TRT da 15ª Região 24/08/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6382

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE APARECIDO MOREIRA - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0010134-81.2015.5.15.0143 RO RECORRENTE: JOSE APARECIDO MOREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: JOSE APARECIDO MOREIRA, RAIZEN ENERGIA S.A tzm Protocolo ID 154fd44. Trata-se de petição em que a reclamada noticia acordo no valor líquido de R$32.000,00 e requer a homologação. A petição está subscrita pela i. patrona do reclamante, com poderes para transigir. Homologa-se o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o pedido e as verbas deferidas na sentença, deverá a reclamada apresentar nova discriminação das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias e fiscais, de maneira consentânea com as verbas deferidas na r. sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Em razão do acordo realizado, ficam prejudicados os recursos ordinários interpostos pelas partes. Dê-se baixa. Após o cumprimento do acordo e comprovação dos encargos fiscais e previdenciários cabíveis, libere-se à reclamada o depósito recursal efetuado quando da interposição de Recurso Ordinário, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 22 de Agosto de 2016. MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA Desembargadora do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AUGUSTO CESAR SIFUENTES - RAIZEN ENERGIA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0012037-75.2015.5.15.0039 RO RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: AUGUSTO CESAR SIFUENTES tzm Protocolos ID 5f42fcd, 0d879b2 e d93cadb. Trata-se de petições em que as partes noticiam acordo no valor líquido de RF$26.102,32 e requerem a homologação, e em que comprovam o depósito do valor de R$17.919,26 pela reclamada. Homologa-se o acordo nos exatos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias e fiscais, de maneira consentânea com a sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Custas já satisfeitas, por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada. Como parte integrante do acordo, libere-se ao RECLAMANTE o depósito recursal efetuado como garantia do Juízo,e expeça-se Guia de Retirada para levantamento do valor depositado, diretamente no MM. Juízo de 1° Grau, medida que facilita o acesso para retirada do documento pela parte. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. Campinas, 22 de agosto de 2016. MARIA INÊS CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - ODAIR BENEDITO AUGUSTO - SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOB DE CAMPOS DO JORDAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0005893-42.2014.5.15.0000 CauInom REQUERENTE: ODAIR BENEDITO AUGUSTO REQUERIDO: SINDICATO TRAB IND CONSTR E DO MOB DE CAMPOS DO JORDAO I) Vistos. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento do(s) seguinte(s) valor(es), que serão devidamente atualizados: a) custas processuais no importe de R$20,00, valor válido para 24/09/2014, divididos em igual proporção para as partes: 1- ODAIR BENEDITO AUGUSTO - CPF: 029.813.798-44 . Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trtl 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Os demais valores deverão ser depositados à disposição do Tribunal, para liberação posterior ao destinatário. Comprovado o recolhimento, arquivem-se. No silêncio, certifique o decurso do prazo sem pagamento. Ato contínuo, EXECUTE-SE. Proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros dos executados - CNPJ/CPF, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com a utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1° do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15a Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado como precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Campinas, 22 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial b
Intimado(s)/Citado(s): - AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA - SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006055-03.2015.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO Vistos. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento do(s) seguinte(s) valor(es), que será(ão) devidamente atualizado(s): a) custas processuais no importe de R$100,00, valor válido para 09/09/2015: 1- AUTVALE AUTOMACAO, INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.917.114/0001-26. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Os demais valores deverão ser depositados à disposição do Tribunal, para liberação posterior ao destinatário. Comprovado o recolhimento, arquivem-se. No silêncio, certifique o decurso do prazo sem pagamento. Ato contínuo, EXECUTE-SE. Proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros dos executados - CNPJ/CPF, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com a utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1° do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15a Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado como precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Campinas, 22 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial b
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO BIOSISTEMICO - SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS AMERICANA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006804-83.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SIND EMPR AG AUT COM EM EMPR ASS PER INF E PESQ E EMPR SERV CONTABEIS AMERICANA E REGIAO SUSCITADO: INSTITUTO BIOSISTEMICO O suscitado requer a redesignação da audiência sob o argumento que seu patrono, Dr. Guilherme Monaco de Mello, não poderá comparecer à audiência do dia 05/09/2016 em razão de compromisso anteriormente assumido inclusive fora do Estado de São Paulo. Considerando o teor da manifestação apresentada, retire-se o feito de pauta (05/09/2016 às 13h30min.) . Redesigno a audiência para o dia 12 de setembro de 2016 (segunda-feira), às 13h30, mantidas as demais determinações contidas na ata de audiência Id n° fec415b. Intimem-se as partes e a AGU. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 23/08/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. - SIND TRAB IND MET MEC MATELET ARARAQUARA AM BRASILIENSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0006837-78.2013.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. SUSCITADO: SIND TRAB IND MET MEC MATELET ARARAQUARA AM BRASILIENSE Vistos. Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento dos seguintes valores, que serão devidamente atualizados: a) custas processuais no importe de R$500,00, valor válido para 26/11/2013, divididos em igual proporção para as partes: 1- IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. - CNPJ: 29.918.943/0001-80 ; 2- SIND TRAB IND MET MEC MATELET ARARAQUARA AM BRASILIENSE - CNPJ: 43.974.831/0001-77 . Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Os demais valores deverão ser depositados à disposição do Tribunal, para liberação posterior ao destinatário. Comprovado o recolhimento, arquivem-se. No silêncio, certifique o decurso do prazo sem pagamento. Ato contínuo, EXECUTE-SE. Proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros dos executados - CNPJ/CPF, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com a utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1° do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15a Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado como precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Campinas, 22 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial b
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO TRAB IND PAPEL PAPELAO CORTICA PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0007044-72.2016.5.15.0000 DC SUSCITANTE: SINDICATO TRAB IND PAPEL PAPELAO CORTICA PIRACICABA SUSCITADO: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Piracicaba em face de Oji Papéis Ltda. Alega, em síntese, que há mais de 20 anos as partes celebram acordos coletivos de trabalho para redução do intervalo intrajornada de 45 minutos para refeição e descanso. Assevera que após o início das negociações para renovação do acordo coletivo, a suscitada sinalizou seu interesse em passar a adotar intervalo para refeição e descanso de 1 hora, com a supressão do pagamento da hora denominada hora refeição nos contracheques, o que não foi aceito pelos trabalhadores. Argumenta que não discorda da adoção de 1 hora de intervalo intrajornada, mas não concorda com a supressão do pagamento da hora refeição. Alega que a supressão pretendida representa violação ao disposto no art. 468 da CLT e ao entendimento contido na Súmula n° 277 do C. TST. Requer seja concedida a liminar para que seja determinado à suscitada que se abstenha de determinar a supressão do pagamento da verba denominada 45 minutos refeição - hora refeição, com a designação de audiência conciliatória com urgência. O pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 13 de setembro de 2016, terça-feira, às 10h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 23/08/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - CROMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM - MARCIO GALVANI ANTONELLI - EPP - RETEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO - USITEP-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0007225-10.2015.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE PIRACICABA E REGIAO PROCURADOR: CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA SUSCITADO: USITEP-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CROMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM, MARCIO GALVANI ANTONELLI - EPP, RETEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos. Intime-se os suscitados para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento dos seguintes valores, que serão devidamente atualizados: a) custas processuais no importe de R$500,00, valor válido para 09/03/2016, divididos em igual proporção para todos os suscitados: 1- USITEP-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 54.01 3.016/0001 -68; 2- CROMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM - CNPJ: 46.244.182/0001-47; 3- MARCIO GALVANI ANTONELLI - EPP - CNPJ: 04.343.047/0001- 09; 4- RETEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 52.155.512/0001- 20. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá se valer da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada na página do E. TRT da 15a Região (www.trt1 5.jus.br). As custas deverão ser pagas por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União. Os demais valores deverão ser depositados à disposição do Tribunal, para liberação posterior ao destinatário. Comprovado o recolhimento, arquivem-se. No silêncio, certifique o decurso do prazo sem pagamento. Ato contínuo, EXECUTE-SE. Proceda-se à consulta sobre a existência de ativos financeiros dos executados - CNPJ/CPF, nos termos do art. 854 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com a utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 85 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1° do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 15a Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado como precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. Campinas, 22 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial b