TRT da 24ª Região 22/09/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 723

Edital n°: 052/2016 Local do processo: Seção de Distrib. de Feitos de Dourados O Doutor NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA, Desembargador Federal do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, EDITAL - STP N. 052/2016 PROCESSO: 007400-50.2009.5.24.0004 - AP.1 Agravante: Silvana Quintino Agravados: 1. Alex da Silva Albuquerque de Moraes 2. Suzuki & Suzuki Ltda Me 3. Leopoldo Suzuki Nery Sá e Silva de Azambuja, Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos em que figuram as partes recursais acima elencadas FAZ SABER a todos que virem o presente edital, expedido no processo mencionado acima, que fica intimada o Agravado Leopoldo Suzuki para ciência do acórdão encartado à(s) fls. 374-376v, cujo dispositivo abaixo transcreve-se (a íntegra do acórdão está disponível no sítio www.trt24.jus.br ):"ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do agravo e da contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o levantamento da penhora recaída sobre o imóvel de f.230, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator). Campo Grande, 16 de agosto de 2016." Dado e passado nesta cidade de Campo Grande, em 19 de setembro de 2016, eu, Silvana Arruda Rondon, Analista Judiciário da STP, fiz digitar o presente. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente Em 21 de Setembro de 2016. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Federal do Trabalho
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SAMUEL VIANA DOS SANTOS Advogado(a)(s): NILMARE DANIELE DA SILVA IRALA (MS - 12220) Recorrido(a)(s): VIACAO CIDADE MORENA LTDA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS XAVIER MACHADO (MS - 7676) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/06/2016 - f. 843 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 05/07/2016 - f. 845, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 21. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, V e X, 7°, XXVIII, 93, IX, da CF. - violação aos artigos 927, 944, 949 e 950 do CC. - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que tanto a primeira como a segunda instâncias ignoraram sumariamente a perícia relizada pelo Sr. José Alaíde dos Santos Lopes, de forma que teve cerceado seu direito ao reconhecimento da incapacidade plena e irreversível. Sustenta que o v. acórdão recorrido não observou as provas acostadas aos autos, bem como desconsiderou que não está apto a realizar seu trabalho de motorista de ônibus coletivos urbanos, tanto que o próprio decisum consignou que não consegue adentrar neste tipo de veículo. Assim, patente que o exercício de sua profissão está inviabilizado. Alega que está comprovado o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que o aflige e a função de motorista. Ademais, foram apresentados três laudos médicos que atestam sua incapacidade laboral. Consta do v. acórdão (f. 840verso-841): 2.2.1 - DANOS MATERIAIS Insiste o autor no pedido de indenização por danos materiais, aduzindo, em resumo, que, em razão do estresse pós-traumático, decorrente dos assaltos sofridos no trabalho, ficou totalmente incapacitado para a função - motorista de ônibus -, pelo que tem direito à pensão, além do pagamento de despesas médicas. Sem razão. Conforme já esclarecido (tópico 2.1.1), o autor, como motorista do transporte coletivo urbano, tendo entre as suas atribuições a cobrança das passagens dos usuários, sofreu diversos assaltos no trabalho - ao menos cinco, no período de fevereiro/2009 a novembro/2010. A perícia médica, realizada por profissional especializado - psiquiatra -, indicou que o reclamante sofreu de estresse pós-traumático, sobretudo após o último assalto (f. 703), consignou relato do próprio autor de que "não consegue entrar dentro de um ônibus urbano" (item 5, f. 705, e item 2, f. 736), não firmando conclusão de que há incapacidade laborativa para a mesma atividade que exercia, e esclareceu, repetidamente, que ele não possui, no momento, qualquer enfermidade de ordem psiquiátrica, estando inclusive trabalhando como autônomo. Respondendo a quesitos, a perita afirmou que o autor não possui doença incapacitante nem apresenta quaisquer moléstias - nem mesmo sintomas - que possam ser consideradas de ordem psiquiátrica (itens 1, 4 e 6, f. 703-704, e itens 6, 7, 9 e 11, f. 705-706) e esclareceu que ele está trabalhando como autônomo, acompanhando sua esposa em viagens de ônibus a São Paulo, onde ela compra roupas, e dirigindo o carro para ela nas vendas daqueles produtos (item 5, f. 705, e item 1, f. 736). Em conclusão, a perita foi taxativa: Trata-se de um indivíduo que no momento do exame não apresenta nenhuma sintomatologia psiquiátrica. Tem capacidade laborativa e inclusive já está trabalhando como autônomo junto da esposa. (...) no momento apresenta plena higidez mental (f. 703, grifo nosso). Destarte, não havendo indicativo de redução da capacidade laborativa, incabível o pagamento de indenização a título de pensão ou despesas médicas, estas, aliás, sem qualquer comprovação nos autos. Nego provimento. Inicialmente, destaca-se que com relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula 459 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Analisando o acórdão proferido, verifica-se que a questão referente aos danos materiais foi devidamente analisada, dele constando as razões que levaram o órgão julgador a resolver pelo não cabimento de indenização a título de pensão ou despesas médicas. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a decisão recorrida. Está, portanto, atendido o comando constitucional. Ademais, o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há falar também cerceamento de defesa. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, em conformidade com o laudo médico pericial, não há indicativo de redução da capacidade laborativa e comprovação de despesas médicas. Nesse contexto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, V e X, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o valor arbitrado ao dano moral não se mostra satisfatório para cumprir seu caráter pedagógico e sancionador, sobretudo considerando a capacidade financeira da empresa recorrida. Alterca que até a presente data encontra-se incapacitado para executar o labor de motorista, função essencial para garantir sua subsistência e de sua família. Consta do v. acórdão (f. 838verso e 840): 2.1.1 - DANOS MORAIS O juízo deferiu indenização por danos morais ao autor, em razão de doença ocupacional, relacionada a assaltos que sofreu - era motorista de ônibus do transporte coletivo urbano -, arbitrando o valor de R$ 10.000,00. Ambas as partes recorrem. Aduz a reclamada que, embora constatada a doença e o seu nexo com a atividade laborativa, não houve demonstração de culpa de sua parte, o que é imprescindível para que haja o dever de indenizar, evidenciando-se, ao contrário, que adotou medidas relacionadas à segurança de seus empregados. Pretende, assim, afastar a condenação ou, sucessivamente, reduzir o seu valor, que entende excessivo. O autor, por seu turno, pleiteia a majoração da indenização, alegando ser irrisório para o caso o valor fixado, considerando o grande sofrimento e o desequilíbrio emocional, decorrentes do estresse pós-traumático. Não merece reforma a sentença. (...) Quanto ao valor, a indenização deve ter caráter punitivo-pedagógico, visando evitar a reincidência do empregador, e levar em conta a gravidade do dano e a situação financeira das partes, devendo-se considerar, no presente caso, o indicativo da perícia médica de que ocorreu um quadro de estresse pós-traumático, sobretudo após o último assalto, mas, atualmente, o autor não sofre de qualquer doença de ordem psiquiátrica e apresenta plena higidez mental (f. 703). Nessas circunstâncias, entendo justo, razoável e proporcional para o caso o valor fixado a título indenizatório - R$ 10.000,00. Nego provimento aos recursos. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para manter o valor fixado na sentença. A quantia decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo falar em indenização desproporcional. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Colendo TST. - violação ao artigo 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há como dar validade a acordo ou convenção coletiva que reduz ou fraciona o intervalo intrajornada em labor praticado em jornada superior a 6 horas diárias, pois referidos instrumentos normativos não podem prevalecer sobre a lei ou entendimento consolidado em súmula jurisprudencial. Consta do v. acórdão (f. 841-841verso): 2.2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o autor que o labor por sete horas sem a concessão regular do intervalo intrajornada é vedado, conforme a Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do C. TST, não sendo válida a negociação coletiva nesse sentido, havendo confissão de que os intervalos eram apenas de 5 a 10 minutos, pelo que o período deve ser pago como horas extras, de acordo com o § 4° do artigo 71 da CLT. Sem razão. O autor era motorista do transporte coletivo urbano, sendo incontroverso que, diante das particularidades da atividade, as normas coletivas da categoria contemplam o fracionamento do intervalo intrajornada para os dias em que a jornada se desenvolve em pegada única, estando nos autos, de qualquer forma, referidos instrumentos, que abarcam o período imprescrito (f. 281-319). A Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do C. TST, item II, estabelecia a validade da concessão do intervalo fracionado, mediante negociação coletiva, para os trabalhadores do transporte público coletivo urbano, desde que contemplada a redução da jornada de trabalho para, no mínimo, sete horas, possibilidade que passou a ter previsão legal, com o acréscimo do § 5° ao artigo 71 da CLT (Lei n. 12.619/2012). De outro lado, mesmo com o cancelamento do referido verbete, mantém-se o entendimento do C. TST de validar a negociação coletiva nos termos antes indicados, desde que observada a contrapartida - jornada reduzida para, no mínimo, sete horas. Cito, para ilustrar, o seguinte julgado: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR/MOTORISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. INVALIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O entendimento desta Corte, apesar do cancelamento do item II da OJ 342 da SbDI-1 do TST, ante a superveniência da Lei n° 12.619/2012, firmou-se no sentido de que deve ser mantido o entendimento então consagrado no seu item II aos fatos anteriores à vigência da Lei n° 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que dispunham sobre o intervalo intrajornada dos condutores empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, desde que garantidas a remuneração, a redução da jornada para, no mínimo, 7 horas diárias e 42 semanais, não prorrogada, e a concessão de intervalos para descanso menores e fracionados ao fim de cada viagem. No caso em análise, a partir de dados incontroversos, nota-se que a jornada, sujeita a prorrogação, era de 7 horas e vinte minutos por dia e 44 horas semanais. Em razão disso não é possível conferir validade ao acordo coletivo que previu a redução do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido (TST-ARR-238000-83.2006.5.02.0361 - 8a Turma - Rel. Min. Marcio Eurico Vitral Amaro - DEJT 25.4.2016). É fato público e notório - além de incontroverso em relação ao autor -, que os trabalhadores do transporte coletivo urbano realizam pequenos intervalos durante a jornada, de 5 a 10 minutos, a cada parada nos pontos inicial e final da linha do ônibus, o que viabiliza o descanso. De outro lado, é certo que os controles de ponto não indicam extrapolação habitual da jornada de sete horas cumpridas pelo reclamante no labor em pegada única, quando o intervalo era fracionado (f. 568-617). Nessa circunstância, sendo regular a concessão fracionada do intervalo, baseada em negociação coletiva, não há acolher a pretensão obreira. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que, mesmo com o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do C. TST, é válida a negociação coletiva que estabelecia a validade da concessão do intervalo fracionado para os trabalhadores do transporte público coletivo urbano, desde que contemplada a redução da jornada de trabalho para, no mínimo, sete horas, o que ocorreu no presente caso, em que os controles de ponto não indicam extrapolação habitual da jornada de sete horas pelo reclamante no labor em pegada única. A atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei n° 12.619/2012, aplica-se o entendimento jurisprudencial que predominava antes do cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SBDI-1, por revelar o entendimento pacificado da Corte sobre o tema à época, de que, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (E OUTRO) 2. ORLANDO DA SILVA ORTEGA Advogado(a)(s): 1. RINALDO AMORIM ARAÚJO (SP - 199099) 2. RODRIGO SCHOSSLER (MS - 6146) Recorrido(a)(s): 1. ORLANDO DA SILVA ORTEGA 2. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (E OUTRO) Advogado(a)(s): 1. RODRIGO SCHOSSLER (MS - 6146) 2. RINALDO AMORIM ARAÚJO (SP - 199099) RECURSO DE: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (E OUTRO) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/06/2016 - f. 297 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/06/2016 - f. 298, por meio do sistema e-DOC. Não obstante, constata-se irregularidade de representação, pois o advogado Luiz Flavio Valle Bastos, subscritor do recurso de revista de f. 298-301, não detém poderes para representar a parte recorrente, na medida em que, juntamente com outros integrantes do escritório Sette Câmara Correa e Bastos, substabeleceu sem reservas (f. 232). Veja-se que, em cumprimento à determinação contida no artigo 76 do Código Civil de 2015, a reclamada foi intimada para regularizar a representação processual, o que não logrou fazer, em conformidade com a certidão de f. 316-verso. Ainda, não é hipótese de mandato tácito, pois, como visto, o advogado subscritor do recurso outorgou substabelecimento sem reservas. Mesmo que assim não fosse, referido causídico não compareceu em nenhuma das audiências realizadas (f. 82, 180 e 234). Como consequência, é inviável o seguimento do recurso, por irregularidade de representação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ORLANDO DA SILVA ORTEGA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/06/2016 - f. 297 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/06/2016 - f. 304, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 12. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que, desde a manifestação à contestação, impugna expressamente o conteúdo dos cartões de ponto de f. 129-132, 134¬ 136 e 138, que não contêm sua assinatura, razão pela qual são imprestáveis como meio de prova, de modo que deve ser reconhecida a jornada descrita na inicial, com o deferimento de horas extras e reflexos, nos períodos relativos aos controles de frequência em questão. Consta do v. acórdão (f. 292-v/294): HORAS EXTRAS A sentença acolheu parcialmente o pedido referente a horas extras e reflexos, ante contido nos cartões de ponto. Sustenta a recorrente não existir horas suplementares a serem quitadas. Defende que o demandante não demonstrou a jornada pleiteada na inicial, ônus que lhe incumbia. O demandante, de outro turno, adesivamente pugna pela reforma parcial do julgado, no tocante à pretensão às horas extras referente a todo o período laboral, porquanto os cartões de ponto não contêm assinatura. A empresa exibiu os documentos de ponto não tendo o trabalhador apresentado qualquer prova que pudesse desmerecer as anotações constantes daqueles documentos (f. 129-141) limitando-se a invocar a ausência de assinatura. Todavia, a mera ausência de assinatura do trabalhador nos registros de ponto não é suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade do que neles anotados, máxime porque não constitui exigência de validade, como se infere do contido na norma constante do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. De outro lado, há que se prestigiar a presunção de veracidade das anotações procedidas pelo empregador, em obséquio ao princípio da boa-fé. Ademais, o poder diretivo empresarial legitima o empregador a realizar anotações na CTPS do trabalhador e outros registros atinentes à relação laboral, que não podem ser desmerecidos apenas por ausência de assinatura do trabalhador, máxime quando não infirmados por nenhuma prova em contrário. Nesse sentido vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Os arts. 74, § 2°, da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual os controles de freqüência não podem ser desconsiderados como meio probatório. Ao contrário, a apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali consignada (Súmula n° 338, I e II, do TST), cabendo, então, ao empregado comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado. Precedentes da SBDI-1. (RR - 45554/2002-900-02-00, Ac. 1a Turma, rel. Ministro Walmir Oliveira da Costa, DJ - 1°.8.2008). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ser assinado pelo trabalhador, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse fato, automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem -britânicos- (Súmula 338, TST). Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Proc. RR-643-35.2010.5.05.0036. Data de Julgamento: 05/12/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2012). CARTÕES DE PONTO - ASSINATURA PELO EMPREGADO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2°, da CLT e 13 da Portaria n° 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1° e 2° da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (E-RR-392267-79.1997.5.05.5555 , Relator Ministro: Milton de Moura França, Data de Julgamento: 03/09/2001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2001) Todavia, não existe registro de anotação de jornada no período de 16.3.2012 a 15.4.2012, razão suficiente para acolher a tese de sobrelabor esposado na inicial nesse interregno. Nesse contexto, nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, porquanto, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST, alinha-se no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto caracteriza mera irregularidade administrativa e não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-los. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - E-ED-RR - 893-14.2011.5.05.0463, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014; - E-RR - 168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - ARR - 256400-26.2008.5.02.0087, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 22/05/2015; - RR - 445-20.2012.5.05.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT 29/05/2015; - RR - 111-33.2011.5.05.0034, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 22/05/2015; - RR - 422-32.2011.5.02.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 29/05/2015; - RR - 724-55.2010.5.01.0016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT 22/05/2015; - ARR - 279900-08.2008.5.02.0060, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, DEJT 29/05/2015. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que o ato patronal de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias causa abalo na esfera íntima do trabalhador, configurando dano moral passível de indenização. Aduz que a decisão da Turma diverge o entendimento majoritário de outros regionais. Consta do v. acórdão (f. 291-292): 2.1.4 - DANO EXTRAPATRIMONIAL A sentença deferiu o pedido de indenização por dano moral ante o fato de ter ocorrido descumprimento de várias obrigações pela primeira demandada, em especial, o não pagamento de verbas rescisórias, arbitrada em R$ 3.000,00. Pugna a recorrente pela exclusão da condenação ao argumento de não ter ocorrido o alegado dano. Com razão, data venia. Incontroverso que o autor deixou de receber as verbas rescisórias, tendo sido descumpridas diversas obrigações decorrentes do contrato. Todavia, esse fato, por si só, não caracteriza ilícito que enseje indenização a título de dano extrapatrimonial. Com efeito, o descumprimento das obrigações trabalhistas, entre elas o não pagamento das verbas rescisórias em tempo oportuno, malgrado tratar-se de conduta extremamente prejudicial ao trabalhador, pelo menos em princípio não atinge a dignidade humana deste. Embora entenda que em determinados casos isso possa acontecer, faz-se necessário seja comprovado de forma concreta que o ato empresarial o atingiu a dignidade pessoal do credor, o que no caso concreto não aconteceu. Tive oportunidade de me manifestar sobre este tema no julgamento de recurso ordinário julgado por esta Turma, cujo acórdão ficou assim ementado: DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O atraso no pagamento dos salários do trabalhador, malgrado tratar-se de conduta extremamente nociva ao cidadão que empreende sua força de trabalho em prol do empresário infrator, além de manifestamente ilegal, não configura dano de ordem moral, mas estritamente material, embora gere ao credor, no plano íntimo e psíquico, dissabor e frustração. Recurso desprovido. (TRT 24aR, Rel. Des. Francisco das C. Lima Filho, DOE/MS N° 429, de 13/11/2008). Ademais, o art. 477, § 8°, da CLT penaliza o empregador em mora com a quitação das verbas rescisórias com multa em valor bastante pesado sobre aquele devido, o que, pelo menos em tese, compensa o trabalhador prejudicado. Nesse contexto, provejo o recurso, para excluir da condenação a indenização por dano moral. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante o entendimento da Turma de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza ilícito a ensejar indenização a título de dano moral. A Turma destacou que é necessário que o trabalhador prejudicado comprove, de forma concreta, que o ato empresarial o atingiu em sua dignidade pessoal, o que no caso não aconteceu. Os arestos colacionados (f. 311-314) são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 06/09/2016 16:34:06. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 898036).
Intimado(s)/Citado(s): - ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. - GENIVALDO PORTO PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024327-22.2015.5.24.0056 (RO) RECORRENTE: GENIVALDO PORTO PINHEIRO, ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. RECORRIDO: GENIVALDO PORTO PINHEIRO, ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A. RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TRABALHADOR RURAL - HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO EM TEMPO INFERIOR À METADE DO EFETIVAMENTE GASTO NO PERCURSO - INVALIDADE. Por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré -fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinário interposto pela ré e adesivo pelo autor, contra a sentença lavra da MM. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS, Neiva Márcia Chagas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação. Argui a ré, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, e, no mérito, insurge-se a ré em face da sentença quanto aos seguintes temas: a) enquadramento sindical; b) horas in itinere; c) intervalo intrajornada. O autor, por sua vez, insurge-se em face do indeferimento de indenização por dano moral. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 84 do Regimento Interno. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário da ré e adesivo do autor e das contrarrazões do autor. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Argui a ré a nulidade da sentença na parte em que declarou inaplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos, pois a empresa não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte. Alega, para tanto, que: a) em nenhum momento processual o autor se insurgiu quanto à impossibilidade da recorrente pré-fixar o tempo de percurso por intermédio de norma coletiva, de modo que o julgador de origem, ao apreciar aduzida matéria, decidiu a lide de forma diversa da qual foi proposta; b) somente as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, o que não se enquadra na hipótese dos autos. Analiso. Ressalte-se, de início, que o julgamento extra petita não gera nulidade, uma vez que a instância revisora pode decotar o excesso de condenação. Outrossim, não vislumbro na hipótese qualquer irregularidade na decisão, posto que na causa de pedir o autor alegou que a lei deve prevalecer sobre a cláusula coletiva que suprime as horas de percurso, o que está intrinsecamente relacionada com a necessidade de se verificar a aplicabilidade ou não dos instrumentos coletivos apresentados em juízo. A apreciação da validade e da aplicação dos instrumentos coletivos ao caso será feita em tópico próprio. Rejeito. 2.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Postula a ré a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da remuneração de 1 hora relativa ao intervalo intrajornada. Alega que, conforme provas produzidas nos autos, o recorrido sempre desfrutou de referido intervalo e, nas remotas hipóteses que isto não ocorreu, ao menos gozava de 30 minutos, bem como recebia este intervalo como hora extraordinária. Analiso. A sentença condenou a ré ao pagamento de uma hora a título de intervalo destinado ao repouso e alimentação, relativamente ao período de safra. As partes convencionaram na audiência de instrução, quanto ao intervalo intrajornada, que: 2) na entressafra, o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada; 3) no período da safra, o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada; 4) os meses da entressafra são: janeiro, fevereiro e março. (ID a6de15b). Logo, comprovado que o autor não usufruiu do intervalo intrajornada durante o período de safra. Por corolário, devido o pagamento de 1 hora de intervalo, a teor da Súmula n. 437 do TST. Por fim, quanto à alegação de que os intervalos não usufruídos foram quitados como horas extras a decisão de origem já abordou a matéria autorizando a compensação dos valores pagos sob a mesma rubrica. Nego provimento. 2.1.3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL Insurge-se a ré em face da sentença que promoveu o enquadramento do autor como trabalhador rural. Alega que: a) a empresa é agroindustrial e sua convenção está pactuada com o sindicado da categoria, de modo que não há falar em afastamento do pacto e enquadramento do trabalhador como rural; b) este Regional fixou tese jurídica no sentido de que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Analiso. Regra geral, o enquadramento sindical do empregado opera-se pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria diferenciada, consoante interpretação do art. 511 da CLT. E também de modo geral, as usinas de álcool e açúcar (como na hipótese dos autos) tratam-se de empresas que desenvolvem concomitantemente atividades rurais (plantio e cultivo da cana) e industriais (produção e comércio de açúcar, etanol e seus derivados). Diante disso, não há como aferir a efetiva preponderância de nenhuma das atividades, razão pela qual, para estabelecer o enquadramento sindical dos empregados deve-se observar a função do obreiro, em detrimento do critério da atividade econômica do empregador. Assim, os empregados que exercem atividades ligadas à produção agrícola devem ser enquadrados como trabalhadores rurais e, aqueles que atuam em atividades ligadas à industrialização/comércio da matéria-prima, como industriários. Com isso, será aplicável a cada um o respectivo instrumento coletivo de sua categoria profissional. Todavia, como neste caso, se houver previsão específica que o instrumento coletivo abrange todos os trabalhadores da empresa, independentemente das atividades por eles exercidas, a aplicabilidade será ampla, não havendo qualquer limitação a fazer. Entretanto, por disciplina judiciária e em obediência à Lei n. 13.015/2014 e Portaria TRT/GP/SCJ n. 12/2015, acato a decisão exarada nos autos IUJ 24260-31.2015.5.24.0000, que reconheceu que os trabalhadores na usina de açúcar e álcool são industriários, sejam eles atuantes no campo ou no processo industrial da empresa, justificando a representatividade da categoria e legitimidade da negociação pelo sindicato dos trabalhadores na indústria. Assim, com fulcro no aludido incidente de uniformização, dou provimento para reconhecer o autor como industriário e determinar a aplicabilidade ao caso, no que couber, dos instrumentos coletivos firmados pelo sindicato dos trabalhadores na indústria/agroindústria. 2.1.4 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) não há prova nos autos de que o local de trabalho era de difícil acesso, ônus que competia ao autor; b) não se pode considerar o local de trabalho de difícil acesso somente pelo fato da inexistência do transporte público; c) as normas coletivas que abrangem a categoria do autor transacionaram o direito às horas in itinere em troca de outros benefícios; referidas normas devem ser respeitadas, em face do princípio do conglobamento, da adequação setorial negociada e da autodeterminação coletiva e da norma contida no art. 7°, XXVI da CF, bem como diante do fato de os benefícios auferidos pelos empregados serem superiores às horas de percurso; d) as normas coletivas vigentes prefixaram o tempo de percurso em 30 e 40 minutos por dia, concedendo ao autor outros benefícios; e) o tempo de percurso pré-fixado corresponde ao tempo real de percurso da maior parte dos empregados. Aprecio. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2°, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público. E consoante abalizada jurisprudência "presume-se de fácil acesso local de trabalho situado em espaço urbano; em contrapartida, presume-se de difícil acesso local de trabalho situado em regiões rurais (presunções juris tantum, é claro)" (Mauricio Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, Ed. LTr, 9a ed., 2010, p. 792). Assim, na hipótese, presume-se de difícil acesso o local de trabalho, pois inconteste que situado na zona rural (Estrada Continental, KM 15, Zona Rural, Angélica/MS (endereço da ré, mandado de notificação ID 4af4d01). Aduzida presunção, não foi elidida pela ré, não havendo, nos autos, ainda, evidência da existência do transporte público aludido pela recorrente na defesa, compatível com os horários de trabalho. Quanto ao tempo de percurso, fixado na sentença e não impugnado no recurso, foi de 120 minutos diários. Assevere-se, ainda, que o autor foi admitido pela ré em 14.01.2010 (CTPS - ID 4a2c4a2 - Pág. 2), cujo contrato permanece vigente. Cumpre, então, apreciar as normas coletivas que trataram do direito às horas de percurso no período imprescrito (29.03.2010), quais sejam, ACTs 2009/2010 a 2014/2015). Os ACTs 2009/2010 e 2010/2011 dispuseram que o tempo de percurso não seria computado na jornada de trabalho em contrapartida a outros benefícios. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nem se alegue, no caso, que os acordos coletivos ofereceram benefícios à supressão das horas de percurso. Com efeito, nas transações que envolvem direitos trabalhistas, a contrapartida oferecida deve ser válida, qual seja, aquela que realmente represente um efetivo ganho aos trabalhadores. Ora, sopesando que os empregados estão deixando de receber em pecúnia o valor correspondente a 2 horas in itinerepor dia trabalhado, o benefícios normativos não são válidos, pois inferiores ao ganho que teriam os trabalhadores com o recebimento das horas de percurso, pois, por exemplo, o seguro de vida e o auxílio-funeral não revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 29a do ACT 2011/2012 e cláusula 31a do ACT 2012/2013 pré-fixaram as horas de percurso em 30 minutos por dia de trabalho e a cláusula 36a do ACT 2013/2015, em 40 minutos diários. Como alhures exposto, a pré-fixação das horas in itinere está regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, tratando-se, pois, de norma cogente. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o statusde lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n° 10 deste E. Regional. Assim, considerando que o tempo pré-fixado nos ACTs 2011/2012, 2012/2013 (de 30 minutos) e ACT 2013/2015 (de 40 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto (120 minutos), são devidas as horas de percurso durante esse interregno. Destarte, nego provimento. 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - DANOS MORAIS Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu a indenização por danos morais em razão de condições de trabalho degradantes. Sustenta, em síntese, que a prova oral produzida nos autos corroborou a tese obreira no sentido de que a ré não disponibilizava instalações sanitárias adequadas no local da prestação de serviços. Analiso. O dano moral é a ofensa a direitos personalíssimos da pessoa física ou jurídica. A sua caracterização independe de prova das repercussões no íntimo do autor ou em sua esfera objetiva, pois o dano é aferido in re ipsa. No caso, o autor afirmou na exordial que durante o vínculo de emprego o empregador não disponibilizou instalações sanitárias adequadas para atender às necessidades fisiológicas, razão pela qual requereu o pagamento de indenização por dano moral. Na defesa, a ré sustentou a tese de que o ambiente de trabalho atendia ao disposto na NR-31 com áreas de vivência nas suas frentes de trabalho, as quais dispunham de instalações sanitárias adequadas. A testemunha da prova oral emprestada aos autos (Osmar de Castro Lemes, ID a6de15b - Pág. 2) destacou as péssimas condições sanitárias oferecidas pela empresa, inclusive declarou a existência de banheiro com sendo "um cercado de lona que era utilizado como banheiro, sem cobertura e com um buraco no meio" (item 3).
Intimado(s)/Citado(s): - ERSON GABILON DA SILVA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024330-42.2015.5.24.0002 (RO) RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ERSON GABILON DA SILVA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INAPLICABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO. Havendo pedido do intervalo do art. 253 da CLT, é inaceitável a avença realizada entre o MPT e a ré fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois aquele é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo o TAC sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença proveniente da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Denilson Lima de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Insurge-se a ré contra a sentença no que tange aos temas: a) validade do TAC 554/2012; b) intervalo do art. 253 da CLT; c) adicional de insalubridade; d) parcelas vincendas. Sem contrarrazões. 0 MPT, em parecer da lavra do Procurador Cícero Rufino Pereira, opinou pelo conhecimento do recurso ordinário e, no mérito, pelo seu não provimento. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Benedicto Celso Benício Junior, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré contra a sentença que rejeitou a aplicabilidade do TAC n. 554/2012, deferindo os pleitos de adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) o MPT não firmaria TAC que prejudicasse a coletividade ou ofendesse a coisa julgada em processo de sua titularidade; b) o TAC está em conformidade com o artigo 5°, § 6° da Lei n. 7347/85 e o artigo 876 da CLT; c) o TAC buscou assegurar a observância da legislação trabalhista; d) o fato de o TAC não ter sido homologado não o invalida, porquanto constitui um título executivo extrajudicial, enquadrado nas disposições do art. 784, incisos II e VIII do NCPC; e) o termo de ajustamento de conduta formalizado é mais benéfico aos trabalhadores, estando em conformidade com a NR 36 do MTE; f) a pausa prevista no TAC reduziu a exposição do trabalhador ao agente frio e é usufruída obrigatoriamente fora do ambiente frio, em local especialmente construído para o conforto térmico e psíquico dos trabalhadores; g) o item 36.13.3 da NR-36 em nada menciona que no caso de simultaneidade das situações previstas nos itens 36.13.1 e 36.13.2, deverá ser aplicada a pausa prevista no item 36.13.1; h) não foi comprovado vício de consentimento no momento da formalização do TAC. Analiso. O Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012 informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n). Pois bem. O art. 253 da CLT prevê intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, enquanto o TAC estabelece 5 pausas de 10 minutos durante uma jornada de 7 horas e 20 minutos diários. Confrontando-se esses totais de tempo intervalar, verifica-se que no Termo de Ajuste de Conduta o período destinado à pausa térmica foi diminuído em relação à previsão legal. E, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho, é preceito imperativo, não pode ser objeto de avença que resulte na restrição do direito do trabalhador. Nesse sentido, decisões da Eg. 2a Turma: INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INAPLICABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO. Havendo pedido do intervalo do art. 253 da CLT, é inaceitável a avença realizada entre o MPT e a ré fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois aquele é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo o TAC sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. (TRT/RO 0001222-46.2013.5.24.0004 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima - DEJT em 20.10.2014). TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PACTUAÇÃO SOBRE PAUSAS DURANTE A ATIVIDADE LABORAL EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. LIMITE DA CONDENAÇÃO AO AJUSTADO NO TAC. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se, pois, de norma imperativa, não é possível a prevalência do TAC sobre legislação vigente, sobretudo quando ele é menos benéfico do que a própria lei, cujo caráter imperativo restringe o campo de atuação da vontade das partes, uma vez que a situação em análise não se amolda à flexibilização de direitos trabalhistas, considerando que o intervalo do art. 253 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança. Recurso da reclamante provido para que a condenação se estenda por todo o período do contrato de trabalho. (TRT/RO 0024307-21.2014.5.24.0006 - Rel. Des. Ricardo G. M. Zandona - DEJT em 16.12.2014). Dessarte, nego provimento. 2.2 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o intervalo do artigo 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) no período anterior a dezembro de 2012, não laborava em condições que dessem ensejo ao intervalo do art. 253 da CLT, na medida em que se ativava na sala de cortes, a qual possui temperatura superior a 12,8°C, conforme diversas perícias; b) desde janeiro de 2013 concede pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos efetivamente trabalhados aos empregados que se ativam em ambiente artificialmente frio, conforme acordo celebrado com o MPT, que se encontra em plena harmonia com a NR 36. Outrossim, os relatórios de controle de pausas confirmam que a partir de setembro de 2013, por força do citado TAC, as pausas regulares de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados passaram a ser realizadas fora do ambiente frio e em temperatura ambiente. Assim, não há falar na aplicação do art. 253 da CLT, que pressupõe o labor contínuo por 1h40min. Não bastasse, desde setembro de 2013 a empresa concede as pausas psicofisiológicas previstas no item 36.13.2 da NR 36, não cumulativas com as pausas do art. 253 da CLT. Sucessivamente, requer a ré: a) a limitação da condenação a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares, nos termos do TAC pactuado com o MPT; ou a setembro de 2013, tendo em vista que as referidas pausas passaram a ser usufruídas em temperatura ambiente, ou, ainda, a outubro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares contidas no item 36.13.2 da NR 36; b) a compensação das pausas de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho em ambiente não refrigerado a partir de setembro de 2013. Analiso. Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caputdo referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus). No caso, baseado nas informações colhidas no laudo pericial produzido no processo 0000517-76.2012.5.24.0006, especialmente as medições realizadas pelo Serviço de Inspeção Federal-SIF, conclui-se que a temperatura na sala de corte era inferior a 12° C. Anote-se que no referido laudo o perito transcreveu 53 medições quinzenais de temperatura da sala de cortes da empresa, realizadas no período de 14.02.2009 a 11.06.2011, extraídas de relatórios do Serviço de Inspeção Federal. E conforme consignado no laudo, a temperatura média obtida nessas medições foi de 10,4°C; após a aplicação do fator de correção, chegou-se à temperatura média de 11,4° C. Apesar disso, o perito, é verdade, concluiu que no ambiente de trabalho a temperatura média era de 12,8°C, por ser essa a temperatura verificada no termômetro por ele utilizado e aferida entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia. Entretanto, a exemplo do julgador a quo, denoto mais confiável a aferição média do SIF, tendo em vista que a temperatura de 12,8°C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF a temperatura oscilava entre 8°C e 9°C e, portanto de regra, inferior a 12°C. Não bastasse, a planilha confeccionada pela Secretaria do Posto Avançado de Sidrolândia nos autos n° 24123-40.2015.5.24.0003, reuniu os resultados de medições quinzenais de temperatura extraídos dos relatórios do SIF no período de janeiro/2010 a setembro/2015, apurando média de 9,6° C. Reconheço, assim, o labor sob temperaturas inferiores a 12°C e, por conseguinte, o direito do autor ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e reflexos. Registre-se, por oportuno, que mesmo que o autor tenha trabalhado adequadamente vestido, o direito ao intervalo mantém-se, pois a exposição ao frio já pressupõe a proteção de agasalho. Ilação que se extrai do item 29.3.16.2 da NR-29. Quanto ao TAC n. 554/2012, pelos motivos expostos no tópico anterior sua validade não resta reconhecida, não sendo crível a tese patronal de que as pausas concedidas ao arrepio do art. 253 teriam o condão de descaracterizar o próprio instituto. Outrossim, o item 36.13.3 da NR 36 inibe, é verdade, qualquer interpretação de aplicação cumulativa das pausas do art. 253 (item 36.13.1) e as pausas ergonômicas/psicofisiológicas (item 36.13.2). Contudo, em momento algum diminui o tempo legalmente previsto para a recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT. Assim, como as pausas concedidas (em temperatura ambiente ou não) não observaram o tempo máximo de 20 minutos previsto no item 36.13.2.5 da NR 36, não cabe a delimitação da condenação até janeiro/2013, como pretendido pela ré, tampouco até setembro de 2013. Por fim, uma vez que a finalidade da pausa (preservar a saúde do trabalhador) não foi, afinal, atingida, e por aplicação analógica do entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 437 do TST, não é possível deferir a dedução/compensação do tempo de pausa usufruída a menor. Nego provimento. 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese: a) pautou-se a condenação exclusivamente no argumento de não concessão da pausa do artigo 253 da CLT; assim, demonstrado que referidas pausas foram concedidas, nos moldes do acordo firmado com o MPT, imperioso o afastamento do adicional de insalubridade; b) não é crível que as pausas concedidas a partir de 1°.1.2013 nos termos do referido acordo, usufruídas fora do ambiente frio, aliadas à regular utilização de EPI's, não tenham tido o condão de neutralizar a exposição ao agente frio; c) a sentença desprezou os laudos periciais juntados pela recorrente como prova emprestada, que observam a metodologia imposta pelo MTE, a FUNDACENTRO e a ISSO 7730/94, especialmente no que tange à aferição da temperatura do ar na altura média dos trabalhadores, e não acima, não havendo que se confundir aferição da temperatura para efeitos sanitários com a mediação para efeitos de conforto térmico; d) fornecidos EPIs, não há falar em insalubridade, nos termos da NR 15 e da Súmula 80 do TST. Sucessivamente, requer a ré a limitação da condenação a janeiro de 2013, tendo em vista a concessão de pausas regulares, nos termos do TAC pactuado com o MPT; ou a setembro de 2013, tendo em vista que as referidas pausas passaram a ser usufruídas em temperatura ambiente, ou, ainda, a outubro de 2013, ante a concessão de pausas regulares contidas no item 36.13.2 da NR 36. Analiso. Conforme exposto no tópico anterior, embora o termômetro utilizado pelo perito nos autos n. 517-76.2012.5.24.0006, tenha apontado temperatura em torno de 12,8°C entre a linha da cintura e o tórax dos trabalhadores que se ativavam no dia da perícia, denoto mais confiável a aferição média do SIF (11,4°C), pois a temperatura de 12,8°C foi aferida em uma única amostragem, sendo que, em diversos dias, nos relatórios do SIF, a temperatura oscilava entre 8°C e 10°C. Assim, prevalece que a temperatura média do local de trabalho do demandante era efetivamente 11,4°C, obtida a partir das 53 amostragens colhidas dos laudos do SIF, já aplicado o fator de correção de 9,4% encontrado pelo perito. E levando em conta que a região de Mato Grosso do Sul encontra- se na zona climática sub-quente, que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C nesta faixa só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos, e que, no caso, o autor não usufruía regularmente do referido intervalo, restou caracterizado o labor em condições insalubres, fazendo jus ao adicional respectivo em grau médio. Não se diga que a utilização de EPIs afasta o direito ao adicional, pois, nos termos do item 15.4.1 da NR 15, a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. No caso específico do agente insalubre frio, a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada e a concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT que, como visto, não foi regularmente concedido. Repita-se, por fim, como as pausas concedidas (em temperatura ambiente ou não) não observaram o tempo máximo de 20 minutos previsto no item 36.13.2.5 da NR 36, não cabe a delimitação da condenação ao intervalo, tampouco ao adicional de insalubridade, até janeiro/2013, tampouco até setembro de 2013. Do exposto, nego provimento. 2.4 - PARCELAS VINCENDAS - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a ré pela delimitação da condenação até a data do ajuizamento da presente reclamação. Para tanto, alega que o contrato de trabalho tem caráter mutável, não se podendo admitir, ainda, a condenação em verbas futuras e incertas. Analiso. Não há falar em condenação futura e incerta, haja vista tratar-se de obrigações periódicas, as quais, nos termos do art. 323, do NCPC, são consideradas incluídas no pedido, independentemente de manifestação do autor. Outrossim, limitar o deferimento à data do ajuizamento da ação afronta os princ&
Intimado(s)/Citado(s): - OLIVEIRA BENITES SEGURANCA LTDA - ME - SIDNEI CARDOZO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024354-10.2015.5.24.0022 (RO) RECORRENTE: SIDNEI CARDOZO DA SILVA, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS RECORRIDO: SIDNEI CARDOZO DA SILVA, OLIVEIRA BENITES SEGURANCA LTDA - ME, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA - NÃO CABIMENTO . Ainda que tenha havido inadimplemento das obrigações trabalhistas, se não foi comprovada a conduta culposa do ente público tomador de serviços quanto ao cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, inaplicável a responsabilidade subsidiária. Exegese da nova redação da Súmula 331 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela 2a ré (Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD) e de recurso adesivo interposto pelo autor contra a sentença oriunda da 2a Vara do Trabalho de Dourados, da lavra da MM. Juíza Substituta Erika Silva Boquipani, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Argui a 2a ré preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, insurge-se em face da sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária. Insurge-se o autor contra a sentença que não deferiu diferenças de verbas rescisórias decorrentes da data base. O autor apresentou contrarrazões em face do recurso da 2a ré. 0 Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, da lavra do Procurador Jonas Ratier Moreno, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento do apelo. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da 2a ré e do recurso adesivo do autor. Conheço das contrarrazões apresentadas pelo autor. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA 2a RÉ 2.1.1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Argui a 2a ré preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Aduz, em síntese, que inexiste relação trabalhista com os empregados da empresa contratada. Analiso. A fixação da competência jurisdicional em razão da matéria, em regra, dá-se em face da natureza das alegações deduzidas em juízo, isto é, da causa de pedir e do pedido. Na espécie, o pedido de responsabilidade da 2a ré (UFGD) origina- se da alegação de inadimplemento de verbas trabalhistas pela P ré, empregadora do autor. Assim, tratando-se de um contrato de natureza celetista, celebrado entre o autor e a "P ré, compete exclusivamente a esta Justiça Especializada o exame da matéria, bem como da eventual responsabilidade da 2a ré. Nego provimento. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2a ré em face da sentença que declarou a sua responsabilidade subsidiária. Sustenta, em síntese, que: a) segundo dispõe o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas é imputável somente ao contratado, não podendo ser imputada à Administração Pública; b) somente é possível a responsabilização da Administração Pública na hipótese de se comprovar a sua culpa subjetiva no tocante à fiscalização do contrato administrativo, o que não se verifica na hipótese; c) a documentação carreada aos autos demonstra que houve fiscalização ao longo da vigência do contrato de prestação de serviços firmado, e que, quando verificadas irregularidades por parte da prestadora dos serviços, a tomadora sempre a notificou acerca das infrações constatadas, pelo que não restou configurada culpa na atuação; d) ainda que cabível suposta responsabilização, as parcelas sobre as quais o pagamento será imputado ao ente público estão limitadas àquelas que foram geradas durante o período da prestação laboral. Analiso. A 2a ré é uma fundação pública, portanto, sujeita à Lei n. 8.666/93. No caso, apresentou-se incontroverso que o autor foi admitido pela "a ré (Oliveira Benites Segurança Ltda.), tendo prestado serviços para a 2a ré (UFGD), na função de vigilante patrimonial de 1°.2.2013 a 1°.2.2015. Assim, tendo a 1a ré atuado como prestadora de serviços de vigilância e a 2a ré como tomadora, ambas se beneficiaram da prestação dos serviços do autor, ficando plenamente caracterizada a terceirização lícita (Súmula n. 331, III, TST). Cabe, então, a análise quanto à responsabilidade da ora recorrente quanto aos créditos trabalhistas. O fundamento jurídico para a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços era o item IV da Súmula/TST n. 331. Todavia, depois de grande celeuma e, em especial, após o julgamento da ADC 16, em que o STF pronunciou a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, o Pleno do TST aprovou a nova jurisprudência da Corte, com alteração da aludida Súmula 331, que foi acrescida de dois itens: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Diante disso, não mais basta para a responsabilidade subsidiária a constatação do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, sendo necessária a prova da conduta culposa do ente público quanto ao cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993. Neste caso, embora tenha havido inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há elementos nos autos que demonstrem ter o ente público descumprido as obrigações contratuais. Constata-se pelos documentos acostados que havia fiscalização pela 2a ré do cumprimento do contrato com a prestadora dos serviços, conforme os ofícios de notificação IDs 8d53079, 4c09c70, e51010f, a656d69, bb90c4a e ff2e086. Assim, não havendo a conduta culposa do ente público tomador de serviços, inaplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula/TST 331. Dou provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da 2a ré, Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD. 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - REAJUSTE DE 9% - DATA-BASE Insurge-se o autor em face da sentença que não deferiu o pedido de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da inobservância do reajuste da categoria. Aduz, em suma, que as verbas pagas no TRCT não levaram em consideração o reajuste de 9% concedido por instrumento coletivo à categoria do autor. Requer que nas verbas deferidas ao autor (aviso prévio, multa do art. 477, 13° salário e férias proporcionais), assim como naquelas que restaram pagas pelo TRCT (13° salário na proporção de 1/2 e as relativas às férias vencidas), seja determinado o pagamento das diferenças decorrentes da inobservância do reajuste logrado na convenção coletiva. Analiso. Na inicial, o autor asseverou que a data base da categoria foi ajustada para o dia 1° de março. Assim, considerando a projeção do aviso prévio para o mês de março de 2015, as verbas rescisórias devidas ao autor deveriam observar o reajuste de 9% concedido pela instrumento coletivo. O réu limita-se a alegar a correção do pagamento das verbas rescisórias. No TRCT (ID 124798a) consta que a rescisão contratual operou-se sem justa causa e por iniciativa do empregador em 1°.2.2015. Porém, considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias, que integra o contrato para todos os efeitos (§ 1° do art. 487 da CLT), tem-se que na data do pagamento das verbas rescisórias (efetivado apenas em março/2015), o novo reajuste já estava em vigor. Com efeito, a CCT 2015/2016 (ID b1cb9ef) previu na cláusula 3a o reajuste salarial de 9% sobre o salário vigente até 28.2.2015. Assim, faz jus o autor ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias em razão do reajuste salarial previsto na convenção coletiva por ele invocada, o qual incontroversamente não foi observado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar a 1a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias advindas do reajuste previsto na convenção coletiva vigente a partir de 1°.3.2015. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente da 1a Turma); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da 2a ré , do recurso adesivo do autor e das contrarrazões do autor e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da 2a ré , Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, para excluir a sua responsabilidade subsidiária; e dar provimento ao recurso do autor para condenar a 1a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias advindas do reajuste previsto na convenção coletiva vigente a partir de 1°.3.2015, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Arbitra-se novo valor à condenação, ora fixado em R$ 6.000,00. Custas pela ré no importe de R$ 120,00. Campo Grande, 13 de setembro de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - GUILHERME PEGORER - OSMAR DE MOURA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024367-46.2014.5.24.0021 (RO) RECORRENTE: OSMAR DE MOURA PEREIRA RECORRIDO: GUILHERME PEGORER RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. Não logrando o autor demonstrar a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo em vista que os depoimentos colhidos revelaram-se contraditórios e conflitantes quanto a esse particular, a causa deve ser dirimida em desfavor da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, no caso o próprio reclamante, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante-MS, Marco Antonio de Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se em face dos seguintes temas: a) contradita de testemunha; b) horas extras - jornada de trabalho; c) intervalo intrajornada. 0 reclamado apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do autor e das contrarrazões do reclamado. 2 - MÉRITO 2.1 - PROVA ORAL - CONTRADITA DA TESTEMUNHA Pretende o autor que sejam desconsideradas as declarações prestadas pela testemunha dos autos, Sr. João Catapatti Filho, tendo em vista que: a) foi a única testemunha apresentada pelo reclamado, contraditada em outro processo trabalhista (Proc. n°. 25590-68.2013.5.24.0021) por declarar amizade íntima do Sr. Guilherme Pegorer, réu; b) o depoimento prestado, portanto, deve ser desconsiderado, eis que tal testemunha não apresenta isenção de ânimo para depor. Analiso. A ata de audiência, quanto à oitiva do depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamado, registrou as seguintes considerações: Depois de advertida a testemunha, o autor apresentou cópia da ata do processo 25590-68.2013.5.24.0021 onde a ela foi arrolada e que o juízo acolheu sua contradita. Nesta ata consta exatamente a seguinte afirmação: "respondeu o Sr. João que se considera amigo próximo do Sr. Guilherme Pegorer". A reclamada informa que a testemunha ficou nervosa no momento da audiência em questão e que se confundiu, mas que ele não é amigo próximo. Considerando-se que a advertência já tinha sido feita, mantém-se o depoimento da testemunha arrolada, ao qual será dado o valor que merece em face da informação acima. Protestos do autor. (ID bf473a1 - Pág. 3/4). A testemunha arrolada pela ré, tendo em vista o indeferimento da contradita formulada pelo autor, teve o seu depoimento colhido regularmente, e na condição de testemunha. O juiz é o destinatário da prova e consoante o princípio da persuasão racional, como dirigente do processo, a ele cabe limitar, excluir ou indeferir as provas que considerar protelatórias, impertinentes ou excessivas e determinar a produção daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Ademais, o juiz expressamente consignou que o fato em questão seria sopesado quando da valoração do depoimento. Nego provimento. 2.2 - HORAS EXTRAS Insurge-se o autor em face da jornada de trabalho fixada na origem, alegando que: a) a sentença reconheceu o labor extraordinário no período de colheita, contudo não apontou que no período de plantio (de setembro a dezembro) a jornada também era superior; b) "deve- se acrescentar o período de PLANTIO como sendo um período de maior trabalho, assim como o período de COLHEITA"; c) embora o reclamante tenha aduzido na inicial que " no período de colheita e plantio , a jornada de trabalho era de segunda a domingo", a sentença considerou o labor até às 20h somente de segunda a sexta-feira; d) aos sábados se ativava até às 12h, e não até as 11h, conforme apontado na exordial. Analiso. Na inicial, postulou o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos nos seguintes termos: O reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min sem intervalo para almoço, (realizava suas refeições na empresa, or ordem da reclamada, sempre parando no máximo 30 minutos) e aos sábados das 07h00min às 12h00min. No período de safra e de plantio, o reclamante trabalhava de segunda-feira a domingo, sem descanso semanal, das 07h00min às 20h00min, uma vez que existia muito serviço a ser realizado na fazenda. A ré, em sua defesa, negou a jornada de trabalho apontada pelo obreiro, sustentando que todas as horas extras foram oportuna e devidamente pagas. Apresentadas testemunhas por ambas as partes, e considerando a discrepância nas declarações prestadas pelas testemunhas com relação à jornada de trabalho praticada e aos períodos (plantio e colheita), a sentença fixou a jornada de trabalho nos seguintes termos: Na época de colheita, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira; e das 7h às 11h, aos sábados; No restante do ano, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; e das 7h às 11h, aos sábados. Arbitra-se como época de colheita o período compreendido entre 1° de fevereiro a 15 de abril de cada ano. Consoante se observa dos depoimentos prestados nos autos, verifica-se, de fato, as diferentes jornadas de trabalho apontadas entre os períodos relativos à colheita e ao plantio. Vejamos: Depoimento do Sr. Dorival de Quevedo Pimentel: 10. a fazenda tem 340 hectares; o plantio é feito em aproximadamente 60 dias; a colheita vai de meados de janeiro até o meio de abril; 15. nos últimos tempos de seu contrato, o depoente ia buscar o reclamante em Dourados na segunda para levar para a fazenda; trazia de volta no sábado; era utilizada uma caminhonete da reclamada; de Dourados até a fazenda se gastava de 1h a 1h30;16. o depoente ficou levando e trazendo o pessoal por uns 4 meses; chegavam na fazenda em torno de 8h30 da segunda-feira; saíam da fazenda depois do almoço e chegavam na cidade às 12h30/13h do sábado; 17. de terça a sexta, o depoente saía de casa às 7h e em torno de 8h30 chegava na fazenda, pois tinha que levar peças ou compras; quando estavam mais folgados saíam por volta das 15h30; quando tava na época de colheita, saíam da fazenda às 20h/21; no plantio o depoente somente ia na fazenda quando tinha algum problema, pois ficava na indústria; o reclamante, durante a colheita, já estava trabalhando quando o do lá chegava e parava de trabalhar no final do expediente às 20h/21; 18. o depoente não acompanhava o horário de refeição do reclamante, pois fazia serviço diferente; disse que na época de plantio e colheita, almoçavam em 30 minutos e já voltavam a trabalhar, pois tinha muito serviço; 19. o reclamante dormia na fazenda de segunda a sábado; (g.n. - ID bf473a1) Depoimento do Sr. Juarez da Silva Nogueira: 11. na época de safra e de plantio, o depoente acha que o pessoal ficava trabalhando até 19h/20h; 12. a colheita (de arroz) começava por volta das 8h; a colheita parava quando escurecia.(g.n. - ID bf473a1) Depoimento do Sr. João Catapatti: 6. o pessoal começa a trabalhar às 7h e para às 17h, com 2h de intervalo; na época de safra/colheita, os empregados trabalham cerca de 2h a mais; 7. no plantio o pessoal trabalha no horário normal; 8. a colheita do arroz é diferente porque depende da umidade; a máquina não consegue entrar na colheita antes das 8h/9h e nem depois das 17h; (g.n. - ID bf473a1) Ou seja, a testemunha Dorival de Quevedo Pimentel afirmou que o tempo despedido entre a fazenda e o Município de Dourados era, em média, de 1h a 1h30 e, aos sábados, levava os empregados depois do almoço, chegando na cidade por volta das 12h30/13h, dessumindo-se correta a decisão que reconheceu que a jornada aos sábados se estendia até às 11h. Além disso, a testemunha Juarez não afirmou que o labor se estendia até 19h/20h em ambos os períodos (colheita e plantio), pois "achar" denota mera presunção, insuficiente para fundamentar a decisão sobre a matéria. Logo, reputo correta a jornada de trabalho fixada na origem. Nego provimento. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA A sentença indeferiu o pleito de intervalo intrajornada. Insurge-se o autor em face dessa decisão alegando que a testemunha apresentada afirmou categoricamente que na época de plantio e colheita, as refeições eram realizadas em 30 minutos. Manifesto-me. O autor propalou na inicial que usufruía parcialmente do intervalo intrajornada, de 20 a 30 minutos. No entanto, na hipótese, o autor não logrou demonstrar que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido. Com efeito, os depoimentos colhidos nos autos revelam-se divergentes quanto ao particular, eis que as testemunhas referem diversos períodos de intervalo para repouso e alimentação. Além disso, as testemunhas não presenciavam o intervalo para repouso e alimentação do reclamante: 18. o depoente não acompanhava o horário de refeição do reclamante,pois fazia serviço diferente; disse que na época de plantio e colheita, almoçavam em 30 minutos e já voltavam a trabalhar, pois tinha muito serviço; (g.n. - depoimento do Sr. Dorival de Quevedo) 10. na época que trabalhava por hora, o depoente almoçava em 1h ou uma hora e pouco; seu horário de intervalo era diferente dos demais empregados da fazenda, motivo pelo qual não acompanhava esse período de refeição dos empregados; (g.n. - depoimento do Sr. Juarez da Silva) 6. o pessoal começa a trabalhar às 7h e para às 17h, com 2h de intervalo; na época de safra/colheita, os empregados trabalham cerca de 2h a mais; (depoimento do Sr. João Catapatti) Dada a divergência na prova oral, esta não pode servir, exclusivamente, como meio de convicção, já que não há elementos que permitam dar prevalência a um depoimento em detrimento do outro. Em situações como a dos autos, a causa deve ser dirimida em desfavor da parte a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso o reclamante, a teor do art. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. Destarte, nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente da 1a Turma); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do autor e das contrarrazões do réu e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 13 de setembro de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS - MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024389-81.2014.5.24.0061 (RO) RECORRENTE: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - OBRIGATORIEDADE. Comprovado o trabalho em ambiente artificialmente frio, em temperaturas inferiores a 12°C, é devido o descanso de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor previsto no art. 253 da CLT. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré em face da sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paranaíba/MS, Luiz Divino Ferreira, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação. Irresigna-se a ré quanto aos temas: a) horas extras - troca de uniforme; b) repercussão do DSR acrescido das horas extras sobre as demais parcelas; c) intervalo intrajornada; d) intervalo do art. 253 da CLT; e) adicional de insalubridade; f) honorários periciais; g) honorários assistenciais; h) correção monetária. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da ré, não o fazendo quanto ao pleito de exclusão da condenação dos reflexos do DSR majorado por horas extras sobre outras verbas, por falta de interesse, visto que não houve condenação nesse sentido, tendo a decisão observado a OJ 394 da SDI-1 do TST. Quanto ao pedido formulado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Benedicto Celso Benicio Junior, respectivamente, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - TEMPO DE PREPARO Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pedido de horas extras decorrentes do tempo utilizado na troca de uniforme e outros preparativos ao início da jornada. Sustenta, em síntese, que: a) referido período não somente é computado pela Recorrente na jornada de trabalho do Recorrido, como também é devidamente compensado ou quitado; b) o autor não demonstrou que a compensação não foi concedida; c) a cláusula normativa convencionando o banco de horas deve ser respeitada; d) o tempo efetivamente gasto pelos empregados não ultrapassa 5 minutos diários; e) a troca de uniforme e vestimenta de EPIs derivam de ordem imperativa de lei, qual seja, o artigo 158 da CLT. Analiso. Em audiência, "As partes convencionam que eram gastos 14 minutos por dia de trabalho na preparação e troca de uniformes, os quais não estão consignados nos controles de frequências" (ID c3cb890 - Pág. 1). De fato, os períodos utilizados pelos empregados para troca de uniforme que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados como tempo à disposição do empregador (art. 4° da CLT) e, se ultrapassados dez minutos diários, devem ser considerados como extras em sua totalidade. Entendimento em consonância com a Súmula 366 do C. TST. Ademais, é indubitável que a troca de uniforme e outros preparativos antes do início do trabalho propriamente dito ocorrem exclusivamente em razão da necessidade de rigor na higiene e asseio, visando a uma produção de maior qualidade, convertendo- se em benefício da própria empresa. Assim, tratando-se de cumprimento de exigência advinda unicamente da empregadora, há que se computar esse tempo como de efetivo trabalho, ainda que apenas preparatório a ele. Por fim, saliente-se que por se tratar de tempo destinado à higiene e ao asseio, não há como conceber a possibilidade de exclusão de cômputo na jornada mediante negociação coletiva, ante o caráter indisponível das normas que visam a resguardar aduzido intento, mormente quando o labor praticado, conforme se verifica adiante, é de natureza insalubre. Nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de uma hora extra por dia laborado a título de intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que: a) no momento do intervalo os setores da indústria passam por rígida higienização, que não dura menos que 50 minutos, sendo que seria absolutamente impossível que a linha de produção retorne suas atividades normais antes de 60 minutos do início da higienização setorial; b) a ré possui refeitório, sendo o tempo destinado ao intervalo pré-assinalado nos espelhos de ponto, nos termos do art. 74, § 2°, da CLT; c) a prova emprestada não deve prevalecer, pois foi devidamente impugnada, não tendo o recorrido se desincumbido do ônus de comprovar a não fruição do intervalo; d) o intervalo intrajornada não possui natureza indenizatória, sendo indevidos os reflexos. Analiso. De fato, a prova testemunhal produzida demonstrou que o intervalo intrajornada de 1 hora era usufruído pelo autor. Vejamos: 11. O tempo gasto para refeição contado a partir do acesso e saída do refeitório é de aproximadamente 30 minutos; 12. Gasta-se em media de 15 a 20 minutos em cada deslocamento do local de trabalho até o acesso ao refeitório; 13. Quando os trabalhadores estão no intervalo para refeição ocorre higienização no local de trabalho para a qual gasta-se 1h. (testemunha do autor - Kelly de Oliveira Santos - ID c3cb890 - Pág. 2). Aliás, a própria autora admitiu que "em caso de contagem do tempo considerado a saída e retorno do local de trabalho havia 1h de intervalo;" (ID c3cb890 - Pág. 1). Vale consignar que ainda que parte do tempo do intervalo tenha sido gasto com o deslocamento ao refeitório, tal circunstância não descaracteriza a integral fruição do intervalo, pois nesse período o trabalhador não exerceu atividade produtiva. Logo, tendo havido a concessão integral do intervalo de 1 hora para refeição e descanso, não é devido pagamento a tal título. Dou provimento ao recurso da ré para excluir o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pleito de pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Sustenta, em síntese, que: a) o ofício n. 093/2013 do SIF autoriza atividades sob temperatura superior a 12°C, não havendo falar em pagamento do intervalo do art. 253 da CLT; b) inexistem elementos que possam amparar a pretensão de aplicação do intervalo previsto no artigo 253 da CLT aos empregados que se ativam no setor desossa; c) a alegação de labor em condições abrangidas pela norma do art. 253 da CLT (trabalho em câmara frigorífica ou em movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa) pelo obreiro, impõe a ele a produção das provas, ônus do qual não se desincumbiu. Analiso. A interpretação sistemática das normas que tratam do agente insalubre frio consagra o entendimento segundo o qual o art. 253 da CLT objetiva proteger todos os trabalhadores que laboram em ambientes artificialmente resfriados, e não somente os que trabalhem em câmaras frigoríficas ou que movimentem mercadorias do ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa. Tanto é assim, que a NR 15, ao tratar do agente insalubre frio, expressamente consigna, no Anexo 9: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares(...)" (g.n). Esse entendimento, a propósito, foi cristalizado pelo TST, com a edição da Súmula 438, segundo a qual, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caputdo art. 253 da CLT". Desse modo, considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul está incluído na quarta zona climática do mapa oficial a que se refere o parágrafo único do art. 253 da CLT, tem-se como artificialmente frio para os fins previstos no caputdo referido artigo temperatura inferior a 12°C (doze graus). Pois bem. O laudo pericial produzido nos autos n. 00273-11.2014.5.24.0061 (prova emprestada) corrobora a ocorrência de temperatura inferior a 12°C (neste laudo, a perita Marcelle Botelho de Lima Abreu atestou temperatura de 8,5°C), o que somado ao diagnóstico de frio artificial de 10° a 12° apurado pelo PPRA elaborado pela própria ré, conduz à conclusão de que o trabalhador estava submetido a temperaturas inferiores a 12°C, fazendo jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Relativamente a laudos que verificaram temperaturas superiores a 12°C, mister transcrever a seguinte afirmação da perita Marcelle Botelho de Lima Abreu (laudo produzido nos autos n. 0000579¬ 14.2013.5.24.0061): "o trabalho foi desenvolvido no Setor da Desossa, local onde as temperaturas variam entre 11 e 14°C, ou seja, neste ambiente a temperatura mantém-se acima de 10°C". Nota-se que na referida perícia, a expertadmitiu o labor sob temperaturas inferiores a 12°C. Não se descura a informação da mesma perita no laudo produzido nesses autos (ID 17418c8), no sentido de que no setor da desossa as temperaturas variavam entre 12,4 e 13,2°C. Contudo, sopesando as informações contidas nas demais perícias realizadas no setor da desossa e, em especial, no PPRA elaborado pela própria ré, conclui-se pela ocorrência de labor sob temperatura inferior a 12°C, ensejando o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT. Vale lembrar que mesmo que o obreiro tenha trabalhado adequadamente vestido, com o uso dos EPIs, o direito ao intervalo mantém-se, pois a exposição ao frio já pressupõe a proteção de agasalho. Extrai-se tal ilação do item 29.3.16.2 da NR-29, que estabeleceu o intervalo em discussão. Por derradeiro, como bem frisou a sentença, o reclamante laborava pelo menos 8 horas por dia, tendo direito a 4 pausas de 20 minutos, totalizando 80 minutos por dia efetivamente trabalhado, pelo que a concessão parcial em alguns períodos não cumpre o objetivo da norma prevista no art. 253 da CLT que é assegurar a recuperação térmica do trabalhador que se ativa sob baixas temperaturas. Logo, não há falar em limitação da condenação. Nego provimento. 2.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o Recorrido, durante toda a contratualidade, não laborou em condições insalubres, na medida em que desenvolvia a função de Auxiliar de Produção e posteriormente Refilador, na sala de desossa, setor este que, conforme restou comprovado em diversas perícias realizas na Reclamada, possui temperatura acima de 12°C; b) conforme Ofício n° 093/2013, expedido pelo SIF, desde 10/06/2013, no setor de desossa e anexos, a Recorrente está autorizada expressamente a operar com temperatura superior a 12°C; c) fornece todos os EPIs necessários ao desempenho das atribuições, frise-se, devidamente homologados pelo MTE, evidenciando-se a total inexistência de exposição ao agente físico frio. Analiso. A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamento de proteção individual e com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância (item 15.4.1 da NR 15). No caso específico do agente insalubre frio a neutralização ocorre com o fornecimento de vestimenta adequada ea concessão do intervalo a que se refere o art. 253 da CLT, o qual, como decidido em tópico supra, não era corretamente concedido. Neste caso, conforme evidenciado no tópico anterior, houve labor no setor de desossa, sob temperaturas inferiores a 12°C. Assim, pelo fato de não ter havido fruição dos intervalos destinados à recuperação térmica, o uso dos EPIs não é suficiente para eliminar ao agente insalubre. Evidenciadas as condições insalubres no ambiente de trabalho, é de reconhecer o labor em condições gravosas à saúde, fazendo jus ao adicional respectivo e, por conseguinte, os reflexos deferidos em sentença. Nego provimento. 2.5 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 200,00 pelo uso de laudo pericial como prova emprestada. Sustenta, em suma, que a recorrida não estava exposta a condições insalubres e configura-se sucumbente com relação ao objeto da perícia, pelo que deve ser aplicado o art. 790-B da CLT. Sucessivamente, defende que a decisão está em desacordo com o disposto na Lei n° 9.610/1998, em seu art. 46, VII, haja vista que o laudo pericial como prova emprestada não necessita de nova remuneração. Caso mantida a condenação, não há que se falar em aplicação de juros de mora de 1%, uma vez que não se trata de verba trabalhista discutida em referido processo, conforme inteligência do artigo 39 da Lei 8.177/91. Analiso. O laudo pericial utilizado como prova emprestada objetiva economia processual e financeira, tanto para o Estado como para as partes, logo, não há falar em novo pagamento de honorários periciais. Com efeito, o laudo foi produzido em outro processo e naquela oportunidade o perito já foi remunerado. Ademais, o laudo pericial emprestado trata-se de cópia do original, sem realização de nenhuma diligência pelo experto nestes autos. Dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento dos honorários periciais pela utilização de prova emprestada. 2.6 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pagamento de honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Sustenta, em suma, que: a) o autor auferia rendimento mensal superior a 2 salários mínimos; b) os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a condição de credenciamento do advogado junto ao sindicato, pois não há prova de que a pessoa que assinou o documento ainda represente o sindicato da categoria. Analiso. Em se tratando de honorários assistenciais, deverão ser observados os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70, art. 14 e na Súmula n. 219 do TST, os quais dispõem que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada à assistência por parte do sindicado do trabalhador e percepção de remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econ&#
Intimado(s)/Citado(s): - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. - LUZIA MOYSES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024393-80.2016.5.24.0051 (RO) RECORRENTE: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. RECORRIDO: LUZIA MOYSES DE SOUZA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. É inválida a compensação semanal de jornada sem autorização individual ou coletiva, a teor do art. 59 da CLT e Súmula n. 85 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, em face da sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mundo Novo, Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação. Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de diferenças de horas extras. Contrarrazões pela autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interposto no prazo legal e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da ré. Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Ronaldo dos Santos Júnior, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas extras e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) os controles de jornada e o sistema de compensação não possuem mácula; b) o sistema de compensação foi autorizado por norma coletiva expirada em março de 2015; c) as disposições constantes em normas coletivas não mais vigentes integram o contrato de trabalho, a teor da Súmula n. 277 do TST; d) a compensação de jornada não foi prejudicial e sua desconsideração implicaria enriquecimento sem causa da autora. Analiso. A autora requereu na exordial o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a compensação de jornada implementada é inválida. Na defesa, a ré sustentou que o banco de horas está amparado em norma coletiva. Os cartões de ponto (ID ab05352) demonstram a implementação do sistema de compensação semanal de jornada. Não há nos autos, contudo, autorização individual de compensação semanal de jornada. A norma coletiva 2014/2015 (vigência: de 1°.4.2014 até 31.3.2015) autoriza na cláusula 13a o banco de horas, conforme exige o art. 59, § 2°, CLT, e Súmula n. 85, V, TST. Todavia, a partir de abril de 2015, não havia mais autorização coletiva ou tampouco individual para a compensação de jornada (semanal ou banco de horas). Somente foi juntado aos autos acordo individual autorizando horas extras (ID fad46c1 - pg. 6). Com fulcro em uma interpretação teleológica da Súmula 277 do TST, que busca consolidar os direitos dos trabalhadores ampliados coletivamente, não se pode reputar que as cláusulas coletivas não mais vigentes integram o contrato de trabalho na hipótese de serem mais gravosas ao trabalhador (hipótese da norma coletiva que autoriza banco de horas). Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente da 1a Turma); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 13 de setembro de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA - YSMAILLE DE LIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024401-12.2013.5.24.0003 (RO) RECORRENTE: YSMAILLE DE LIRA SILVA, L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA RECORRIDO: L M VIDROS E CRISTAIS TEMPERADOS LTDA, YSMAILLE DE LIRA SILVA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA CONFISSÃO FICTA - PREPOSTO SEM CONHECIMENTO DOS FATOS - CABIMENTO. A escolha de preposto que não detém conhecimento dos fatos discutidos nos autos impõe inexoravelmente a aplicação do disposto no art. 843, §1°, da CLT, posto que as suas declarações obrigam o preponente empregador. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor e pela ré contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Campo Grande, Ademar de Souza Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Insurge-se o autor quanto aos temas: a) horas extras (banco de horas); b) intervalo intrajornada; c) feriados; d) intervalo do art. 384 da CLT; e) indenização por perdas e danos; f) devolução de descontos; g) indenização por dano moral; h) multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Irresigna-se a ré em relação aos temas: a) confissão ficta; b) pedido de demissão. Contrarrazões apresentadas pela ré e pela autora. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presente os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do autor e da ré, bem como das contrarrazões de ambas. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - CONFISSÃO FICTA Insurge-se a ré em face da decisão que reverteu o pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Sustenta, em síntese, que: a) a prova documental (pedido de demissão) é legítima e não foi impugnada, bem como o reclamante confessou que assinou o documento e não queria continuar com o vínculo de emprego; b) a confissão ficta não pode conflitar com o conjunto probatório, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais previstos no art. 5°, LIV e LV, da CF; c) a prova documental é meio apto para desconstituir a pena de confissão ficta, conforme súmula 74, II, do TST. Analiso. O autor, na impugnação à defesa, propalou que: Os motivos já elencados levaram o obreiro a pedir sua demissão em 01.08.2013, assinando o aviso prévio. No entanto, dois dias após, o superior hierárquico do reclamante, pediu que o mesmo continuasse a laborar na empresa, devido ao aumento da demanda de produção da reclamada, e afirmou que iria "rasgar o aviso prévio", prometendo ainda que melhoraria as condições de trabalho do obreiro. Por conta disso, o obreiro recusou outras ofertas de emprego, e voltou a se dedicar ao seu labor. Desse modo, a realidade dos fatos é que o obreiro foi DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA em 31/08/2013, mas para receber as suas verbas rescisórias foi obrigado a assinar documentos como se tivesse pedido demissão. A reclamada age de profunda má-fé perante o reclamante, pois a mesma despediu o trabalhador SEM JUSTA CAUSA, e se utilizou do aviso prévio, o qual obreiro acreditava estar "rasgado" com o objetivo de não os seus direitos trabalhistas. O reclamante foi coagido a assinar o TRCT como causa "pedido de demissão", a reclamada se aproveitou do reclamante se tratar de um homem de boa-fé e necessitar do seu sustento, para submetê-lo a tal coação e assim, se esquivar das verbas trabalhistas de direito do reclamante. Desse modo, restam impugnadas as alegações da reclamada, ratificando os pedidos da exordial, no sentido de que o pedido de demissão declarado nulo, bem como o TRCT e aviso prévio, nos termos do artigo 9° da CLT, pois ferem o princípio da primazia da realidade, e requer seja declarada a DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. (ID e1013c7 - Pág. 2/3) Em juízo, aduziu: 2. O depoente pediu demissão à empresa em agosto de 2013, pois não estava satisfeito com a atitude do empregador, pois não pagava corretamente as horas extras e exigia trabalho aos sábados. Na ocasião, o escritório da reclamada elaborou um pedido de demissão que foi assinado pelo depoente, que pretendia cumprir os 30 dias do aviso. 3. Ao comunicar o fato ao encarregado, que convenceu o depoente a desistir do pedido de demissão, dizendo que a situação iria melhorar. Em razão disso, o depoente dirigiu-se até o escritório e entregou sua via do pedido de demissão ao gerente de RH, que a rasgou na frente de todos. 4. Depois do ocorrido o depoente voltou a trabalhar. Todavia, depois de 30 dias o técnico de segurança Eduardo chamou o reclamante, dizendo que a empresa o iria despedir. 5. Quando foi comunicado da despedida, o depoente encontrava-se no refeitório, ocasião em que assinou alguns documentos relativos à rescisão e foi dispensado do serviço. Também foi dito ao depoente que deveria devolver os equipamentos de proteção individual que utilizava, ou seja, óculos de segurança, jaleco, luvas de borracha e protetores auriculares. 6. O depoente foi reclamar com a empresa das guias do seguro desemprego, mas lhe foi dito que não teria direito, pois pediu demissão (ID 642e008 - Pág. 1). A preposta da ré, em audiência, não soube informar as razões do desligamento do reclamante (item 2, ID 642e008 - Pág. 2). Pois bem. O fato de ré ter escolhido preposta que não detém conhecimento dos fatos discutidos nos autos impõe inexoravelmente a aplicação do disposto no art. 843, §1°, da CLT, pois as suas declarações obrigam o preponente empregador. Assim, o descumprimento do comando legal explicitado induz à aplicação da cominação legal de confissão ficta, importando na veracidade dos fatos alegados na peça preambular. Saliente-se, por relevante, que o fato de autor ter confessado que queria rescindir o contrato de trabalho, inclusive dado aviso prévio ao empregador, não tem o condão de elidir a presunção de veracidade dos vícios apontados na exordial, pois prevaleceu a tese de que foi convencido a manter o vínculo, sendo, posteriormente, surpreendido com a dispensa sem justa causa pela ré. Apesar de a prova pré-constituída poder ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (súmula 74, II, do TST), na hipótese, ante a alegação obreira de vício de consentimento do pedido de demissão, a prova documental não prevalece sobre a confissão ficta. Portanto, revela-se correta a decisão de origem que, aplicando a confissão ficta, reconheceu a nulidade do aviso prévio e TRCT, considerando o término do contrato por dispensa sem justa causa e, por conseguinte, deferiu os consectários legais. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS Insurge-se o autor em face da sentença que, ante o reconhecimento de validade do sistema de compensação, indeferiu o pleito de diferenças de horas extras. Sustenta, em síntese, que: a) o regime de compensação de horas extras por meio do banco de horas pressupõe negociação coletiva, conforme art. 59, §2°, da CLT e Súmula 85, V, do TST; b) ficou acordado entre as partes que o labor se daria de segunda a sexta- feira, sendo considerados os sábados e domingos dias de repouso semanal remunerado, entretanto, a ré obrigava seus funcionários a trabalhar no sábado, sendo, inclusive, falta injustificada punida com suspensão; c) comprovou, por amostragem, o labor extraordinário sem a devida compensação. Analiso. A ré, na contestação, ventilou que o horário de trabalho do autor, de acordo com os espelhos de ponto acostados, era das 7h30 às 17h18, sempre com uma hora de intervalo, de segunda a sexta- feira, compensando os sábados. Afirmou, ainda, que a cláusula 14a da CCT prevê o cumprimento de jornada semanal de 44 horas, permitida a prorrogação, mediante a compensação de horário, sob o regime de banco de horas. Aduziu, também, que as horas realizadas além da 44a semanal ou em fins de semana, foram contabilizadas como extraordinárias e pagas com o adicional de 65%, o que ocorreu somente nos meses de fevereiro e março de 2013, pelo aumento na demanda de serviço. Pois bem. As partes firmaram acordo individual de compensação de horas, nos seguintes termos: "De 2a a 6a feira: das 07:30 - 17:18 com intervalo para almoço e descanso das 12:00 - 13:00. Descanso: sábado e domingo. Perfazendo total de 44.00 horas semanais" (ID 80fdb79 - Pág. 1). Entretanto, do exame dos cartões de ponto infere-se que a compensação não se limitava aos sábados não trabalhados, havendo adoção de banco de horas, o que, inclusive, foi confessado pela demandada, pelo que se deve verificar se foram observados os termos estabelecidos no instrumento coletivo, sob pena de nulidade do regime. O inciso I da cláusula 13a das CCTs 2012/2013 e 2013/2014 dispõe que deve ser respeitada a jornada diária de 10 horas, o que foi observado pela ré. Cito, por exemplo, os dias 18, 19, 23 e 24.4.13 (ID d6ea715 - Pág. 3 e 05b10ef - Pág. 5). Ademais, o inciso XIV da cláusula 13a da CCT 2013/2014 estabelece que "A empresa fará mensalmente o controle individual do banco de horas e, toda vez que o funcionário solicitar, a empresa lhe fornecerá cópia da sua planilha a fim de que seja dirimida possível dúvida" (ID 2b6f9d6 - Pág. 3). Entretanto, na hipótese, a ré não demonstrou a contabilização por meio de planilha das horas extraordinárias e das horas compensadas, não sendo possível, portanto, averiguar a regularidade do banco de horas, ônus que lhe incumbia. Destarte, não apresentando a ré eventual contabilização das horas prorrogadas e compensadas (crédito e débito), não se pode dar validade ao banco de horas. Ressalte-se, por oportuno, que a anotação das horas extras, das folgas e compensações nos controles de ponto não supre a necessidade de demonstrativo de contabilização das horas. Em suma, cuidando-se de banco de horas, cumpre ao empregador, e não ao empregado, comprovar a regularidade e integral compensação ou quitação das horas extras. Assim, sendo inválido o sistema compensatório na modalidade banco de horas, dou provimento ao recurso do autor para deferir horas extras a partir da 8a diária ou 44a semanal. Na liquidação, observar-se-á: a) o divisor 220; b) o adicional convencional (na ausência deste, o legal); c) a evolução salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade, defiro, ainda, os reflexos sobre RSRs, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos, sob o mesmo título. 2.2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pleito de pagamento do intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que os cartões de ponto demonstram a concessão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser remunerado o período total, conforme Súmula 437 do TST. Analiso. A concessão de intervalo intrajornada para repouso e alimentação é medida destinada à recuperação das forças de trabalho do empregado, uma vez que possibilita o descanso e a alimentação indispensáveis para o prosseguimento do labor durante a jornada superior a quatro horas diárias (CLT, art. 71). Trata-se de norma cogente - de ordem pública - porquanto exterioriza as medidas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador, expressamente previstas no texto da Carta Magna (art. 7°, inciso XXII), sendo devido o pagamento sempre que não observado o tempo mínimo de 60 minutos. No presente caso, apesar de a ré sustentar a correção da concessão do intervalo, os controles de frequência efetivamente comprovam que houve a supressão parcial desse intervalo, consoante se observa no interstício de 6 a 10.5.13 (ID 173c6b2 - Pág. 17) . Nos termos da Súmula 437, I, do TST, "a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento sumulado e reputo que, tendo havido concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, é devido o pagamento total do período correspondente, na hipótese, 1 hora por dia trabalhado, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, § 4°, da CLT. Quanto à natureza jurídica do intervalo, é salarial, como se extrai da súmula acima referida, sendo, pois, devidos os reflexos. Do exposto, dou provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de 1 hora extra a título de intervalo intrajornada, a ser apurada conforme anotações dos cartões de ponto, com adicional de 50%. Defere-se, ainda, reflexos em RSRs, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + multa de 40%. 2.2.3 - FERIADOS Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pagamento em dobro dos feriados laborados. Sustenta, em síntese, que laborou em todos os feriados de 2013, devendo prevalecer a incidência do pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. Analiso. Os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova, ante a concordância do autor com a jornada assinalada. Assim, competia ao reclamante demonstrar eventual labor em feriados sem a devida compensação ou quitação, encargo do qual não se desincumbiu. Nego provimento. 2.2.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o autor em face da sentença que indeferiu o pleito de adicional de insalubridade. Sustenta, em síntese, que: a) trabalhava junto a um forno de alta temperatura retirando vidros, circunstância informada ao expert, mas acredita-se que por erro material não constou no laudo pericial, pelo que requer a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para nova perícia; b) a perícia deve ser refeita, pois realizada no período matutino, motivo pelo qual não foi medida a intensidade do calor; c) a prova técnica foi impugnada também no tocante ao ruído, porquanto a ré descaracterizou o local de trabalho, já que não determinou que todos os equipamentos funcionassem ao mesmo te
Intimado(s)/Citado(s): - BIOSEV S.A. - WAGNER DE SOUZA CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024411-15.2015.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: BIOSEV S.A. RECORRIDO: WAGNER DE SOUZA CASTRO RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CRITÉRIOS DE VALIDADE. A pré-fixação das horas in itinere está regulamentada no art. 58, § 3° da CLT, o qual restringe tais ajustes às microempresas e empresas de pequeno porte, logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere, desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, Marco Antônio de Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a ré quanto aos temas: a) horas in itinere; b) diferenças de adicional noturno. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Quanto ao pedido formalizado pela ré de intimação exclusiva em nome do advogado Leonardo Santini Echenique, saliente-se que no processo judicial eletrônico tal procedimento somente é possível com a desabilitação dos demais procuradores. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere, diferenças de horas extras e de adicional noturno. Sustenta, em síntese, que: a) o fornecimento de transporte decorre de mera liberalidade e facilita o acesso ao trabalho, evitando eventuais transtornos do empregado com o transporte coletivo; b) as horas in itinere foram transacionadas em instrumento coletivo em troca de diversos benefícios que os próprios trabalhadores consideraram vantajosos; c) o pactuado em instrumento coletivo deve ser prestigiado, a teor do art. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CF/88; d) por se tratar de benefício concedido para viabilizar o trabalho, as horas de percurso não podem ser computados na jornada de trabalho; e) a insuficiência de transporte público não enseja o direito às horas in itinere; f) os instrumentos coletivos fixaram tempo médio de percurso. Analiso. O início do contrato de trabalho ocorreu em 12.3.2013 e seu fim em 17.11.2014. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2°, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público. Incontroverso que a ré fornecia transporte e que o local de trabalho estava situado em zona rural, presumindo-se a dificuldade de acesso. Ademais, ainda que existentes linhas intermunicipais (tese recursal), estas não se amoldam ao conceito de transporte público extraído do art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST, posto que cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. A jurisprudência desta Corte no IUJ 24134-78.2015.5.24.0000, a propósito, já pacificou o entendimento de que a existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho não elide o direito à percepção das horas in itinere. Não há falar em concessão por mera liberalidade e em proveito exclusivo do empregado, pois, sem o fornecimento de transporte para local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público, a viabilidade da atividade empresarial não seria, afinal, possível. Em relação ao tempo de percurso, as partes concordaram em audiência que o tempo era de 1 hora por trajeto, totalizando 2 horas diárias a título de horas in itinere (ID 644b4e0). Quanto aos instrumentos coletivos trazidos aos autos, tem-se que os acordos coletivos de trabalho, referentes aos períodos 2011/2012 e 2012/2013, excluíram do cômputo da jornada de trabalho o tempo de deslocamento, estabelecendo como contrapartida, entre outros, seguro de vida e auxílio-funeral. A Constituição Federal traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI). Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2° da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Nesse sentido, decisão do Colendo TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Outrossim, sopesando que o empregado está deixando de receber em pecúnia o valor das horas in itinere, não há demonstração do efetivo ganho com as contrapartidas avençadas nos referidos instrumentos, já que o seguro de vida e o auxílio-funeral, por exemplo, em nada revertem efetivamente ao trabalhador no curso do contrato de trabalho. Já a cláusula 51 do ACT 2013/2015 colacionado aos autos, com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2105, reconhece que o tempo médio de percurso é de 1h12min para os trabalhadores do setor administrativo e industrial e de 1h20min para os trabalhadores da área agrícola, estabelecendo, contudo, o pagamento de 12 minutos e 20 minutos, respectivamente. A pré-fixação das horas in itinereestá regulamentada na CLT, no art. 58, § 3°, que assim dispõe: § 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração Nota-se que o texto de lei é claro em obstar tais ajustes às empresas de médio e grande porte. Logo, fora dessa hipótese não se poderia autorizar a flexibilização do tempo de percurso, ainda que baseado no princípio da autonomia privada coletiva, sob pena de, por via transversa, atribuir às cláusulas coletivas que pré-fixam as horas in itinere o status de lei e, com isso, derrogar o disposto no art. 58, § 2°, da CLT, suprimindo direito dos trabalhadores. Contudo, por disciplina judiciária, tenho admitido a validade de norma coletiva pré-fixando as horas in itinere , desde que adotado o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, consoante entendimento pacificado pela Súmula n. 10 deste E. Regional. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (12min e 20 min) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto, acertada a sentença que reputou inválida a referida cláusula normativa. Registre-se, por oportuno, que a equivalência de concessões não restou, afinal, demonstrada. O seguro de vida, repita-se, em nada reverte efetivamente ao trabalhador no curso do contrato, enquanto a previsão de não desconto de valores a título de valer transporte é inócua, já que o autor utiliza o transporte fornecido pela empresa. Quanto ao plano de saúde, nos instrumentos coletivos anteriores a ré já custeava o plano de saúde, ainda que parcialmente. Assim, a fim de demonstrar a efetiva vantagem aos trabalhadores, cabia à ré apontar que a concessão de referido plano de saúde (tipo de cobertura médica, carências, exames, etc.), de fato, suplanta a remuneração devida mensalmente pelas horas in itinere , com seus respectivos adicionais e reflexos, o que não ocorreu. As horas in itinere compreendidas na jornada noturna devem ser calculadas com o acréscimo do adicional noturno, a teor da IUJ 24015-83.2016.5.24.0000. Assim, subsistem também diferenças de adicional noturno. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador André Luís Moraes de Oliveira; Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente da 1a Turma); Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 13 de setembro de 2016. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EDER SILVIO DOS SANTOS - LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024508-12.2014.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: EDER SILVIO DOS SANTOS RECORRIDO: LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA RELATOR: DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA MOTORISTA CARRETEIRO - TRABALHO EXTERNO - ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. O empregador, ao alegar a existência de jornada externa, sem possibilidade do controle, atrai para si o encargo probatório, pois trata-se de fato impeditivo ao direito às horas extras. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra a sentença proveniente da 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra da MM. Juíza do Trabalho Substituta Fátima Regina de Saboya Salgado, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nesta ação. Insurge-se o autor contra a sentença quanto aos seguintes temas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) intervalo interjornada; d) reflexos em RSR; e) horas de sobreaviso; f) diferenças de FGTS; g) aviso prévio; h) contribuição previdenciária; i) indenização por perdas e danos. A ré apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do autor e das contrarrazões da ré. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento de horas extras e reflexos, e do adicional noturno. Alega que: a) é ônus da ré controlar as jornadas de trabalho de seus empregados e não apenas limitar-se aos Controles de Informações de Viagens - CIV, uma vez que neles constam apenas os dados do caminhão, local de saída e o destino; b) há dispositivo de controle da jornada de viagem, posto que pré-determinavam o horário de chegada da carga; c) os controles de viagens demonstram que as jornadas eram longas e exaustivas; d) postula o pagamento dos reflexos das horas extras nos termos da OJ n° 394 e n° 410, do TST. Analiso. O término do vínculo de emprego do autor ocorreu em 31.03.2012, ou seja, antes de todas as recentes alterações legislativas sobre a jornada de trabalho do motorista. Nesse caso, o empregador, ao alegar a existência de jornada externa, sem possibilidade do controle, atraiu para si o encargo probatório, pois trata-se de fato impeditivo ao direito do autor de perceber horas extras. Ressalta-se, que art. 62, I, da CLT, prevê uma presunção relativa de incompatibilidade entre o exercício de atividade externa e a fixação de horário de trabalho, de forma a excluir tal atividade do regime de duração do trabalho, porém, havendo prova robusta em contrário, a presunção deverá ser afastada. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA. Verifica-se que o e. Regional, em virtude da alegação da reclamada de que o reclamante, na função de motorista, exercia atividade externa, atribuiu ao autor o ônus de provar que havia o efetivo controle da jornada de trabalho. Ocorre que esta Turma tem firme jurisprudência no sentido de que, ao alegar a existência de jornada externa, sem possibilidade de controle, a empresa atrai o ônus probatório, por se tratar de fato obstativo ao direito às horas extras. Superada a questão do ônus, extrai-se do teor do acórdão recorrido que havia o efetivo controle da jornada, na medida em que o próprio preposto afirmou a existência de rastreadores nos caminhões conduzidos pelo reclamante, cujos relatórios serviram inclusive para a fixação da jornada no período posterior à vigência da Lei n° 12.619/2012. Evidenciado o controle de jornada, deve ser afastado o enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-929-79.2013.5.24.0003 - Rel. Desembargador Convocado Breno Medeiros - Ac. 8a T. - DEJT 04.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE . Demonstrada a violação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho , nos moldes da alínea c do seu art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT. Para tanto, relevante é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, visto ter sido registrada pela Corte de origem a existência de controle da jornada do motorista , mediante uso de equipamento eletrônico - tacógrafo - associado a outros elementos de prova , como o rastreamento via satélite. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1356001620095090094, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04.6.2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06.06.2014). E, ainda: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA VIA SATÉLITE. Hodiernamente entende-se que esses sistemas de rastreamento via satélite permitem ao empregador saber da localização do veículo dirigido por seu empregado, assim como os horários em que este se encontra ao volante. Destarte, são devidas as horas extras ao empregado consoante a prova testemunhal, considerando a exaustiva e incrível jornada indicada na inicial. Recurso provido (TRT-5 - RecOrd: 00001408320115050131 BA 0000140¬ 83.2011.5.05.0131, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5a TURMA, Data de Publicação: DJ 31.01.2014). Das declarações prestadas pelas testemunhas do autor e da ré ouvidas nos autos, denota-se que, ainda que o rastreamento fosse realizado para a segurança do caminhão/carga, tal circunstância não afastou a ilação de que por meio de tal equipamento era possível para a ré controlar a efetiva jornada laborada pelo autor em viagem. Exprime-se dos depoimentos, ainda, que os empregados viajavam por 8/11 horas diárias, ou mais, dependendo do destino. Nesse sentido, vejamos os depoimentos colhidos nos autos: Depoimento da 1a testemunha do reclamante, Luiz Carlos Freitas Paiva: não havia ninguém da empresa pra fiscalizar o horário de parada do motorista, mas às vezes pelo rastreador dava pra saber se o motorista tinha parado; ninguém da empresa estabelecia o momento de parar; em Ribas o carregamento poderia ser feito até 10 horas da noite; em Castro o calcário poderia ser carregado até duas horas da manhã; em Londrina só havia descarga, e só era feita durante o dia; em Araucária somente havia descarga e era feita até 20h00/21h00; em Piracicaba só havia descarga, e poderia ser feita até 22h00; em Joinvile só havia descarga e conforme o local, poderia ser feita somente durante o dia ou em outros, durante a noite; quando carregavam cimento havia horário para descarregar; quando carregava cimento em Apiaí/SP, na parte da manhã, tinha que descarregar em Campo Grande/MS no dia seguinte; quando carregava à noite tinha que descarregar no dia seguinte à tarde; não tinha nenhum dia de folga durante a semana; algumas vezes acontecia de carregarem em Ribas à tarde, dirigirem até Três Lagoas, parando para dormir em casa, saindo no dia seguinte de madrugada; geralmente ficava em casa metade do domingo; não tinha dia certo pra vir em casa, mas geralmente procurava vir no final de semana; quando chegava ao destino às vezes descarregava imediatamente outras vezes não; quando não descarregavam pernoitavam dentro do caminhão; mesmo que o caminhão ficasse no posto dormiam no caminhão; quando o caminhão era descarregado passava pela balança e saía o registro do horário da descarga; quando o caminhão era carregado também passava pela balança e também havia registro do horário; viajavam muito em horário noturno; (g.n.) Depoimento da 2a testemunha do reclamante, Tiago de Araujo: havia horário para descarga, então quando chegavam já descarregavam, não ficavam em fila; o graneleiro não vai em todas as rotas do caminhão caçamba; o recte dirigia para Charqueada/RS, Joinvile, Araucária, Ponta Grossa, Piracicaba, Londrina; as viagens do recte duravam no mínimo 10 horas de viagem, no caso de Londrina; para Charqueada calcula que durava duas noite e um dia de viagem, embora o depoente nunca tenha ido para Charqueado; para Joinvile a viagem durava 20 horas ou mais, e não parava para dormir; o mesmo ocorria com o recte;recebiam apenas comissões, e o salário fixo era apenas de fachada; a remuneração contratada era de 10% sobre o frete, não sabendo se líquido ou bruto; logo depois do carregamento já seguiam viagem; nunca acontecia de nenhum motorista seguir viagem até Três Lagoas, dormir em casa e continuar no dia seguinte; nunca acontece de um motorista deixar o caminhão no posto e ir dormir em casa, e se isso acontecesse o motorista dormiria no caminhão; ficou sabendo disso por si e pelos colegas da cidade; nunca recebeu cesta básica; quando descarregava o caminhão em outras cidades, ía para outros destinos e não voltava para Ribas do Rio Pardo; o depoente retornava para sua casa para descansar a cada 5 ou 6 dias; (g.n. - ID 5feb6a2 - Pág. 2/3) Testemunhas da ré, ouvidas por carta precatória: Depoimento da 1a testemunha da ré, Paulo Cesar Valenga: 13- que o horário permitido para rodar com os caminhões era das 6h até por volta das 22h, resposta que deu ao ser indagado quantas horas por dia o reclamante dirigia; 14- que era o reclamante quem fazia seu horário de parada para refeições e intervalos; 15- que o reclamante não viajava para um estado específico; 16- que não tem ideia de quantos dias o reclamante ficava em viagem; 17- que o caminhão do reclamante era caminhão leito e o mesmo podia pernoitar no caminhão; 26- que não havia nenhum horário recomendado para a empresa para que o reclamante trabalhasse, cabendo ao mesmo fazer o seu horário; 27- que o reclamante não era obrigado a entrar em contato com a empresa, fazendo apenas em caso de quebra ou sinistro; 28- que os veículos da reclamada possuem rastreador devido ao seguro dos veículos; 29- que o rastreador é de hora em hora e não em tempo real e apenas um funcionário cuida do rastreamento dos veículos. (g.n.) Depoimento da 2a testemunha da ré, Odilon Jose de Lara: 2- que trabalha fazendo viagens para diversos locais do país; 4- que o depoente dirige diariamente de 8h a 11h por dia; 5- que atualmente dirige 4h, para meia hora, para 1h para o almoço, e posteriormente anda mais 4h e para mais meia hora; 6- que na época chegou a trabalhar com o reclamante, porém viajava para lugares diversos; 12- que as fichas que os motoristas preenchiam na época eram para o controle do caminhão e abastecimento; 13- que as mencionadas fichas não se prestavam para controle de jornada; 14- que os motoristas eram livres para fazerem os horários de parada; 15- que os motoristas não eram obrigados a entrar em contato com a empresa; 16- que os motoristas entravam em contato com a empresa quando havia algum sinistro ou acidente; 17- que os veículos da reclamada possuem rastreador; 18- que o rastreador é utilizado em razão do seguro dos veículos; 19- que o rastreador não é em tempo real, atualizando de tempo em tempo; 20- que apenas um funcionário cuida do rastreamento dos veículos da reclamada. (g.n. - ID 04888c7 - Pág. 2) Dessa forma, caracterizado que a empresa monitorava o veículo através do sistema de rastreamento via satélite, o que lhe permitia, ainda que indiretamente, controlar a jornada, resta afastada a inserção do autor na exceção do art. 62, I da CLT. Ademais, os documentos trazidos aos autos pela ré não informam os horários das viagens e, tampouco, da quantidade das viagens mensais realizadas pelo autor e os horários de início e término destas, ônus que lhe incumbia, porquanto é detentora de toda a documentação que envolve o caminhão e as viagens realizadas pelo empregado. Inviável, assim, comprovar por meio de tais documentos qual era a jornada de trabalho do autor. E não demonstrando a ré por outros meios qual era a jornada do autor, presume-se a veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (art. 74, § 2°, da CLT e Súmula 338, I, do TST). O reclamante, por sua vez, não apontou especificamente a jornada de trabalho diária e semanal realizada, aduzindo que demandava "uma jornada diária acima dos 08 horas bem como das 44 horas semanais", ativando-se inclusive em domingos e feriados, com "04 (quatro) horas excedentes diárias, com 16 horas semanais excedentes, em média, com reflexos nas demais verbas." Considerando, assim, os cálculos apresentados pelo obreiro na inicial, tem-se que o reclamante extrapolou o limite da jornada diária em 4 horas em 4 dias da semana. Como não especificou em quais dias, entendo que houve acréscimo da jornada de trabalho de segunda a quinta-feira, não se ativando o obreiro, sob o regime de horas extras, nos demais dias da semana (sexta-feira, sábado e domingo) - de modo a totalizar as alegadas 16 horas semanais excedentes. Assim, considerando que o juiz está adstrito aos limites da lide, na forma dos artigos 141, 322 e 492, do NCPC, deve ser fixada a seguinte jornada de trabalho conforme apontado na exordial: de segunda a quinta-feira, horário de trabalho das 8h às 20h, sem intervalo intrajornada; às sextas-feiras, jornada das 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 8h às 12h. Em consequência, não havia labor aos domingos. Não incide à hipótese, portanto, os termos da OJ n° 410 do TST, segundo a qual "Viola o art. 7°, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro." Destarte, dou parcial provimento para deferir o pagamento de 4 horas extras diárias de segunda a quinta-feira, inclusive feriados, durante todo o período do contrato de trabalho (de 05.07.2010 a 03.05.2012). Adicional de 50% e, para o labor em feriados, de 100%. Divisor 220. Ante a habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, férias acrescidas do 1/3, 13° salários, FGTS e multa de 40%. 2.2 - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se o autor contra a decisão que indeferiu o pagamento do adicional noturno e do intervalo interjornada. Alega, em suma, que: a) os depoimentos colhidos nos autos revelam que viajavam muito em horário noturno, inclusive realizando carregamentos de madrugada; b) a ré não produziu prova em contrário, sendo devido as horas suprimidas do intervalo interjornada. Analiso. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico acima (de segunda a quinta-feira, horário de trabalho das 8h às 20h, sem intervalo intrajornada; às sextas-feiras, jornada das 8h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 8h às 12h. Em consequência, não havia labor aos domingos), não se vislumbra a ocorrência em labor noturno entre as 22h e às 5h, não havendo falar em pagamento do adicional noturno, sequer de horas suprimidas do intervalo interjornada.