TRT da 5ª Região 14/07/2016 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 3333

Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - UBALDINO NASCIMENTO PACIFICO FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 3c5926e, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “à unanimidade, DEFERIR o benefício da justiça gratuita e REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial - ausência de demonstração da violação à coisa julgada, por maioria, EXTINGUIR a ação rescisória sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos previstos no art. 267, VI, do CPC, calcado no inciso IV do artigo 485 do CPC; vencido, neste ponto, o Ex.mo Srs. Desembargador Jéferson Muricy, que rejeitava a preliminar de extinção da ação rescisória sem resolução do mérito com base do artigo 485, IV, do CPC, e, no mérito, por maioria, julgar IMPROCEDENTE a ação calcada no inciso V do artigo 485 do CPC; vencido o Ex.mo Sr. Desembargador Alcino Felizola, que julgava procedente, em parte, a ação rescisória para, em iudicium rescindens, desconstituir a decisão de embargos à execução proferida nos autos 0071000-10.2009.5.05.0122 (cópia no id. f82eecd), no ponto em que se fez integrar pelos cálculos de liquidação apresentados pela então embargante (cópia no id. f82eecd) e, em iudicium rescissorium, determinava que a execução prosseguisse sobre as diferenças salariais devidas no período de fevereiro de 2007 a 26/12/2010, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela contadoria do juízo e, ainda, deferia ao autor honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa na inicial, na forma da Súmula n. 219, II e VI, do TST. Custas pelo autor, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculado sobre o montante de R$1.000,00 (mil reais), valor atribuído à causa, desde já dispensadas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.”
Intimado(s)/Citado(s): - TELEMAR NORTE LESTE S/A - WASHINGTON LUIZ BISPO DOS SANTOS FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 598eae4, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “à unanimidade, CONCEDER a Justiça Gratuita ao acionante e, no mérito propriamente dito, por maioria, julgar PROCEDENTE a ação rescisória para, no "iudicium rescindens", desconstituir em parte a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de n. 0000452¬ 16.2012.5.05.0037, no tópico relativo ao depósito do FGTS, no "iudicium rescissorium", condenar a Ré ao pagamento da complementação de FGTS referente ao interregno compreendido entre os anos de 1999 e 2010, período em que o Acionante encontrava-se em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, bem como para condenar a Ré a pagar, a título de sucumbência, os honorários advocatícios, que se estipula em 15% (quinze por cento) sobre R$37.268,25 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), valor da causa indicado na inicial. Custas no valor de R$745,37 (setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) pela Ré, calculadas sobre o valor da causa. Vencidas as Ex.mas Sras. Desembargadoras Dalila Andrade e Graça Boness, que, no mérito, julgavam improcedente a ação.”
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO AQUERY VIDAL - ELPIDIO JOAQUIM DA HORA NETO - GILBERTO DOS SANTOS - IRACY DOURADO RODRIGUES CARDOSO - JOSE LACERDA CARDOSO - SADE SERVICOS AUXILIAR DE ENGENHARIA LTDA FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 67e8cb7, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “por maioria, REJEITAR a preliminar de extinção da rescisória por ausência de decisão de mérito; vencida a Ex.ma Sra. Desembargadora Lourdes Linhares-Relatora, que acolhia a preliminar e extinguia a ação sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC (art. 485, IV do NCPC); à unanimidade, REJEITAR a preliminar de extinção da ação por ausência de pedido de novo julgamento da causa; também à unanimidade, REJEITAR a preliminar de extinção por ausência de prequestionamento e, no mérito, ainda à unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, com espeque no art. 485, incisos IV e V do CPC. Custas pelo Autor, fixadas em R$ 292,17 (duzentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 14.608,57 (quatorze mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), de cujo recolhimento fica dispensada por gozar dos benefícios da gratuidade judiciária. Revogada a decisão liminar anteriormente deferida.”