TRT da 15ª Região 20/09/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7479

i giign Assinado Oiyn,al manes ADVOGADO PERACIO FELTRIN JUNIOR(OAB: 218326-D/SP) ADVOGADO IGOR PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 304463/SP) ADVOGADO ADILSON NASCIMENTO DA SILVA(OAB: 227424/SP) ADVOGADO SERGIO LUIZ LOPES(OAB: 83131/SP) ADVOGADO SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR(OAB: 312163/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - RITA DE CASSIA WINKLER WHITACKER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010135-31.2015.5.15.0090 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RITA DE CASSIA WINKLER WHITACKER Advogado(a)(s): NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720-D) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): Adilson Nascimento da Silva (SP - 227424) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / CARGO DE CONFIANÇA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. Quanto ao enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2° da CLT, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 102, I e II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DIPACK INTRALOGISTICA LTDA - GRECY KELLY FERREIRA - NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010257-17.2015.5.15.0099 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. GRECY KELLY FERREIRA Advogado(a)(s): 1. AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP - 173729- D) Recorrido(a)(s): 1. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A 2. DIPACK INTRALOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): 1. RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (SP -274876) 2. RAFAEL CANÁRIO GRESZGORN (BA - 36955) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 03/06/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. A questão relativa ao não acolhimento da reversão da justa causa que lhe foi aplicada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CESAR EDUARDO BRAZ PINTO - MARCELO RODRIGUES NUNES PECAS - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010327-78.2014.5.15.0128 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CESAR EDUARDO BRAZ PINTO Advogado(a)(s): Heitor Marcos Valério (SP - 106041-D) Recorrido(a)(s): MARCELO RODRIGUES NUNES PECAS - EPP Advogado(a)(s): DANIELA FERNANDA CONEGO (SP - 204260) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 01/06/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou adequadamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - SEBASTIAO FERREIRA MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010387-21.2015.5.15.0062 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): SEBASTIAO FERREIRA MARTINS Advogado(a)(s): GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (SP 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 20/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão acolheu o pedido de adicional de periculosidade do reclamante que trabalha na segurança e vigilância de menores infratores internados nas dependências da reclamada. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 43 do TRT da 2a Região: "Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS DA SILVA - MRS LOGISTICA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010396-19.2015.5.15.0147 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP -102684-D) Recorrido(a)(s): JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(a)(s): MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (SP -210954) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/05/2016; recurso apresentado em 30/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. No que se refere ao adicional noturno em prorrogação à jornada noturna, a ausência de prequestionamento inviabiliza o apelo, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA / EFEITO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Ademais, cumpre registrar a consonância do julgado com a Súmula 50 deste Tribunal, de seguinte teor: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT. Aplicação analógica do § 4°, do art. 71 da CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2016, de 17 de março de 2016). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FRANCISCO DE ASSIS ALIXANDRI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010412-67.2015.5.15.0051 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. MILENA PIRAGINE (SP - 178962-D) 1. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP - 34248) Recorrido(a)(s): 1. COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 2. FRANCISCO DE ASSIS ALIXANDRI Advogado(a)(s): 1. SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP - 223002-D) 2. JAMIL APARECIDO MILANI (SP - 166549-D) Indefiro o pedido de sobrestamento do recurso, uma vez que esse sobrestamento, baseado na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os §§ 1° e 2° do art. 1036 do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil/1973). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 06/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C.TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abragendo todas as verbas da condenação (inclusive multas), o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório dos autos, analisado de acordo com o ônus das provas das partes, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada (culpa in vigilando). Insta esclarecer que o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna , v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula do C. TST (no presente caso, no verbete de número 331, V e VI), porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Ademais, não se verifica ofensa ao art. 37, II da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquela pelas verbas trabalhistas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SILVIA MARIA JACCAO ACCIOLY SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AP-0010488-81.2015.5.15.0119 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SILVIA MARIA JACCAO ACCIOLY SANTOS Advogado(a)(s): FABRICIO DE OLIVEIRA GRELLET (SP - 301082) Recorrido(a)(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado(a)(s): VALERIA DE ALMEIDA (SP - 95631) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 12/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / DISSÍDIO COLETIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE O v. acórdão afirmou que independentemente de a recorrente ter se associado ou não ao SENALBA a verdade é que ela, como Professora, integrava categoria profissional diferenciada e, assim, não era representada pelo SENALBA, o que a torna ilegítima para executar a ação coletiva proposta pela entidade sindical. Ademais, o v. julgado asseverou que, ainda que se considerasse que o SENALBA representasse a autora, o fato é que seu nome não está incluído no rol apresentado pelo sindicato-autor, na petição inicial da ação coletiva, de modo que torna impossível estender os efeitos daquela sentença a trabalhadores que não integram a lista de substituídos, sob pena de violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Diante disso, manteve a decisão de origem que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ESTADO DE SAO PAULO - SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - ME - SUELI KOWALSKI DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010716-94.2014.5.15.0150 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (SP - 151976) Recorrido(a)(s): 1. SUELI KOWALSKI DE SOUZA 2. SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. OSVALDO HENRIQUE DE MATTOS FILHO (SP - 105669) 2. JOSE ANTONIO DA SILVA (SP - 109777) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 08/06/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão deixa claro que a Recorrente não demonstrou adequadamente a obrigação de fiscalização sobre o cumprimento do contrato de trabalho terceirizado. A discussão desta obrigação processual esbarra no óbice da Súmula 126 do C. TST. Diante de tal constatação, não há como verificar a alegada afronta ao artigo 37, § 6°, do Texto Constitucional. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição da República, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. O v. julgado não se manifestou a respeito dos juros, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA CAROLINA DAMASCENO DOS SANTOS - MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010751-50.2015.5.15.0043 - 9a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JESSICA CAROLINA DAMASCENO DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIO FERREIRA ALVES IZMAILOV (SP - 144414) Recorrido(a)(s): MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): LUIS MAURICIO CHIERIGHINI (SP - 118746) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 03/06/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C.TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao rearbitramento do valor (R$ 3.000,00) da indenização por danos morais é resultado das provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO MANOEL DE SOUSA - MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA FEDERIGHI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010799-56.2013.5.15.0147 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOAO MANOEL DE SOUSA Advogado(a)(s): MAURICIO GALVÃO ROCHA (SP - 218318) Recorrido(a)(s): MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA FEDERIGHI Advogado(a)(s): LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO (SP - 135996) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/07/2016; recurso apresentado em 08/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucional e legais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / EMPREITADA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 14 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - JOSE ROBINSON NUNES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010803-52.2015.5.15.0041 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): Lucas Danilo Celestino Caetano (SP - 320031) Recorrido(a)(s): JOSE ROBINSON NUNES DE SOUZA Advogado(a)(s): GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (SP 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (art. 461 do CPC/1973), plenamente aplicável à Fazenda Pública, que apenas tem regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar. Dessa forma, não se evidencia violação aos arts. 100 da Constituição Federal e 730 do CPC, uma vez que não se alterou o prazo ou a forma de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-270700-72.2009.5.02.0017, 1a Turma, DEJT-21/03/14, AIRR-1356-58.2012.5.22.0103, 2a Turma, DEJT-21/03/14, RR-262200-46.2009.5.02.0072, 3a Turma, DEJT-09/08/13, RR-270400-54.2008.5.02.0047, 4a Turma, DEJT-07/12/12, RR-301900-50.2005.5.02.0078, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-70500-43.2009.5.02.0019, 6a Turma, DEJT-20/09/13, RR-94500-35.2004.5.05.0008, 7a Turma, DEJT-24/09/10 e RR-2493-51.2011.5.02.0076, 8a Turma, DEJT-21/02/14). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / REFLEXOS Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão acolheu o pedido de adicional de periculosidade do reclamante que trabalha na segurança e vigilância de menores infratores internados nas dependências da reclamada. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 43 do TRT da 2a Região: "Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL - LUCAS DE PAULA LINO - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011038-88.2015.5.15.0018 - 11a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM REGIME DE FALÊNCIA Advogado(a)(s): 1. Carlos Gome Moutinho de Carvalho (SP - 343167) Recorrido(a)(s): 1. MABE BRASIL ELETODOMÉSTICOS LTDA 2. LUCAS DE PAULA LINO 3. FASAM FAMILIARES E AMIGOS DA SAUDE MENTAL Advogado(a)(s): 1. LEANDRO LEVANTESE PONTES (SP - 321451) 2. FABIOLA ELIANA FERRARI (SP - 161543) 3. OLAVO GLIORIO GOZZANO (SP - 99916) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 12/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO HENRIQUE NALIATO VELLOSO - LOJAS CEM SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011049-64.2014.5.15.0144 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LOJAS CEM SA Advogado(a)(s): EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (SP -135588) Recorrido(a)(s): FERNANDO HENRIQUE NALIATO VELLOSO Advogado(a)(s): ROSA LUZIA CATTUZZO (SP - 175774) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 03/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao demais dispositivo legal apontado, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA. A questão relativa ao não enquadramento do reclamante na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, e consequentemente, à concessão de horas extras, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA / COMISSIONISTA MISTO. A análise do recurso acerca da base de cálculo e do divisor das horas extras, em relação à parte variável da remuneração, resta prejudicada, em razão da falta de interesse recursal, uma vez que o v.acórdão decidiu como pleiteado pelo recorrente, com base na Súmula 340 do C.TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JULIANO DA COSTA RODRIGUES - MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA- ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011066-63.2015.5.15.0145 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JULIANO DA COSTA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO CHOHFI (SP - 207899) Recorrido(a)(s): MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME Advogado(a)(s): EDUARDO SALOMAO (SP - 111127) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao demais dispositivo constitucional apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 C. TST. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: "Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Na verdade, o reclamante insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600- 74.2001.5.17.0004). DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Quanto ao acolhimento da prescrição, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 8 e 268, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - GERALDINO TELLES BERNARDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ReeNec/RO-0011112-97.2015.5.15.0130 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): PAULA TROIAN DO IMPERIO (SP - 237651) Recorrido(a)(s): GERALDINO TELLES BERNARDES Advogado(a)(s): MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 203 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - PIRELLI PNEUS LTDA. - RICARDO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012048-56.2014.5.15.0131 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PIRELLI PNEUS LTDA. Advogado(a)(s): IGOR SA GILLE WOLKOFF (SP - 223085-D) Recorrido(a)(s): RICARDO PEREIRA DA SILVA Advogado(a)(s): EDUARDO CANIZELLA (SP - 215995) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, II e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial