TRT da 15ª Região 21/09/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6837

giran Assinado Oiyn,al manes RECORRIDO PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR(OAB: 142452/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO ESTEFANI - PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010001-60.2015.5.15.0039 - 5a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAINCO INDUSTRIA E COMERCIO SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (SP - 142452) Recorrido(a)(s): EDUARDO ESTEFANI Advogado(a)(s): Bruno Guion Bonassa (SP - 299570) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 27/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALORES ARBITRADOS Conforme se verfica, a v. decisão referente aos temas em destaque, inclusive no que tange ao arbitramento dos valores (R$50.000,00) da indenização por danos morais e (R$300.000,00) da indenização por danos materiais, é resultado das provas, (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-144100-80.2003.5.05.0001,1a Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 29 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ROSANA - ZULEIDE BATISTA DA SOUZA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010090-47.2014.5.15.0127 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ZULEIDE BATISTA DA SOUZA SILVA Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710- D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL HELENO DA SILVA - MINERVA S.A. - PRIMALOG - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010092-05.2014.5.15.0131 - 9a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DANIEL HELENO DA SILVA Advogado(a)(s): 1. NILEIA ELIANE PIPOLI (SP - 209662) Recorrido(a)(s): 1. PRIMALOG - LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA 2. MINERVA S.A. Advogado(a)(s): 1. LISA HELENA ARCARO (SP - 148786) 2. Eduardo Pavan Rosa (SP - 257623) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO. A questão relativa à culpa exclusiva da vítima quanto ao acidente de trabalho, e consequente não acolhimento dos pedidos nele baseados, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MAURO CANDIDO MENDES - MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010093-77.2015.5.15.0123 - 3a Câmara RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE CAPAO BONITO 2. MAURO CANDIDO MENDES Advogado(a)(s): 1. MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) 2. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP -108908) Recorrido(a)(s): 1. MAURO CANDIDO MENDES 2. MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): 1. LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (SP - 108908) 2. MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ RECURSO DE: MUNICIPIO DE CAPAO BONITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/02/2016; recurso apresentado em 19/02/2016). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. O v. acórdão constatou que o autor se ativava em escala 12x36, entretanto tal regime não estava amparado por norma coletiva, deferindo, assim, as horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à jornada de 44 horas semanais e quanto àquelas horas prestadas sob o regime de compensação (excedentes à 8h/dia), apenas o pagamento do adicional de hora extra, nos termos da Súmula 85 do C.TST e o conformismo dos autores.. O C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 12x36 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85 (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, 1a Turma, DEJT- 05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento somente do adicional das horas extras acima, condenação inferior aos parâmetros estabelecidos pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAURO CANDIDO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 19/05/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, nã se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA O v.acórdão manteve a decisão primeva que não concedeu a indenização por danos moral e social em razão da ausência de intervalo intrajornada, por entender que, embora tenha havido condenação a este título nos autos, o dano moral indenizável é aquele que decorre de um ilícito civil, sendo que a ausência de intervalo intrajornada é ilícito tipicamente trabalhista que, além de tudo, tem sanção específica. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.7 do apelo (processo n° 0022477220135010283), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. O v. acórdão afirmou que não há acordo coletivo prevendo a adoção do regime 12x36, porque estabelecido mediante acordo individual (tácito). Nessa hipótese, consignou que o não-atendimento das exigências previstas em lei para a compensação de jornada não confere ao empregado o direito à repetição do pagamento, como extras, das horas excedentes da oitava diária destinadas à compensação. Tais horas já se encontram remuneradas de forma simples, sendo devido somente o pagamento do respectivo adicional, consoante o item III da Súmula 85 do C. TST. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.5 do apelo (processo n° 00004531120135020211), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. Insta mencionar que quanto a esta matéria, o C. TST já se posicionou no sentido de somente conferir validade ao regime de trabalho 12x36 quando for firmado mediante norma coletiva ou quando for previsto em lei, nos termos da Súmula 444. Entretanto, na hipótese em que não configurada regular instituição do regime, porque estabelecido mediante acordo tácito ou acordo individual, firmou-se o entendimento de que o reclamante faz jus ao pagamento como extras das horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, afastando a aplicação do disposto nos itens III e IV da Súmula 85 (ARR-1475-42.2012.5.06.0013, 1a Turma, DEJT-05/06/15, RR-608-78.2010.5.15.0042, 2a Turma, DEJT-29/11/13, ARR-1215-92.2012.5.04.0021,3a Turma, DEJT-22/05/15, RR-666-54.2013.5.06.0001,5a Turma, DEJT-06/03/15, ARR-406-50.2013.5.06.0009, 6a Turma, DEJT-06/03/15, AIRR-641-95.2013.5.12.0026, 7a Turma, DEJT-20/03/15, ED-RR-186800-98.2009.5.02.0242, 8a Turma, DEJT-29/05/15, E-ED-ED-RR-32700-67.1999.5.17.0001, SBDI-1, DEJT-14/12/12 e E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LUCELIA - MUNICÍPIO DE LUCELIA - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010104-14.2014.5.15.0068 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS Advogado(a)(s): 1. SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (SP - 104157) 1. MARIA JOSÉ CORASOLLA CARREGARI (SP -67283-D) Recorrido(a)(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LUCELIA 2. MUNICÍPIO DE LUCELIA Advogado(a)(s): 1. WILLIAMS COELHO COSTA (SP - 239496) 2. XISTO YOICHI YAMASAKI (SP - 123347-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR O v.acórdão manteve a decisão primeva que não condenou o segundo reclamado (Município de Lucelia) pelas verbas deferidas, seja de forma solidária ou subsidiária, por entender que, por se tratar de intervenção provisória, não há que se confundir o instituto com a sucessão de empregadores ou contratação de empresa interposta, não cabendo ao caso a responsabilização do interventor. O recorrente, por sua vez, aduz que o Município reclamado deve ser condenado de forma subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas da autora, inadimplidas durante o período em que houve a intervenção na unidade hospitalar. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.12 do apelo (processo n° 0004440-89.2013.5.12.0045), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise-se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 27 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - IRON SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA - JOSE PAULO BIANCHI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010115-29.2014.5.15.0008 - 2a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE PAULO BIANCHI Advogado(a)(s): 1. HUMBERTO FERRARI NETO (SP - 161329) Recorrido(a)(s): 1. IRON SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA 2. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(a)(s): 1. ANTONIO CELSO DE MORAES JUNIOR (SP - 289274) 2. FLAVIA MARIA MARINO (SP - 115640) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 15/08/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO / SEGURO DE VIDA A questão relativa ao tema acima foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 51 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA APARECIDA DOS SANTOS - MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010148-15.2013.5.15.0053 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogado(a)(s): FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI (SP - 165001) Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JOSE ALBERTO DE MELLO SARTORI JUNIOR (SP -122181) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO A QUO /MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SÚMULA 230 DO E.STF SÚMULA 278 DO C.STJ Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "c", do C. TST. Oportuno esclarecer, com relação à ausência do requisito do item IV da referida Súmula, que o endereço indicado da URL é inválido, pois não é capaz de conduzir diretamente ao acórdão colacionado. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente a manutenção do arbitramento do valor (R$ 20.000,00) da indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia (equivalente a 20% da remuneração auferida pela trabalhadora) por danos materiais é resultado das provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIA REGINA SOBREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010207-95.2014.5.15.0011 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): HELIA RUBIA GIGLIOLI (SP - 109035) Recorrido(a)(s): SILVIA REGINA SOBREIRA Advogado(a)(s): TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (SP - 199250) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 17/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-45100-17.2008.5.02.0066, 1a Turma, DEJT-11/05/12, RR-181900-85.2009.5.15.0153, 6a Turma, DEJT-23/03/12, AIRR-134600-89.2009.5.15.0004, 8a Turma, DEJT-11/05/12, E-ED-RR-66300-78.2005.5.15.0113, SDI-1, DEJT-29/05/09, E-ED-RR-168200-51.2005.5.15.0066, SDI-1, DEJT-28/10/10, E-RR-57040-06.2007.5.15.0113, SDI-1, DEJT-06/05/11 e Ag-E-RR-167500-63.2004.5.02.0069, SDI-1, DEJT-12/08/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Cumpre ressaltar que o v. acórdão limitou-se a concluir que a parcela sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, excluído o prêmio incentivo, não adentrando na especificidade das gratificações referidas no aresto paradigma, Processo TST-E-ED-RR-4800-57.2002.5.15.0067, da SDI-1, que por lei, são excluídas da base de cálculo do benefício em questão, o que atrai, no particular, a incidência da Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EDSON GONCALVES LOPES JUNIOR - INFLO - PLANEJAMENTO E INVENTARIO FLORESTAL LTDA - ME - VALOR FLORESTAL - GESTAO DE ATIVOS FLORESTAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010310-45.2015.5.15.0148 - 3a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. INFLO - PLANEJAMENTO E INVENTARIO FLORESTAL LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP -317984) Recorrido(a)(s): 1. EDSON GONCALVES LOPES JUNIOR 2. VALOR FLORESTAL - GESTAO DE ATIVOS FLORESTAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIO URBANO DA SILVA (SP - 239038) 2. VANDERLEI AGNALDO FURLANETTO AMBROSIO (PR - 26500) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS O v.acórdão (id 3c3a400 e 1bb0772) manteve a decisão primeva que desconsiderou o acordo de compensação de jornada face a constatação de prestação habitual de horas extras, mantendo também o deferimento, como extras, as horas laboradas além da 8a diária e 44a semanal, com o acréscimo do adicional constitucional de 50%. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 85, IV, do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MONSANTO DO BRASIL LTDA - VALTER JOSE DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010340-81.2015.5.15.0083 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): DANILO PIERI PEREIRA (SP - 183545) Recorrido(a)(s): VALTER JOSE DE SOUSA Advogado(a)(s): EMERSON DONISETE TEMOTEO (SP - 163430) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/04/2016; recurso apresentado em 09/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras no que tange ao minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 58 - "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - NILO MAURICIO VICTORINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010532-57.2015.5.15.0101 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) Recorrido(a)(s): NILO MAURICIO VICTORINO Advogado(a)(s): MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (SP - 128631) Cumpre esclarecer que, embora os presentes autos tenham sido enquadrados no rito sumaríssimo, trata-se de demanda em que é parte uma entidade pública, qual seja, a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP. Assim, diante do disposto no parágrafo único do art. 852-A da CLT, o cabimento do recurso de revista interposto será analisado sem as restrições contidas no § 9° do art. 896 da CLT. Retifique-se a autuação para adequá-la ao rito ordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 18/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO O v. acórdão acolheu o pedido de adicional de periculosidade do reclamante que trabalha na segurança e vigilância de menores infratores internados nas dependências da reclamada. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 43 do TRT da 2a Região: "Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/S LTDA-EPP - MARIA APARECIDA BERNARDIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010573-65.2013.5.15.0110 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARIA APARECIDA BERNARDIS Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (SP - 289447-D) Recorrido(a)(s): LOCAMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/S LTDA - EPP Advogado(a)(s): RUBENS MARCELO DE OLIVEIRA (SP - 140421 -D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 01/06/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PEDIDO DE DEMISSÃO. A questão relativa ao reconhecimento da validade do pedido de demissão da autora (excluindo-se da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e sua projeção no contrato de trabalho, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional e indenização de 40% do FGTS, bem como a multa prevista no artigo 477 da CLT e a determinação para entrega das guias para habilitação ao seguro desemprego) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST, restando insubsistente o alegado dissenso da Súmula 212 do C.TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A questão relativa ao não acolhimento das horas extras e do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, inclusive as afirmações feitas pela própria recorrente ao Vistor. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRESSA FORNAZIERI CAMBUI - BANCO PAN S.A. - MULTICOBRA COBRANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010868-97.2015.5.15.0089 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MULTICOBRA COBRANCA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS HENRIQUE PLACCA (SP - 250376) Recorrido(a)(s): 01.ANDRESSA FORNAZIERI CAMBUI 02. BANCO PAN S.A. Advogado(a)(s): 01.RODRIGO AMARAL CATTO (SP - 332906) 02. SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR (SP - 255832) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/05/2016; recurso apresentado em 06/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. A questão relativa ao reconhecimento do justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C.TST. Ademais, o C. TST firmou o entendimento de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular constitui falta grave suficiente, por si só, para configurar a hipótese descrita no art. 483, alínea "d", da CLT e para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo que exista acordo de parcelamento entre o empregador e a CEF. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-49500-34.2007.5.12.0033, 1a Turma, DEJT-17/12/10, RR-451-37.2011.5.15.0118, 3a Turma, DEJT-14/09/12, RR-19900-40.2005.5.09.0091,4a Turma, DEJT-23/04/10, RR-1563-62.2010.5.03.0004, 5a Turma, DEJT 31/08/12, RR-193-58.2010.5.15.0022, 6a Turma, DEJT-09/12/11, RR-26300-79.2009.5.15.0118, 7a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR-515-87.2011.5.04.0333, 8a Turma, DEJT-10/09/12 e E-RR-19000-57.2005.5.09.0091, SDI-1, DEJT 16/03/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA / REFLEXOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A questão relativa ao reconhecendo da natureza salarial da parcela variável e, consequentemente, a sua repercussão sobre os DSR's, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Insubsistente o alegado dissenso da Súmula 225 do C.TST, uma vez que o v.acórdão constatou que se trata de parcela salarial variável, cujos reflexos possuem previsão normativa. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. POR DIA TRABALHADO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, na forma exigida pelo art. 896, § 1°-A, II, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO- EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP - RENATO BANIN DIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010927-02.2014.5.15.0031 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) ANDRE APARECIDO DO PRADO NOBREGA (SP - 291394) Recorrido(a)(s): RENATO BANIN DIAS Advogado(a)(s): GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (SP 186554) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 20/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - RODOLFO GODOY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011004-77.2014.5.15.0106 - 1a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RODOLFO GODOY Advogado(a)(s): MARIA LUCIA DIVINO MADALENA DE SOUSA (SP - 274142) MARCIO ANTONIO CAZU (SP - 69122) RAFAEL VALERIO MORILLAS (SP - 315113) THIAGO GIALORENCO CAZU (SP - 344675) Recorrido(a)(s): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA Advogado(a)(s): ALESSANDER TARANTI (SP - 139933) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 17/06/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 489 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. No tocante à nulidade da decisão que negou provimento aos embargos de declaração, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. No que se refere à alegação do reclamante de que foi cerceado em seu direito de defesa por ter sido indeferido o pedido de intimação da reclamada para que juntasse aos autos os comprovantes de pagamento de dois servidores, o v. acórdão entendeu que não restou caracterizado o cerceamento de defesa, ante a legislação em vigor e os demais elementos de provas constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, para o recebimento de gratificação de função, o exercício de função de confiança deve ocorrer por dez anos ou mais sem solução de continuidade, para a aplicação da Súmula 372 do C. TST. Segundo o v. acórdão, não houve recebimento contínuo da gratificação pelo período mínimo de dez anos referido pela Súmula 372, do C. TST, pois o conjunto probatório revela o expressivo lapso temporal havido entre os períodos. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-108640-93.2003.5.04.0022, 1a Turma, DEJT-05/06/09, RR-27940-36.2008.5.04.0029, 2a Turma, DEJT-03/09/10, RR-343-2004-020-04-40, 3a Turma, DEJT-28/11/08, RR-1424-2003- 007-12-00, 4a Turma, DJ-29/06/07, RR-8653-2007-034-12-00 5a Turma, DEJT- 13/11/09, AIRR-1422-2003-002-07-40, 6a Turma, DJ-08/02/08 e RR-907-2003 -013-10-00, 8a Turma, DEJT-23/05/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA - JOSE APARECIDO GONCALVES - LOGISTICA SUMARE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011035-49.2014.5.15.0122 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LOGISTICA SUMARE LTDA. Advogado(a)(s): 1. FABIO BUENO DE AGUIAR (SP - 92607) Recorrido(a)(s): 1. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA. 2. JOSE APARECIDO GONCALVES Advogado(a)(s): 1. FERNANDA CLAUDIA FARIA (SP - 318410) 2. ALCIDES CARLOS BIANCHI (SP - 154475) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, eis que os pontos ventilados pela Recorrente sucumbiram diante de outros fatos demonstrados nos autos. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao demais dispositivo constitucional apontado, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 C.TST. Como bem decidiu o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, a apreciação dos fatos não enseja que, cada fato isoladamente, seja apreciado, se outros levam ao convencimento, verbis: Ademais, o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, não se obrigando a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.Na verdade, a reclamada insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não acatamento de suas razões de recorrer. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional, o que efetivamente ocorreu." (Tribunal Superior do Trabalho, Processo TST-ED-RR-83600-74.2001.5.17.0004). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O v.acórdão constatou que a ilicitude da terceirização realizada, umz vez que a atividade do reclamante relaciona-se diretamente à atividade-fim da 1a reclamada, por tratar-se de serviço essencial a sua finalidade, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Conforme se verifica, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 1a reclamada, e consectários (inclusive deferimento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria dos metalúrgicos), e acolhimento da responsabilidade solidária das reclamadas, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST, restando insubsistente o alegado dissenso das Súmulas 331, III e 374 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANA ROSA LAURINDO CASTALDELLI - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0011200-80.2015.5.15.0019 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374) Recorrido(a)(s): ANA ROSA LAURINDO CASTALDELLI Advogado(a)(s): JOSE CARLOS DA LUZ (SP - 248179) Inicialmente, cumpre esclarecer que, por equívoco, a reclamada nominou no sistema o recurso de revista como agravo de instrumento (Id 9a5ea63). Com efeito, trata-se de recurso de revista e como tal será analisado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 05/05/2016). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004-042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887- 2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001, 5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004- 066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Por fim, não existe dissenso da Súmula 339 do E. STF, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de julho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - JANAINA DOS SANTOS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0011551-41.2014.5.15.0002 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. Advogado(a)(s): GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA (SP - 362201) Recorrido(a)(s): JANAINA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(a)(s): VALQUIRIA DO CARMO FARIA (SP - 339178) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Com efeito, resta extemporâneo o apelo protocolado em 01/07/2016, pelo teor do art. 6° da Lei n° 5.584/70, pois vencido em 23/11/2015 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 12/11/2015, sendo o dia 13/11/2015 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Oportuno ressaltar que o Agravo de Instrumento interposto em face do acórdão, id 439d5e9, ao qual foi negado processamento (despacho publicado em 23/06/2016), não tem o condão de provocar a interrupção do prazo recursal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE DOUGLAS ALVES CARNEIRO - MONSANTO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012062-82.2014.5.15.0117 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOSE DOUGLAS ALVES CARNEIRO 2. MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (SP - 273991) 2. DANILO PIERI PEREIRA (SP - 183545) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos RECURSO DE: JOSE DOUGLAS ALVES CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2016; recurso apresentado em 30/03/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente a manutenção do arbitramento do valor (R$ 15.000,00) da indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia (equivalente a 50% da média remuneratória auferida no último período contratual) por danos materiais é resultado das provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial (aplicação da Súmula 126 do C. TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO DE UMA SÓ VEZ O C. TST firmou entendimento no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil/1973. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.5.18.0013, 1a Turma, DEJT-06/08/10, RR-47300-29.2004.5.09.0652, 3a Turma, DEJT-07/05/10, RR-1357-2005-004-20-00, 4a Turma, DEJT-06/03/09, RR-103200-91.2008.5.18.0171,5a Turma, DEJT-19/03/10, ED-RR-717-2005-001-20-00, 6a Turma, DEJT-27/11/09, AIRR-75741-81.2006.5.10.0018, 7a Turma, DEJT-30/07/10, RR-83100-82.2005.5.20.0004, 8a Turma, DEJT-19/03/10, E-RR-114800-62.2007.5.03.0042, SDI-1, DEJT-06/08/10 e E-RR-83100-82.2005.5.20.0004, SDI-1, DEJT-03/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/05/2016; recurso apresentado em 23/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. As questões relativas ao reconhecimento da ocorrência de um acidente do trabalho e, consequentemente, a concessão das indenizações por danos moral e material foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Ademais, insta mencionar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade (RR-144100-80.2003.5.05.0001,1a Turma, DEJT-21/10/2011, RR-32200-04.2005.5.20.0002, 2a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-9953100-21.2005.5.09.0005, 3a Turma, DEJT-19/12/2011, RR-50800-60.2008.5.12.0012, 4a Turma, DEJT-10/06/2011, RR-86300-42.2005.5.05.0028, 5a Turma, DEJT-29/06/2012, AIRR-108500-48.2006.5.05.0015, 8a Turma, DEJT-20/04/2012, E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / VALOR ARBITRADO A v. decisão referente a manutenção do arbitramento do valor (R$ 15.000,00) da indenização por danos morais e da pensão mensal vitalícia (equivalente a 50% da média remuneratória auferida no último período contratual) por danos materiais é resultado das provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados (aplicação da Súmula 126 do C. TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA RECEBIMENTO DA PENSÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - CUMULAÇÃO O C. TST firmou entendimento no sentido de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-84100-19.2006.5.18.0011,1a Turma, DEJT-10/09/10, RR-102100-91.2005.5.15.0106, 2a Turma, DEJT-05/08/11, RR-139500-13.2008.5.15.0114, 3a Turma, DEJT-03/04/12, RR-167800-10.2008.5.09.0095, 4a Turma, DEJT-27/04/12, RR-9954500-45.2006.5.09.0002, 5a Turma, DEJT-07/10/11, RR-544700-42.2004.5.09.0663, 6a Turma, DEJT-06/05/11, RR-173000-44.2006.5.15.0016, 7a Turma, DEJT-18/11/11 e AIRR-4900-76.2006.5.04.0261,8a Turma, DEJT-16/09/11). Ademais, o C. TST firmou entendimento no sentido de que os proventos de aposentadoria por invalidez são de natureza previdenciária e tem por objetivo assistir o empregado em decorrência de sua incapacidade para o trabalho, ressaltando-se que o empregado contribui para fazer jus a tal benefício. A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (art. 950 do Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de reparar o dano civil causado ao empregado, por sua conduta ilícita na relação de trabalho. Constatada, pois, a natureza jurídica diversa, a percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria por invalidez com a pensão não configura "bis in idem". A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-77600-39.2005.5.18.0053, 1a Turma, DEJT-15/10/10, RR-757-2003-017-03-00, 2a Turma, DEJT-04/12/09, RR-87300-74.2006.5.02.0465, 3a Turma, DEJT-13/08/10, AIRR-148340-83.2002.5.05.0022, 4a Turma, DEJT-05/02/10, AIRR-373-2007-014-10-40, 5a Turma, DEJT-11/12/09, ED-RR-796-2001-041-03-00, 6a Turma, DEJT-11/09/09, RR-5417-2005-036-12-00, 7a Turma, DJ-28/03/08, RR-1228-2001- 131-05-40, 8a Turma, DJ-13/02/09 e E-RR-51100-36.2005.5.18.0052, SDI-1, DEJT -10/09/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz que pode fixá-la para fim de assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Assim, a v. decisão, ao determinar a constituição de capital, não ofende o art. 475-Q do CPC/1973, mas busca dar-lhe cumprimento. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-61000-67.2006.5.15.0092, 1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-94200-12.2007.5.09.0023, 2a Turma, DEJT-17/06/11, AIRR-116400-84.2007.5.04.0012, 3a Turma, DEJT-18/05/12, RR-77900-72.2007.5.23.0091,4a Turma, DEJT-23/09/11, RR-183700-74.2006.5.20.0005, 5a Turma, DEJT-04/02/11, RR-23200-16.2009.5.12.0049, 5a Turma, DEJT-11/05/12, RR-54400-42.2009.5.15.0054, 6a Turma, DEJT-30/09/11, RR-131-31.2010.5.04.0731,6a Turma, DEJT-18/05/12, RR-62700-47.2006.5.04.0751,7a Turma, DEJT-25/05/12 e RR-1656000-12.2008.5.09.0029, 8a Turma, DEJT-23/09/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO / SAFRISTA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 378, III, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 16 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA - VIA VAREJO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0012413-22.2014.5.15.0031 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP - 204651) Recorrido(a)(s): MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA Advogado(a)(s): CHRISTIANE SPITI (SP - 197633-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 20.000,00, quantia não alterada pelo v. acórdão. A recorrente (Via Varejo S.A.), quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 8.183,06. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a recorrente apresentou a guia GFIP (R$ 11.816,94) que não se presta a comprovar o efetivo recolhimento do depósito recursal, pois não se encontra autenticada pelo Banco recebedor, na forma exigida na Instrução Normativa n° 18/2000 do TST, tampouco está acompanhada de qualquer comprovante de pagamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 17 de junho de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial