Tribunal Superior do Trabalho 26/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 6038

3a VARA DO TRABALHO DO TRT DA 2a REGIÃO. Requerido(a) RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Ana Lúcia de Oliveira, Juíza da 3a Vara do Trabalho da 2a Região, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e a penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 267200-11.2007.5.02.0003. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a requerida (CNPJ 29.388.3552/0001-48) está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 24/5/2004, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú S.A., agência 0912, conta-corrente 052206 (fls. 19). Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: ("Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. 25.321,12") (fls. 8). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 26 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/13) e do inteiro teor deste despacho. Advirto que a pessoa física ou jurídica se obriga a manter na conta indicada saldo suficiente para o cumprimento de ordem judicial e que, uma vez não cumprida essa obrigação, a consequência é o descadastramento da conta. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
- DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/36) proposta por JANDERSON PEREIRA NAZARE contra decisão proferida pela Terceira Turma do TRT da 8a Região no julgamento de Agravo de Instrumento 0010166-87.2013.5.08.0002, ao negar-lhe provimento, confirmando a intempestividade do Recurso Ordinário reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que a publicação da sentença não observou o disposto na Lei 11.419/2006 tampouco na Resolução 136/2014 do CSJT, sob o argumento de que no dia 19/12/2014 (sexta-feira) a decisão foi apenas disponibilizada; mas não, publicada como considerou o juízo de primeiro grau, razão por que sustenta a tempestividade do Recurso Ordinário. Pugna pela procedência da presente Correição Parcial, a fim de que seja determinado o regular processamento do seu Recurso Ordinário. Relatado, decido. A presente Correição Parcial constitui repetição da Correição Parcial 14802-56.2015.5.00.0000, cuja petição inicial foi indeferida, por intempestividade, mediante despacho do dia 13 deste mês. Razão por que, nos termos dos arts. 20, inc. I, do RICGJT e 267, inc. IV, do CPC, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 22 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
- DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/36) proposta por JANDERSON PEREIRA NAZARE contra decisão proferida pela Terceira Turma do TRT da 8a Região no julgamento de Agravo de Instrumento 0010166-87.2013.5.08.0002, ao negar-lhe provimento, confirmando a intempestividade do Recurso Ordinário reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que a publicação da sentença não observou o disposto na Lei 11.419/2006 tampouco na Resolução 136/2014 do CSJT, sob o argumento de que no dia 19/12/2014 (sexta-feira) a decisão foi apenas disponibilizada; mas não, publicada como considerou o juízo de primeiro grau, razão por que sustenta a tempestividade do Recurso Ordinário. Pugna pela procedência da presente Correição Parcial, a fim de que seja determinado o regular processamento do seu Recurso Ordinário. Relatado, decido. A presente Correição Parcial constitui repetição da Correição Parcial 14802-56.2015.5.00.0000, cuja petição inicial foi indeferida, por intempestividade, mediante despacho do dia 13 deste mês. Razão por que, nos termos dos arts. 20, inc. I, do RICGJT e 267, inc. IV, do CPC, INDEFIRO liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 22 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXI ESPECIAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - COOPERTRAMO LDTA., contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo nobre Desembargador José Murilo de Morais, 1° Vice-Presidente do TRT da 3a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 01517-62.2013.5.03.0006, ao negar o processamento do seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A requerente sustenta que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista e, em seguida, ao respectivo Agravo de Instrumento e que, não havendo nenhum outro recurso a ser interposto, restou negado o acesso à justiça e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, consoante dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, razão por que entende estar configurado o tumulto processual. Pugna, liminarmente, pelo processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Requer, ao final, seja julgada procedente a Correição Parcial. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, membros titulares e convocados. No presente caso, o Recurso de Revista interposto pela reclamada teve seu seguimento negado, com fundamento na Súmula 214 desta Corte, in verbis: "Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls. 291/301, que deu pardal provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer o vinculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada. Afim de evitar supressão de instância, determino a remessa dos autos à Origem, para o Julgamento dos demais pedidos, como se entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se esquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" Para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento o requerido, reeditou as razões do despacho mediante o qual indeferira o Recurso de Revista, conforme se vê: "A reclamada COOPERTRAMO Ltda. Cooperativa de Transporte de Taxi Especial da Região Metropolitana de Belo Horizonte interpõe Agravo de Instrumento pelo SRRe, em 20.5.15, sob o n° 89¬ 290157115. em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (DEJT de 14.5,15, divulgado no dia útil anterior). Cumpre ressaltar que este Juízo ao denegar seguimento ao mencionado Recurso de Revista, o fez com apoio na Súmula n° 214 do TST, por entender que o acórdão hostilizado, complementado pela decisão de Embargos de Declaração, ao dar provimento ao recurso do reclamante Sérgio Soares de Oliveira, para reconhecer o vínculo direto com a mencionada reclamada, determinando o retomo dos autos à origem para apreciação dos pedidos daí decorrentes (DEJT de 13.2.15 e 16.3.15, respectivamente), não pôs termo ao feito. Tal fato revela a natureza interlocutória da decisão e, por isso, conforme preconiza o art. 893, §1° da CLT, poderá a reclamada oportunamente rediscutir as questões ora apresentadas quando da prolação do julgamento definitivo. Diante disso, mostra-se inviável o processamento do AIRR. No intuito de manter a boa ordem processual, determino que se proceda à baixa na petição do mencionado AIRR no SJV - Sistema de Julgamento Virtual. Após o decurso de prazo pela SECRE, remetam-se os autos eletrônicos à origem". Consoante preceitua o art. 897, alínea "b", § 4°, da CLT, o julgamento do agravo de instrumento é de competência do órgão competente para conhecer do recurso cuja interposição foi denegada. Dessa forma, a competência para julgar agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento a recurso de revista é de uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão a autoridade que denegou seguimento ao recurso de revista não tem competência para julgar o agravo de instrumento correspondente, mormente como no caso denunciado que o nobre Desembargador negou processamento ao AIRR sem mencionar sequer ausência de pressuposto extrínseco deste. Verifica-se, portanto que o Desembargador 1° Vice-Presidente do TRT da 3a Região, ao exercer juízo de admissibilidade de Agravo de Instrumento e negar-lhe seguimento, usurpou a competência conferida ao TST para o julgamento do Agravo de Instrumento (art. 897, § 4°, da CLT). Esse também foi o entendimento adotado nos seguintes precedentes: "Assim, constatando-se que o valor arbitrado à condenação já havia sido integralmente garantido, é indevida a exigência do depósito relativo ao Agravo de Instrumento a que se alude o art. 899, § 7°, da CLT. Saliente-se que, além de ser inexigível, na espécie, o depósito recursal relativo ao Agravo, o Juízo a quo, ao obstar o seguimento desse recurso, usurpou a competência legalmente assegurada ao TST para o julgamento do Agravo de Instrumento (art. 897, § 4°, da CLT)" (CORPAR-4204-77.2014.5.00.0000, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/3/2014). "Dessarte, ao obstar o seguimento do Agravo de Instrumento, o Juízo a quo usurpou a competência legalmente assegurada ao TST, uma vez que, nos termos do art. 897, § 4°, da CLT: - o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada-" (CORPAR-41 55¬ 36.2014.5.00.0000, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 13/3/2014). "Ademais, ao obstar o seguimento do agravo de instrumento, o Regional usurpou a competência legalmente assegurada ao TST, uma vez que o agravo deve subir necessariamente, cabendo ao Tribunal -ad quem- conhecê-lo, ou, não. Nesse sentido inclusive corrobora o disposto no art. 897, § 4°, da CLT, ao referir-se ao agravo de instrumento: -Na hipótese da alínea 'b' deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada-" (COPAR-3203- 57.2014.5.00.0000, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/2/2014) . Assim, configura ofensa à boa ordem processual a recusa de processamento ao Agravo de Instrumento pelo nobre Desembargador. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Reclamação Correicional para determinar o processamento do Agravo de Instrumento 01517¬ 62.2013.5.03.0006, com observância do art. 897, alínea "b", §§ 4° e 6°, da CLT. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, à requerente e ao Desembargador José Murilo de Morais, 1° Vice- Presidente do TRT da 3a Região, enviando-lhes cópias desta decisão. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 242, 2 arestos. Sustenta a recorrente que não existe amparo legal para sua condenação, alegando que o sindicato representante da categoria da recorrida é o SINTETEL. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "enquadramento sindical". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada no tocante tema "enquadramento sindical", por concluir que: "(...) O enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa (ART. 511, CLT). Na hipótese, a reclamada tem como objetivo a prestação de vários serviços, entre os quais os serviços de telemarketing (artigo 2° do contrato social - fl. 71) pelo que é enquadrada no SINTRATEL e não no SINTETEL. Como, aqui, não tratamos de nova representação por desmembramento do sindicato ou mudança na atividade da empresa, mas de mero posicionamento em situação preexistente, dada a disputa entre sindicatos, temos que o contrato da autora é atingido, sim, pois o SINTRATEL sempre foi o lídimo representante da categoria, sendo aplicáveis todas as suas normas. Inválidas, por seu turno, as normas do SINTETEL, a não ser para efeito de compensação, no caso de vantagens pecuniárias, o que não se observa neste feito. (...)". Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido de que é o SINTRATEL quem detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, sabidamente intangíveis em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST, observa-se que, para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar vulnerados os artigos 570 e 581, § 2°, da CLT, seria necessário o coibido revolvimento do conjunto fático-probatório. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 581, §2°. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 236, 2 arestos. Sustenta a reforma do v. acórdão quanto ao reenquadramento sindical, "pois o sindicato representante da categoria do recorrido é o SINTETEL" e "não basta trabalhar com telefone e head set para ser considerado operador de telemarketing". A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "enquadramento sindical". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, cumpre registar que, nas razões do agravo de instrumento em exame, a agravante limita-se a defender que evidenciou o cabimento do seu Recurso de Revista, nos moldes do disposto no art. 896, da CLT, por afronta a texto federal, bem como por violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso XXXV, LIV e LV, 7°, inciso XXVI e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal) e ao artigo 832 da CLT, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo de instrumento, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 do TST, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "a petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. (...) 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre registrar que o entendimento adotado na decisão agravada não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Ressalte-se que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante sustente que demonstrara em suas razões recursais violação ao artigo 5°, incisos II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que a Corte local negou provimento ao agravo de petição do recorrente no tema objeto de insurgência na revista [legitimidade do sindicato agravado], externando os seguintes fundamentos: A f. decisão agravada, com cópia à fl. 189, entendeu descabida a exclusão dos substituídos na forma requerida e determinou à executada proceder a incorporação dos anuênios aos vencimentos dos bancários substituídos faltantes e indicados no processo. Inconformada com o decidido, a executada insiste na exclusão dos substituídos indicados às fls. 14/15, sob o argumento de que não estão lotados na base territorial do Sindicato agravado. Não tem razão. Primeiramente, a matéria sobre a legitimidade do Sindicato não comporta maiores digressões, porquanto o v. Acórdão, com cópias às fls. 134/137, transitado em julgado, deixa claro que o agravado é parte legítima para substituição processual dos membros da categoria, cujo rol, inclusive, foi juntado com a inicial. Revela-se descabida agora, em fase de execução, a pretensão da agravante em querer limitar a extensão da coisa julgada, que se operou com repercussão para todos os substituídos do processo (indicados desde a propositura da inicial). Portanto, a sentença coletiva gerou efeitos para todos os substituídos, não havendo que se falar em exclusão daqueles apontados pela executada às fls. 14/15. Ademais, como bem ressaltou a D.D. Procuradora do Trabalho, Renata Cristina Piaia Petrocinio, "Promover o fracionamento da tutela, atingindo apenas interessados locais, quando na realidade existem tantos outros espalhados fora do foro Judicial, significa, necessariamente, proporcionar flagrante descompasso com o princípio da igualdade" (fl. 211). Tendo sido a decisão de mérito do Processo n° 0002800¬ 22.2004.5.15.0065, proferida no sentido de "condenar o Banco Reclamado a fazer a incorporação dos anuênios aos substituídos", merece respeito a coisa julgada. Destarte, nega-se provimento ao agravo de petição. Diante dessa fundamentação, conclui-se que a indicada afronta ao artigo 5°, incisos II e LIV da Constituição, se houvesse, o seria apenas de forma reflexa, pois referidos dispositivos erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere a partir da constatação de violência a norma infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Acrescente-se que, diante da singularidade jurídico-factual da decisão impugnada, sobressai a certeza de que o Colegiado a quo, ao julgar o agravo de petição, não inovou ou modificou o título executivo judicial, tendo a controvérsia ficado restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, não se divisando, a partir dela e da versão contraposta veiculada no recurso de revista, a pretensa vulneração literal e direta do artigo 5°, XXXVI, da Constituição. Cabe salientar que a demonstração de ofensa à coisa julgada, ínsita no artigo 5°, XXXVI, da Constituição só se vislumbra no caso de ocorrer erro conspícuo quanto a seu conteúdo e autoridade. Se a recognição da violação depende do exame in concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem contrariedade direta e imediata àquela. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, Vdo TST. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927. - divergência jurisprudencial. Oreclamante, orarecorrente, investe contra a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária dosegundo reclamado. Sustenta que a Petrobrás não procedeuà fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada. Ausente o requisito à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, observa-se que o agravante limita-se a repisar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, o exame do acórdão regional revela ter o Colegiado afastado a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, sob o argumento de que "[...]in casu, não há como se aplicar o quanto disposto no inciso V da Súmula n° 331 do c. TST, pois a segunda Reclamada juntou o contrato de prestação de serviços, bem como restou provada, da análise dos autos, a devida fiscalização do contrato. Por via de consequência, a administração pública NÃO tem responsabilidade subsidiária no pagamento do crédito do Reclamante neste processo, ficando excluída da presente relação processual". Diante dessa fundamentação, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Por fim, registre-se que a reforma do julgado, no sentido de acolher a assertiva do agravante acerca da ausência de comprovação de que a segunda reclamada cumprira com o seu dever de fiscalização e vigilância, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, não admitido em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, caput; artigo 200. - divergência jurisprudencial: A egrégia 3a Turma, por meio do acórdão às fls. 314/319, manteve a condenação que imputou à reclamada o pagamento do adicional de periculosidade. A decisão foi assim ementada: ""INFRAERO. FISCAL DE PÁTIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Restando comprovado o labor em condições periculosas, tal como previsto no art. 193 da CLT, devido o adicional respectivo." (Processo n° 00221-2013-018-10-00-4 RO, Acórdão 3a Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, data de julgamento 01/10/2014, data da publicação 10/10/2014). Recurso da reclamada conhecido e não provido." Inconformada,a reclamada interpõe recurso de revista a fls. 321 e seguintesalegando, em síntese, que o autor não laborava em condições risco e que eventualexposição, quando ocorria,era por tempo extremamente reduzido. Consoante delineado no acórdão vergastado, a egrégia Turma, ao analisar o acervo probatório constante dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o reclamante, quando do exercício na função de fiscal de pátio, desenvolvia suas atividades adentrando na área de risco, de forma habitual e intermitente, o que atrairia a aplicação da Súmula n° 364do colendo TST. A pretensão da recorrente, conforme manifestada, implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. Além disso, a conclusão alcançada pelo egrégio Órgão fracionário está em sintonia com a jurisprudência pacífica do colendo TST, conforme se depreende do seguinte precedente da SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FISCAL DE PÁTIO. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS E BAGAGENS DAS AERONAVES, TRÂNSITO DE VEÍCULOS, AERONAVES E VERIFICAÇÃO VISUAL DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A Turma, ao conhecer do recurso de revista dos reclamantes, por violação do artigo 193 da CLT, levou em conta também o laudo pericial, consignando ser -inaplicável ao caso concreto a letra -q- da NR-16, porquanto trata de abastecimento de inflamáveis, hipótese diversa dos presentes autos. Note-se que, no caso, aplica-se a letra -g- da referida norma reguladora, que considera como área de risco, para abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros descritos pelo Tribunal Regional-. Considerando o disposto na alínea -g- da NR 16 e o quadro fático descrito no acórdão embargado, ou seja, que os reclamantes executavam as atividades de fiscalização visual de embarque e desembarque; carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves; trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves, conclui-se que, no exercício da função de fiscal de pátio, os empregados transitavam em área de risco acentuado, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Há precedentes da SBDI1 do TST acerca da matéria. Finalmente, os paradigmas apresentados são inespecíficos, pois contemplam caso em que o empregado permanece no interior da aeronave durante o seu abastecimento, hipótese fática distinta da que está sendo discutida nos autos. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 168900-91.2003.5.07.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) Em tal cenário, o apelo encontra óbice na Súmula n° 333/TST e no § 7° do artigo 896 da CLT. Afastam-se, pois, as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional, com esteio no laudo pericial, confirmado a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, asseverando: Concluiu o expert que o autor, para o exercício destas atividades, laborava habitualmente (diariamente) exposto aos riscos de acidentes com produtos inflamáveis, em condições de periculosidade, conforme descrito na NR-16, Anexo 2, item 1, alinea "c" e item 3, alineas "g" e "q", haja vista que durante toda a jornada de trabalho permanecia no pátio de abastecimento; explicitando, ainda, que o combustível utilizado no abastecimento de aeronaves (querosene JET A-1) é considerado líquido inflamável e, portanto, periculoso, consoante especifica a NR-16, anexo 2. Diante dessa premissa fática, avulta a convicção de que o Colegiado, longe de contrariar a Súmula n° 364/TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Registre-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito ao pagamento do adicional de periculosidade estende- se aos fiscais de pátio, conforme se constata dos seguintes julgados: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FISCAL DE PÁTIO. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS E BAGAGENS DAS AERONAVES, TRÂNSITO DE VEÍCULOS, AERONAVES E VERIFICAÇÃO VISUAL DE OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A Turma, ao conhecer do recurso de revista dos reclamantes, por violação do artigo 193 da CLT, levou em conta também o laudo pericial, consignando ser inaplicável ao caso concreto a letra -q- da NR-16, porquanto trata de abastecimento de inflamáveis, hipótese diversa dos presentes autos. Note-se que, no caso, aplica-se a letra -g- da referida norma reguladora, que considera como área de risco, para abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros descritos pelo Tribunal Regional-. Considerando o disposto na alínea -g- da NR 16 e o quadro fático descrito no acórdão embargado, ou seja, que os reclamantes executavam as atividades de fiscalização visual de embarque e desembarque; carregamento e descarregamento de cargas e bagagens das aeronaves; trânsito de veículos, aeronaves e verificação visual de ocorrência de vazamento de abastecimento das aeronaves, conclui-se que, no exercício da função de fiscal de pátio, os empregados transitavam em área de risco acentuado, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Há precedentes da SBDI1 do TST acerca da matéria. Finalmente, os paradigmas apresentados são inespecíficos, pois contemplam caso em que o empregado permanece no interior da aeronave durante o seu abastecimento, hipótese fática distinta da que está sendo discutida nos autos. Incidente, pois, a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 168900-91.2003.5.07.0010 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FISCAL DE PÁTIO - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o autor, na condição de fiscal de pátio, ao desempenhar suas atividades na área de abastecimento da aeronave, faz jus à percepção de adicional de periculosidade. Precedentes. Incidência do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 336-95.2013.5.10.0017 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/02/2014, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULAS 126, 333 E 364/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 669-02.2012.5.10.0011, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação dos artigos 200 e 193 da CLT e da NR 16 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Para adotar-se entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Convém registrar que os artigos 7°, inciso XXIX, da Carta Magna, 11, inciso I, da CLT e 14 da Lei n° 5.584/70 são impertinentes por tratarem de matérias diversas da abordada no acórdão recorrido. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -violação Súmula 331, V e VI - traz arestos ao cotejo A Primeira Turma decidiu com base na OJ n° 191 do TST, onde a contratação para a execução por obra certa, exime a contratante, ora Recorrida de responder, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da contratada/Recorrente. Desta feita, no caso dos autos, a litisconsorte/Recorrida contratou a reclamada principal para a executar "serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural, inclusive redes de dutos, sistemas de recuperação secundária e outras instalações no âmbito da Gerência da Operação da Produção de Canto do Amaro (OP-CAM), pertencentes ao ativo de Produção Mossoró (ATP-MO) da Unidade de Negócios de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará (UM-RNCE), de conformidade com os termos e condições nele estipulados e nos seus Anexos." CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos seus pressupostos de admissibilidade. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte e violação ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Registre-se que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual, não se deparando com a pretensa violação do artigo 5°, caput e inciso LV, da Constituição de 88. A par dessas considerações, depara-se, de plano, com o deslize de a agravante não ter renovado na minuta de agravo os fundamentos declinados nas razões de recurso de revista para impugnar a decisão agravada. Convém ressaltar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Não tendo a recorrente se desincumbido deste encargo, o agravo sequer alcançaria conhecimento, deliberação da qual se abstém este magistrado, nem tanto para evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas, sobretudo, porque o recurso de revista interposto efetivamente não lograva seguimento. Com efeito, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Tribunal Regional afastado a responsabilidade subsidiária da Petrobrás, consignando, in verbis: Inicialmente, cabe o registro de que o reclamante, por seu advogado, não impugnou os contratos inclusos pela litisconsorte passiva (ID. 68080 e 68086). 0 contrato entre as empresas tem por objeto, conforme a sua Cláusula Primeira, "serviços de construção e montagem de instalações industriais de produção de petróleo e gás natural, inclusive redes de dutos, sistemas de recuperação secundária e outras instalações no âmbito da Gerência da Operação da Produção de Canto do Amaro (OP-CAM), pertencentes ao Ativo de Produção Mossoró (ATP-MO) da Unidade de Negócios de Exploração e Produção do Rio Grande do Norte e Ceará (UN- RNCE), de conformidade com os termos e condições nele estipulados e nos seus Anexos" (ID. 68080 - pág. 01, grifo acrescido - idêntico ao ID. 68086). Verifica-se que as atividades desempenhadas pela Tenace Engenharia são referentes a instalações da litisconsorte, seja no tocante à construção, seja em relação à montagem, significando dizer que realmente se trata de contrato de empreitada, em que a Petrobras é a dona da obra. Apesar de constar na cláusula a expressão "prestação de serviços", deve-se observar que se refere à construção e à montagem, ou seja, atividades relativas à obra, como exige a Lei 8.666/93. Some-se a isso o fato de ter sido estipulado o prazo de 1095 dias para a conclusão da empreitada, conforme estabelecido na Cláusula Quarta, item 4.1, indicando um limite de tempo para o término da obra e não uma continuidade de prestação de serviços (ID. 68080 - pág. 06). Diante dessa fundamentação, vê-se que o Colegiado regional, tomando por base o substrato fático-probatório delineado nos autos (insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula n° 126/TST), decidiu em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 191/SBDI-1 do TST, que preconiza: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Precedentes da SBDI- 1 do TST: ERR 53700-80.2005.5.03.0041, Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 09.04.2010; ERR 108400¬ 80.2007.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 19.02.2010, ERR 112100-98.2006.5.17.0191, Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 05.02.2010; EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004, Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 30.04.2009.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento à guisa do pretenso dissenso pretoriano, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - Violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I; artigo 830. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 246, 2 arestos. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes da extrapolação de jornada e finais de semana, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, argumentando que o autor exercia atividade externa, nos termos do artigo 62, I da CLT, não sendo compatível com a fixação de jornada. Consta do v. Acórdão: 2.1. Horas extras e reflexos. Excesso de jornada. Domingos em dobro. Intervalo intrajornada. Trabalho externo. Sustenta a reclamada que não são devidas horas extras pelo excesso de jornada, domingos em dobro, bem como horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, pois a autora se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT. Sem razão. Na audiência de instrução (fls. 198/200), o preposto da primeira ré afirmou: "que a reclamante trabalhava em jornada externa; que a reclamante deveria executar as suas tarefas dentro do horário de funcionamento das lojas clientes e dentro do horário fixado pela contratação de sete horas diárias; que a 1a reclamada tem mais de dez empregados... ". (grifei) No mesmo sentido, o preposto da segunda ré afirmou: "que a reclamante tinha um horário para executar suas atividades, segundo a 2a reclamada; que as tarefas da reclamante deveriam ser executadas enquanto a loja do cliente estivesse em funcionamento; que a reclamante tinha que executar suas tarefas entre 10 e 18h; (...) que a 2a ré orientou a reclamante que trabalhasse entre 10 e 18h e gozasse de uma hora de intervalo... ". (grifei) Como se vê dos trechos em destaque do depoimento dos prepostos, que a ré tinha como controlar a jornada cumprida pela reclamante, ainda que indiretamente, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Mas não o fez. Em nenhum momento revelou qualquer impedimento ou impossibilidade que justificasse a ausência de fiscalização da jornada da autora. Para a aplicação da exceção do inciso I do art. 62 da CLT, é necessário que não haja qualquer possibilidade de controle de horário por parte do empregador. Deste modo, inaplicável a exceção do inciso I, do artigo 62, da CLT ao presente caso. Diante da ausência de controles de horário, inverte-se o ônus da prova, nos termos do item I, da Súmula 338 do C. TST: 338 - Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (Res. 36/1994, DJ 18.11.1994. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11/2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus do empregador que conta- com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser, elidida, por prova em contrário. (ex- Súmula n° 338 - Res 121/2003, DJ. 19.11.2003) Logo, afastam-se os argumentos recursais de que a autora não se desvencilhou do ônus processual que lhe competia. Por fim, como a ré não demonstrou a incompatibilidade das atividades da autora com a fixação da jornada, correta a r. sentença ao acolher a jornada narrada na petição inicial (fls. 9), que lhe confere o direito a horas extras pelo excesso de jornada, domingos em dobro, além de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, porque não há prova em contrário a elidir a presunção de veracidade das assertivas iniciais. Mantenho. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhal e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo por divergência jurisprudencial ou pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigo 62, I da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente .necessária a prévia reapreciação da prova. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo nas alíneas "a" ou "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a parte alega que "A prova foi consistente quanto ao labor externo, assim, o pleito deve ser reformado, eis que a Recorrente detinha o ônus de fazer a prova e se desincumbiram (sic) a contento.". Para corroborar sua tese aponta violação aos artigos 5°, LIV e LV, da Constituição, 62, I, e 818, da CLT, 333, I, do CPC, e colaciona arestos para confronto. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido transcrito na decisão agravada, ter o Regional decidido, com base nas provas dos autos, notadamente nos depoimentos dos prepostos, pelo não enquadramento do reclamante na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, haja vista a realização de trabalho externo, porém com a possibilidade de controle da jornada de trabalho. Sendo assim, conclui-se que para aferir a alegada violação do referido dispositivo legal seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Cumpre salientar que salta aos olhos o caráter inovatório da arguição de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não integram as razões do recurso que se pretende destrancar, tudo em ordem a inviabilizar o seu exame em sede de agravo de instrumento. - incidência da Súmula 297/TST. Quanto à propalada afronta ao artigo 5°, incisos LIV e LV, da Carta de 1988, impende registrar que o referidos dispositivos erigem, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a normas infraconstitucionais, no caso o artigo 62 da CLT. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) De outro lado, restou consignado que a reclamada não se desonerou do ônus de apresentar os registros de jornada de trabalho do autor, bem assim que os depoimentos dos prepostos não elidiram a jornada declinada na exordial. Nesse sentido, avulta a convicção de que a decisão encontra-se em consonância com a orientação contida na Súmula n° 338, I, do TST, segundo a qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REAJUSTES ESTABELECIDOS PELO CRUESP No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "reajuste salarial - índices definidos pelo CRUESP". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir-lhe os reajustes salariais fixados pelo CRUESP, o TRT da 15a Região assim consignou: O Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, que criou o reclamado, estabeleceu, no parágrafo primeiro do seu artigo primeiro, a vinculação administrativa à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e a vinculação financeira à da Fazenda. E o Decreto-Lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969, em seu artigo 4°, determinou que: As entidades descentralizadas deverão vincular-se diretamente ou por intermédio de outra entidade também descentralizada, à Secretaria de Estado cujas atribuições se relacionem com a atividade principal que lhe cumpra exercer. No caso do reclamado, o Estado fez a sua opção conforme a Lei n° 952/76, que criou a UNESP, e em seu artigo 15 dispôs: O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", criado por Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, fica transformado em autarquia de regime especial, associada a Universidade. Parágrafo 1° - Para os efeitos do disposto no artigo 4° do Decreto-Lei Complementar n. 7 de 6 de novembro de 1969, o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" vincula-se à Universidade. Não há qualquer discriminação ou especificação quanto à vinculação financeira ou pedagógica. Nem no Decreto-Lei Complementar n° 7, nem na Lei n° 952/76. Presume-se que a vinculação é geral. Onde o legislador não discriminou, não cabe ao intérprete fazê-lo. E, ainda, o Decreto n° 17.027 de maio de 1981, que aprovou o Regimento do reclamado, indica que o mesmo reger-se-á "pelas normas deste Regulamento e as que couberem do Estatuto e do Regimento Geral da UNESP" (art. 1°). Nada há no regimento do CEETEPS contrário à política salarial definida pelo CRUESP. A fonte de recursos definida no artigo 69 não interfere nessa conclusão. Na parte em que definiu as regras do corpo docente, do pessoal técnico e administrativo, o Regimento nada dispôs em contrário ao estabelecido na legislação precedente. Tanto que o reclamado, ao menos até 1995, sempre repassou os mesmos índices estabelecidos pelo CRUESP (fato notório judicial). Não há que se falar em ausência de previsão legal, ou afronta ao artigo 37, inciso X, da Carta Magna; tanto que houve a aplicação de reajustes anteriores, de acordo com o disposto nas Resoluções do CRUESP. A legalidade e a constitucionalidade do critério de condução da política salarial postulada pelo autor é inconteste. Fica rejeitada, também, a tese da ocorrência de vinculação remuneratória, vedada pelo artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. O fato de ser aplicada igual política salarial de entidades da mesma esfera administrativa não significa equiparar ou vincular, atrelar a remuneração de um cargo a de outro, ou a fixação de reajustes automáticos. Caso contrário, teríamos de concluir que toda a política salarial das Universidades Estaduais Paulistas, praticada até a presente data, estaria revestida de inconstitucionalidade, o que não se admite. Diante do que consta no seu Regimento, o reclamado obrigatoriamente deveria reservar em seu orçamento receita suficiente para a aplicação dos reajustes estabelecidos pelo CRUESP. Não há prova de que isso não ocorreu. A princípio, pois, os índices estabelecidos não representam afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Mesmo porque, tendo a mesma fonte de receita (o Estado de São Paulo), o CRUESP não fixaria reajustes à revelia das dotações orçamentárias estaduais. Não indicou o reclamado qualquer outro comando legal que tivesse alterado a vinculação administrativa especificada conforme os dispositivos legais acima citados. Estava obrigado, portanto, a respeitar os reajustes fixados pelo CRUESP. Nesse contexto, vê-se que a controvérsia fora dilucidada mediante interpretação dada à Lei Estadual n° 952/76, não havendo falar em violação literal e direta dos preceitos constitucionais invocados (artigo 37, caput e incisos X e XIII, 61, § 1°, II, alínea "a", e 207), mas quando muito, em ofensa reflexa proveniente, inclusive, de aplicação de legislação estadual, suscetível de pavimentar o acesso ao TST apenas no caso de haver divergência jurisprudencial entre tribunais que compartilham a mesma área territorial, nos termos do artigo 896, "b", da CLT. De qualquer modo, eventual dissensão jurisprudencial encontra-se superada no âmbito deste Tribunal, conforme jurisprudência iterativa, notória e atual de que são exemplos os seguintes arestos paradigmáticos: (...) DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DE SÃO PAULO ESTABELECIDOS POR RESOLUÇÃO DO "CRUESP". EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CENTRO TECNOLÓGICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença registrando que "O fato é que a Lei Estadual n. 952/76, que revogou as disposições contidas no Decreto-Lei de 06 de outubro de 1969, vinculou a reclamada à UNESP, motivo pelo qual passaram a ser observados os reajustes provenientes de resoluções do CRUESP em favor dos funcionários. Aliás, o Decreto n. 20.833, de 11/03/1983 dispõe expressamente que o sistema de administração de pessoal de que trata a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1972, será executado no Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", através do Órgão de Recursos Humanos da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", observados os mesmos princípios fixados na mencionada lei complementar. E os reajustes pretendidos encontram respaldo nas resoluções editadas pelo CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo). Logo, por força do artigo 65 do Decreto n. 41.228/1996 está a reclamada obrigada a adotar a referida política salarial." 2. A acenada ofensa aos artigos 37, X e XIII, 61, § 1°, II, "a", e 207 da Constituição Federal, no caso em apreço, não dá azo ao conhecimento da revista, porquanto fundada a decisão regional na interpretação de preceitos de leis e decretos estaduais (Lei Estadual n° 952/76, Decreto Estadual n° 20.833/83 e 41.228/96), através dos quais chegou-se a conclusão de que os reclamantes fariam jus aos mesmos reajustes salariais dos professores da UNESP, estabelecidos por Resoluções do CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo. 3. Arestos inservíveis à luz do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a", do TST. (...). (AIRR - 482-18.2012.5.15.0152, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT de 21/08/2015). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PELO ÍNDICE DO CRUESP. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que não há como reconhecer violação direta dos dispositivos constitucionais, nos casos de reajustes salariais concedidos por resoluções do CRUESP, haja vista dirimida a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 682¬ 73.2013.5.15.0060, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT de 21/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). CEETEPS. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento na análise da legislação estadual aplicável, mormente na análise da Lei Complementar Estadual n° 1.044/08, na Lei Estadual n° 952 /76 e no Decreto Estadual n° 20.833/83. Com efeito, no que concerne à matéria em questão, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no julgamento do E-RR-1070-53.2010.5.15.0133 (DEJT 23/8/2013), uniformizou o entendimento da matéria, dispondo que há necessidade de interpretação de normas estaduais com o fim de possibilitar o exame da ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais que o agravante denuncia como violados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2519¬ 53.2012.5.15.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT de 21/08/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS). A Corte Regional manteve a condenação do reclamado CEETEPS ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação dos reajustes fixados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Inviável a constatação de afronta direta e literal ao artigo 37, X, da Constituição Federal, porque demandaria prévia análise da Lei Estadual n° 8.899/94. Nesse sentido, o posicionamento mais recente da SBDI-1 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 969-38.2012.5.15.0006, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT de 14/08/2015). Sendo assim, avulta a certeza de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Trabalho externo. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, a agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5°, II e LV, e 7°, XIII e XXIV, da Constituição, 71, § 4°, e 818 da CLT e 333, I, do CPC, aptas a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Constata-se do acórdão recorrido que a Turma de origem, quanto ao intervalo para repouso e alimentação, reformou a sentença, asseverando: Cabia, pois, à empresa demonstrar que o obreiro efetivamente usufruía uma hora para alimentação e descanso. Todavia, de tal encargo probatório não se desincumbiu. Não prospera a tese do preposto de que "a justificativa para não anotação do intervalo no cartão de ponto é porque o reclamante era mecânico e às vezes fazia serviço externo no horário de intervalo" (fl. 23). Ora, como já visto, não era necessário o efetivo registro do intervalo pelo empregado, pois a própria legislação autoriza a pré- assinalação. Assim, torna-se inócua a alegação do representante da ré. Pelo exposto, prevalece a afirmação do obreiro, prestada em audiência, de que gozava de 15/20 minutos de intervalo intrajornada (fl. 23) como é cediço, o intervalo de uma hora diária constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo garantido por norma de Ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988). Portanto, considerando a situação fática em análise e o teor do art. 71 da (CLT e da Súmula n° 437 do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, acrescida do adicional de 60% (habitualmente pago). Dada a natureza salarial da parcela, são também devidos os correspondentes reflexos em aviso prévio, DSR's, férias + 1/3, 13° salário e FGTS + multa de 40%. 0 Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da redução intervalar, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I e III do TST, in verbis: 1 - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Quanto à indicada violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Relativamente ao ônus da prova, convém transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: Nos termos do art. 74, § 2° da CLT; "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânica ou eletrônico; conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Os controles de jornada de fls 107/149 não contém marcação, tampouco pré-assinalação do intervalo intrajornada, evidenciando que a empregadora descuidou de seu dever legal. Em tal situação, há presunção de veracidade (das alegações do autor, com consequente "inversão do ônus da prova acerca do intervalo (Súmula n° 338, I do TST). Segundo o Regional compete ao empregador provar o usufruto do intervalo intrajornada, quando este não procede à assinalação do intervalo nos cartões de ponto. Esse entendimento está em conformidade com o disposto no item I da Súmula n° 338 desta Corte, segundo o qual "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não- apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão regional em consonância com Súmulas desta Corte, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. No mais, cumpre registrar que os arestos transcritos, oriundos de Turmas desta Corte e do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V, do TST. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se ante o julgado que rechaçou seu pleito de responsabilização subsidiária da segunda demandada - Petrobrás -, ao fundamento de que não ficou devidamente comprovada a culpa da recorrida. Consta do v. acórdão: DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS (...) No caso dos autos, restou incontroversa a ausência de culpa in eligendo ante a regularidade da contratação da prestadora de serviço, estando atendidos os requisitos da Lei de Licitação Pública. Para afastar a discussão da existência de culpa in vigilando, a Petrobrás acostou aos autos a documentação comprobatória da fiscalização da prestadora. Da análise dessa prova, restou evidenciado que a Petrobrás observou todos os procedimentos legais a que estava obrigada durante a execução do contrato, inclusive com aplicação de multas e notificação de rescisão contratual (id 119494 - pgs. 1, 2, 3 e 4). (...) À vista de tais considerações, concluo que a Petrobras se desvencilhou do ônus que lhe cabia, pelo que está isenta de qualquer responsabilidade pelos créditos obreiros inadimplidos pela contratada. Como se vê, a decisão colegiada que rechaçou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por entender que, no caso concreto, esta cumpriu eficazmente com seu dever de fiscalização, bem como que não houve qualquer irregularidade na contratação efetivada, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória e atual da Superior Corte Trabalhista, consubstanciada no item V da Súmula n° 331 do TST. Desta forma, fica impedido o seguimento da revista, consoante regra do § 7° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da Corte Maior. Também, a revisão da matéria em comento exigiria a incursão no contexto fático-probante dos autos, aspecto incompatível com a natureza extraordinária do recurso, segundo a Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, mostra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado reformado a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [...] este Colegiado aplica o entendimento expresso no item V da Súmula n.° 331 do TST, de modo que é imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público a demonstração da conduta culposa na eleição da contratada e na fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela real empregadora durante a execução do contrato. No caso dos autos, restou incontroversa a ausência de culpa in elegendo ante a regularidade da contratação da prestadora de serviço, estando atendidos os requisitos da Lei de Licitação Pública. Para afastar a discussão da existência de culpa in vigilando, a Petrobrás acostou aos autos a documentação comprobatória da fiscalização da prestadora. Da análise dessa prova, restou evidenciado que a Petrobrás observou todos os procedimentos legais a que estava obrigada durante a execução do contrato, inclusive com aplicação de multas e notificação de rescisão contratual (id 119494 - pgs. 1, 2, 3 e 4). Diante dessa fundamentação, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §7°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de a PETROBRÁS ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria o revolvimento de todo o universo fático probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A parte insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento de horas 'in itinere', argumentando, para tanto, que, ao negar validade ao acordo coletivo de trabalho celebrado entre ela e o sindicato obreiro, a decisão guerreada afrontou o artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, e o artigo 620, da CLT. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Na minuta a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Vem a calhar o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula n° 422 deste Tribunal, item I, na qual o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) (sem destaques no original) Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas in itinere". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Análise prejudicada. A análise do recurso quanto aos temas se mostra, de plano, prejudicada, tendo em vista o comando previsto no item I do § 1°-A do art. 896 da CLT (Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014), § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem qualquer destaque relativamente ao ponto que faz referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples do dispositivo não su referida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, a agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição, e 71, § 4°, da CLT, aptas a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Constata-se do acórdão recorrido que a Turma de origem, quanto ao intervalo para repouso e alimentação, manteve a sentença, asseverando: Não se verifica nos autos qualquer autorização expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a citada redução intervalar. Assim, à míngua de prova em contrário, cumpre-se reconhecer que o intervalo foi ilegalmente reduzido pelo empregador. Quanto à integralidade do pagamento, restou demonstrado o descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT. Por isso, é devido o pagamento correspondente a uma hora pela não concessão do intervalo intrajornada, por dia efetivamente laborado, nos termos do parágrafo quarto do artigo 71 da CLT. Nesse sentido é o item I da Súmula n. 437 do TST: (...) No que diz respeito à natureza do aludido intervalo, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, consignou: Postula o autor sejam acrescidos à condenação reflexos do intervalo intrajornada nas parcelas salariais e rescisórias. Quanto à natureza do intervalo intrajornada, a matéria está pacificada no item III da mencionada Súmula 437 do TST: III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Portanto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação os reflexos do intervalo em RSRs, férias com 1/3, 13° salários, FGTS com 40% e aviso prévio. Vê-se que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da redução intervalar, considerando inválida a norma coletiva em questão, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 437, itens I, II e III do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Acresça-se que por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, XXXV e LV, da Carta Magna. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. 0 referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Oreclamante recorrente pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da recorrida PETROBRÁS. Ausente o requisito à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis (grifo aditado): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, observa-se que o agravante limita-se a repisar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, o exame do acórdão regional revela ter o Colegiado afastado a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada diante da efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [...] constata-se que as Demandadas celebraram contrato de prestação de serviços (Id. 1364462), cujo objeto foi a "prestação de serviços de manutenção e montagem industrial de elétrica e instrumentação, manutenção e melhorias nos sistemas de iluminação industrial e de ruas da UM-RLAM". Tal ajuste obedeceu aos ditames estabelecidos na Lei n.° 8.666/93, precedido de regular licitação (convite). E mais, os documentos carreados aos autos (Id. 1364476) demonstram de forma inequívoca que a tomadora de serviços fiscalizou e acompanhou a execução do referido instrumento contratual, inclusive porque realizou visita técnica e aplicou multa contratual pelo inadimplemento de obrigações constantes do referido instrumento contratual. [...] Diante dessa fundamentação, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Por fim, registre-se que a reforma do julgado, no sentido de acolher a assertiva do agravante acerca da ausência de comprovação de que a segunda reclamada cumprira com o seu dever de fiscalização e vigilância, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, não admitido em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DIÁRIAS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1°; Código Civil, artigo 884. Requer o reclamante recorrente a reforma do julgado, alegando fazer jus às diferenças a título de diárias para viagens. Ausente o requisito à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis (grifo acrescido): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "diferença da diária de viagem". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, vale registar que, conforme dispõe o artigo 896, § 2°, da CLT e a Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Com efeito, na hipótese dos autos, o TRT de origem negou provimento ao agravo de petição, consignando que: "(...) não restam dúvidas que as diferenças de diárias deferidas pelo título executivo são relativas àquelas verificadas no TRCT. Estão, portanto, incorretos os cálculos de fls. 286/288, que acompanham a decisão de fls.283, que julgou procedentes os Embargos à Execução do Exequente, determinando que fossem apuradas as diferenças de viagem de todo o vínculo, em total desarmonia com o comando sentencial exequendo". Sendo assim, embora o agravante afirme que o seu recurso se viabilizava por infringência ao artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, a violação do referido preceito, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, bem como do coibido reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n° 636 do STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade (art. 5°, II, da CF), quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 458, inciso III; Lei n° 4886/1965, artigo 1°. - divergência jurisprudencial . A reclamada pede o reexame do julgado, sustentando, em síntese, que devem ser afastadas as condenações que lhe foram impostas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. E isso, ao argumento de que não restou provado, nos autos, o preenchimento dos requisitos necessários à configuração do liame de emprego, previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "relação de emprego". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, cumpre registrar que o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, por concluir, em síntese, que "além de a reclamada não ter produzido provas suficientemente capazes de demonstrar que o autor era representante comercial autônomo, não logrou infirmar os documentos trazidos aos autos pelo reclamante, os quais evidenciam o vinculo empregatício". Eis a ementa do acórdão respectivo: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Admitida a prestação de serviços, porém, na forma de representação comercial autônoma, atraiu a reclamada para si o encargo de provar a qualidade da relação havida, máxime porque o normal para o Direito do Trabalho é a ocorrência de labor com vínculo empregatício e o excepcional é o que deve ser objeto de prova. É verdade que a linha que separa o contrato de emprego da representação comercial é bastante tênue, pois a norma aplicável a esta última (Lei n° 4.886/65) prevê variadas obrigações que devem ser observadas pelas partes, mormente pelo representante, as quais, por vezes, podem ser tomadas como subordinação. Para sua perfeita caracterização, é essencial que na vinculação questionada estejam presentes todos os requisitos enumerados nos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. A falta de um só destes elementos já é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. O exercício de atividade autônoma traz em seu bojo algumas circunstâncias próprias para a sua caracterização, como a simples mediação entre o comprador e o vendedor para uma futura compra e venda de mercadorias. Enquanto representante de uma empresa, não age em seu nome, tem escritório próprio, endereço fixo, registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORCESP). Tendo isso em vista, no caso dos autos, além de a reclamada não ter produzido provas suficientemente capazes de demonstrar que o autor era representante comercial autônomo, não logrou infirmar os documentos trazidos aos autos pelo reclamante, os quais evidenciam o vínculo empregatício. De efeito, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, por si só, não foi apta a comprovar a tese defensiva, pois, apesar de afirmar que o autor era prestador de serviços, nem sequer sabia se ele atuava em nome da reclamada, comparecendo na ré apenas de duas a três vezes por semana. Por outro lado, as declarações aos autos, aliás, não impugnadas pela ré, denunciam que os negócios realizados com os clientes da reclamada somente eram efetivados através do reclamante por ser ele seu empregado, corroborando, ainda, a tese da propedêutica de que as notas fiscais emitidas pela empresa constituída pelo autor referiam-se às suas comissões, (...). Não bastasse, os e-mails juntados ao volume de documentos e aos autos principais denotam que havia o controle da jornada de trabalho do reclamante, já que indicam a justificativa de horário de saída e até mesmo férias. Nesse contexto, não merece reparo a r. sentença que reconheceu o vínculo empregatício. Nego provimento. Vê-se, portanto, que o Tribunal Regional não violou os preceitos normativos invocados pela agravante (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), não apenas porque lhes deu a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sobretudo, por ter se valido precipuamente do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC. Ademais, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido acerca da não comprovação do trabalho autônomo, sabidamente intangíveis em sede de recurso extraordinário, a teor da Súmula n° 126 do TST, observa-se que, para se alcançar entendimento diverso e, desse modo, considerar violados os artigos 2° e 3° da CLT e 1° da Lei n° 4.886/65, seria necessário o coibido revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse passo, incólumes também os artigos 5°, LV, da Constituição Federal e 458, III, do Código de Processo Civil. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do Código Civil, artigo 186 e 927. - divergência jurisprudencial. 0 Reclamante insurge-se ante o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, PETROBRAS. Ausentes os requisitos à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in verbis : § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, observa-se que o agravante limita-se a repisar as teses defendidas no recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De toda sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária. Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 1723-57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR -24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, o exame do acórdão regional revela ter o Colegiado afastado a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada diante da efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, consignando que "in casu, não há como se aplicar o quanto disposto no inciso V da Súmula n° 331 do c. TST, pois a segunda Reclamada juntou o contrato de prestação de serviços, bem como restou provada, da análise dos autos, a devida fiscalização do contrato. Por via de consequência, a administração pública NÃO tem responsabilidade subsidiária no pagamento do crédito do Reclamante neste processo, ficando excluída da presente relação processual". Nesse contexto, agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar -se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Por fim, registre-se que a reforma do julgado, no sentido de acolher a assertiva do agravante acerca da ausência de comprovação de que a segunda reclamada cumprira com o seu dever de fiscalização e vigilância, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, não admitido em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST