Movimentação do processo ROPS-0000648-96.2014.5.06.0001 do dia 15/07/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIANO JOSE DOS SANTOS
-FLAMACINCORPORACAOE CONSTRUCAOLTDA


PODER


JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente: FLAMAC INCORPORAÇÃO E CONSTRUTORA
LTDA


Advogado: Reginaldo Roldão de Araújo Filho (OAB/PE 36.209)

Recorrido: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS


Advogada: Maria Cecília Malheiros de Melo (OAB/PE 16.170)


Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de
acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso
Ordinário em Procedimento Sumaríssimo.


CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 08/06/2016 (quarta-feira) e a apresentação das
razões recursais em 15/06/2016 (quarta-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs ef006e6 e 13c73e1.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs
2e9f2b2 e 476efe0).


Preparo devidamente efetuado (IDs 6cea19b e b90a3ac).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


- contrariedade à Súmula n° 448 do TST;


- violação dos artigos 189 e 190 da CLT; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, a recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado
regional, que deferiu ao reclamante o adicional de insalubridade.
Alega que a atividade de gesseiro, exercida pelo obreiro, não está
classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). Invoca o teor da Súmula n° 448 do c. TST. Ressalta que,
para restar caracterizada a insalubridade, deve ser comprovada a
existência de agentes agressivos acima dos limites de tolerância,
nos termos da NR 15 do MTE. Sustenta que fornecia ao recorrido
todos os EPIs necessários para neutralizar os agentes insalutíferos.
Diz que a decisão turmária baseou-se, exclusivamente, no laudo
pericial, o qual contém falhas. Colaciona jurisprudência. Ao final,


pede provimento.


Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID
8ab83e4):


"

Do adicional de insalubridade.

Investe a reclamada contra os
cálculos de liquidação, aduzindo que a Contadoria incorreu em erro
ao considerar o adicional de insalubridade, posto que a sentença
apenas determinou o pagamento dos reflexos do adicional.
Defende, ainda, que restou provado que o reclamante recebia os
devidos EPIs, além de a função de gesseiro não estar entre aquelas
insculpidas no rol de atividades insalubres previstas na NR 15 do
MTE. Invoca a OJ n° 04 da SDI-1 do TST. Pois bem. Destaco, de
início, que, diferente do alegado pela recorrente, a sentença deferiu
sim o adicional de insalubridade por todo o período, e não apenas
os reflexos do mesmo sobre as demais verbas (v. ID 32fe33b -
Págs. 2/3): 'No laudo pericial acostado aos autos sob o ID n°
bblcflc, o Senhor Perito, concluiu que o Demandante prestava
serviços em condições insalubres. Adoto como fundamento de
decidir, as corretas razões expendidas no laudo pericial, para deferir
a pretensão quanto ao adicional de insalubridade no grau médio,
com reflexos no aviso prévio, férias mais 1/3, 13°s salários e no
FGTS mais 40%" (destaquei). Até mesmo porque, no rol de pedidos
da exordial, constou expressamente "O adicional de insalubridade
de todo período trabalhado no índice de 20% (vinte por cento), (R$


1.158,40). Repercussão do adicional de insalubridade no; Aviso
prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (R$ 678,05).' (ID
2501830 - Pág. 2). Isto posto, anoto que, conforme é cediço, a
insalubridade é devida quando o trabalhador é exposto a material,
ambiente ou situação desfavorável à sua saúde e qualidade de vida.
No intuito de sanar o agente agressor são estabelecidas normas de
segurança e proteção visando, sempre, o lastro principiológico
constitucional de proteção ao empregado e dignidade da pessoa
humana, com fulcro no art. 7°, XXII da CF/88. Quanto aos
argumentos sobre a valoração do laudo pericial, o Juízo,
efetivamente, não precisa ficar adstrito à finalização do relatório do
Expert, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da
disposição contida no art. 436 do CPC, podendo concluir de modo
diverso desde que o conteúdo probatório enseje grau de
convencimento suficiente. Contudo, a caracterização da
insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da
CLT, pelo que, à míngua de subsídios outros (plausíveis), deve
prevalecer a conclusão ali vertida quanto à existência, ou não, da
insalubridade. Ora, no presente caso, verifica-se que o laudo
pericial apresentou a análise minuciosa das condições do ambiente
de trabalho, detalhando as tarefas de concreto desempenho, sendo
conclusivo no sentido de que 'O Reclamante tem contato com
agentes nocivos como poeiras. A empresa forneceu os EPI's, e


comprou o fornecimento durante o pacto laboral, de forma não
permanente. Há falta de comprovação, de luvas, uniforme, botas,
capacetes,

As

máscaras devem ser trocadas diariamente. O modelo
fornecido é o PFF 1. Não comprovou treinamento (NR 1, item 1.7).
Não apresentou os programas de segurança do trabalho (PPRA -
NR 09, PCSMO - NR 07, LTCAT e outros). Enquadrando-se na Lei
N°. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentada pela Portaria
N°. 3.214, de 08 de junho de 1978, Norma Regulamentadoras NR -
15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, portanto TENDO
DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, grau
médio (20 %).' (ID bb1cf1c - Pág. 7). Assim, ainda que não haja
previsão na NR 15 para a atividade de gesseiro, o fato é que o
Perito atestou o labor permanente do obreiro em ambiente
insalubre, diante do contato diário com o pó de gesso, consignando
que a ré somente comprovou o fornecimento de parte dos EPIs
necessários, inclusive porque as máscaras disponibilizadas eram
descartáveis, não havendo entrega em todos os dias, além de haver
períodos sem comprovação de fornecimento de qualquer
equipamento. Dessa forma, não havendo nos autos elementos
outros capazes de elidir a conclusão da perícia, mantenho a
sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade em
grau médio e suas repercussões, com base na prova técnica. Nego
provimento."


Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do
acórdão regional, tenho que a Revista não comporta
processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e
na legislação pertinente à matéria. Assim, as alegações lançadas
pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente
seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível
por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por
consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência
jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão
superior).


Ademais, a recorrente não logrou êxito em comprovar contrariedade
a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem,
tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as
únicas hipóteses de admissibilidade do Recurso de Revista nas
causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, na exata dicção do
§9°, do artigo 896, da CLT.


CONCLUSÃO


Diante do exposto,

DENEGO

seguimento ao Recurso de Revista.
Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


vo/csa


RECIFE, 12 de Julho de 2016


ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região