunda ré. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em relação aos débitos trabalhistas da empresa contratada (empregadora) decorre da culpa in eligendo e in vigilando. Em relação à administração pública, a contratação mediante licitação a isenta da culpa in eligendo, nos termos do art. 71, da lei 8.666/93, devendo ser responsabilizada de forma subsidiária apenas se houver culpa in vigilando, a qual não pode ser presumida, mas deve ser demonstrada pela reclamante. Ressalto que a simples falta de pagamento de verbas rescisórias não conduz à presunção de culpa in vigilando da administração, conforme jurisprudência atual, pacificada pela nova redação dada à Súmula 331, V, do TST, verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Isso porque o Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, da lei n. 8.666/93, vedou a responsabilização da administração fundada em mero inadimplemento. No caso dos autos, o descumprimento contratual só ocorreu por ocasião da extinção do contrato de trabalho, do que se conclui que houve zelo da tomadora durante a vigência do contrato de trabalho." Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que o descumprimento contratual só ocorreu por ocasião da extinção do contrato de trabalho, do que se conclui que houve zelo da tomadora durante a vigência do contrato de trabalho. Assim, não comprovada a conduta culposa do ente público tomador de serviços, inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula/TST 331. Para o acolhimento da pretensão recursal, portanto, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Destaca-se que, em 15.12.2015, foi julgado o IUJ n. 0024299¬ 28.2015.5.24.0000, relativo à responsabilidade subsidiária do ente público, não tendo sido admitido o incidente de uniformização jurisprudencial, porquanto a hipótese necessita de valoração da prova. Destarte, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EDERSON SOARES MASCARENHAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024449-03.2015.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : EDERSON SOARES MASCARENHAS Advogado(a)(s): Jose Nelson de Souza Junior (MS - 14283) Recorrido(a)(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado(a)(s): Sergio Carneiro Rosi (MG - 71639) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/05/2016 - ID 44a8e1e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/05/2016 - ID a700c33, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID d27c920 e ID 77243b3. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): - violação aos artigos 2°; 9°; e 457, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diversamente do que entendeu a Turma, o valor percebido pelo recorrente a título de aluguel de veículo, tinha natureza contraprestativa do trabalho, o que deflui principalmente da desproporção em relação ao salário-base contratual. Aduz que se presume fraudulenta a contratação de aluguel de veículo particular do empregado quando o valor for superior a 50% (cinquenta por cento) do seu salário líquido, amoldando-se tal situação ao que estabelece o artigo 457, §2°, da CLT, pertinente às diárias de viagens que excedem 50% do valor do salário do empregado. No seu entender, resta evidenciado o claro intento da recorrida de transferir a responsabilidade pela realização de seu negócio ao recorrente. Por isso, requer o reconhecimento da natureza salarial do valor pago a título de aluguel do veículo. Consta do v. acórdão (ID bfdccef - Pág. 2-3): 2.1.1 - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA INDENIZATÓRIA Insurge-se a ré em face da sentença que reconheceu a natureza salarial do valor pago a título de aluguel de veículo. Sustenta, em síntese, que: a) o aluguel de veículo não se confunde com a ajuda de custo; b) a quantia paga mensalmente foi objeto de negociação em âmbito civil e o veículo era utilizado na rotina de trabalho; c) o valor pago a título de locação de veículo era concedido para a viabilização e aperfeiçoamento da prestação laboral e não pelo trabalho; d) o aluguel era pago para o trabalho e não pelo trabalho. Analiso. Os contratos de locação de veículos foram juntados aos autos (IDs fe16a75 e 5486a73). O valor pago pelo empregador em razão do aluguel de veículo do autor, utilizado para o desempenho do trabalho, visa apenas a ressarci-lo, não consubstanciando qualquer retribuição pela prestação de seus serviços. Incabível, portanto, a sua integração salarial Nesse sentido, a inteligência da Súmula 367, I, do TST: A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares Dou provimento para, reconhecendo a natureza indenizatória do valor pago a título de locação de veículo, excluir da condenação os respectivos reflexos. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 367, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CELSO CEZAR - MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024486-32.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado(a)(s): Carlos Fernando de Siqueira Castro (MS - 15239-A) Recorrido(a)(s): CELSO CEZAR Advogado(a)(s): Mariusa Roberto da Silva Sachelaride (MS - 8328) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ". Por outro lado, o julgamento por este Tribunal da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319¬ 19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Eg. TRT da 24a Região, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Os débitos trabalhista deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 7e40b1d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID c56e945, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID e54fd9a - Pág. 1-3 e ID ac24f8d - Pág. 1-2. Satisfeito o preparo (ID d0465ee - Pág. 9, ID 2ce1c6b - Pág. 1 e ID 5a8fa8a, ID 2ce1c6b - Pág. 1 e ID 5f04b28 - Pág. 1-2 e ID 9134535 - Pág. 1-2 e ID f51c506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n. 233 e 394 da SDI -I do TST. - violação aos artigos 5°, LV; 7°, XIII e XXVI; e 8°, III, da CF. - violação ao artigo 373, I, do CPC/15. - violação ao artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acordo de compensação de horários celebrado entre as partes é válido, razão por que inexistem diferenças de horas extras a quitar. Alega que eventual labor extraordinário foi pago ou compensado. Além disso, não havia habitualidade na prestação das horas extras, de modo que é indevida a condenação ao pagamento dos reflexos. Consta do v. acórdão (ID 0bcc3d8 - Pág. 3-4): 2.1.2 - HORAS EXTRAS Na origem foram deferidas diferenças de horas extras pelo acolhimento da jornada declinada na inicial nos meses cujos cartões de ponto não foram juntados aos autos. A reclamada pugna pela reforma do julgado ante o disposto na OJ 233 da SDI-1 do C. TST. Nada a reformar tendo em vista que a questão versada no recurso encontra-se pacificada na Súmula 338 do C. TST. Consigno, outrossim, que a r. sentença observou a regra inserta na OJ 394 da SDI-1 do C. TST ao deferir os reflexos, os quais são devidos em razão da natureza salarial das horas extras. Nego provimento. Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST e com a OJ 394 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I e III, do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XXVI, da CF. - violação aos artigos 58, § 2°; e 818 da CLT. - violação ao artigo 373, I, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a supressão ou a prefixação das horas de percurso em normas autônomas é válida, pois não tem como objetivo suprimir qualquer direito da parte recorrida, e sim fixar o tempo gasto diariamente diante da dificuldade de mensurar o trajeto de todos os empregados. Aduz que a parte recorrida não produziu prova da invalidade ou disparidade entre o tempo de trajeto alegado e aquele reconhecido pela norma coletiva, ônus que lhe incumbia. Consta do v. acórdão (ID 0bcc3d8 - Pág. 2-3): 2.1.1 - HORAS IN ITINERE Aqui mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos uma vez que adequados ao elenco probatório dos autos: O reclamante pleiteia o cômputo de 4 horas de percurso na sua jornada de trabalho, sob a alegação de que utilizava condução fornecida pela ré para deslocamento de ida e volta do trabalho, estando a empresa situada em local de difícil acesso. A reclamada, por sua vez, alega que sempre pagou 40 minutos diários de horas de percurso, em face das previsões normativas. Restou incontroverso, por ausência de contestação específica a respeito, que o percurso de ida e volta ao trabalho era feito através de transporte fornecido pelo empregador. Sabe-se que a reclamada está situada no Km 35, da rodovia federal que liga Dourados a Ponta Porã, distando em torno de 75 quilômetros de Ponta Porã, onde residia o autor. Inquestionável que o labor se dava em local de difícil acesso. Nos autos do processo n. 0024252-50-2015-5-24¬ 0066, esse juízo determinou a realização de diligência, a fim de se constatar o efetivo tempo de percurso até a usina e a existência de transporte público no referido trajeto. As certidões da SH oficiala acerta de tal diligência foram juntadas pela ré às f. 368/372. O autor impugnou tais documentos, mas não logrou desmerecer seu conteúdo, sendo certo que, embora a diligência tenha sido realizada em período posterior ao da efetiva prestação de serviços, é prova fidedigna do tempo despendido no percurso, independentemente do turno em que tenha sido realizada. A sr* oficiala constatou que o ônibus do Turno B, no dia 12.06.2015, passou pelo ponto do bairro São Rafael (onde o autor tomava o ônibus - o que foi informado pelas partes na audiência instrutória) às 13:53 e por Sanga Puitã às 14h03m, chegando na Usina às 14:58, totalizando aproximadamente 1h10min no percurso integral. De acordo com o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, deve ser computado na jornada de trabalho o tempo despendido no percurso até o local de trabalho, desde que esse esteja em local de difícil acesso e não seja coberto por transporte público. Conclui-se daí que apenas o trecho não servido por transporte público deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Observando-se a planilha obtida pela Sr* Oficiala junto à empresa Medianeira (f. 47/49), responsável pelo transporte público de Ponta Porã, verifico que os intinerários chegam até o Bairro Sanga Puitã, sendo que daí até a Usina não há transporte público municipal. Entretanto, mesmo em relação ao trecho do ponto onde o autor tomava o ônibus até Sanga Puitã, a leitura das planilhas deixa claro que esse não era servido de transporte público quando o autor se dirigia ao trabalho, pois o primeiro itinerário sai dos diversos bairros em horários variados, sendo que o primeiro a chegar no terminal o faz às 5h50m. Assim, de qualquer bairro que o empregado saia, não é possível pegar o primeiro ônibus do terminal em direção ao bairro Sanga Puitã, pois esse sai às 5h25min. As demais viagens daquela linha chegam em Sanga Puitã a partir das 6h25min, enquanto o ônibus da ré (de acordo com a certidão da oficiala) passa por aquele lugar por volta das 6/6h10min, já que o labor se inicia às 7 horas. Diante disso, tendo em vista os trechos servidos de transporte público regular, sua compatibilidade com o horário de trabalho e o tempo de percurso constatado pela Sr* Oficiala, considero como tempo à disposição da empregadora: - o total de 1h10min na ida (do ponto em que tomava o ônibus até a usina) e uma hora no retorno (da usina até Sanga Puitã), nos períodos em que o autor laborou no turno administrativo; No que diz respeito às normas coletivas, tenho que as cláusulas que suprimem direito estabelecido em lei, ultrapassaram o limite constitucionalmente assegurado à negociação coletiva (art. 7°, VI) e não podem ser chanceladas. Ressalto que a norma coletiva, ao convencionar o tempo in itinere, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se caracterizar verdadeira supressão do direito, invalidando a cláusula em questão. Nesse sentido já se posicionou a SDI, do TST, considerando razoável a norma coletiva que estabeleça o pagamento de, no mínimo, 50% das horas in itinere efetivamente despendidas pelo trabalhador, conforme aresto que segue: (...) Assim, reputo nula a cláusula convencional que estabeleceu o pagamento de apenas 40 minutos diários a título de horas in itinere, quando o trabalhador demandava mais de 2h diárias no percurso. Por conseguinte, considerando a excludente do art. 58, § 2°, da CLT, defiro o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho do autor. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que " as cláusulas que suprimem direito estabelecido em lei, ultrapassaram o limite constitucionalmente assegurado à negociação coletiva (art. 7°, VI) e não podem ser chanceladas. Ressalto que a norma coletiva, ao convencionar o tempo in itinere, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se caracterizar verdadeira supressão do direito, invalidando a cláusula em questão ". Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto à prefixação das horas de trajeto, ressalto que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida ", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 10 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a çã o/C u m p r i m e n t o / Ex e c u çã o / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-1 do C. TST. - violação aos artigos 2°; 5°, II, XXII e XXXVI; 22, I; 92; 100, § 12; 102, caput, I, "a" e § 2°; e 114 da CF. - violação ao artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. - violação ao artigo 1°-F da Lei 9.494/1997. - violação ao artigo 27 da Lei 9.868/1999. - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001. - contrariedade às ADI's 4.357 e 4.425 Alega que a manifestação expressa do STF sobre a inconstitucionalidade do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança atinge exclusivamente a atualização dos precatórios federais, não se estendendo aos créditos trabalhistas, razão pela qual o Juízo não poderia aplicar o IPCA-E. Mesmo porque, o artigo 39 da Lei 8.177/1991 é aplicável exclusivamente aos créditos trabalhistas e dispõe de forma extremamente peculiar sobre a correção e aplicação dos juros de mora. Além disso, esta Justiça Especializada não detém competência para determinar qual o índice a ser aplicado, sob pena de ofensa direta e literal à Constituição. Aduz que o TST não agiu bem ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", tanto que sua decisão foi suspensa na Medida Cautelar da Reclamação 22.012 em liminar deferida pelo Minist
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024535-59.2015.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benicio Junior (SP - 131896) Recorrido(a)(s): DELANIRA VICENTE Advogado(a)(s): Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/05/2016 - ID 56e84e4 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/06/2016 - ID 69bce3d, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID a554d3c - Pág. 1-3. Satisfeito o preparo (ID 32ad77e - Pág. 12, ID e9cb740 - Pág. 2 e ID e9cb740 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 438 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; e 127 da CF. - violação aos artigos 253, 620 e 876 da CLT. - violação ao artigo 5°, §6°, da Lei 7.345/85. - violação à Norma Regulamentadora 36 do MTE. - divergência jurisprudencial. Entende indevida a condenação ao pagamento do intervalo previsto no artigo 253 da CLT como hora extra, bem como do adicional de insalubridade, por todo o período contratual, sob o argumento de que desde janeiro de 2013 passou a conceder 5 pausas de 10 minutos para os empregados que possuem jornada de 7h20min e 6 pausas de 10 minutos aos que se ativam por 8h48min, em cumprimento às obrigações assumidas no Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Esse acordo, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador, que usufrui intervalo após menor tempo de trabalho, comparativamente àquele previsto no art. 253 da CLT. Ainda que assim não entenda, uma vez ocorridas as pausas previstas no TAC, a parte recorrida não mais laborou de forma contínua, conforme exige o art. 253 da CLT, de forma a ter direito a desfrutar das pausas para recuperação térmica previstas nesse dispositivo celetista. Com relação ao adicional de insalubridade, sustenta que as pausas concedidas aliadas a regular utilização dos EPI's elidiram o agente insalubre. Mesmo porque, ressalta que jamais foi omissa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, uma vez que sempre forneceu os equipamentos necessários à proteção de seus funcionários, respeitando os limites de tolerância aos agentes nocivos, de forma a preservar-lhes a integridade física e mental. Em caráter eventual, também alega que concede as pausas previstas na NR 36 do MTE, que não podem ser cumuladas com as prescritas no art. 253 da CLT. E, caso venha a ser condenada ao pagamento do referido intervalo e do adicional de insalubridade, requer a limitação da condenação até janeiro de 2013. Consta do v. acórdão (ID 927ca5f - Pág. 2-6): 2.1 - VALIDADE DO TAC Busca a empresa limitar a condenação referente aos temas adicional de insalubridade e horas extras/artigo 253 da CLT à data que passou a conceder os intervalos para recuperação térmica, ou seja, até 31.12.2012, conforme TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho. Analiso. Com efeito, o Termo de Ajuste de Conduta n. 554/2012 dispõe: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades. Todavia, não obstante a louvável iniciativa do Ministério Público do Trabalho, este Egrégio Tribunal vem reiteradamente afastando a validade do referido TAC, verbis: Verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. (...) Esta Eg. 2a Turma já se manifestou nesse sentido a respeito da matéria, nos autos TRT/RO 0000265-39.2013.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - j. 7.8.2013. (Proc. n. 0000378- 87.2013.5.24.0007-RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - j. em 28.1.2014). No tocante ao pedido de compensação dos intervalos concedidos, incide, por aplicação analógica, a diretriz da Súmula 437, item I, do C. TST. Destarte, e adotando os fundamentos do precedente, nego provimento ao recurso. 2.2 - PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS Aqui acolho como razões de decidir os fundamentos da r. sentença: Ressalte-se que não prosperam as argumentações da reclamada acerca do cumprimento das pausas previstas no item 36.13.2 da NR 36 e da não acumulação com as pausas previstas no art. 253 da CLT, em face do item 36.13.3 da mesma NR. Ora, os itens 36.13.1 e 36.13.2 tratam de pausas distintas. O primeiro desses itens repete o art. 253 da CLT, dispondo sobre intervalos de recuperação térmica de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho contínuo para trabalhadores que exerçam suas atividades em ambientes artificialmente frios e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Já o segundo (item 36.13.2) trata especificamente de pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores. Por sua vez, o item 36.13.3 nada mais faz do que esclarecer que, no caso de simultaneidade das condições de trabalho previstas nos citados itens, não deve haver aplicação cumulativa das pausas devidas (por exemplo, pausa psicofisiológica de 10 e mais a pausa de recuperação térmica de 20 minutos, totalizando 30 de pausa), de modo que a mesma pausa é, assim, válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica, desde que observados os tempos mínimos previstos. Portanto, tal dispositivo em nenhum momento para cada uma delas diminuiu - em nem poderia fazê-lo - o tempo previsto legalmente para recuperação térmica, que é de 20min a cada 1h40min. Em conclusão, nas hipóteses em que o(a) trabalhador(a) faz jus simultaneamente às pausas do art. 253 da CLT (item 36.13.1) e às pausas ergonômicas/psicofisiológicas (item 36.13.2), o item 36.13.3 da NR 36 apenas inibe expressamente qualquer interpretação de que tais pausas devam ser aplicadas de forma cumulativa, em nenhum momento reduzindo, porém, o tempo das pausas previstas no citado art. 253 da CLT. Interpretar-se de modo contrário levaria à ilegalidade do respectivo tópico da NR, por restringir direito previsto em lei. Na verdade, a pretensão da reclamada somente lograria êxito se as pausas psicofisiológicas por ela concedidas observasse o tempo máximo de 20 minutos previsto no item 36.13.2.5 da multicitada NR. Por fim, o quadro demonstrativo feito pela reclamada buscando explicar que o tempo total de pausas por ela concedido com base no TAC (50 minutos) é superior ao total previsto no art. 253 da CLT está equivocado, na medida em que no referido quadro há uma sobreposição de um dos intervalos para recuperação térmica com o intervalo intrajornada de 1 hora (art. 71 da CLT), sendo concedido apenas este intervalo. Ora, tal procedimento contraria frontalmente o art. 253 da CLT, o qual dispõe que o tempo de intervalo nele previsto é computado "como de trabalho efetivo logo, não pode ser sobreposto ao intervalo de 1 hora ou com ele confundido, de modo que a tese da empresa acerca de uma condição mais benéfica à trabalhadora não se sustenta. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - ARTIGO 253 DA CLT A sentença reconheceu que a parte reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, em razão da exposição ao frio (ausência de concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT) e às horas extras decorrentes da inobservância aos intervalos para recuperação térmica. A reclamada busca afastar as condenações em tela. Analiso. Os pedidos em questão foram deferidos com base nas provas trazidas pela própria reclamada e no laudo pericial apresentado pela parte autora. O perito designado na prova emprestada, quanto à temperatura da sala de cortes, esclareceu que os termômetros de bulbo seco instalados pela empresa apontaram temperaturas variando de 11,8°C a 11,9°C. Já no outro laudo pericial, invocado pela empresa (proc. n. 517-76¬ 2012.5.24.0006), esclareceu o experto que, de acordo com as amostragens de cinquenta e três temperaturas do Serviço de Inspeção Federal, realizadas no período de fevereiro/2009 a junho/2011, chegou-se à média de 10,4°C e que após aplicação do fator de correção é apurada a temperatura de 11,4°C, o que, sem dúvida, retrata com maior fidelidade a temperatura do período contratual da reclamante, não sendo crível que a medição na altura de 3,35 metros do piso apresente diferença considerável com relação à altura de um trabalhador, a ponto de ultrapassar o limite de tolerância de 12°C. A questão alhures foi bem analisada na sentença: Embora a conclusão do Sr. Perito seja de que no posto de trabalho da reclamante daqueles autos a temperatura média fosse de 12,8° C, tenho que essa temperatura aferida em uma única amostragem não deve prevalecer em relação às medições periódicas e sistemáticas realizadas pelo SIF quinzenalmente, nas quais se vê que a temperatura do local efetivamente era inferior a 12° C. Note- se, inclusive, que em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8° C e 9° C. (...) Pela mesma razão, não deve ser considerada como prova de salubridade a temperatura superior a 12 °C aferida também em única amostragem nos laudos produzidos nos processos 985¬ 49.2012.5.24.0003, 1826-44.2012.5.24.0003, 24258¬ 26.2013.5.24.0002 e 25693-95.2014.5.24.0003, utilizados pela reclamada como prova emprestada nestes autos. Relativamente ao comparativo feito pela reclamada acerca das temperaturas aferidas nessas perícias com os relatórios do SIF, cumpre dizer que não desmerece o fator de correção adotado pelo perito no laudo do processo 571-76.2011.5.24.0006, porquanto as aferições de temperatura pelo SIF e pelos peritos nos laudos citados não foram feitas no mesmo horário, sendo certo que em horários distintos as temperaturas poderiam ser efetivamente distintas. Em relação ao laudo do processo n° 6-50.2013.5.24.0004, anexado por ambas as partes como prova emprestada, de início verifico que o perito Mário Sebastião da Silva valeu-se também das temperaturas aferidas pelo SIF, concluindo que a reclamada mantinha a temperatura da sala de cortes abaixo de 12° C. Por outro lado, no que concerne à resposta ao quesito 14 da reclamada, verifico que a medição não foi feita em equipamento do perito, mas sim do assistente técnico da própria empresa. Além disso, constata-se ao final da resposta ao referido quesito que houve certa indefinição acerca do posto de trabalho da reclamante daquele processo, de modo que, além de a temperatura não ter sido aferida em equipamento oficial, não há como saber se foi medida em local que efetivamente corresponda ao posto de trabalho. Assim, em nada altera a convicção deste juízo. Sob outro aspecto, sobreleva destacar que a temperatura inferior a 12° C na sala de cortes da reclamada trata-se de exigência sanitária, conforme se extrai do Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves (Anexo 1 da Portaria n° 210, de 19 de novembro de 1998, do Ministério a Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA), o qual prevê em seu item 5.1 que: "5. SEÇÃO DE CORTES DE CARCAÇAS 5.1. Os estabelecimentos que realizarem cortes e/ou desossa de aves devem possuir dependência própria, exclusiva e climatizada, com temperatura ambiente não superior a 12°C;" Destarte, a conclusão é que o ambiente de trabalho da reclamante na sala de cortes apresenta condições similares a câmaras frigoríficas, atraindo a aplicação do art. 253 da CLT. Assim, mesmo se a análise ficasse restrita ao laudo trazido pela empresa, considerando a média de temperatura de 11,4°C, esta se apresentou inferior ao limite de tolerância para a região considerada subquente (12°C), em que se enquadra o Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o mapa do IBGE (parágrafo único do artigo 253 da CLT e Portaria 21/1994 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego), e não foram concedidos os intervalos previstos no artigo 253 da CLT. O artigo 253 da CLT refere-se ao tempo de permanência sob baixas temperaturas para efeito da concessão de um período de intervalo, não dispensando o uso de EPI, ou seja, a redução da jornada não depende da existência de outras medidas de proteção ao trabalhador. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 438 do C. TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Dessa forma, como não concedi
Intimado(s)/Citado(s): - ABBLTDA - CLAUDECIR CUNHA DE ARRUDA - ELDORADO BRASIL CELULOSE SA - ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024639-84.2014.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : 1. ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Marco Antonio Alves Pinto (SP - 97890) Recorrido(a)(s): 1. CLAUDECIR CUNHA DE ARRUDA 2. ELDORADO BRASIL CELULOSE SA 3. ABB LTDA Advogado(a)(s): 1. Adenilso Domingos dos Santos (SP - 204879) 2. Giovani Maldi de Melo (SP - 185770) 3. Marcelo Oliveira Rocha (SP - 113887) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/05/2016 - ID a8e372a - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/05/2016 - ID 6c0c1ea, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b279d2e. Satisfeito o preparo (ID 695d1d9 - Pág. 7, ID e8a2d27 e ID 6e3ae60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, II, e 8°, IV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é parte ilegítima para responder pela devolução dos valores que foram descontados e repassados ao sindicato, uma vez que a ação deveria ter sido proposta em face deste. Aduz que simplesmente cumpriu a norma coletiva, descontando os valores previamente ajustados e repassando ao sindicato da categoria do recorrido. Assere, ainda, que a decisão recorrida afronta os poderes conferidos ao sindicato e aos empregados assistidos, que se reuniram em assembleia e fixaram o percentual a ser descontado para manutenção do sistema confederativo da representação sindical. Não bastasse, os descontos procedidos eram lícitos, uma vez que a parte recorrida gozou dos benefícios advindos durante todo o pacto laboral, sendo que, admitir, posteriormente, a devolução dos descontos pagos, seria considerar como nulos todos os benefícios desfrutados. E mais, é fato notório que o obreiro sempre foi favorecido pelas vantagens tanto salariais como sociais advindas da categoria profissional a que pertencia, razão pela qual, absurda a alegação de que "não era sindicalizado", tanto que vários pleitos exordiais encontram-se fundamentados na CCT da categoria, inclusive multas, o que demonstra que o pedido em foco é totalmente improcedente. Consta do v. acórdão ID 695d1d9 - Pág. 6): 2.6 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Pretende reforma quanto ao indeferimento da restituição dos valores descontados de contribuição assistencial. A sentença merece reforma. O desconto de contribuição confederativa ou assistencial com abrangência de todos os membros da categoria profissional, associados ou não ao sindicato, viola o direito de livre associação e sindicalização previsto nos arts. 5°, XX e 8°, V, da CF/88. Neste sentido o posicionamento do C. TST, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 17 da SDC. O tema está pacificado também na Súmula Vinculante n° 40 (STF). A alegação de que o reclamante aquiesceu quanto aos descontos não merece prosperar, porquanto o encargo de comprovar a filiação era da empresa, a qual realizou os descontos ignorando a condição da empregada no sindicato. Considerando a ilegalidade dos descontos, a ausência de prova de sindicalização ou de autorização da obreira, devida a restituição dos referidos valores. Dou provimento para determinar à ré a devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula Vinculante 40 do E. STF, com a OJ 17/SDC/TST e em sintonia com o Precedente Normativo 119 da SDC/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - NEIDE ROA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024685-26.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): Marco Antonio Pimentel dos Santos (MS - 5308) Recorrido(a)(s): NEIDE ROA Advogado(a)(s): Joyce Nunes de Gois (MS - 17358) A reclamada-recorrente suscita incidente de uniformização de jurisprudência, em relação ao pagamento de indenização por danos materiais para custeio de tratamento médico (ID 3c2c958 - Pág. 7). Embora cabível o pedido (artigo 896, §4°, da CLT), indefiro-o. Isso porque, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 1° da Portaria TRT/GP/SCJ n° 012/2015, o dissenso jurisprudencial pressupõe a existência de decisões proferidas por diferentes órgãos fracionários desta Corte que confiram interpretações diversas a questão jurídica com as mesmas premissas fáticas. Contudo, o acórdão paradigma trazido pela recorrente (ID 3c2c958 - Pág. 8) determinou a utilização da liquidação por artigos, porque, naquela hipótese, era a solução mais adequada, diante da impossibilidade de mensuração dos gastos com tratamentos e medicamentos, pela imprevisibilidade do tempo de cura. Já a premissa fática destes autos é diversa, pois o acórdão acolheu a estimativa de tempo de tratamento e a quantificação dos valores que foram apresentadas pelo perito, de forma clara e detalhada. Nesse passo, deixo de acolher o pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Deve ser ressaltado, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais e legais (ID 3c2c958 - Pág. 4 e 9), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/06/2016 - ID fcc2a61 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 09/06/2016 - ID 3c2c958, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 802148d e ID b0ae98f. Satisfeito o preparo (ID 5f8a3ef - Pág. 16, ID 96f0a9a - Pág. 1, ID 96f0a9a - Pág. 2 e ID a3f5a40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil. - violação ao artigo 489, §1°, IV, do CPC/2015. Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não houve manifestação sobre a possibilidade de liquidação por artigos. O acórdão recorrido manteve o vício narrado, limitando-se a reprisar alguns argumentos da sentença a ser reformada. Assere, ainda, que a liquidação dos danos materiais depende de comprovação, pois constituem recomposição patrimonial, e não compensação, especialmente pelo fato de que o tratamento sugerido pelo perito não encontra nenhum respaldo médico (pois o perito é fisioterapeuta), nem tampouco há comprovação que será efetivamente realizado. Nesse passo, inexistindo nos autos atestado médico quanto à necessidade do procedimento, indevido o pagamento de tratamento médico futuro nos termos deferido. Consta do v. acórdão e da respectiva decisão de embargos de declaração (ID 1071c66 - Pág. 7-8): 2.2.1 - DANOS MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL O juízo deferiu indenização por danos materiais, em razão das enfermidades da obreira, concernentes às despesas com tratamento médico e à redução da capacidade laborativa, esta última como pensão, correspondente a 50% do valor do salário - redução constatada pelo perito -, devida desde a data da perícia. Aduz a reclamada, em síntese, não ter agido com culpa em relação às doenças, sendo indevidas as indenizações, que não há comprovação das despesas médicas, a perícia indicou o período de quatro meses de tratamento para a recuperação, o que deve ser observado, e, quanto à pensão, deve-se considerar o valor de 5% do salário da autora. Busca, nesses termos, afastar ou limitar a condenação. A reclamante, por sua vez, pleiteia o pagamento da pensão em parcela única, argumentando que se trata de direito potestativo, sem acarretar abalo financeiro à empresa, e que as lesões são irreversíveis. Analiso. Conforme análise precedente (tópico 2.1.1), que aqui agrego, a autora sofre de doenças ocupacionais - acidente de trabalho por equiparação -, estão presentes os elementos que caracterizam o dever de indenizar por parte do empregador (artigos 186 e 927 do Código Civil) e a perícia, bem realizada e não desmerecida por qualquer outro elemento, indicou claramente haver diminuição da capacidade de trabalho e necessidade de tratamento adequado. Quanto à pensão deferida, a perícia indicou que a redução da capacidade laborativa da autora, em decorrência das enfermidades, é permanente e na ordem de 50% (ID 32dc0c4, p. 15), mas, com tratamento adequado, pode haver melhora, com a possibilidade de esse patamar chegar a 20%, sendo necessária reavaliação (resposta ao quesito 10 do juízo, ID 32dc0c4, p. 22-23). Nesse contexto, nada a reparar na sentença, que determinou o pagamento da indenização correspondente a 50% do salário da obreira, desde a data da perícia - constatação da consolidação das lesões -, sendo as parcelas vencidas de uma só vez e as vincendas mediante inclusão em folha de pagamento (artigos 949 e 950 do Código Civil). Não cabe o pagamento em parcela única pretendido pela reclamante, uma vez que, como visto, embora se trate de incapacidade parcial e definitiva, o perito consignou a possibilidade de alteração do quadro, com significativa melhora, por meio de tratamento adequado, de modo que o pagamento mensal melhor se amolda ao caso, pois permite, caso haja alteração na capacidade laboral, a sua revisão, nos termos do artigo 471, I, do CPC/1973 (artigo 515, I, do NCPC), como bem esclareceu o juízo (sentença, ID 5f8a3ef, p. 12). Por fim, o perito bem demonstrou o tratamento adequado ao caso da reclamante - lesões em ambos os ombros e punhos -, estimou o prazo necessário - de 9 a 12 meses, e não 4 meses como alega a reclamada em suas razões de recurso - e quantificou a despesa mensal envolvida, sendo de R$ 1.858,00 (ID 32dc0c4, p. 21-22), que deve ser objeto de indenização (artigo 949 do Código Civil), estando correto o deferimento do valor de R$ 22.296,00 (12 x R$ 1.858,00). Pelo exposto, nego provimento aos recursos. 2.1 - OMISSÃO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS DE TRATAMENTO - DOENÇA OCUPACIONAL Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão ao deferir indenização de despesas com tratamento médico com base no laudo pericial, pois não se manifestou sobre o disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil, invocados em seu recurso para efeito de prequestionamento, nem acerca da divergência jurisprudencial com relação a acórdão da E. 2a Turma, que determinou, em caso como este, a liquidação por artigos, sendo certo que deveria motivar expressamente o afastamento do precedente, conforme artigo 489, § 1°, IV, do NCPC. Pede, assim, que seja sanado o vício e apresenta o julgado referido, requerendo a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Sem razão. A decisão embargada definiu claramente e com a necessária fundamentação (artigo 93, IX, da Constituição Federal) a manutenção da sentença quanto à indenização das despesas com o tratamento médico, acolhendo a estimativa do tempo necessário e a quantificação dos valores realizadas pelo perito de forma clara e detalhada (tópico 2.2.1 do acórdão), sem haver qualquer elemento nos autos que desmerecesse referidos dados. A matéria, portanto, encontra-se devidamente prequestionada (Súmula 297 do C. TST), inclusive com indicação expressa no acórdão de que considerou o disposto no artigo 949 do Código Civil, cabendo observar, de qualquer maneira, quanto aos dispositivos de lei invocados pela embargante, que não há necessidade de referência expressa a eles para fins de prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST). Esclareço que a indicação, no recurso ordinário, de julgado da E. 2a Turma que definiu a liquidação por artigos para as despesas médicas em nada vincula outras decisões, razão pela qual não repercute no resultado do acórdão embargado. Por fim, em relação ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, ora apresentado em sede de embargos de declaração, ele não se viabiliza, pois não observou o procedimento adequado, previsto no Regimento Interno desta E. Corte, podendo ser suscitado de qualquer modo, na interposição de recurso de revista (artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT). Rejeito os embargos. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula n° 459 do TST, a qual supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 489 do CPC/2015 ou ao art. 93, IX, da CF/1988. Com efeito, os artigos acima mencionados determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, verifica-se que a Egrégia 1a Turma deste Regional entregou a prestação jurisdicional mediante análise de fatos e provas constantes dos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em nulidade processual. Inviável o seguimento do recurso, ante a manutenção, pela Turma, do pagamento de indenização por danos materiais para cobrir despesas com tratamento de saúde, em razão de o perito ter bem demonstrado o tratamento adequado ao caso da reclamante, ter estimado o prazo necessário, bem como quantificado a despesa mensal envolvida. Aresto proveniente de Turma do TST (ID 3c2c958 - Pág. 6-7) ou de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, é inservível ao confronto de teses. E mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SEARA ALIMENTOS LTDA - WILLIAN SANTOS PIRES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025051-31.2014.5.24.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : WILLIAN SANTOS PIRES DE LIMA Advogado(a)(s): Almir Vieira Pereira Junior (MS - 8281) Recorrido(a)(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): Benedicto Celso Benício Júnior (SP - 131896) Destaca-se, inicialmente, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere". Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/12/2015 - ID. a940b01 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 03/12/2015 - ID. c3b08b6, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. a9125ea. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 90 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 58, §§ 2° e 3°, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é fato notório que a empresa se encontra instalada em local de difícil acesso. A parte recorrida não comprovou a existência de transporte intermunicipal ou transporte público regular. Mais, o artigo celetista prevê a alternatividade, e não a cumulatividade dos requisitos que ensejam o pagamento das horas de percurso. Requer a ampliação da condenação às horas in itinere também para o período posterior a 30.9.2014. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que as transcrições, constantes das páginas 4-5 (ID c3b08b6 - Pág. 4-5), não são relativas a esta demanda. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - WIGOR CAMBUI RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025297-61.2014.5.24.0022 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : WIGOR CAMBUI RODRIGUES Advogado(a)(s): Gabriel Calepso Arce (MS - 15095) Recorrido(a)(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO-SUL MS Advogado(a)(s): Andre Vicentin Ferreira (MS - 11146-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/05/2016 - ID 6fe812e - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/05/2016 - ID 59026a0, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 60242d7. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação aos artigos 186; 927; 932, III; e 933 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Destaca-se que, embora o feito tramite pelo rito sumaríssimo, a Turma não adotou a faculdade prevista no art. 895, § 1°, IV, consistente em confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a certidão de julgamento como acórdão, ao revés, adotou suas próprias razões de decidir. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CLAUDIO TADATOSHI HONDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025462-14.2014.5.24.0021 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : CLAUDIO TADATOSHI HONDA Advogado(a)(s): Oclecio Assuncao (MS - 3995) Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): Renato Carvalho Brandao (MS - 9346-B) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/05/2016 - ID 27f2e46 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 30/05/2016 - ID edc74c1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 3aeeb66. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação aos artigos 1°, III e IV, 5°, caput, V, X, XXXVI, LIV e LV; 6°, e 7°, I, III, VI e XXX, e 202, § 2°, da CF. - violação ao artigo 457, § 1°, 468, 794, 795, 818 e 845da CLT. - violação ao artigo 373 do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Alega ser fato notório que optou por se manter vinculado ao antigo plano de cargos e salários (PCS/1998); que, em razão disso, ficou impedido de participar de qualquer processo seletivo interno e, por conseguinte, de ascender profissionalmente. Assim, o dano se consubstancia no estabelecimento de norma discriminatória, a qual, independente da formalização de pedido para concorrer a processo seletivo, revela-se moralmente ofensiva. Ainda, afirma estar congelado profissionalmente, sem qualquer possibilidade de crescimento profissional em uma empresa que preza por um plano de ascensão de cargos e salários. Ou seja, está marginalizado em face dos demais funcionários da recorrida. Mais, incorreta a afirmação exposta no r. acórdão de que não se desvencilhou do ônus da prova, uma vez que documento da empresa, - que vincula a participação em PSI à adesão do funcionário ao novo plano da FUNCEF com saldamento do REG/REPLAN - demonstra a ofensa aos seus direitos fundamentais, bem como a irregularidade perpetrada pela recorrida, havendo clara ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do v. acórdão (ID 4d1d153 - Pág. 3-5): 2.1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS Deferiu-se na sentença indenização por danos extra patrimoniais ao fundamento de que norma regulamentar interna que condiciona a participação do empregado em processo seletivo à renúncia do direito de se manter vinculado a um plano de previdência complementar que lhe assegura melhores condições de aposentadoria é desarrazoada e discriminatória, e ainda que o reclamante não tenha manifestado efetivo interesse em participar de processos seletivos internos, é moralmente ofensivo o estabelecimento de regra restritiva, o que causa sofrimento ao ofendido (ID 02d9039 - Pág. 3-4). Insurge-se a reclamada asseverando o seguinte: a) apesar de não apresentar nenhuma prova de que tenha tentado participar de seleção ou concurso a cargo comissionado, o reclamante alega que teria sido impedido de fazê-lo, por ter permanecido no plano denominado REG/REPLAN da FUNCEF; b) o reclamante não trouxe nenhum indício de prova que sustente as alegações de que o poder diretivo do empregador deve ser limitado e que foi isolado, o que lhe causou danos de ordem moral; c) o reclamante decidiu, livremente, permanecer no plano de cargos anterior, por entender que seria mais conveniente a seus interesses, continuar, também, vinculado ao REG/REPLAN da FUNCEF; d) o reclamante sempre teve oportunidade de ascensão funcional na empresa, tanto que ocupa a função de avaliador executivo pleno desde 1998; e) o trabalhador nunca se candidatou a qualquer cargo de natureza gerencial ou solicitou pedido de participação em processo seletivo para concorrer a outras funções; f) o TST decidiu que a exigência de desvinculação do REG/REPLAN para adesão ao novo PFG não constitui tratamento discriminatório e não afronta o princípio da isonomia; g) devem ser considerados o princípio da boa-fé e a validade do acordo coletivo de trabalho, que previu as regras e condições para a adesão ao plano de cargos; h) o reclamante afirmou em audiência que fez uma escolha consciente, pois pensou, primeiramente, nas vantagens que teria em relação à aposentadoria, o que o fez optar em permanecer no plano de cargos antigo; i) nenhuma migração para o novo plano de cargos foi forçada; j) deve ser aplicada a Súmula 51, II, do TST; k) o reclamante não pode permanecer vinculado ao plano antigo e querer concorrer aos cargos disponíveis apenas no plano novo; l) o reclamante não disse na inicial ou em seu depoimento que pretendia se candidatar a determinado cargo; m) juntamente com o sindicato profissional foi regulada a adequação dos contratos de trabalho dos empregados regidos pelo PCS/89 (escriturários) ao PCS/98 (técnicos bancários), por meio do aditivo ao ACT 2007/2008, facultando aos escriturários a opção pela migração à Estrutura Salarial Unificada - ESU, do PCS/98. Na inicial, o reclamante aduz que sofreu com os atos da reclamada em razão de seu direito de ascensão a uma função de maior prestígio não ter sido respeitado, pois em julho de 2010 implantou o discriminatório Processo Seletivo Interno - PSI, que teve por finalidade definir critérios quanto aos planos de carreiras instituídos pela reclamada, criando uma segregação entre os funcionários. Alega que, de forma arbitrária e unilateral, a reclamada condicionou a ascensão profissional ao plano de cargos e salários somente se aderisse ao novo plano de previdência da FUNCEF, uma vez que dispôs como condições e impedimentos para a participação no PSI, dentre outros, estar vinculado a Plano de Benefícios - FUNCEF - REG/REPLAN sem saldamento. Assevera que a reclamada deseja impor um castigo sem fim aos empregados que permaneceram no PCS/98, como é seu caso, pois diante dessa situação jamais poderão alcançar funções mais relevantes, ficando suas carreiras congeladas, o que revela critério discriminatório, afrontando o princípio da isonomia (ID 462c835 - Pág. 2-4). Na contestação, a reclamada aduz que o reclamante não apresentou nenhuma prova de que tenha tentado participar de qualquer seleção ou concorrer a cargo comissionado e que decidiu permanecer no plano de cargos anterior por entender que seria mais conveniente a seus interesses, ficando vinculado ao REG/REPLAN da FUNCEF, vinculado ao PCS/89 (ID b8c7fc6 - Pág. 1-4). A existência e a aplicação das normas internas e a inexistência de manifestação expressa da vontade do reclamante em participar de qualquer processo seletivo interno são incontroversas. A reparação do dano tem fundamento na teoria da responsabilidade civil e previsão legal no art. 5°, X, da Constituição Federal, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a responsabilização do empregador, é indispensável a existência simultânea de requisitos essenciais: ação ou omissão do empregador com culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. A controvérsia está centrada no fato de que o reclamante manteve- se vinculado a Plano de Cargos e Salários ligado ao Plano de Benefício da FUNCEF REG/REPLAN sem saldamento, o que é restrição à participação de Processo Seletivo Interno - PSI para ocupar cargos de natureza gerencial. Em depoimento, o reclamante declarou que não fez opção em se manter vinculado ao PCS/1998 em razão do plano de previdência complementar, pois sabia quanto iria receber por ocasião da aposentadoria e se optasse pelo PCS/2008, não o saberia, e que manifestou vontade em concorrer a promoção a seu superior hierárquico, verbalmente (ID f07898f - Pág. 1). De acordo a Súmula 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, direito exercido pelo reclamante. Constata-se ainda que o reclamante não demonstrou quais os danos e prejuízos sofridos que pudessem ter acarretado ofensa ou lesão da personalidade, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Prejudicada a análise do recurso do reclamante. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que a existência e a aplicação das normas internas e a inexistência de manifestação expressa da vontade do reclamante em participar de qualquer processo seletivo interno são incontroversas. Destacou-se que a controvérsia está centrada no fato de que o reclamante manteve-se vinculado a Plano de Cargos e Salários ligado ao Plano de Benefício da FUNCEF REG/REPLAN sem saldamento, o que é restrição à participação de Processo Seletivo Interno - PSI para ocupar cargos de natureza gerencial. Em depoimento, o reclamante declarou que não fez opção em se manter vinculado ao PCS/1998 em razão do plano de previdência complementar, pois sabia quanto iria receber por ocasião da aposentadoria e se optasse pelo PCS/2008, não o saberia, e que manifestou vontade em concorrer a promoção a seu superior hierárquico, verbalmente. De acordo a Súmula 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, direito exercido pelo reclamante. Ainda, o reclamante não demonstrou quais os danos e prejuízos sofridos que pudessem ter acarretado ofensa ou lesão da personalidade, pois fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KELLY NUNES BERINGUEL - WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025649-76.2014.5.24.0003 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Villela Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): KELLY NUNES BERINGUEL Advogado(a)(s): Diego Augusto Granzotto de Pinho (MS - 12100) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/05/2016 - ID 706372d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/05/2016 - ID 25c5c0a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2c86686 - Pág. 1-4. Satisfeito o preparo (ID 717be6e - Pág. 6, ID 6f1befc - Pág. 1, ID 6f1befc - Pág. 2 e ID 5679750 - Pág. 1-2 e ID 73f4ac8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança. Alegação(ões): - violação aos artigos 62, II; 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC/73. - violação ao artigo 92 do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a autora não estava sujeita a controle de horário, por exercer cargo de confiança. Isso porque, tinha total autonomia para advertir ou suspender os empregados que lhe eram subordinados, bem como podia indicar e participar do processo de admissão e demissão de associados do setor. Também aduz que as atividades da recorrida eram basicamente exercidas dentro da jornada normal de trabalho nos limites diários e semanais, inexistindo horas extras a quitar. Consta do v. acórdão (ID 86812e8 - Pág. 4-5): 2.1.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - GERENTE DE DEPARTAMENTO Na sentença foi deferido o pagamento de horas extras a partir de 1°.09.2013, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária ou 44a semanal, ao fundamento de que foi comprovado que a reclamante, enquanto gerente de departamento, tinha a jornada de trabalho fiscalizada, e não tendo sido apresentados os cartões de ponto, prevaleceram os horários de trabalho indicados na inicial, exceto quanto ao horário de saída, reconhecido como sendo 19h e o intervalo intrajornada, de 1h. Pretendendo a exclusão da condenação, a reclamada sustenta que: a) os controles de ponto juntados aos autos são válidos, pois não contêm horário linear, que havia compensação de jornada conforme instrumentos coletivos que também são válidos, sendo as horas extras pagas quando não compensadas; b) a prova testemunhal confirmou o registro das horas extras, sua compensação e/ou pagamento e que, inexistindo diferenças, também não há reflexos. Período de exercício da função de "gerente de departamento": de 1°.09.2013 a 22.08.2014. A reclamante alegou na inicial que no exercício da função de gerente de departamento não tinha poderes de gestão e a jornada de trabalho era controlada (ID 8ae9723 - Pág. 4). Em juízo esclareceu que era gerente do setor de confecção (ID 8d63118 - Pág. 1 - item 1). Em defesa, a reclamada alegou que: a) a partir de 1°.09.2013 a reclamante passou a gerente de departamento, cargo de confiança não sujeito ao controle de horário (art. 62, II, da CLT); b) nas ocasiões de inventário a jornada era de 5h iniciando-se às 22h, por essa razão, a reclamante não trabalhava no dia seguinte; c) a reclamante podia advertir ou suspender os empregados que eram subordinados a ele, bem como podia indicar, participar e decidir do processo de admissão e demissão de funcionários do setor, apenas informando o gerente da decisão tomada (ID 7ac2b36 - Pág. 21-23); d) a reclamante tinha padrão remuneratório diferenciado (R$2.035,07 por mês) e com a promoção a gerente de departamento teve um aumento considerável em seu salário; e) quanto ao intervalo intrajornada informa que é de 1h, no entanto, a reclamante tinha liberdade de usufruir o intervalo conforme sua conveniência. Em relação ao intervalo intrajornada, a sentença reconheceu ser de uma hora (ID 717be6e - Pág. 4). Para que o empregado seja excepcionado dos preceitos relativos à duração do trabalho faz-se necessária a inequívoca demonstração de que exerça típicos encargos de gestão, bem como perceba acréscimo salarial igual ou superior a 40%. Quanto ao acréscimo salarial, a reclamante recebia como repositora até 31.08.2013 o valor de R$767,00 e a partir de 1°.09.2013, como gerente de departamento, passou a receber salário de R$2.035,07 (ID 9bb5812 - Pág. 5 e comprovantes de pagamento de ID 668d1c0 - Pág. 1-10). Portanto o percentual de 40% foi observado. A reclamante afirmou em depoimento que na função de gerente de departamento estava dispensada do registro de cartão de ponto (ID 8d63118 - Pág. 1 - item 2), cuidava do setor de confecção (item 1) e era subordinada ao gerente da área de eletrônicos, confecções e outras, bem como ao diretor Davi (itens 3 e 4), que não tinha autonomia para admitir, demitir ou aplicar outras punições aos empregados funcionários (item 6). O preposto afirmou que a reclamante tinha 3 subordinados (ID 8d63118 - Pág. 2 - item 3) e era subordinada ao gerente da área e ao diretor (item 4). A testemunha Arildo Nepomuceno da Costa, de indicação obreira, declarou que a reclamante tinha a jornada de trabalho fiscalizada pelo gerente de área e pelo diretor (ID 8d63118 - Pág. 2 - item 3). O depoente afirmou que de novembro/2013 (a partir do segundo ano) até a rescisão do seu contrato em agosto/2014, trabalhou como gerente de departamento de manutenção depiso, cujo cargo não inclui poderes para contratar, demitir ou punir seus subordinados ou chegar e sair a hora em que quisessem, tendo obrigação de cumprir o horário que era determinado pelo gerente de área e pelo diretor (itens 1, 6 e 7). Inexistindo prova em sentido contrário, reconhece-se, com base no depoimento da testemunha Arildo Nepomuceno da Costa, que a reclamante no exercício da função de gerente de departamento não possuía típicos encargos de gestão. Não há insurgência em relação à jornada de trabalho arbitrada na origem. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que as provas produzidas nos autos revelaram que "a reclamante no exercício da função de gerente de departamento não possuía típicos encargos de gestão." Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. CAMPO GRANDE, 1 de Agosto de 2016 NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho