Diário de Justiça do Estado de São Paulo 30/08/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 31663

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para DECLARAR inexistente o débito de R$ 910,40 (novecentos e dez reais e quarenta centavos) descrito na inicial, bem como para CONDENAR a requerida MTM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA a pagar à autora uma indenização equivalente a vinte vezes ao valor do débito levado a protesto, num total de R$ 18.208,00 (dezoito mil, duzentos e oito reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos desde a citação, confirmando a liminar proferida nos autos da Ação Cautelar de Sustação de Protesto n° 0010468-82.2009 Ordem n° 1921/2009, em apenso, a qual JULGO PROCEDENTE, ambas com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A e ITAÚ UNIBANCO BANCO MÚLTIPLO S/A, em virtude da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Em face da sucumbência, condeno a requerida MTM Distribuidora de Alimentos Ltda ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (Súmula 326 STJ).Sucumbente a autora em relação aos requeridos Bradesco S/A e Itaú Unibanco Banco Múltiplo S/A, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, §§2° e 6° do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se.P.R.I.C.