Movimentação do processo AP-0264500-17.2005.5.15.0150 do dia 21/07/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 7a CÂMARA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.


- LIONIDAS SILVESTRE TEIXEIRA


- SERVICOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


4a TURMA - 7a CÂMARA


PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0264500-17.2005.5.15.0150
AGRAVO DE PETIÇÃO


AGRAVANTE: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.


AGRAVADO: LIONIDAS SILVESTRE TEIXEIRA


AGRAVADA: SERVIÇOS E TRANSPORTES SOLEVANTE LTDA.


ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS


JUIZ SENTENCIANTE: FRED MORALES LIMA


RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA


Acntm/sso


Relatório


Inconformada com a decisão de id 8bc26c6, agrava de petição a
segunda executada, com as razões de id 0cc200e.


Sustenta, em resumo, que a execução só pode alcançá-la depois de
esgotados todos os meios em face do devedor principal e de seus


sócios. Alega que nesta Justiça Especializada aplica-se a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, podendo-se executar os
bens dos sócios da prestadora de serviços, conforme disposto no
artigo 28 da Lei n.° 8.078/90. Ademais, afirma que a 1a reclamada,
Serviços de Escavações e Transportes Solevante Ltda., está
operante e que tanto a empresa quanto seus sócios dispõem de
bens para solver a execução. Por fim, alega ser indevida a multa de
10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC/73.
Contraminuta apresentada pelo exequente (id 598d8e6). Aduz,
preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido porque não
foi delimitado o valor incontroverso. Além disso, alega que a
agravante não apontou bens disponíveis para penhora da primeira
reclamada e salienta o caráter alimentar do crédito trabalhista a ser
quitado.


Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos
termos dos artigo 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.
É o relatório.


Fundamentação
V O T O


DA ADMISSIBILIDADE:


O exequente alega na contraminuta que o presente recurso não
desafia conhecimento, uma vez que a agravante não delimitou o
valor incontroverso.


Sem razão.


Esclareço que a matéria que a agravante pretende discutir no
agravo de petição, qual seja, a responsabilidade subsidiária da
mesma, faz com que todo o valor se torne controverso. Desse
modo, não há que se falar na delimitação do valor.


Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos processuais
de admissibilidade.


DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO -
POSSIBILIDADE:


A segunda executada sustenta, em resumo, que a execução só
pode alcançá-la depois de esgotados todos os meios em face do
devedor principal e de seus sócios. Alega que nesta Justiça
Especializada aplica-se a teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, podendo-se executar os bens dos sócios da
prestadora de serviços, conforme disposto no artigo 28 da Lei n.°
8.078/90.


Razão não lhe assiste.


A imputação de responsabilidade subsidiária à agravante decorre
de título executivo judicial.


Quando não se encontram bens suficientes da devedora principal
para penhora, presume-se a sua incapacidade de responder pelos
débitos trabalhistas, atraindo a responsabilidade do devedor
subsidiário.


Incide a garantia constitucional inserida no inciso LXXVIII, que
assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável
duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua
tramitação


A segunda reclamada também alega que não foram realizados
todas as pesquisas disponíveis para tentar encontrar bens passíveis
de suprir a demanda por parte da empresa e de seus sócios.
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no
sentido de que não é necessário o esgotamento da execução contra
a primeira reclamada para que seja redirecionada para o
responsável subsidiário, conforme se infere nas seguintes ementas:
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se
direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de
bens da prestadora de serviços para sua garantia. Ressaltou ainda
que para haver o benefício de ordem, caberia à agravante, ao
invoca-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora
principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem
como a sua localização; entretanto, de tal ônus a agravante não se
desincumbiu. Logo, não se constata a possibilidade de violação
direta e literal do art. 5° II, LIV e LV, da Constituição Federal, uma
vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que,
configurado o inadimplemento do devedor principal,
independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste,
é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.
Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
(TST - AIRR: 2515001020055150130, Relator: Alexandre de Souza
Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/11/2014, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 28/11/2014)


AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE
DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS
VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL . Não
se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada
principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste
benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora
principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e
ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega
provimento .


(TST - AIRR: 1045001420085020081 104500-14.2008.5.02.0081,
Relator: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 04/09/2013, 2a Turma,
Data de Publicação: DEJT 13/09/2013).


Ressalto, por pertinente, que a agravante limita-se a sustentar que a
execução deve prosseguir em face do patrimônio da executada ou
dos seus sócios, sem, entretanto, indicar nenhum bem de
propriedade deles capaz de solver o débito.


Não provejo.


DA MULTA DO ARTIGO 475-J CPC/73 (ART. 523, § 1°, DO NOVO
CPC):


A agravante insurge-se contra respeitável decisão que determinou a
aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo
Civil. Sustenta ser indevida a aplicação da multa de 10% (dez por
cento) por entender violados os artigos 769, 880 e 889 da CLT.
Com razão.


Primeiramente, ressalto que a decisão ora atacada foi prolatada na
vigência da Lei n° 5.869/73.


De acordo com o entendimento desta Câmara Recursal, o artigo
475-J do CPC (art. 523, § 1°, do Novo CPC) é inaplicável ao
processo trabalhista.


A aplicação do CPC é subsidiária à Justiça do Trabalho e somente
o ocorrerá quando houver, além de omissão, compatibilidade com o
diploma consolidado.


Válidos os ensinamentos de Manoel Antônio Teixeira Filho sobre o
tema:


- Todos sabemos que o art. 769, da CLT, permite a adoção
supletiva de normas do processo civil desde que: a) a CLT seja
omissa quanto à matéria; b)a norma do CPC não apresente
incompatibilidade com a letra ou com o espírito do processo do
trabalho. Não foi por obra do acaso que o legislador trabalhista
inseriu o "requisito da omissão antes da compatibilidade: foi, isto
sim, em decorrência de um proposital critério lógico-axiológico.
Dessa forma, para que se possa cogitar da compatibilidade, ou não,
de norma do processo civil com a do trabalho, é absolutamente
necessário, ex vi legis, que antes disso, se verifique se a CLT se
revela omissa a respeito da material. Inexistindo omissão, nenhum
intérprete estará autorizado a perquirir sobre a mencionada
compatibilidade. Aquela constitui, portanto, pressuposto
fundamental desta. (TEIXEIRA FILHO, Manoel. Processo do
Trabalho - Embargos a execução ou impugnação à sentença? (A
propósito do art. 475-J, do CPC). In: Revista LTr 70-10/1180).
Portanto, repita-se, para a aplicação das regras do Direito
Processual Civil não basta que a legislação processual trabalhista
seja omissa, mas também que as normas daquele diploma, que se
aplicariam subsidiariamente, sejam compatíveis com o processo do
trabalho.


O entendimento majoritário desta Câmara Recursal é no sentido de
que não se verifica omissão da lei consolidada no tocante à
aplicação de multa na fase de execução, pois os artigos 876 a 892
disciplinam a liquidação e execução trabalhista, e especificamente o
artigo 880, da CLT, estabelecem a execução pessoal do executado
para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução
do débito, sob a pena de penhora, não prevendo penalidade na


ausência da satisfação voluntária do crédito trabalhista.


Havendo regramento próprio, não é de se aplicar a norma do artigo
475-J (art. 523, § 1°, do Novo CPC).


Sobre a matéria, cito precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC -
INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o
posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência
dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a
multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento
da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições
dos arts. 769 e 889 da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-946-


42.2012.5.08.01 18, Relator: Ministro Vieira de Mello Filho,
14/11/2013).


- ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO
TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE
EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO.
INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM
A DO PROCESSO DO TRABALHO


1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do
trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica
na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1°-B e 2°. Assim, a aplicação
subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da
CLT, que não autoriza a utilização da regra, com o consequente
desprezo da norma de regência do processo do trabalho.


2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em
primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a
hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta
líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT
somente cogita da aplicação supletiva das normas do Direito
processual Civil se o processo se encontrar na fase de
conhecimento e se presentes a omissão e a compatibilidade; e, em
terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica
como norma subsidiária a Lei 6.830/1980, que disciplina os
executivos fiscais. Fora dessas duas hipóteses, ou seja, a omissão
e a compatibilidade, estar-se-ia diante de indesejada substituição
dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende
adotar.


3. A inobservância das normas inscritas nos arts. 769 e 889 da CLT,
com a mera substituição das normas de regência da execução
trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece
a autonomia do Direito Processual do Trabalho.


Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá
provimento. (TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, Relator: Ministro
João Batista Brito Pereira, 29/06/2010).


- RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.


ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 11.496/07.
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO
PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada por esta
e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo n.° TST-E-
RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa
prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo
trabalhista. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST. E-RR


- 109000-75.2008.5.09.0325, Relator: Ministro Horácio Raymundo
de Senna Pires, SDI-1, Divulgação em 27/08/2010).


A legislação vigente é combatente no sentido de promover o
pagamento dos créditos trabalhistas da maneira mais rápida e, para
tanto, confere-lhes natureza alimentar, trazendo no bojo das normas
processuais trabalhistas métodos de satisfação mais céleres com
prazos menores.


No entendimento do Colegiado, eventual aplicação da norma do art.
475-J do CPC (art. 523, § 1°, do Novo CPC) seria menos favorável
ao credor trabalhista, uma vez que permite ao devedor satisfazer
voluntariamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena
de multa, e, após requerimento do credor, penhora. Diversamente, a
norma do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho traz o
prazo de apenas 48 horas para satisfação, sob pena de penhora.
Assim leciona o Ilustre Mestre Estevão Mallet:


- A imposição de ônus adicional de 10% no caso de inadimplemento
da condenação no pagamento de quantia certa, na forma do art.
475-J do Código de Processo Civil, busca tornar menos
interessante, do ponto de vista econômico, a mora do devedor.
Afinal, caso se execute pouco mais ou menos o mesmo valor que
deveria ser pago voluntariamente, é desprezível a vantagem
decorrente do pronto cumprimento do julgado. Como nota Gordon
Tullock, em termos gerais, the payment which will be extracted by
the court proceedings may be sufficient to deter violation of the
contract. E no processo do trabalho, ante a natureza geralmente
alimentar do crédito exeqüendo, sua rápida satisfação é ainda mais
importante, o que ficaria facilitado pela aplicação da providência
agora inserida no texto do Código de Processo Civil. O art. 880,
caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se refere, porém,
a nenhum acréscimo para a hipótese de não-satisfação voluntária
do crédito exeqüendo, o que leva a afastar-se a aplicação
subsidiária, in malam partem, da regra do art. 475-J do Código de
Processo Civil. Solução diversa, ainda que desejável, do ponto de
vista teórico, depende de reforma legislativa. (O processo do
trabalho e as recentes modificações do Código de Processo Civil,
"in" Revista do Advogado - AASP - maio/2006, fls. 197/205).
Concedo, portanto, provimento ao apelo da executada a fim de
declarar inaplicável a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código
de Processo Civil de 1973 (art. 523, § 1°, do Novo CPC).


Apelo provido.


Dispositivo


Posto isso, decide-se CONHECER do agravo de petição de
INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. e, no mérito, DAR-
LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de declarar inaplicável a multa
de 10% prevista no art. 475-J do CPC (art. 523, § 1°, do Novo CPC).
Sessão realizada em 21 de junho de 2016.


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Carlos Augusto Escanfella.


Composição:


Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Carlos Augusto Escanfella
Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco


Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.


ACÓRDÃO


Acordam os magistrados da 7a Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.


Votação unânime.


JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA
Juiz Relator
Votos Revisores