Movimentação do processo RO-0002143-66.2014.5.17.0003 do dia 19/09/2016

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 3a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXSANDRO ANGELO MORAES FRANCA


- VIACAO SERRANA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002143-66.2014.5.17.0003 RO
RECORRENTE: ALEXSANDRO ANGELO MORAES FRANCA
RECORRIDO: VIACAO SERRANA LTDA


RELATOR: DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO
NETO GDMRCN


06


EMENTA


DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO
DEMONSTRADO. Em tema de responsabilidade civil por acidente
do trabalho e/ou doença ocupacional, seja ela de cunho subjetivo ou
objetivo, pressuposto elementar é a demonstração do nexo de
causalidade entre a atividade laborativa e a doença ocupacional


experimentada pelo trabalhador. Inexistindo esse liame, não há que
se falar em responsabilidade da reclamada.


I.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a r.
sentença de Id. e41fdad, da lavra do MM. Magistrada Rosaly
Stange Azevedo, da 3a Vara do Trabalho de Vitória, que: 1) julgou
extinto, sem resolução de mérito, o pedido relativo a restituição de
descontos ilegais perpetrados pela reclamada; 2) julgou
improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e
morais, por não restar estabelecido o nexo de causalidade entre a
doença experimentada pelo trabalhador e as suas atividades
laborais.


Razões recursais do reclamante, no Id. 4cf6412, nas quais postula a
reforma da sentença quanto à caracterização da doença
ocupacional, por entender que há nos autos elementos suficientes a
demonstrar o nexo causal não vislumbrado na sentença atacada.
Contrarrazões da empresa reclamada sob o Id. 0258f64, nas quais
se manifesta pelo não provimento do apelo do reclamante.


Não houve remessa dos autos à Douta Procuradoria do Trabalho,
para emissão de parecer, dado o teor do art. 20, da Consolidação
dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.


É o relatório.


II.


FUNDAMENTAÇÃO


A.


ADMISSIBILIDADE


Conheço do recurso interposto pelo reclamante, pois
preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.
Considero as respectivas contrarrazões, por tempestivas e
regulares.


B.


MÉRITO


a)


DOENÇA OCUPACIONAL.NEXO CAUSAL NÃO
DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REINTEGRAÇÃO.


O reclamante deduziu, em sua petição inicial, pedidos de
indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença
ocupacional a que foi acometido em razão das atividades laborais
desenvolvidas em favor do empregador. Argumentou que houve
negligência empresarial, na medida em que foram desrespeitadas
normas básicas de segurança e saúde no trabalho. Salientou que a
sua dispensa deu-se quando estava doente e, em razão disso,
postulou, também, a reintegração ao emprego.


Em contestação (Id.45d9b71), a reclamada sustentou que os


problemas de saúde que fundamentam a pretensão do reclamante
já haviam sido detectados quando da realização de seu exame
admissional, e que essa condição não se alterou durante a vigência
do pacto empregatício, tal como se constata de seu exame
demissional. Argumentou que a empresa segue os parâmetros de
segurança e saúde previstos na NR-17 e que, portanto, não haveria
que se cogitar de culpa empresarial.


Ancorado nas conclusões lançadas no laudo pericial de Id.
2c5a13d, e também nos esclarecimentos de Id.5107ada e
Id;7499b70, o Juízo da 3a Vara do Trabalho de Vitória considerou
não demonstrado o nexo de causalidade entre a doença
ocupacional e a atividade laborativa desempenhada pelo
trabalhador, sob o argumento de que nos termos da prova pericial
produzida nos autos, a doença do reclamante é congênita, sendo
certo que eventual agravamento não decorre da atividade
desenvolvida, mas sim do simples passar do tempo.
Insurge-se o reclamante (Id.4df6412), argumentando ser fato
público e notório que a atividade de cobrador é extremamente
desconfortante e que as cadeiras instaladas nos coletivos são
inapropriadas e certamente deflagraram e/ou agravaram a doença
narrada na inicial. Pretende seja considerada a responsabilidade
objetiva da reclamada. Salienta que sua dispensa deu-se apenas
um mês depois de haver notificado a empresa das dores que lhe
acometiam, quando estava totalmente inapto para lograr colocação
em novo posto de trabalho. Inaptidão esta que, de resto, o
incapacita parcialmente para o trabalho.


Requer, assim, a reforma da sentença.


Sem razão.


Em tema de responsabilidade civil por acidente do trabalho e/ou
doença ocupacional, seja ela de cunho subjetivo ou objetivo,
pressuposto elementar é a demonstração do nexo de causalidade
entre a atividade laborativa e a doença ocupacional experimentada
pelo trabalhador.


No caso dos autos, observo que, quando da realização da prova
pericial, todo o histórico funcional, desde a admissão na reclamada,
foi considerado. Constata-se que, antes mesmo de assumir o posto
na Viação Serrana Ltda, o reclamante já ostentava exame
radiográfico no qual os problemas relacionados na inicial já se
faziam presentes (RX coluna lombar - 07/03/12: Osteófitos
anteriores em L4; pedículos íntegros, redução do espaço discal
entre L4-L5; espondilolistese grau I de L4-L5 com
espondilolise; redução do eixo lordótico lombar.), documento
este, segundo o perito, integrante do exame admissional do
trabalhador.


A esse propósito, não ignoro que, quando da manifestação dos
sintomas, já no curso do contrato de trabalho, o trabalhador se


submeteu a novo exame de imagens, tendo sido constatada uma
elevação no grau da lesão, que passou de I a II.


Porém, como esclareceu o perito, o desenvolvimento da doença dá-
se com o simples passar do tempo, independentemente da
atividade laborativa desempenhada pelo trabalhador.
Frise-se, ainda, que ao responder aos quesitos do reclamante, o I.
Expert rechaçou por completo a possibilidade de a ergonomia do
local de trabalho contribuir para o aparecimento e agravamento da
condição física experimentada pelo trabalhador. Logo, causa e
concausa não se fazem presentes.


Verifico, portanto, como ressaltado na sentença, que o reclamante
não juntou qualquer contraprova técnica por laudo ou outro
instrumento hábil a desconstituir a prova pericial médica, não
havendo como afastar as conclusões periciais.


Assim, não evidenciado o nexo causal, independentemente da
perspectiva de análise da responsabilidade civil, se objetiva ou
subjetiva, inviável a condenação da reclamada ao pagamento de
indenizações por danos materiais e morais.


De todo modo a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927,
do Código Civil pressupõe atividade de risco, a qual não era
realizada pelo empregado que trabalhava como trocador de ônibus.
Por fim, resta pontuar que, conforme a perícia, as moléstias que
acometem o autor não o incapacitaram para as atividades
desempenhadas na empresa reclamada, estando atualmente apto
para o desempenho das mesmas.


Não há qualquer documento anexado aos autos que comprovem a
incapacitação do empregado na data dispensa, sem que haja
qualquer laudo atestando a sua impossibilidade de trabalhar.
Dessa forma, não há que se falar também em reintegração ao
emprego, em decorrência de nulidade da dispensa.


Nego provimento.


Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia
29/08/2016, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos
Henrique Bezerra Leite, com a presença dos Exmos.
Desembargadores Ana Paula Tauceda Branco e Mário Ribeiro
Cantarino Neto e da representante do Ministério Público do
Trabalho Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha; por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo
reclamante e considerar as contrarrazões da reclamada; no mérito,
negar-lhe provimento. Mantido o valor da condenação.
DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
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