TRT da 15ª Região 21/07/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 11283

Intimado(s)/Citado(s): - KATIUSCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010065-61.2015.5.15.0042 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KATIUSCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): SÉRGIO ESBER SANTANNA (SP - 191564-D) Recorrido(a)(s): SANCHEZ E SANCHEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(a)(s): JOSE RICARDO SABINO VIEIRA (SP - 168925) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 22/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. INTEGRAÇÃO As questões relativas ao não acolhimento das horas extras e da integração de verbas recebidas no curso do contrato de trabalho foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CICERA SORAYA DELFINO DA SILVA - KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010329-60.2015.5.15.0145 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): LIELSON SANTANA (SP - 59262) Recorrido(a)(s): CICERA SORAYA DELFINO DA SILVA Advogado(a)(s): THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA (SP - 221303) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao acolhimento das diferenças salariais decorrentes de desvio de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DESJEJUM Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO GOMES TEODORO - POLIMIX CONCRETO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010458-09.2015.5.15.0002 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LEONARDO GOMES TEODORO Advogado(a)(s): ROZANGELA AMARAL MACHADO ZANETTI (SP - 236486) Recorrido(a)(s): POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(a)(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO (SP - 236958) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 20/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. O v. acórdão concluiu, com base na análise dos fatos e das provas, que não havia como a reclamada efetuar qualquer tipo de fiscalização dos horários de intervalo intrajoranda do autor e que este exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, enquadrando-o nos termos do art. 62, I, da CLT. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA VIEIRA GARCIA - ARCOR DO BRASIL LTDA. - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010550-38.2015.5.15.0082 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) Recorrido(a)(s): 1. ANDREIA VIEIRA GARCIA 2. ARCOR DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (SP 270245) 2. JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/11/2015; recurso apresentado em 08/12/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao não enquadramento da reclamante na exceção prevista no art. 62, I, da CLT e à concessão das horas extras e do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADENESIO NASCIMENTO DE CASTRO - URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010789-23.2014.5.15.0132 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ADENESIO NASCIMENTO DE CASTRO Advogado(a)(s): ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (SP - 115710) Recorrido(a)(s): URBANIZADORA MUNICIPAL SA URBAM Advogado(a)(s): ANDREA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (SP - 164112) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADVANCE SOLUCOES TECNICAS EM PRODUTOS E SERVICOS DE TUBULACOES LTDA - EPP - MARCELO MARIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010817-30.2014.5.15.0119 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCELO MARIANO Advogado(a)(s): PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (SP - 169524) Recorrido(a)(s): ADVANCE SOLUCOES TECNICAS EM PRODUTOS E SERVICOS DE TUBULACOES LTDA - EPP Advogado(a)(s): MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA (SP - 269533) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 28/04/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou o entendimento de que a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6° do mesmo dispositivo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente, desde que não haja notícia de fraude cometida pelo empregador. Assim, não há como impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial de diferenças salariais, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-115000-15.2009.5.06.0172, 1a Turma, DEJT-24/05/13, RR-75000-67.2006.5.17.0011,2a Turma, DEJT-17/05/13, ARR-89900-48.2009.5.15.0062, 3a Turma, DEJT-01/07/13, RR-1281-37.2010.502.0041,4a Turma, DEJT-10/05/13, RR-263-31.2011.5.06.0171,5a Turma, DEJT-24/05/13, RR-1060000-03.2009.5.09.0019, 6a Turma, DEJT-17/05/13, RR-352-63.2010.5.05.0641,7a Turma, DEJT-01/07/2013, RR-1673-47.2010.5.06.0014, 8a Turma, DETJ-03/06/13 e E-ED-RR-61200-93.2005.5.02.0020, SDI-1, DEJT-05/04/13). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREIA DE SOUSA FERRACIN - AUTO POSTO BRASIL 500 DE CONCHAS LTDA - AUTO POSTO PONTAL DA SERRA LTDA - AUTO POSTO SEMINARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010908-47.2014.5.15.0111 - 5a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AUTO POSTO BRASIL 500 DE CONCHAS LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): SERGIO EDUARDO PRIOLLI (SP - 200110) Recorrido(a)(s): ANDREIA DE SOUSA FERRACIN Advogado(a)(s): MANOEL FRANCISCO JUNIOR (SP - 248227) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO. O v. acórdão asseverou que conforme documentos juntados aos autos, uma vez constatado o abandono de emprego, a primeira ré ajuizou ação de consignação de pagamento das verbas rescisórias onde expressamente considerou rescindido o contrato de trabalho aos 09/12/2012, data inclusa no aviso enviado ao reclamante. Logo, esta reclamatória foi intentada aos 22/10/2014, e portanto, afastada ficou a prescrição bienal. No que se refere à prescrição da prescrição, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, não existe dissenso da Súmula 32 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BUNGE ALIMENTOS S/A - SERGIO LUIZ GAIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011000-21.2014.5.15.0080 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A Advogado(a)(s): OTAVIO PINTO E SILVA (SP - 93542) Recorrido(a)(s): SERGIO LUIZ GAIAO Advogado(a)(s): CLEUSA MARTHA ROCHA DOS SANTOS (SP - 268594) Petição juntada sob Id n° 4dbf89b : As contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Sergio Luiz Gaião) são incabíveis, uma vez que não houve o processamento do recurso da reclamada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A v. decisão referente ao reconhecimento da relação de emprego foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, analisados conforme o ônus da prova das partes. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / DESPESA COM DESLOCAMENTO. REEMBOLSO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A questão relativa ao reembolso das despesas do obreiro foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASMONT ASSESSORIA SUPERVISAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. - KLABIN S.A. - LUCIANO ALVES FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011061-79.2014.5.15.0079 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. KLABIN S.A. Advogado(a)(s): 1. JOAQUIM MIRO (PR - 15181) Recorrido(a)(s): 1. ASMONT ASSESSORIA SUPERVISAO SERVICOS E COMERCIO LTDA 2. LUCIANO ALVES FERREIRA 3. GALVANI INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIZ CARLOS DA SILVA (SP - 67718) 2. JOSE ALBERICO DE SOUZA (SP - 65401) 3. JOSE GUILHERME MAUGER (SP - 84249) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV, do C. TST. (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BRASCASING COMERCIAL LTDA - FATIMA DOS REIS E SILVA NASCIMENTO - MINERVA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011098-47.2013.5.15.0110 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MINERVA S.A. Advogado(a)(s): 1. MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (SP - 199454) Recorrido(a)(s): 1. FATIMA DOS REIS E SILVA NASCIMENTO 2. BRASCASING COMERCIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (SP - 289447) 2. MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO (SP - 199454) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 15/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. O v. acórdão considerou nulo o acordo de compensação e devido à prestação habitual de horas extras, condenou a reclamada nos termos da súmula 85, IV, do C. TST. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar nulo o acordo de compensação de jornada, ainda que instituído de forma regular, na hipótese de prestação habitual de horas extras, assim como de trabalho habitual nos dias destinados à compensação. Isso porque a finalidade do acordo de compensação, que é de elastecer a jornada diária para diminuir ou subtrair a jornada em outro dia da semana, não é atingida. Assim, é devido o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8a hora diária e 44a semanal, não comportando, o caso, aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 da Corte Superior Trabalhista. Essa é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1709700-68.2006.5.09.0029, 1a Turma, DEJT 05/06/15, RR-58100-28.2009.5.04.0702, 2a Turma, DEJT-05/06/15, RR-1102-48.2013.5.09.0124, 3a Turma, DEJT-15/05/15, RR-1000-25.2011.5.15.0093, 6a Turma, DEJT-10/10/14, RR-1787-43.2011.5.15.0129, 7a Turma, DEJT-04/05/15, E-ED-RR-1040200-13.2000.5.09.0016, SBDI-1, DEJT-14/06/13, Ag-E-RR-285800-87.2009.5.09.0594, SBDI-1, DEJT-25/04/14, RR-3281900-20.1999.5.09.0651, SBDI-1, DEJT-21/11/14, E-RR-429-85.2011.5.09.0654, SBDI-1, DEJT-20/02/15, E-RR-1185-06.2010.5.09.0242, SBDI-1, DEJT-15/05/15, E-RR-20400-92.2007.5.09.0655, SBDI-1, DEJT-22/05/15 e E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-29/05/15). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento somente do adicional acima da oitava diária e das horas extras acima da quadragésima semanal, condenação inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME Quanto ao acolhimento das horas extra, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmula 366 do C.
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - CAMILLA COPPOLA FICHTLER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011117-53.2014.5.15.0131 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAMILLA COPPOLA FICHTLER Advogado(a)(s): LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (SP - 249048) Recorrido(a)(s): AMBEV S.A. Advogado(a)(s): Agostinho Zechin Pereira (SP - 109727) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 17/04/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. As questões relativa ao não acolhimento da equiparação salarial e participação nos lucros e resultados foram solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - APSEN FARMACEUTICA S/A - THAIS BOLEAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011129-60.2014.5.15.0004 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): APSEN FARMACEUTICA S/A Advogado(a)(s): DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP - 173117) Recorrido(a)(s): THAIS BOLEAN Advogado(a)(s): LUCAS SBICCA FELCA (SP - 243523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/04/2016; recurso apresentado em 11/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Registrou o v. julgado que, embora prestado externamente, era possível o controle da jornada de trabalho obreira, por diversos meios. Por essa razão, concluiu que a parte reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, a qual disse decorrer da impossibilidade de controle de jornada e deferiu os pedidos consectários. Assim, a questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA - HAGANA SEGURANCA LIMITADA. - MIGUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011241-54.2013.5.15.0007 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e outro(s) Advogado(a)(s): CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP - 141960) LOCIVAL NOVAIS DO CARMO (SP - 332484) Recorrido(a)(s): MIGUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 26/02/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ALTERAÇÃO DA JORNADA / ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão deferiu horas extras, concluindo que "todas as horas excedentes do limite legal, 08h00/dia e 44h00/semanal, são extras, sendo, sob estes motivos, provido o recurso, garantindo ao reclamante a remuneração do excedente com os porcentuais convencionais previstos para dias normais, feriados e folgas, redução da hora noturna e adicional respectivo, como estabelecido no Artigo 73, da CLT, pagamento das folgas e feriados não compensados, conforme enunciado da Súmula 146/TST, baseados na jornada por ele descrita ao depor, ante a imprestabilidade dos espelhos apresentados sem a assinatura, exigência formal de validade prevista na cláusula 27a da convenção coletiva, Id. 1195666 - Pág. 12, entendimento parelho ao norteamento do enunciado da Súmula 338/TST." Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não são devidas as horas extras), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - FLORIPES ISABEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011336-37.2013.5.15.0152 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (SP - 212080) Recorrido(a)(s): FLORIPES ISABE Advogado(a)(s): CLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (SP - 250387) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2016; recurso apresentado em 27/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO PROPRORCIONALIDADE DA LEI 12.506/2011 No que se refere ao acolhimento da indenização referente aos dias de excesso de cumprimento do aviso prévio, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - AQCES LOGISTICA NACIONAL LTDA - ROBSON DE OLIVEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011363-80.2014.5.15.0056 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AQCES LOGÍSTICA NACIONAL LTDA Advogado(a)(s): FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP - 217017) FERNANDO DENIS MARTINS (SP - 182242) Recorrido(a)(s): ROBSON DE OLIVEIRA COSTA Advogado(a)(s): VANDERLEI GIACOMELLI JUNIOR (SP - 117983) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/04/2016; recurso apresentado em 18/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 7°, XIV, da CF e da Súmula 423 do TST, é inválida cláusula de instrumento coletivo que estipula jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que a extrapolação do limite diário decorra da adoção de regime de compensação semanal, com vistas à supressão da realização de trabalho aos sábados, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da 6a diária. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-552- 06.2011.5.03.0087, ia Turma, DEJT-07/12/12, ARR-261-23.2010.5.03.0028, 3a Turma, DEJT-20/04/12, RR-135100-19.2009.5.03.0028, 4a Turma DEJT-21/09/12, RR-577-42.2010.5.03.0026, 7a Turma, DEJT-14/09/12, E-ED-RR-427-67.2011.5.03.0142, SDI-1, DEJT-23/08/13 e E-ED-ARR-483-91.2010.5.03.0027, SDI-1, DEJT-26/04/13). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TURNO ININTERRUPTO - CARACTERIZAÇÃO POR ALTERNÂNCIA DE DOIS TURNOS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. a questão relativa ao acolhimento dos danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJ
Intimado(s)/Citado(s): - AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MARCELO SPONTON RASI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011534-30.2015.5.15.0144 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ROSÂNGELA FADONI (SP - 200106) Recorrido(a)(s): MARCELO SPONTON RASI Advogado(a)(s): FERNANDA PRADO (SP - 233723) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 02/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. As questões relativas ao não enquadramento do autor na hipótese do art. 62, II, da CLT e ao acolhimento das horas extras foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas, analisados conforme o ônus da prova das partes. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de maio de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial