Movimentação do processo RO-0011630-53.2015.5.18.0082 do dia 16/08/2016

    • Estado
    • Goiás
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • COORDENADORIA DA 1a TURMA JULGADORA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONTRATEC ENGENHARIA LTDA


- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


- WELTON GONCALVES GALIZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT - RO - 0011630-53.2015.5.18.0082


RELATOR : DESEMBARGADOR GERALDO RODRIGUES DO


NASCIMENTO


RECORRENTE(S) : WELTON GONÇALVES GALIZA
ADVOGADO(S) : MARCOS DENVER VIEIRA CALAÇA NUNES
RECORRIDO(S) : 1. CONTRATEC ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(S) : FABIANA GOMES MARTINEZ


RECORRIDO(S) : 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS


ADVOGADO(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMAN
ORIGEM : 2a VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO
JUIZ(ÍZA) : RANÚLIO MENDEZ MOREIRA


EMENTA


EMENTA: EMENTA: ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO. TESE PREVALECENTE NESTE EG.
TRIBUNAL. A tese jurídica prevalecente no âmbito desta Eg. Corte
estabelece que "a igualdade de funções para fins de
reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização,
não pressupõe o exercício de todas as atribuições dentre as
inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando
que estejam nestas inseridas". Trata-se, contudo, de matéria fática
que requer exame de provas.

In casu,

examinado o contexto fático-
probatório dos autos, tem-se que o reclamante não se desincumbiu
do ônus a contento, para reconhecimento da isonomia salarial
pleiteada. Recurso desprovido, no particular.


RELATÓRIO


O Ex.mo Juiz RANÚLIO MENDEZ MOREIRA, da Eg. 2a Vara do
Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, na r. sentença de fls. 13/19
(2° volume dos autos eletrônicos), julgou improcedentes os pedidos
deduzidos por WELTON GONÇALVES GALIZA em face de
CONTRATEC ENGENHARIA LTDA. e de PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.


O reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 27/35, 2° vol. dos
autos eletrônicos), pretendendo reforma quanto à ilicitude da
terceirização e à equiparação salarial aos empregados da segunda
ré, bem como às demais verbas decorrentes das normas coletivas.
Contrarrazões pela segunda reclamada às fls. 38/65 (2° vol. dos
autos eletrônicos) e pela ia reclamada às fls. 66/75 (2° vol. dos
autos eletrônicos).


Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos do Regimento Interno desta Corte.


É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


O recurso é adequado, tempestivo, regular quanto à representação
processual.


Entretanto, conheço em parte do recurso, haja vista que o autor
inova no pedido de condenação da segunda reclamada.


Explico.


Na petição inicial o reclamante narrou relação jurídica material
entre si e as reclamadas, requerendo o reconhecimento da ilicitude
da terceirização e da isonomia salarial, bem com direitos
decorrentes das normas internas e convencionais da segunda ré.
Em que pese a alegação de ilicitude de terceirização, não houve
pedido de reconhecimento da responsabilidade da segunda
reclamada; muito pelo contrário, haja vista que o autor requereu
expressamente à fl. 10 a condenação da primeira reclamada,
consoante abaixo transcrito:


"3.1 DA DESOBEDIÊNCIA À LEI 8.666/93, LICITAÇÕES - O
Reclamante

pede que a Primeira Reclamada seja condenada a
pagar

os direitos isonômicos relativos à equiparação salarial e
demais direitos estabelecidos na Legislação trabalhista e na
Convenção Sindical dos Petroleiros, conforme apresentação dos
cálculos anexos, e também, a pagar os direitos os valores relativos
à Participação nos Lucros, relativos ao período laborado,
estabelecidos na Legislação trabalhista e na Convenção Sindical
dos Petroleiros." (Grifei.)


Ocorre que ao final das suas razões recursais o autor requer "que
as Reclamadas sejam condenadas a pagar..." (fl. 35).


Importante destacar que não se trata de erro material, porquanto
houve especificação na petição inicial acerca de qual reclamada
deveria arcar com os valores decorrentes da condenação.
Portanto, não conheço do pedido de condenação da segunda
reclamada. Conheço das demais questões.


MÉRITO


TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO


O d. magistrado sentenciante indeferiu o pedido do reclamante de
isonomia salarial e direitos decorrentes das normas internas e
convencionais da segunda ré, decorrentes de terceirização ilícita.
Insurge-se o autor, aduzindo que a primeira ré descumpriu o art. 68
da Lei 8.666/93 e parte final da Súmula 331 do Col. TST, ao não
colocar preposto no local da execução do serviço, submetendo-se
às ordens do engenheiro Rafael, empregado da segunda
reclamada.


Aduz que o Sr. Rafael detinha poderes para puni-lo e até requisitar
sua substituição.


Analiso.


De início destaco que o autor não requer o reconhecimento de
vínculo empregatício com a segunda ré, mas sim, declaração da
terceirização ilícita com aplicação da isonomia e normas individuais


e coletivas da segunda reclamada, razão pela qual incabível a
análise sob a vertente do art. 37, II, da CF/88.


Data maxima venia

ao d. juízo singular, em que pese a imposição
constitucional de ingresso na administração pública (direta em
indireta) via concurso público, os efeitos decorrentes de
terceirização ilícita não impedem o deferimento das mesmas verbas
trabalhistas legais e normativas aos empregados, caso comprovada
identidade de funções, nos termos da OJ 383 da SDI-1 do TST,

in
verbis:


"OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA
PRES-TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA.
ART. 12, "A", DA LEI N° 6.019, DE 03.01.1974. A contratação
irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera
vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não
afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos
empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos
serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação
analógica do art. 12, "a", da Lei n° 6.019, de 03.01.1974."


Com efeito, conforme se infere da orientação jurisprudencial
exposta em linhas volvidas, dois são os requisitos necessários ao
reconhecimento da isonomia salarial, com entes integrantes da
administração pública, direta e indireta: a) que a terceirização seja
reputada ilícita; e b) que esteja presente a identidade de funções.
Registro que mera irregularidade na contratação de trabalhador,
por meio empresa interposta, não constitui pressuposto objetivo
para reconhecimento do direito à isonomia salarial, devida tão
somente quando houver comprovação de igualdade de atribuições
entre os empregados da prestadora e da tomadora.


0 tratamento isonômico tem expressa previsão no art. 5° e 7°,
inciso XXXII, da Constituição Federal, no artigo 460 da CLT e no
artigo 12, alínea a, da Lei n° 6.019/74, aplicado analogicamente,

verbis

:


"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


1 - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos desta Constituição;


Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:


XXX - proibição de diferenças de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, de idade, cor ou
estado civil;


(...)


XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre profissionais respectivos."


"Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não
havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá
direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa,
fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para
serviço semelhante."


"Lei n° 6.019/74. Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador
temporário os seguintes direitos:


a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de
mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à
base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do
salário mínimo regional."


Dessa forma, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos
de seu direito (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), porquanto
tem que demonstrar igualdade de funções com demais
trabalhadores da tomadora, visando caracterizar sua contratação
irregular.


Disse o autor na peça de ingresso (fl. 5):


"O Reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada em
09/abril/2012, para exercer a função de Técnico em Segurança do
Trabalho, na cidade de Senador Canedo, GO, no Terminal da
TRANSPETRO, para prestação de serviços terceirizados para a
Segunda Reclamada. Sua demissão ocorreu em
22/novembro/2013, perfazendo o total de um (01) ano e sete (07)
meses de trabalho.


Durante esse período suas atividades foram executadas
diretamente sob a direção e supervisão de um empregado próprio
da Segunda Reclamada, o Coordenador local da Obra, Eng°.:
RAFAEL, do qual e para o qual eram reportadas todas as questões
inerentes ao seu trabalho.


Dessa forma, durante todo o tempo do seu contrato de trabalho,
posto à disposição da Segunda Reclamada, o Reclamante não teve
nenhum contato relativo às suas atividades profissionais com o seu
real empregador - Primeira Reclamada, condição específica e
absoluta para ensejar sua isonomia.


Nesse sentido, resta configurado o seu direito à equiparação
isonômica em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da
Segunda Reclamada desde a sua admissão até a sua demissão,
sendo esta a razão desta reclamação trabalhista."


Fundamenta que a primeira ré não manteve preposto no local da
obra, desrespeitando o comando do art. 68 da Lei 8.666/93, ficando
subordinado ao empregado da segunda, que detinha poderes de
direção, bem como de fiscalização e punição.


Pois bem.


Inexiste autorização legislativa para terceirização ampla e irrestrita,
para atender às disposições insertas na Súmula n° 331, I e III, do


Excelso Pretório Trabalhista, que a considera lícita somente nos
casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e
limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do
tomador, razão pela qual deve ser analisado no caso concreto em
quais das atividades o empregado estava inserido.


Diante do narrado pelo autor na petição inicial, a atividade em
Técnico de Segurança não se amolda na atividade-fim da
reclamada, haja vista a discriminação do trabalho desenvolvido,
consoante anexo I do edital de licitação, em parte transcrito,

in
verbis:


"2. ESCOPO DOS SERVIÇOS


2.1 O objeto do presente Contrato compreende o seguinte escopo:


2.1.1 Serviços técnicos de Engenharia, Consultoria, Planejamento,
Comunicação, Controle de Custos, Atividades de Contratação,
Acompanhamento, Fiscalização e Execução de Projetos e da
Construção e Montagem, Serviços de Supervisão e Coordenação,
Acompanhamento e Fiscalização de Obras, SGI, Meio Ambiente e
Saúde Ocupacional, Elaboração de Documentação Técnica e Apoio
Técnico às Atividades de Fiscalização dos Serviços, englobando
suas diversas disciplinas." (Fl.316)


Destaco ainda a cláusula primeira do contrato de prestação de
serviços celebrado entre as reclamadas,

verbis:


"CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO


1.1 - O presente CONTRATO tem por objeto a prestação, pela
CONTATADA, dos serviços técnicos para suporte à fiscalização dos
empreendimentos sob responsabilidade da CMSIX, de
conformidade com os termos e condições nele estipulados e em
seus anexos."


Lado outro, muito embora reconhecido o labor do reclamante na
atividade-meio da ré, a terceirização poderia ser considerada ilícita
caso comprovado por ele a pessoalidade e subordinação direta com
a segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu a contento,
haja vista que nem sequer produziu prova testemunhal.


Dessa forma, mantenho incólume a r. sentença
Nego provimento.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego
-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.
Retifique-se a razão social da 2a recorrida.


É como voto.


GDGRN-16


ACÓRDÃO


ACORDAM os magistrados da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 18a Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em

conhecer em parte

do recurso e,
no mérito,

NEGAR-LHE PROVIMENTO

, nos termos do voto do
Excelentíssimo Relator.


Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos
Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO
NASCIMENTO, EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA e o douto
representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da
sessão, Celso Alves de Moura - Coordenador da 1a Turma
Julgadora.


Goiânia, 10/08/2016


GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Desembargador Relator