Diario de Justiça do Estado de São Paulo 01/08/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 31586

V.P. Vistos. Arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a trinta por cento (30%) do salário mínimo nacional, incidindo inclusive sobre o 13° salário, em favor da filha menor, oficiando-se à empregadora do requerido para desconto em folha e respectivo crédito na conta bancária indicada na inicial (fls. 7).Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando- se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.