TRT da 13ª Região 13/01/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 1088

EM E N T A: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO DANO. NÃO OBSERVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.347/85, as ações civis públicas -serão propostas no foro do local onde ocorrer dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa-. Considerando que as irregularidades alegadas pelo autor teriam lugar fora da circunscrição territorial do TRT da 13a Região, resta clara a incompetência funcional deste Regional para apreciação da demanda. Preliminar suscitada de ofício, para que sejam anulados todos os atos decisórios, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Goiânia/ GO - TRT da 18a Região, conforme proposto pelo representante do Parquet na sessão de julgamento. DECISÃO: ACORDA o PLENO do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, ACOLHER a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL, suscitada de ofício, para declarar a incompetência funcional do TRT da 13a Região para processar e julgar a presente ação civil pública, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 7.347/85, anulando todos os atos decisórios e determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Goiânia/ GO - TRT da 18a Região. João Pessoa, 17/12/2014.
Recorrente/Recorrido JEFFERSON GOUVEIA FERREIRA Advogado do FABRICIA ALMEIDA SILVA Recorrente/Recorrido LEMOS(OAB: 18313PB.) Recorrente/Recorrido TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do JORGE RIBEIRO COUTINHO Recorrente/Recorrido GONÇALVES DA SILVA(OAB: 10914PB.) Recorrido ATLANTIS-GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA Advogado do Recorrido JOSE DE ALENCAR E SILVA NETO(OAB: 15902PB.) E M E N T A: RECURSO DO RECLAMANTE: ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado o acidente de trabalho, produzido por agentes químicos em atuação nos olhos do reclamante, bem como a omissão do empregador em adotar medidas eficazes para zelar pela integridade física de seu funcionário, devida é a indenização por danos morais, nos termos da legislação civil. Recurso a que se dá provimento parcial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: ADICIONAL DE I N S A L U B RI D A D E. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada nos autos a exposição do empregado a situação insalubre sem a utilização de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar a ação de agentes nocivos, é de se manter o direito ao adicional de insalubridade, nos moldes em que deferido na sentença. Recurso da reclamada a que se nega provimento. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, EM RELAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE; por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para acrescer à condenação o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Para fins do art. 832, § 3°, da CLT, declara-se a natureza indenizatória da verba ora deferida. Juros de mora e atualização monetária, quanto à parcela ora deferida, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Em relação ao RECURSO DA RECLAMADA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas acrescidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. João Pessoa, 16/12/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 12/01/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS INFECTADAS. GRAU MÁXIMO. Constatado que o empregado executava suas atividades como auxiliar de serviços gerais em áreas de isolamento de pacientes com doenças de natureza infectocontagiosa, ele faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, previsto na NR 15, sendo-lhe devida a diferença pleiteada entre o adicional pago, de 20%, e o adicional de 40%, durante todo o período laboral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DA LEI N° 5.584/1970. As Súmulas 219 e 329 do TST preveem que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei 5.584/1970. Constatando-se que não foram preenchidos os requisitos para a espécie, devem tais honorários ser excluídos da condenação. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido parcialmente Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas reduzidas para R$ 343,16, calculadas sobre R$ 17.158,44, valor da condenação. João Pessoa, 16/12/2014.
E M E N T A: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MONITORAMENTO DA JORNADA. Para que se tenha plenamente caracterizado o trabalho externo, previsto no art. 62, I, da CLT, capaz de retirar do trabalhador o direito ao recebimento de horas extras, faz-se necessária a existência de incompatibilidade entre o trabalho desenvolvido e a fixação de horário. Assim, ainda que a atividade se desenvolva fora do ambiente empresarial, ocorrendo a possibilidade do controle da jornada, o empregado faz jus à contraprestação pelo labor extraordinário, mormente quando reconhecido o controle da jornada pelo representante da reclamada. Desse modo e uma vez demonstrado o habitual excesso nos limites mínimos da jornada, fixados na Constituição, faz jus o trabalhador ao reconhecimento das horas extras prestadas. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, para julgar procedente em parte a reclamação. DECISÃO:ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o Sr. Procurador MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para julgar procedente em parte a reclamação trabalhista proposta por LUIZ CLÁUDIO NERIS GOMES em face da TELERIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e da TIM CELULAR S.A., condenando as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de horas extras, com adicional convencional de 80%, assim consideradas as excedentes da 8a diária e da 44a semanal, durante todo o período contratual, relativas aos dias efetivamente trabalhados, com reflexos em férias, aviso prévio, décimo terceiro salário e FGTS com 40%, considerada a jornada das 7h30 às 17h00, em dois dias por semana; das 7h30 às 18h00, em três dias; e, aos sábados, das 8h00 às 13h30, sempre com uma hora de intervalo. Por ocasião da elaboração da conta, deve-se levar em consideração, além do já exposto, a remuneração indicada nos demonstrativos de pagamento existentes nos autos, as diretrizes estabelecidas no art. 39 da Lei 8.177 de 1991 e o entendimento contido na Súmula 200 do TST. Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária na forma da lei. Custas invertidas para a parte reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação apenas para esse fim. João Pessoa, 16/12/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 13/01/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A: HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES. AJUSTES. Ao contrário do pensamento exposto na sentença, são indevidas as repercussões das horas extraordinárias sobre a gratificação semestral e sobre participação nos lucros e resultados (PLR), haja vista que, no caso particular, não há comprovação da fonte jurídica daqueles direitos, a corroborar o raciocínio de que as suas respectivas bases de cálculo são atreladas aos ganhos salariais decorrentes da extrapolação da jornada. Aliás, especificamente quanto à PLR, impõe-se ressaltar o disposto no art. 3° da Lei n. 10.101/2000, segundo o qual a participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Nesses termos, impõe-se ajustar a condenação, excluindo-se as referidas verbas do rol de parcelas que receberão os reflexos das horas extraordinárias. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região ACOLHER A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS RETRATADOS NOS SEQUENCIAIS 38 a 46, suscitada em contrarrazões; REJEITAR AS PRELIMINARES, SUSCITADAS PELO RÉU, DE: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONCERNENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA EXTENSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir do provimento condenatório: 1 - os títulos deferidos com base no reconhecimento para os empregados do direito às horas extras equivalentes ao intervalo do art. 384 da CLT. ; e, 2 - as repercussões das horas extraordinárias sobre a gratificação semestral e participação nos lucros para as empregadas. Custas mantidas. João Pessoa, 18/12/2014.
E M E N T A: GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO. FINALIDADES DISTINTAS. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NO NORMATIVO INTERNO. POSSIBILIDADE. São distintas as finalidades do adicional de quebra de caixa e da gratificação de caixa, aquele destinado a repor eventuais perdas de caixa e esta voltada a remunerar a maior complexidade e as responsabilidades inerentes à função. O normativo interno da CEF autoriza que o empregado comissionado, ao atuar em tarefas que possam resultar em quebra de caixa, façam jus também ao adicional respectivo. Logo, não há óbice à percepção cumulativa das verbas em questão. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 17812/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 13/01/2015. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno