TRT da 3ª Região 02/08/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8524

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 09/03/2016 por SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA (Lei 11.419/2006). 01406-2014-011-03-00-0 RO Recorrente(s): Drogarias Pacheco S.A. Recorrido(s): Wallace Breno Barbosa EMENTA: PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Verificando-se que momento da interposição do recurso já havia expirado o prazo de validade da procuração outorgada ao advogado que o subscreveu, reputa-se irregular a representação e impõe-se o não conhecimento do recurso, por inexistente. RELATÓRIO A MM. Juíza Érica Martins Júdice, em exercício jurisdicional na 11a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de fls. 172/178, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. fliran Assinada Oiyn,al manca Recurso Ordinário interposto pela Reclamada às fls. 179/186. Depósito recursal e custas processuais comprovados às fls. 183/184. Contrarrazões às fls. 189/201 (Reclamante). Procurações às fls. 111 (Reclamante) e 157-v/158 (Reclamada). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Argui o Reclamante, em sede de Contrarrazões, a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado por irregularidade de representação processual. Alega que o advogado subscritor do Recurso, Bernardo Ananias Junqueira, não detém poderes para representar a Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Aduz, em síntese, que o único instrumento de procuração colacionado aos autos consta como data de validade 31.12.2014, sem qualquer ressalva; que o Recurso em questão foi interposto em 09.12.2015, extrapolando a limitação imposta na procuração; que o instrumento não contém cláusula que permite a atuação do mandatário ate a conclusão do processo, conforme preconiza a Súmula 395, I do TST; que não houve mandado tácito; que a ausência de procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente; que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente, nos termos da Súmula 383 do TST. Examino. Compulsando os autos verifico que o Dr. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz, inscrito na OAB/MG sob o no. 87.253, advogado do assinou digitalmente do recurso (fl. 186), não possui instrumento de mandato válido nos autos que autorize a sua atuação no presente feito. É que, de fato, na procuração que constitui o referido advogado (fls. 157-v/158) ficou estabelecido, expressamente e somente, que o instrumento de mandato teria validade apenas até o dia 31 de dezembro de 2014 (fl. 158), não tendo ocorrido posterior renovação do mandato ou juntada de nova procuração. Por outro lado, o recurso em questão foi interposto apenas no dia 09.12.2015, quando já expirado, a muito, o prazo de validade estabelecido na procuração. Portanto, quando da interposição do recurso pela Reclamada a procuração do advogado que o assinou já não surtia mais efeitos. Neste sentido é o art. 682, VI, do Código Civil c/c a Súmula 395 do TST: "Art. 682. Cessa o mandato: (...) IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio." (destaquei). "Súmula no. 395, item II do TST: I- Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda." A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos de conhecimento do apelo, motivo pelo qual, na sua ausência, não deve o recurso ser conhecido por inexistente. Observo que não se tem configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito, visto que o Dr. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz não acompanhou a parte em nenhuma audiência havida no processo (atas de fls. 113 e 167). Ressalto que, no processo trabalhista, as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, mas, optando pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que se inviabiliza o conhecimento do apelo. Registro que a interposição de recurso não é ato urgente, de modo que não se admite a regularização tardia da representação processual. Nesse sentido, a Súmula 383 do c. TST: "Mandato. Fase Recursal. Inaplicabilidade. Regularização. I É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização de representação processual, na forma do artigo 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1o. grau". (grifos acrescidos). Aplica-se ao presente caso, a Súmula 164 do Colendo TST: "Súmula 164/TST - O não-cumprimento das determinações dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 5o. da Lei n. 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não- conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". (grifos acrescidos). Assim, em face da ausência de instrumento de representação processual válido do ilustre subscritor da peça recursal, acolho a preliminar eriçada em contrarrazões e não conheço do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por inexistente. CONCLUSÃO Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por inexistente. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da sua Oitava Turma, hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada por inexistente. Belo Horizonte, 09 de março de 2016. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA Desembargador Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 11/08/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Fica dispensado o comparecimento das partes desde que a procuração nos autos tenha poderes para transigir. Dia 11/08/2016 as 10:30 horas
PARA CIÊNCIA DA DRA. ALICE ALVES LIMA (OAB/MG 145.240) Vistos. Este processo tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. SEVEN COMPUTAÇÃO GRÁFICA BH LTDA. e OUTRA, por meio das petições protocoladas sob os n°s 21-204263/16 e 21- 204264/16, apresenta Contrarrazões ao Recurso de Revista e Contraminuta ao Agravo de Instrumento interpostos pelo Reclamante, SENALBA/MG - Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais. As certidões da SEDFIA 2° Grau atestam a inobservância do dever de enviar petições de recursos de revista e aquelas supervenientes em processos iniciados no formato físico exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe (Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.dez.2013, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR n° 1, de 25.fev.2014), o que impossibilita seu recebimento e processamento. Concedo à parte o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para regularizar a tramitação por meio eletrônico - SRRe (art. 932, parágrafo único, do NCPC). Diante do exposto, determino o arquivamento das petições (21- 204263/16 e 21-204264/16). P. I. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente
PARA CIÊNCIA DA DRA. LETÍCIA VENTURA VIEIRA (OAB/MG 87.598) E DRA. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER (OAB/MG 101.293) Vistos. CONGONHAS MINÉRIOS S.A., por meio da petição protocolada sob o n° 43-118977/16, endereçada ao Tribunal, apresenta procuração e atos constitutivos e requer a retificação do polo passivo para figurar como Reclamada. Requer o cadastramento, de forma exclusiva, do nome da Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier (OAB/MG 101.293), para fins de intimações e publicações relativas aos autos do processo n° 0001987-38.2013.5.03.0054, que se encontram em tramitação perante o C. Tribunal Superior do Trabalho. Pelo despacho publicado no DEJT de 26.abr.2016 (divulgado no dia útil anterior), verifica-se que foi recebido o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Reclamada e que os autos digitalizados foram encaminhados ao C. TST em 1 0.maio.201 6. Assim, encerrada a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal, e considerando que os autos se encontram no C. TST, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser endereçado àquela Corte Superior, por meio do seu Portal da Advocacia (opção Peticionamento Eletrônico, e-Doc). Devolva-se a petição (n° 43-118977/16) à subscritora, Dra. Letícia Ventura Vieira (OAB/MG 87.598), salientando que a referida peça ficará à disposição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais, Rua Desembargador Drumond, n° 41/7° Andar, Bairro Serra (Esquina com Av. do Contorno, n° 4.631/BH), com a ressalva de que o não recebimento será interpretado como desinteresse e, por conseguinte, importará em eliminação. P. I. Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente Belo Horizonte, 01 de agosto de 2016 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA TRF1-MS-1002042-78.2016.4.01.0000 Para ciência do Dr. Andrey Macêdo de Araújo- OAB/AC 4203 Vistos. O mandado de segurança foi impetrado perante o C. Tribunal Regional Federal da 1a Região, e devolvido a este Tribunal, em cumprimento da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator, que declarou a incompetência da Corte Superior para processar, originariamente, a ação. Por força da Lei n° 11.419/2006 e da Resolução CSJT n° 94/12, iniciou-se a informatização do processo judicial, e estabeleceram-se os parâmetros para a implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho da 3a Região. O Ato CSJT.GP.SG n. 127/2012 fixou o dia 5.set.2012 como termo inicial da nova forma. Segundo o art. 1° da Resolução CSJT n° 136/14, com redação mantida, nesse aspecto, pela Resolução CSJT 254/2015, A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT regulamentado por esta Resolução. A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam fora desse específico meio informatizado ações de Mandado de Segurança. Contudo, tratando-se de ato urgente, determino o envio do arquivo digital, contendo 260 folhas, à SEDFIA/2° Grau, para que providencie a sua autuação no Sistema PJe-JT e distribuição do processo, na forma regimental, anexando-se as peças digitalizadas no TST. Observo que não compete à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2° Grau a verificação dos atributos técnicos dos arquivos digitais para distribuir a ação, ressalvada, por exemplo, a exigência de formato PDF/A para o arquivo da petição inicial. Informações como atividade econômica principal exercida pelo autor ou assunto, que devem ser fornecidas no ajuizamento do processo, estão sujeitos à avaliação da parte. Portanto, as peças digitalizadas por outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como chegaram ao Tribunal, limitadas a 1,5MB por arquivo. As demais características da causa, e aí se incluem as informações do Registro para fins estatísticos, ficarão submetidas ao juízo do Órgão julgador competente. Determino a distribuição do Mandado de Segurança a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, já que o ato impugnado foi praticado pelo Presidente da Comissão de Concurso que é, também, o Presidente do Tribunal (art. 21, inciso V, alínea c, do Regimento Interno). P. I. C. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente
Vistos. Conforme acima certificado, verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor n. 00081-2008-037-03-00-3 foi recebida e cadastrada no Núcleo de Precatórios em 14.09.2009. Após a interposição de Recurso Ordinário em Agravo Regimental pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais os autos foram recolhidos ao Arquivo Geral, procedimento esse estranho ao padrão adotado, que é de remessa dos autos físicos à Vara do Trabalho de origem para se aguardar o trânsito em julgado da decisão. Após contato telefônico com a Vara do Trabalho de origem, com a Seção de Remessa Eletrônica e com o Arquivo Geral, constata-se que os autos não foram localizados. O Núcleo de Precatórios, juntamente com a Diretoria Judiciária do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, procedeu à cópia e digitalização de todas peças processuais referentes ao processo, formando os presentes autos (fs. 02/161), tornando-se possível o prosseguimento da execução. Verifica-se que o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário interposto em Agravo Regimental pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, transitando a decisão em julgado em 17.11.2015 (fs. 130/131, 155v/158v e 160). Assim, para efeito do pagamento da presente requisição, prevaleceram as determinações constantes da decisão de fs. 117 e verso. Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a atualização da conta de f. 112. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
TRT/PRECATORIO/001145/98 ORIGEM : 25a. Vara do Trab.de Belo Horizonte - 1326/92 PROCESSO : 01326-1992 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : Paulo de Campos CREDORA : MARIA REGINA MARTINS TAVARES FAGIOLI ADVOGADO : João Carlos Dantas de Brito Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 945/946, o MM. Juízo de execução foi oficiado (f. 947), sendo transferido o valor de R$33.768,83, com os acréscimos legais, da conta judicial n. 3300126375397, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, constando, na presente data, um saldo de R$35.573,02 (fs. 952/953). Assim, determino: a) a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A solicitando a transferência de todo o saldo existente na conta judicial n. 3300126375397 do Banco do Brasil S/A para a conta judicial n. 1800130258636 do mesmo Banco do Brasil S/A à disposição do Estado de São Paulo; b) a expedição de ofício ao Excelentíssimo Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções e Precatórios, Dr. Aliende Ribeiro, para ciência da mencionada transferência; c) a devolução dos autos à origem. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/610/12 Origem : Vara do Trabalho de Ouro Preto PROCESSO : 00822-2001-069-03-00-4 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE MARIANA ADVOGADO : Gustavo Castro de Andrade CREDORES : MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES PEREIRA E OUTROS ADVOGADO : Hemerson Menezes Camilo Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 566, os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (f. 566v). Os cálculos foram atualizados até 31.07.2016 (fs. 577/578), sendo, em seguida, realizada audiência na qual os Exequentes expressamente renunciaram à primeira posição na ordem cronológica, para possibilitar a continuidade dos pagamentos dos Precatórios ns. 181/13 e 192/13, respectivamente, SEGUNDO e TERCEIRO na ordem (fs. 579/580), retornando os autos a esta Segunda Vice-Presidência em 21.07.2016 (f. 581v). Ressalte-se a existência de recurso financeiro para quitação do presente precatório, conforme registrado nos despachos de fs. 532/533 e 566 e comprovante de depósito judicial juntado à f. 524. Assim, aguarde-se a decisão final do Recurso Ordinário interposto em Agravo Regimental pelos Exequentes (f. 564), nos termos do artigo 27 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, prosseguindo-se a execução em relação aos Precatórios ns. 181/13 e 192/13. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/272/13 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Divinópolis PROCESSO : 00509-2011-098-03-00-3 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE OLIVEIRA ADVOGADA : Alessandra Cristina Oliveira da Conceição CREDORA : VIVIANE CRISTINA ALVES ADVOGADO : Wester Antônio da Silva Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 561/562, o Ofício Requisitório foi expedido pelo valor de R$15.467,67, atualizado até 30.11.2012, para inclusão do débito no orçamento de 2014 (f. 563). A Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Oliveira, por meio da petição de fs. 568/572, requer a exclusão do correspondente nome do cadastro de devedores. Assim, determino a remessa dos presentes autos à Vara do Trabalho de origem, EM DILIGÊNCIA, para deliberação acerca do requerimento formulado às fs. 568/572, devendo, após, retornar a esta Seguna Vice-Presidência para prosseguimento do presente precatório (f. 563). Publique-se. Belo Horizonte, 27 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000222/14 Origem : Vara do Trabalho de Viçosa Processo : 00171-2011-158-03-00-9 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA ADVOGADO : Afonso Sérgio Correa de Faria CREDORES : JOSÉ RIBAMAR MARTINS FILHO E OUTROS ADVOGADO : Cristiano Tanure Rocha Vistos. A presente execução refere-se a créditos inferiores e superiores a 60 (sessenta) salários-mínimos, mediante o processamento concomitante de Requisição de Pequeno Valor e do Precatório n. 222/14 (fs. 2614/2615, 2653 e 2674). Nas execuções contra a Fazenda Pública Federal, os precatórios são apresentados na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para inclusão do débito na proposta orçamentária, observando-se rigorosamente a ordem cronológica, nos termos do artigo 30 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Verifica-se que no Precatório n. 337/10, PRIMEIRO na ordem (fs. 2785/2787), o respectivo valor foi solicitado ao TST e repassado a este Tribunal, sendo transferido à disposição desta Segunda Vice- Presidência (fs. 2788/2790). Assim, constatada a regularidade dos precatórios, não há qualquer obstáculo à liberação do presente precatório, nos termos do artigo 32 da mesma Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011. Em relação ao Precatório n. 222/14, o valor disponibilizado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho de R$152.772,00 (fs. 2734/2735) é insuficiente para a sua quitação (fs. 2728/2729 e 2730/2731), sendo necessário aguardar a data prevista no cronograma para solicitação de verba suplementar (f. 2737). Os Exequentes requerem a liberação do valor já depositado, sem prejuízo da mencionada solicitação de verba suplementar (fs. 2738/2739), o que, neste momento, defiro. Para tanto, determino a expedição de ofício à Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil solicitando a transferência do valor de R$152.772,00 individualizado na proporção de 96,97% de cada crédito líquido dos Exequentes apurado à f. 2729, sendo, portanto, R$78.250,34 para o Credor José Ribamar Martins Filho e R$74.521,66 para o Credor Leonel Del Rey de Melo. O restante do débito será oportunamente solicitado na data prevista no cronograma para verba suplementar. Em relação à Requisição de Pequeno Valor, a Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 31.05.2016 (fs. 2732/2733), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de maio de 2016. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 2740/2746) os créditos líquidos dos Exequentes, conforme listagem anexa (R$515.407,37), honorários periciais (R$2.701,27), imposto de renda sobre os honorários periciais (R$64,64) e a contribuição previdenciária dos Exequentes (R$29.140,69). Acresça-se que o valor de R$65.311,06, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 2746. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetivado por meio dos documentos de arrecadação da Previdência Social, no código 1708 para a cota do empregado, mediante individualização do crédito em favor dos Exequentes pelo número do PIS/PASEP ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT (artigo 36 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes dos ofícios de fs. 2747/2784, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados na Requisição de Pequeno Valor às fs. 2732/2733, referentes aos créditos líquidos dos Exequentes, honorários periciais e contribuição previdenciária dos Exequentes, constantes da listagem em anexo, bem como dos créditos dos Exequentes José Ribamar Martins Filho (R$78.250,34) e Leonel Del Rey de Melo (R$74.521,66), tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelos Credores. Devolvam-se os autos à origem, EM DILIGÊNCIA, com baixa apenas nos registros da Requisição de Pequeno Valor. Após a quitação dos mencionados créditos, os autos deverão retornar a esta Segunda Vice-Presidência para prosseguimento da execução, referente ao débito remanescente do Precatório n. 222/14. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/90/16 Origem : 1a. Vara do Trabalho de Nova Lima PROCESSO : 01983-2012-091-03-00-9 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA ADVOGADA : Cláudia Mara Pontes de Oliveira Otero CREDORA : ELEM BARBOSA TEODORO ADVOGADA : Anelise Lima Niquini Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 198/200, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$45.025,81, atualizado até 31.05.2014, para inclusão do débito no orçamento de 2017 (f. 201). Ressalte-se que é facultado ao Exequente o direito de renunciar ao crédito líquido excedente a 30 (trinta) salários-mínimos, atualmente em R$26.400,00, para efeito de recebimento pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor, conforme previsto no artigo 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e no artigo 65, parágrafo 1o, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Assim, a Exequente Elem Barbosa Teodoro, por meio da petição de f. 203, subscrita por sua procuradora Dra. Anelise Lima Niquini, renunciou expressamente ao seu crédito líquido excedente a 30 (trinta) salários-mínimos, visando ao recebimento do saldo por meio de Requisição de Pequeno Valor, fato esse prejudicial ao prosseguimento deste precatório (artigos 64 e 74 da mencionada Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011). No presente caso, a execução contra a Fazenda Pública Municipal prossegue no próprio Juízo de origem, que, após a apuração atualizada e definitiva do valor devido, expede a Requisição de Pequeno Valor, remetendo-a, por meio de Oficial de Justiça, diretamente ao Devedor (artigo 74 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011). Assim, determino: a) o cancelamento do ofício requisitório de f. 201; b) a imediata remessa dos autos à 1a. Vara do Trabalho de Nova Lima para prosseguimento da execução, com a consequente baixa nos registros do presente precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/316/16 PROCESSO : 02003-2012-136-03-00-1 ORIGEM : 36a Vara do Trabalho de Belo Horizonte EXECUTADO: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS ADVOGADA : Patrícia Juliana Miranda Araújo CREDORAS : NORMA SULEI CAROBA E OUTRA ADVOGADO : Helbert Alencar Nunes Garcia Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 931/932v, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$143.455,08, atualizado até 30.04.2016, para inclusão do débito no orçamento de 2017 (f. 934). Por determinação do mesmo despacho de fs. 931/932v, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral Federal (fs. 944v/945) para ciência dos cálculos de fs. 907/923, retornando a esta Segunda Vice-Presidência nesta data (f. 945v). Acresça-se que o Executado, por meio da petição e documentos de fs. 936/942, informa que as parcelas vincendas deferidas em sentença foram incluídas na folha de pagamento desde março de 2016. Assim, cumpra-se a determinação do 1o. (primeiro) parágrafo de f. 932v, encaminhando os autos à Vara do Trabalho de origem, EM DILIGÊNCIA, para apuração e liquidação da decisão exequenda no tocante ao pagamento das parcelas já vencidas, bem como apreciação da petição de fs. 936/942 do Executado. Publique-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/441/16 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Contagem PROCESSO : 00887-2012-030-03-00-3 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CONTAGEM ADVOGADO : Berandrdo de A. V. Batista CREDORA : ADELINA COELHO DE MORAIS ADVOGADO : José da Paixão Souza Vistos. O Ofício Precatório de f. 722 foi recebido e protocolizado no Núcleo de Precatórios sob o n. 441/16 em 18.07.2016. Ocorre que o mencionado documento de f. 722 apresenta-se sem a devida assinatura do MM. Juiz da execução. Assim, nos termos do inciso XII, parágrafo 4o, do artigo 1o. e artigo 3o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, determino a remessa dos autos à origem, para regularização, com a respectiva baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região TRT/PRECATÓRIO/396/16 Origem : 3a. Vara do Trabalho de Governador Valadares PROCESSO : 01589-2013-135-03-00-1 EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Max Casado de Melo CREDOR : RODRIGO DE ABREU AMORIM (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ADVOGADO : Rodrigo de Abreu Amorim Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 562/563, o valor de R$100.355,47, atualizado até 30.10.2015, foi apresentado na listagem remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho em 01.07.2016 para inclusão do débito no orçamento de 2017 (f. 564). Em atendimento ao disposto no artigo 4o. da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais foi intimada (f. 564v). Considerando que a União Federal participou ativamente da relação processual e, na fase de execução, concordou expressamente com os valores apurados (fs. 547/555v), desnecessária a intimação à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais na atual fase, por falta de prejuízo. Assim, prossiga-se a execução, aguardando-se o pagamento do presente precatório (f. 564), observando-se a ordem cronológica já estabelecida. Publique-se. Belo Horizonte, 25 de julho de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ALAN PEREIRA DOS SANTOS - FIAT AUTOMOVEIS SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 3a Turma 0010026-25.2015.5.03.0163 - RO/RR RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: ALAN PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado no DEJT em 12/04/2016; recurso interposto em 19/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / ACORDO TÁCITO / EXPRESSO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Com relação às horas extras, aos turnos ininterruptos de revezamento e à validade das normas coletivas , a d. Turma Julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I e a Súmula 423 do C. TST, ao passo que, quanto aos minutos residuais , foi acorde com as Súmulas 366 e 429 do C. TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não há razoabilidade em supor que o C. TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondam à compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do C. TST). O entendimento de que é inválida a norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, adotado no acórdão recorrido e consagrado no item I da novel Súmula 38 deste E. Regional, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014, o que atrai a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Como a hipótese retratada nos autos diz respeito a discussão sobre validade de cláusula coletiva que estabelece jornada superior a oito horas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, não socorre a recorrente a alusão à Súmula 85 do C. TST, pois esta não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão recorrido. A arguição de possível inconstitucionalidade da OJ 360 da SBDI-I do C. TST não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as, seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 1 de Agosto de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA - LEONARDO MONTEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010066-53.2015.5.03.0180 - ED 4a Turma EMBARGANTE: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA EMBARGADO: LEONARDO MONTEIRO DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração apresentados por EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA (Id. d8d4777) cujo foco é o despacho de admissibilidade do recurso de revista apresentado. Tempestivos, recebo os embargos de declaração. O despacho de admissibilidade impugnado apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive os que são objeto destes embargos: julgamento extra petita. Registro que o referido tema está elencado no rol do Id. 450d0a7 - Pág. 1 e apreciado no sentido de que (...) a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, muito menos erro material. Nego provimento, mantendo incólume o despacho embargado. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 2 de Agosto de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - JULIANA COCKELL VITAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 6a TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010110-21.2015.5.03.0003/RR RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDa: JULIANA COCKELL VITAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. Consta do acórdão (Id e5a79b5): O empregador, em razão de seu poder diretivo, pode conceder gratificação especial a determinados empregados, desde que vinculada a parâmetros objetivos previamente fixados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, como bem salientado pelo juízo de origem, "não se pode acatar o pagamento de gratificação espontânea com base em critérios puramente subjetivos, de forma arbitrária, o que revela discriminação de empregados e viola o princípio da isonomia". O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região, no seguinte sentido: "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL(...) Mesmo considerando que os modelos apontados pela reclamante receberam a referida gratificação no momento da dispensa, tal fato não é o bastante para caracterizar o tratamento discriminatório. Como destacado pela r. sentença, a gratificação especial não tem previsão legal. Portanto, não há como impedir que o empregador conceda a determinados empregados um valor por iniciativa própria no momento da rescisão contratual. Não há amparo legal para a concessão de gratificação a todos os empregados dispensados. A própria reclamante sustentou não haver critérios para o pagamento da parcela. Dessa forma, sendo mera liberalidade, a iniciativa da empresa deve ser respeitada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA - JUSCELINO OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Sexta Turma Processo n° 0010207-84.2015.5.03.0079 RO/RR RECORRENTE: JUSCELINO OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: JOSÉ ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA 1. QUESTÃO DE ORDEM Passo à análise do recurso, perdendo objeto o requerimento formulado pelo ora recorrente para prosseguimento do feito (id b9d70db). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2015; recurso apresentado em 18/11/2015 ), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. Certidão tornando sem efeito a publicação ocorrida em 19/11/2015 (id 53b3ef3). Publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorrida em 20.04.2016 (id b8941ae). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante à ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). A questão relacionada à Súmula 331 do C. TST (terceirização) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 5 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - LOJAS CEM SA - RAFAEL DE PAULO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Sexta Turma Processo n° 0010314-12.2015.5.03.0053 RO/RR RECORRENTE: LOJAS CEM S.A RECORRIDO: RAFAEL DE PAULO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2016; recurso apresentado em 29/04/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 21/04/2016, em virtude do feriado de Tiradentes, conforme Resolução Administrativa 241/2015/TRT 3a Região e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento por recurso sob alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC (prova dividida), porquanto a Turma considerou tanto o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, quanto a do reclamante, para concluir que a dispensa decorreu do furto ocorrido na empresa, mesmo sem a comprovação de que o reclamante tivesse participado do ilícito, conforme se depreende do seguinte trecho da decisão (id d92c29b): (...)Pelo que se depreende do depoimento da testemunha José Adriano, ouvida a rogo da reclamada, foi constatado o sumiço de valores do cofre da loja, o que ensejou a dispensa do reclamante. Observo, também, que a testemunha obreira José Celso demonstra que o autor foi dispensado do Clube da cidade de São Lourenço por ter chegado à diretoria do referido local a informação de que o reclamante foi despedido da reclamada por motivo de furto. Entendo que a pessoa quando acusada de prática de crime, especialmente de furto, de forma temerária, é lesada sobremaneira em sua honra, afetando-se o seu patrimônio moral. Logo, cabe a reparação do respectivo dano. E, de fato, isto ocorreu com o autor de forma indireta, pela sua despedida repentina após o ocorrido, bem como por ter sido levada a público, sem comprovação, a suspeita de que ele furtou numerário da empresa. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Saliento que o repositório autorizado de jurisprudência indicado pela parte (Juris Síntese Millennium n° 20/2000) foi cancelado em 18.09.2015, conforme consulta realizada no site do C. TST. Ainda em relação à prova dividida e ao dano moral, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à despedida repentina do reclamante ocorrida após o furto na empresa, tendo sido tal fato levado a público, sem comprovação de que o reclamante tivesse participado do ilícito (Súmula 296 do TST). A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, o que não é o caso dos autos (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012). No que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral, o aresto válido colacionado adota a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, convergentes (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. No que se refere ao dano moral, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 7 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - VANIA GOMES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Sexta Turma Processo n° 0010375-80.2015.5.03.0178 RO/RR RECORRENTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDA: VÂNIA GOMES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2016; recurso apresentado em 28/04/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante às horas extras , o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ainda em relação às horas extras , não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). A respeito do quantum arbitrado a título de dano moral, o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, o que não é a hipótese dos autos (AgR-E-ARR - 130800-83.2009.5.09.0242, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016; relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-I, DEJT 9/1/2012). Incólume, portanto, o art. 5°, V da CR. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses, nos termos do art. 896, "a" da CLT. Quanto ao dano moral e aos reflexos das horas extras , constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. No que concerne aos domingos/feriados, adicional noturno e intervalo interjornada, fica prejudicado o exame do recurso, porquanto foi mantida a decisão que deferiu as horas extras. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Julho de 2016. Júlio Bernardo do Carmo Desembargador(a) do Trabalho