TRT da 10ª Região 22/09/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2065

Vistos. Às fls. 641/642, MARIA ABDALA XIBLE PIOL, CPF: 334.810.321¬ 53, na condição de sucessora de JOSÉ PIOL, credor nos presentes autos, vem, por intermédio de sua advogada, requerer habilitação, para fins de recebimento do crédito descrito à fl. 557, nos termos do art. 687 do CPC. Requer ainda concessão da preferência constitucional disciplinada pelo §2° do artigo 100 da Constituição Federal, por ser maior de 60 anos e portadora de neoplasia maligna. Informa que o credor é falecido desde de 1999 e que os herdeiros renunciam às suas cotas-partes em favor da ora requerente. Informa ainda que o crédito em questão não foi objeto de qualquer espécie de negociação. Verifico às fls. 643/667 que a requerente faz juntada da certidão de óbito do credor JOSÉ PIOL, dos termos de cessão de direitos hereditários dos herdeiros que renunciam às cotas-partes em favor da ora requerente e da cópia da carteira de identidade que comprova ser maior de 60 anos. Inicialmente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito do pedido de habilitação e de preferência constitucional no presente precatório, bem como da cessão de crédito, ora noticiada, com base no art. 17 da Resolução n.° 115/CNJ. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o Executado, por mandado. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região
Precatório alimentar. A credora MARIA SUELI SOARES MOREIRA, CPF: 044.607.583¬ 34, requer a concessão da preferência constitucional em conformidade com o disposto no § 2° do art. 100 da Constituição Federal, informa que é maior de 60 anos, conforme petição de fls. 539/540, acompanhada da cópia autenticada da Carteira de Identidade (fl. 545). Requer ainda que os alvarás de levantamento sejam expedidos em nome da pessoa jurídica Riedel Resende Advogados Associados, inscrita no CNPJ sob o n° 03.635.901/0001- 48 e que as publicações do indigitado processo sejam feitas em nome do Dr. Ulisses Riedel de Resende, OAB/DF 968. Inicialmente, determino a intimação do executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) o pedido apresentado pela credora (Art. 10 § 3° da Resolução 115 do CNJ). b) existência de cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da CF e arts. 16 e 17 da Resolução n° 115 do CNJ. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento. Publique-se para ciência das partes. Intime-se o executado, por mandado. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10a Região