Tribunal Superior do Trabalho 01/08/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 2356

Intimado(s)/Citado(s): - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 8.036/90 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio Ofício n° 1864/2015/PGFN/PG, encaminhou a NOTA PGFN/CDA/CRJ N° 03/2015 (seq. 1, págs. 15/19), juntamente com o Parecer PGFN/CDA N° 1271/2015 (seq. 1, págs. 3/11), os quais "noticiam a inobservância por parte de alguns juízes trabalhistas do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, com a realização de pagamentos de parcelas relativas ao FGTS diretamente aos trabalhadores reclamantes, o que tem acarretado graves prejuízos aos próprios trabalhadores, ao FGTS e à sociedade". Argumenta que o FGTS ostenta natureza dúplice, qual seja: social e trabalhista. Isso porque, ao mesmo tempo em que se constitui num fundo em prol do trabalhador, formado por depósitos mensais realizados pelo empregador em uma conta vinculada ao empregado, o FGTS também apresenta um caráter nitidamente social, na medida em que, enquanto não verificadas as hipóteses legais de saque, as quantias depositadas são utilizadas em investimentos sociais com destinação variada, tais como, obras de saneamento básico, infraestrutura, habitação popular e etc. Diante disso, ressalta que a prática do pagamento do FGTS diretamente ao reclamante implica prejuízo não apenas ao trabalhador, como também a toda sociedade, "pois impede o aporte de valores que seriam destinados a obras de interesse coletivo como os decorrentes da multa de mora e uma parcela de juros". É que, segundo o requerente, a quitação do FGTS sem a observância do art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, ou seja, sem ser na conta vinculada do trabalhador, pode acarretar o recebimento dos valores fora dos casos previstos na legislação, além do pagamento a menor dessa quantia. Destaca, ainda, que, "ressalvadas as notificações lavradas sob a égide da IN 25/2001 do MTE nos limites do Precedente Administrativo 1001/2011 também do MTE", "a legislação de regência não mais admite qualquer hipótese de pagamento direto ao trabalhador de parcelas fundiárias de modo que eventual pagamento realizado nessas circunstancias (ainda que no contexto de condenação trabalhista ou homologação judicial de acordo), não gera qualquer efeito perante as inscrições em dívida ativa e os executivos fiscais ajuizados pela PGFN/CEF contra o empregador na Justiça Federal". Assim sendo, verificando que o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, por meio de sentença condenatória ou acordo homologado judicialmente, vem sendo tolerado por alguns magistrados, em manifesta afronta à legislação pertinente (art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90), a PGFN requer a adoção de providências de índole administrativa no sentido de coibir tal expediente, enfatizando a importância do recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador, inclusive por meio da pacificação da jurisprudência do c. TST nesse sentido. Vejamos. A hipótese não autoriza a intervenção administrativa, fiscalizatória, disciplinar ou correicional desta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O Titulo II do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, lista, em seu art. 6°, as atribuições do Corregedor- Geral, senão vejamos: "Art. 6° São atribuições do Corregedor-Geral: I - exercer funções de inspeção permanente ou periódica, ordinária ou extraordinária, geral ou parcial sobre os serviços judiciários de segundo grau da Justiça do Trabalho; II - decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico; III - processar e decidir Pedidos de Providência em matéria de atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV - dirimir dúvidas apresentadas em Consultas formuladas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus Órgãos ou seus integrantes; V - expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho e consolidar as respectivas normas; VI - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral e modificá- lo, submetendo-o à aprovação do órgão competente do Tribunal Superior do Trabalho;VII - organizar os serviços internos da Secretaria da Corregedoria-Geral; VIII - exercer vigilância sobre o funcionamento dos Serviços Judiciários quanto à omissão de deveres e à prática de abusos; IX - relatar aos órgãos competentes do Tribunal, submetendo à sua apreciação, se for o caso, fatos que se mostrem relevantes na administração da Justiça do Trabalho; X - apresentar ao Órgão Especial, na última sessão do mês seguinte ao do término de cada ano de sua gestão, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria-Geral durante o ano findo; XI - conhecer das representações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Presidente da Ordem dos Advogados, quando for o caso; XII - expedir recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho, referentes à regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de Juízes para o seu atendimento nos feriados forenses; XIII - realizar controle mensal estatístico-processual do movimento judiciário e da atuação jurisdicional dos Tribunais Regionais do Trabalho, por seus Órgãos e Juízes, na conformidade da regulamentação expedida por meio de Provimento da Corregedoria- Geral; XIV - opinar, fundamentadamente, nos procedimentos relativos à convocação de Juízes para substituição no Tribunal Superior do Trabalho e na elaboração de listas tríplices de Juízes para nomeação em vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com base nos elementos de controle da Corregedoria-Geral; XV - instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção Federal e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal; XVI - supervisionar a aplicação do sistema BACEN JUD no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive deferir o cadastramento ou o descadastramento de conta única indicada para bloqueio; XVII - requisitar, em objeto de serviço, mediante justificação escrita, passagens de transporte e diárias; XVIII - examinar em correição autos, registros e documentos, determinando as providências cabíveis; XIX - submeter à deliberação do Órgão Especial, as dúvidas quanto à aplicação deste Regimento; XX - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei ou contidas nas atribuições gerais da Corregedoria-Geral." Como se constata do supratranscrito, não se verifica, dentre as funções deste Corregedor-Geral, a edição de ato normativo, frise- se, de cunho processual, visando regulamentar lei que já disciplina suficientemente a matéria, qual seja, o art. 26 da Lei n° 8.036/90 que dispõe que "o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título". De se observar, portanto, que não se trata de uma faculdade atribuída ao Juiz, mas, sim, uma imposição legal de se determinar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. Assim sendo, qualquer descumprimento da norma havida no caso concreto desafia a interposição de recurso por parte da União, a teor do art. 832, §4°, §5° e §6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, tão somente, "expedir provimentos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho e consolidar as respectivas normas" e "expedir recomendações aos Tribunais Regionais do Trabalho, referentes à regularidade dos serviços judiciários, inclusive sobre o serviço de plantão nos foros e a designação de Juízes para o seu atendimento nos feriados forenses" (art. 6°, V e XII, do RICGJT). Logo, a edição de atos normativos, por esta CGJT, se dirige aos Órgãos da Justiça do Trabalho e devem se restringir a disciplinar os procedimentos a serem adotados no curso do processo e à regularização dos serviços judiciários, isto é, de natureza meramente administrativa- procedimental (grifo nosso). Desse modo, não merece acolhida o Pedido de Providências que visa à edição de ato normativo pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, proibindo o pagamento das parcelas relativas ao FGTS diretamente ao reclamante, tendo em vista que o tema objeto do pedido tem natureza material e não procedimental. Ante o exposto, julgo improcedente o Pedido de Providencias. Intime-se a requerente. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOÃO GUALBERTO DE MOURA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de João Gualberto de Moura, com base nos incisos III, V e VIII do artigo 966 do CPC c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 996¬ 34.2012.5.03.0142, no qual não foi conhecido o recurso de revista patronal, por não haver violação ao artigo 7°, inciso XXXVI, da Constituição da República. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 5a Vara do Trabalho de Betim/MG, com espeque no artigo 969 do CPC/2015 e na Súmula n° 405 do TST. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que os cálculos do perito oficial foram homologados no importe de R$5.368.235,89 (cinco milhões trezentos e sessenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), tendo o Juízo da execução determinado o imediato pagamento da dívida ou a garantia da execução pelo Executado. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 5a Vara do Trabalho de Betim/MG e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - ISAC JOSÉ DA SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Isac José da Silva, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 18300¬ 84.2011.5.21.0011. Nesta Corte, foi conhecido o recurso de revista do obreiro, por haver violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, a fim de resguardar o resultado útil da decisão a ser proferida na presente ação rescisória, é possível concluir pelo perigo na demora da prestação jurisdicional. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da ia Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ia Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - ENILSON SOARES DE QUEIROZ - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Enilson Soares de Queiroz, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 10200¬ 40.2011.5.21.0012. Nesta Corte, foi conhecido o recurso de revista do obreiro e lhe dado provimento para restabelecer a sentença originária que deferiu as diferenças salariais relacionadas à RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 2a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que os cálculos do perito oficial foram homologados no importe de R$250.619,53 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos). A Reclamada aduz ainda, nos autos, que já sofreu bloqueio judicial em sua conta bancária, tendo o Juízo da execução determinado a liberação do recurso em prol do obreiro. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 2a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE CASTRO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Francisco de Assis Gomes de Castro, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 55900-36.2011.5.21.0013, que deu provimento aos Embargos para reconhecer as diferenças de complemento da RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 3a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que os cálculos do perito oficial foram homologados no importe de R$17.157,94 (dezessete mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). A Reclamada aduz ainda, nos autos, que está prestes a sofrer bloqueio judicial em sua conta bancária. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL FRANCISCO DA COSTA JUNIOR - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Manoel Francisco da Costa Júnior, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 13200-51.2011.5.21.0011. Nesta Corte, foi conhecido o recurso de revista do obreiro, por haver violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição da República. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que existe cálculo homologado nos autos e que há determinação para implementação das diferenças salariais na folha de pagamento. A Reclamada aduz ainda, nos autos, que se iniciou a execução do processo, com liberação de recursos ao obreiro. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - LINNEU BARROSO DE ALBUQUERQUE - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Linneu Barroso de Albuquerque, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 10200-43.2011.5.21.0011. Nesta Corte, foi conhecido o recurso de revista do obreiro quanto à discussão das diferenças salariais relacionadas à RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que existe cálculo homologado nos autos e que há determinação para implementação das diferenças salariais na folha de pagamento do Reclamante. A Reclamada aduz ainda, nos autos, que se iniciou a execução do processo, com possível liberação de recursos ao obreiro. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VICENTE IZIDORIO SOARES Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Vicente Izidorio Soares, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 17900¬ 64.2011.5.21.0013. Nesta Corte, não foi conhecido o recurso de revista patronal, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais relacionadas à RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 3a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que existe cálculo homologado nos autos e que há determinação para liberação de crédito para o Reclamante. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - JOWBERTH PESSOA BRANDAO DE LIMA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Jowberth Pessoa Brandão de Lima, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. 8a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 13100-96.2011.5.21.0011, em que conhecido o recurso de revista do obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma decidida pela Eg. 8a Turma no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR- 848-40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que o processo encontra-se em fase de execução, já tendo sido remetido para liquidação do título judicial. A Reclamada aduz ainda, nos autos, que está prestes a sofrer bloqueio judicial nas contas bancárias de sua titularidade. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - NIVALDO UBIRANI RIBEIRO ALMEIDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ajuíza ação rescisória em face de Nivaldo Ubirani Ribeiro Almeida, com base nos incisos V e VIII do artigo 966 do CPC/2015 c/c art. 836 da CLT e arts. 213 e seguintes do Regimento Interno do TST, objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Eg. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 50100-33.2011.5.21.0011. Nesta Corte, foi conhecido o recurso de revista do obreiro para restabelecer a sentença originária que deferiu o pagamento das diferenças salariais relacionadas à RMNR. Postula a concessão de liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender a execução trabalhista processada na 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, com espeque no artigo 969 do CPC/2015. É o relatório. DECIDO. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a fumaça do bom direito corresponde "não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal - mas à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe de direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado" (in Processo Cautelar. 21a Ed. São Paulo. Ed. Universitária de Direito, 2004, pág. 92). A base de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR já foi objeto de exame pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, em 26.9.2013, concluindo a SBDI-1, na forma também decidida no acórdão rescindendo, qual seja, de que os adicionais previstos em norma estatal não poderiam ser excluídos da base de cálculo da RMNR, uma vez que "o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia que despreza elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional" (E-RR-848- 40.2011.5.11.0011, Redator Designado Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 07/02/2014). Ocorre que a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, no exame do Dissídio Coletivo n°23507-77.2014.5.00.0000, ao pender para conclusão diversa da exegese adotada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e pelas Turmas, suscitou incidente de uniformização de jurisprudência, na forma do § 6° do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando a possibilidade de o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluir pela legalidade do procedimento adotado pela Petrobras no pagamento da RMNR e a não incidência dos óbices das Súmulas 343 do Supremo Tribunal Federal e 83 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à alegação de violação de dispositivo constitucional, entendo que está configurada a fumaça do bom direito. Por outro lado, o "periculum in mora" consiste, na definição de Carlos Henrique Bezerra Leite, "no perigo da demora processual, ou a probabilidade ou iminência do direito vindicado na ação dita principal pela dilação processual" (Curso de Direito Processual do Trabalho. 5a Ed. São Paulo: LTr, 2007, pág. 1.170). Examinando os documentos colacionados pela Autora no sequencial n° 1, infere-se que o processo encontra-se em fase de execução, já tendo sido remetido para liquidação título judicial. A Reclamada aduz ainda, nos autos, que está prestes a sofrer bloqueio judicial nas contas bancárias de sua titularidade. Consideradas essas circunstâncias que evidenciam o perigo da demora e a fumaça do bom direito, concedo a liminar, para suspender a execução dos valores referentes às diferenças de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, até o julgamento da ação rescisória por esta Corte. Transmita-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo da 1a Vara do Trabalho de Mossoró/RN e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação rescisória, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - JOSÉ CARLOS ABILE - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Junte-se a Petição de n° 161372-01/2016-8 e os documentos que a acompanham. Banco do Brasil apresenta correição parcial com pedido liminar em face da decisão do Desembargador José Carlos Abile do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 0006608-16-216-5-15-0000, ao argumento de que há manifesto perigo de dano irreparável ao Banco do Brasil, pois a decisão impugnada manteve a antecipação de tutela de reversão ao cargo de gerente geral de agência, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Requer, dessa forma, na forma do art. 13, parágrafo único, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do art. 709, II, da CLT, e diante da situação extrema e excepcional de se aplicar o poder geral de cautela, a concessão de efeito suspensivo até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista n° 001139-70-2016-5-15-0122. É o relatório. DECIDO. Trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0006608.16.2016.5.15.0000, que indeferiu o pedido liminar de cassação da decisão antecipatória de tutela que determinou a reversão do Reclamante ao cargo de gerente geral da Agência de Sumaré nos autos da Reclamação Trabalhista n° 1139-70-2016-5-15-0122. A ação trabalhista foi ajuizada pelo empregado em face do empregador Banco do Brasil, com pedido de antecipação de tutela, tendo em vista sua destituição do cargo de Gerente Geral da Agência de Sumaré. Afirmou o Reclamante que está vigente seu contrato de trabalho e que desde 29/05/2000 é gerente de agência, e que a partir de 17/05/2007 é gerente da agência de Sumaré. Alega que sofreu seu primeiro descomissionamento do cargo em novembro de 2011, ao argumento de que teria praticado ato incompatível com a função, já que por três vezes teria se recusado a cumprir ordens de seu superior hierárquico no sentido de participar de rodízios de agências. Argumenta que ajuizou Reclamação Trabalhista (n° 1916-69-2011-515-0122), em razão desse fato, e que obteve provimento judicial favorável. Contudo, em 2012, novamente o Banco Reclamado teria procedido a novo descomissionamento, levando-o a ajuizar outra Reclamação Trabalhista (n° 1851-40-2012-5-15-0122), cujo provimento jurisdicional também lhe foi favorável. Por fim, alega que, em 1°/04/2016, o Reclamado novamente o rebaixou ao cargo de escriturário, por se recusar a aceitar ser transferido para agência de menor nível remuneratório, o que o levou a propor a ação, a qual a presente correição parcial está vinculada. De fato, por decisão monocrática (fls. 263-265), foi concedida tutela antecipada na Reclamação Trabalhista n° 1139-70-2016-5-15-0122, a fim de se determinar a reversão do Reclamante ao cargo de gerente geral da Agência de Sumaré, restabelecendo-se a função comissionada, até a decisão final desta demanda, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o cumprimento da obrigação de fazer. Em face dessa decisão, o Reclamado, ora requerente Banco do Brasil, impetrou mandado de segurança no TRT da 15a Região, com pedido de liminar, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, sendo que o Desembargador Relator do Mandado de Segurança no TRT indeferiu a referida liminar (fls. 131¬ 135), ao argumento de que: "Importante destacar, neste ponto, que esta é a terceira vez que o impetrante tenta descomissionar o litísconsorte. Nas outras duas oportunidades, o empregado postulou o retomo ao cargo de gerência, e teve o provimento de seu pleito. A despeito de a Súmula 372 do C. TST não garantir a manutenção da função, mas tão somente o padrão remuneratório, mantenho a r. decisão atacada no que tange à reversão do empregado ao cargo de gerente geral, considerando-se a particularidade da situação descrita no parágrafo anterior e para se que se evite quaisquer constrangimentos na vida profissional do trabalhador,até que se defina, definitivamente, se houve ou não justo motivo para o seu descomissionamento. Imperioso destacar, por fim, que a tutela de urgência de natureza antecipada é decisão precária e provisória que, assim como a análise da liminar, pode ser modificada, com a apresentação de outras provas nos autos." A hipótese debatida nos autos é de decisão jurisdicional de indeferimento de liminar em mandado de segurança, cuja concessão encontra previsão expressa em lei, e que pode ser atacada mediante meio processual próprio. Contudo, de acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico". Por sua vez, dispõe o parágrafo único do referido artigo 13 do RICJT que, "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente". Por outro lado, o artigo 709, II, da CLT, dispõe que "Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:"(...) II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso específico;". Revela-se da análise dos autos que, com a consequente manutenção do Reclamante no cargo e lotação anteriormente ocupados, mediante uma decisão com cognição meramente sumária, tanto do juízo de primeiro grau de jurisdição, quanto da decisão proferida liminarmente pelo Desembargador que indeferiu a pretensão cautelar de suspensão da tutela antecipada, não foi oportunizado ao Reclamado os meios legais para se manifestar nos autos do processo, tampouco houve a abertura da instrução processual. Vislumbra-se situação extrema e excepcional, decorrente de eventuais prejuízos patrimoniais para o Requerente tendo em vista o cumprimento da ordem de restabelecimento de mais alta função hierárquica dentro de uma agência bancária, daí residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. Em outras oportunidades similares a debatida no presente processo, a Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada deferiu liminares para suspensão dos efeitos da decisão de antecipação de tutela nas Reclamações Trabalhistas, nas quais houve a determinação de restabelecimento da função dos Reclamantes nos cargos de Gerente-Geral de agência. Nesse sentido, temos os processos n° CorPar-5802-95.2016.5.00.0000, publicado em 08/04/2016 e n° CorPar-6502.71.201 6.5.00.000, publicado 14/06/2016. Diante dos fatos narrados, existe situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Ademais, convém ressaltar que o permissivo contido no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT possui natureza eminentemente acautelatória, e sua aplicação não acarreta manifestação conclusiva sobre a pretensão formulada no mandado de segurança ou na reclamação trabalhista, mas simples juízo preliminar e precário similar ao contido nas ações cautelares. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Reclamação Trabalhista n° 0011139-70.2016.5.15.0122 até a publicação do acórdão que julgar o Mandado de Segurança n° MS 0006618-15¬ 2016-5-15-000 no Tribunal Regional da 15a Região. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, ao requerente, à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, ao requerido JOSÉ CARLOS ABILE - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO (com cópia da inicial) e à Juíza do Trabalho da Vara do Trabalho de Sumaré. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a remessa dos autos à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para prosseguir no exame da correição parcial, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO, INTEGRANTES DA 1a TURMA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGINAL DO TRABALHO DA 21a regÃO - JEOVAH DE MORAIS SIQUEIRA Juntem-se as Petições de n° 163610/2016-6 e 163845/2016-9 e os documentos que as acompanham. Jeovah de Morais Siqueira ajuizou ação cautelar inominada incidental em mandado de segurança, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região em que negado provimento ao agravo regimental apresentado pelo Requerente, mantendo a decisão do Desembargador Relator em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. Sustenta que o mandado de segurança foi impetrado em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região em que não conhecido do agravo de petição apresentado em face de sentença da Vara do Trabalho em que rejeitada a exceção de pré- executividade, não se observando erro teratológico do Juízo de piso, qual seja o cálculo da prescrição intercorrente de maneira deficiente. O Requerente aduz que a fumaça do bom direito restaria caracterizada pelo fato de que eventual recurso de revista a ser interposto em face do ato coator não seria conhecido, pois o cabimento da Revista, em fase de execução, é limitado à hipótese de violação direta de dispositivo da Constituição da República. Conclui, dessa forma, pela admissão da ação mandamental e pela violação de direito líquido e certo em ter reconhecida a prescrição intercorrente pela incúria do Litisconsorte em dar prosseguimento a execução trabalhista. Por outro lado, aponta a caracterização do perigo da demora pela existência de bloqueios judiciais em sua conta na iminência de serem levantados, impedindo o resultado útil de eventual provimento do recurso ordinário a ser examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC vigente, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, entendo caracterizada a probabilidade do direito, uma vez que a discussão sobre o cabimento do agravo de petição em face de sentença em que rejeitada a exceção de pré-executividade não alcança patamar constitucional, na forma do § 2° do artigo 896 da CLT, impedindo, assim, o Impetrante de ter um novo exame sobre a conclusão do Juízo de origem sobre a rejeição da matéria de ordem pública ali ventilada. Por outro lado, a existência de bloqueios nas contas do Impetrante, na iminência de serem levantados, caracteriza o perigo de dano e a ausência de resultado útil no julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança. Pelo exposto, defiro a liminar postulada, para sustar os atos executórios praticados pela 1a Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 217800-94.1993.5.21.0001, autorizando o levantamento das quantias bloqueadas. Comunique-se, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Natal/RN. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino que se proceda à distribuição do presente feito a um dos Exmos. Ministros integrantes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
DESEMBARGADOR DA 3a TURMA DA 6a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a RGIÃO Impetrado(a) HAMILTON LUIZ SCARABELIM - DESEMBARGADOR DA 3a TURMA DA 6a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a RGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - FABIO ALLEGRETTI COOPER - DESEMBARGADOR DA 3a TURMA DA 6a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a rgiãO - HAMILTON LUIZ SCARABELIM - DESEMBARGADOR DA 3a TURMA DA 6a CÂMARA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a rgiãO - LENICE GERALDI Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato dos Desembargadores da 3a Turma da 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15aRegião. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 21, VI, da LOMAN, compete privativamente aos Tribunais "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Assim, como este mandado de segurança tem por escopo impugnar ato judicial praticado por Desembargadores do TRT da 15a Região, deve ser processado e julgado pela Corte à qual pertencem as autoridades reputadas coatoras, e não pelo TST. Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar este mandado de segurança, por se tratar de medida processual circunscrita à competência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, a quem devem os autos ser remetidos, nos termos dos artigos art. 21, VI, da Lei Complementar n° 35/79, 64, § 3°, do CPC vigente. Remetam-se os autos, com urgência, ao Eg. TRT da 15a Região. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR MIGUEL DE ARAÚJO - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA Sonda Procwork Informática LTda apresenta tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em Mandado de segurança pendente de exame pela Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região decidiu por determinar a "pronta reinclusão do impetrante e de seus dependentes no plano de saúde mantido pela empresa Sonda Procwork Informática Ltda., nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos do art. 30 da Lei n° 9656/1988, condicionada ao pagamento integral das despesas antes compartilhadas com a litinconsorte.". Aponta a fumaça do bom direito, ao argumento de que "a inclusão do reclamante e sua dependente no plano, independentemente do trânsito em julgado, imporia à Requerente encargo que não fora definitivamente decidido." Afirma que há perigo na demora, pois eventual reversão do quanto decido no mandado de segurança não surtiria o efeito almejado, haja vista que os valores já teriam sido pagos ao Obreiro. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC vigente, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, entendo que não resta caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, hábil a justificar a concessão da medida de urgência pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho nas férias dos Ministros. Conforme o artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete ao Presidente "decidir, durante as férias e feriados, os pedidos de liminar em mandado de segurança, em ação cautelar e sobre outras medidas que reclamem urgência". Considerando a abertura do semestre judiciário em 1°.8.2016, há tempo hábil para a Requerente apresentar a presente medida cautelatória ao Ministro ou Ministra a quer couber a relatoria do recurso ordinário em mandado de segurança. Assim, não visualizo o perigo da demora a justificar a concessão de medida de urgência pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo exposto, indefiro a liminar ora pleiteada. Tendo em vista a competência deste Vice-Presidente, no exercício da Presidência, limitada às pretensões que reclamem urgência, na forma do artigo 35, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, determino a distribuição da presente ação, na forma regimental. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EMMANOEL PEREIRA Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no exercício da Presidência
No uso da atribuição conferida pelo art. 1°, inciso X, alínea “a”, do Ato n° 286/SEGJUD.GP, de 19/4/2013, determino o arquivamento das petições a seguir relacionadas, tendo em vista que os processos aos quais se reportam não tramitam no Tribunal Superior do Trabalho: Petição n.°--------e-Doc n.° -- OAB n.° — Nome do Advogado 158987/2016.4 - 15513232 - 97546/MG - Letícia Carvalho e Franco 158990/2016.3 - 15513442 - 97546/MG - Letícia Carvalho e Franco 159667/2016.4...............27512/PR - James Bill Dantas 159707/2016.3 - 15519070 - 44243/MG - Ney José Campos 159991/2016.3 - 15519877 - 131896/SP - Benedicto Celso Benício Júnior 160059/2016.5 - 15519824 - 166854/SP - Eduardo Pereira Tomitão 160145/2016.1 ...............23409/DF - Felipe Montenegro Mattos 160146/2016.5...............23409/DF - Felipe Montenegro Mattos 160334/2016.4 - 15522407 - 308078/SP - Felippe Saraiva Andrade 160488/2016.3...............166854/SP - Eduardo Pereira Tomitão 160500/2016.7 - 15522987 - 138476/SP - Ricardo André Zambo 160502/2016.4 - 15522993 - 138476/SP - Ricardo André Zambo 160583/2016.4 - 15523253 - 34929/BA - Paulo Cezar Medrado Ferreira 160647/2016.6 - 15523377 - 31303/SP - Benedito Antonio Couto 160702/2016.5...............1734/DF - Márcio Gontijo 160808/2016.2 - 15524851 - 148972/MG - Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva 160814/2016.2 - 15524861 - 148972/MG - Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva 160875/2016.3 - 15525289 - 131896/SP - Benedicto Celso Benício Júnior 160877/2016.0 - 15525389 - 131896/SP - Benedicto Celso Benício Júnior 160887/2016.5 - 15525444 - 13753/ES - Tiago Rocon Zanetti 160891/2016.8 - 15525479 - 148972/MG - Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva 161048/2016.3 - 15526272 - 149394/SP - Alexandre de Almeida Cardoso 161049/2016.7 - 15526331 - 149394/SP - Alexandre de Almeida Cardoso 161052/2016.6 - 15526867 - 142287/SP - Maria Ilma de Azevedo Silva 161163/2016.0 - 15527001 - 167810/SP - Fernanda Bianco Pimentel 161165/2016.7 - 15527193 - 142287/SP - Maria Ilma de Azevedo Silva 161435/2016.0 - 15530157 - 345616/SP - Tatiana de Sá da Costa Castro 162004/2016.7 - 15534196 - 186433/RJ - Evandro Luis Pippi Kruel 162137/2016.7 - 15534247 - 61341/SP - Aparecido Delegá Rodrigues 162144/2016.0 - 15534590 - 97546/MG - Letícia Carvalho e Franco Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2016. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário-Geral Judiciário Substituto
Intimado(s)/Citado(s): - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA. - TRANSCOL Orgão Judicante - Tribunal Pleno DECISÃO : , 1) por maioria, preliminarmente, não acolher questão de ordem suscitada pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, que entendia necessária a conversão do julgamento em diligência para que as partes se manifestassem quanto à aplicação ou não do art. 537, § 3.°, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do que prescrevem os arts. 9.° e 10 do Código de Processo Civil de 2015 e 4.° da Instrução Normativa n.° 39 desta Corte. Acompanharam Sua Excelência os Exmos. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho; 2) por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem, que manteve a exigibilidade do pagamento da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado encontrado em situação irregular, referentemente à jornada de trabalho excessiva, bem como no que tange à manutenção de empregados sem registro, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando, no entanto, condicionada ao depósito em juízo, com levantamento pelo beneficiário somente após o trânsito em julgado da decisão. Ficaram vencidos os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Consignaram ressalva de fundamentação o Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, que entendia não recepcionado o dispositivo da Lei de Ação Civil Pública pelo art. 5.°, XXXV e LIV, da Constituição Federal, e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa, que aplicavam o art. 12, § 2.°, da Lei de Ação Civil Pública combinado com o art. 537, § 3.°, do CPC de 2015. Juntarão justificativa de voto vencido os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Juntarão voto convergente os Exmos. Ministros Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Augusto César Leite de Carvalho. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRI MENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EM JUÍZO. Discute-se acerca da possibilidade ou não de se exigir a multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos de ação civil pública antes do trânsito em julgado. Essa modalidade de multa, também chamada de astreinte, constitui medida de apoio posta à disposição do magistrado de coerção patrimonial para impelir o cumprimento da prestação devida. Noutro falar, objetiva constranger o sujeito da obrigação de fazer ao cumprimento do que lhe foi imposto, sob pena de agravar sobremaneira a sua situação com a adição do pagamento de multa. Na hipótese, embora a dicção estabelecida no art. 12, § 2.°, da Lei 7.347/85, em um primeiro momento possa levar a conclusão de que a sua exigibilidade só poderá ocorrer após o trânsito em julgado, vez que com a desconsideração e/ou inaplicabilidade se incorrerá em afronta à sua literalidade, ousa-se aqui entender de maneira diversa. Isso porque, em nome de uma concepção moderna do sistema processual civil, no qual o direito de ação não mais é visto apenas como direito a obtenção de uma decisão de mérito, mas, sim, como direito fundamental de utilizar o processo para lograr tutela efetiva do direito material, a exigibilidade da astreinte somente após o trânsito em julgado importaria na perda da força coercitiva da decisão judicial. Ademais, a interação da Lei 7.347/85 com o Código de Defesa do Consumidor conduz ao entendimento da superação do óbice previsto no art. art. 12, § 2.°, da referida lei e à possibilidade de se exigir imediatamente a astreinte cominada no âmbito da ação civil pública. Entretanto, deve -se impor que as astreintes fiquem depositadas em juízo até o trânsito em julgado, com fulcro no art. 461, caput e § 4.°, do CPC de 1973. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.