Tribunal Superior do Trabalho 22/09/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4812

RESOLUÇÃO N° 212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016. os Altera a redação das Sumulas n 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial no 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das os Orientações Jurisprudenciais n. 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial n° 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo fliran Assinada Oiyn,al manca Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE os Art. 1° Alterar a redação das Sumulas n 192, 417 e 419, nos seguintes termos: N° 192. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com sUmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (SUmula n° 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-SUmula n° 192 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III - Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. IV - Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ n° 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) V - A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula n° 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex- OJ n° 133 da SBDI-2 - DJ 04.
VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES Requerido(a) CONSPAR ENGENHARIA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - CONSPAR ENGENHARIA LTDA - WILLIAM MARTINS - JUIZ DA ia VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. William Martins, Juiz da ia Vara do Trabalho de Governador Valadares - MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa CONSPAR ENGENHARIA LTDA., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000926-04.2014.5.03.0059. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que "a conta única de titularidade de CONSPAR ENGENHARIA LTDA., portadora do CNPJ 22.384.655/0001-43, na Caixa Econômica Federal, agência 2187, conta-corrente 003000008212, foi descadastrada do Sistema Bacen Jud em 09/09/2016, em cumprimento ao despacho proferido no processo n° TST-PP-2453- 84.2016.5.00. 0000". Considerando o decidido no Pedido de Providências TST-PP-2453- 84.2016.5.00. 0000, e tendo havido o descadastramento no Sistema Bacen Jud da conta única da empresa requerida, determino o ARQUIVAMENTO do presente pedido de providências por perda do objeto. Ressalte-se que a inexistência de conta cadastrada autoriza o juízo da execução a efetuar penhora nas contas que encontrar de titularidade da executada. Dê-se ciência do teor deste despacho ao nobre magistrado requerente. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 21 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 90a vara DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Requerido(a) UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Intimado(s)/Citado(s): - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - JUÍZA DO TRABALHO DA 90a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. - UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Pelo despacho de fls. 23/24, exarado em 23/6/2016, este Corregedor-Geral determinou a intimação da empresa requerida para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias sobre a ausência de saldo positivo na conta única por ela indicada, visto que a tentativa de bloqueio de valores na referida conta restou frustrada, conforme demostrou a magistrada requerente. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho certificou que a Notificação n° 163/2016/SECG/BCJUD, cópia do despacho acima citado e peças referentes ao presente pedido de providências, dirigidos à empresa UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, foram enviados em 19/7/2016 (fls. 27/28). Ocorre que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - devolveu referidos documentos, em 25/7/2016 (fl. 29), com a justificativa "mudou-se". E, ainda, que nos dias 27 e 29/7/2016 e 1°/8/2016 restaram frustradas tentativas de contato com a requerida por meio dos telefones por ela fornecidos quando do cadastramento de sua conta única. Em razão desses fatos, a Secretaria manteve contato com a Central de Atendimento Nacional Unimed e com a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar e obteve a informação de que a ANS decretou a liquidação extrajudicial da operadora Unimed Paulistana, por meio da Resolução Operacional (RO) n° 1.986, publicada no DOU em 01/02/2016, medida que retirou a requerida definitivamente do mercado de planos de saúde, ou seja, hoje não presta mais serviços. Pois bem, o art. 30 do RICGJT/11 dispõe que a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida quando da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, "caput", do citado Regimento. Vale frisar que o art. 8°, § 1°, da Resolução 61/08 do CNJ possibilita aos titulares de conta única no Sistema Bacen Jud, que se sentirem prejudicados com a resposta apresentada às ordens judiciais de bloqueio, demonstrar eventual erro da instituição financeira mantenedora da conta única ou apresentar as justificativas que reputarem plausíveis, com a juntada de documentos que corroborem suas alegações, sendo certo que tais considerações devem ser feitas dentro do prazo que lhes for concedido. Ademais, o art. 115 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assenta expressamente ser ônus do titular da conta única cadastrada zelar pela regularidade dos dados cadastrados, requerendo em tempo oportuno as alterações que se fizerem necessárias. Assim, constatada a frustração da ordem judicial de bloqueio e diante da impossibilidade de contato com a requerida em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial, o descadastramento da conta única é medida que se impõe, direcionando-se o bloqueio de contas às demais instituições financeiras utilizadas pela requerida, facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação da decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho. Pelo exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela requerida, UNIMED PAULISTANA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, portadora do CNPJ 43.202.472/0001-30, no Banco Itaú Unibanco, agência 2948, conta- corrente 120106, devendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituiçõ
JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU. Requerido(a) CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Intimado(s)/Citado(s): - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - SILVIO RICARDO BARCHECHEN - JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Sílvio Ricardo Barchechen, Juiz da 4a Vara do Trabalho de Blumenau / SC, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0003954-57.2011.5.12.0051. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a conta única da requerida, portadora do CNPJ 83.878.892/0001-55, foi descadastrada do Sistema Bacen Jud em razão de a instituição financeira não estar mais em atividade. Portanto, não possuindo a requerida conta única ativa no Sistema Bacen Jud, não há providência a ser adotada por este Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que a existência de conta desabilitada autoriza o juízo da execução a efetuar penhora nas contas que encontrar de titularidade da executada. Do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito por perda do objeto. Dê-se ciência do teor deste despacho ao nobre magistrado requerente. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 21 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO GERALDINO BORGES DOS SANTOS - CLARO S.A. - PROCISA DO BRASIL PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. Após a prolação do despacho desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante (seq. 3), veio aos autos petição da CLARO S.A., em que noticia ter incorporado a Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL (seq. 5). Desse modo, requer a juntada de instrumento de procuração, o conhecimento da incorporação societária para que seu nome seja alterado nos autos e que as publicações exclusivamente no foro de Brasília sejam realizadas ao advogado subscritor da petição, o Dr. José Alberto Couto Maciel. Verifica-se da documentação anexada, ter sido aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel pela Claro S.A., conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária de 18/12/14 (seq. 6, págs. 24-28). Consta-se, ainda, procuração outorgada pelos Diretores da empresa à Dra. Ana Paula Arantes de Freitas e o substabelecimento desta para o Dr. José Alberto Couto Maciel (seq. 6, págs. 1-7). Do exposto, determino a retificação da autuação do agravo de instrumento para constar como parte CLARO S.A., atual denominação da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, acrescentando-se aos registros o nome do Dr. José Alberto Couto Maciel (OAB-DF 513). Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JERRY ANDERSON MOREIRA - PROPEX DO BRASIL LTDA. Preliminarmente, conforme requerido pela Reclamada, determino ao setor competente "todas as futuras intimações e publicações sejam expedidas somente em nome do procurador Fabiano Murilo Costa Garcia (OAB/PR n° 41.359)" (grifamos) (seq. 1, pág. 405), o qual foi regularmente constituído nos autos por meio do instrumento de procuração de seq. 1, pág. 86. Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas "nulidade processual - indeferimento de nova perícia técnica - laudo pericial de engenharia parcial e equivocado" e "acidente de trabalho". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra o único fundamento erigido na decisão recorrida (CLT, art. 896, §1°-A, I), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o apelo não teria mesmo como prosperar. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Le
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS - MUNICÍPIO DE GUARIBAS Contra o acórdão do TRT da 22a Região que negou provimento ao seu recurso ordinário (seq. 3, págs. 137-143), o Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, calcado no art. 897, "b", da CLT (seq. 3, págs. 152-165). Ressalte-se que contra o referido acórdão regional cabível seria a interposição de recurso de revista para o TST, nos termos do art. 896 da CLT, e não de agravo de instrumento, que somente é oponível em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos à instância ad quem, como previsto no art. 897, "b", da CLT, o que efetivamente não se amolda à hipótese dos autos. Oportuno assinalar que não há de se falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida razoável quanto ao recurso cabível, configurando-se, portanto, erro grosseiro, por se tratar de equívoco inescusável o manejo de agravo de instrumento em face de decisão colegiada. Assim, o apelo esbarra no óbice, adotado analogicamente in casu, da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST, que reza: "AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL(nova redação em decorrência do CPC de 2015)-Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01,02 e 03.06.2016. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1°, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, indefiro o processamento do agravo de instrumento, por manifestamente incabível, e determino seja certificado o trânsito em julgado da decisão, com a consequente baixa imediata dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO - ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face da irregularidade de representação processual, por ausência de habilitação legal para postulação em juízo (seq. 1, pág. 52), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 55-61). Não merece reparos o despacho agravado. No caso, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 425 do TST, segundo a qual o jus postulandi, disposto no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, o entendimento consubstanciado na Súmula 164 desta Corte obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar inexistente o apelo interposto sem representação processual, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JAIR CHAVES RIBAS - MARCOPOLO S. A. - MONTECASTELO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. I) RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista (seq. 3), a Reclamada opõe embargos de declaração, sustentando que a decisão embargada versou sobre tema diverso dos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento, existindo, assim, omissão na análise das questões suscitadas (seq. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação regular, estando passíveis de exame também por via monocrática, nos termos da Súmula 421, I, do TST. Nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para suprir omissão ou contradição de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. In casu, assiste razão à Reclamada, haja vista a ocorrência de erro material no despacho embargado, uma vez que tratou de tema diverso. Portanto, passa-se à análise do pleito empresarial. Contra o despacho da Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 297-298), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 300-302), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de periculosidade e aos honorários de sucumbência. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". III) CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para corrigir o erro material existente e mantenho a denegação de seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CONSTRUTORA REMO LTDA - RENATO PASCOAL LEONE RELATÓRIO Contra a decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, (seq. 3), a Reclamada opõe embargos de declaração, sustentando seu inconformismo com a decisão. (seq. 5). II) FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios são tempestivos e têm representação regular, estando passíveis de exame também por via monocrática, nos termos da Súmula 421, I, do TST. No entanto, não prosperam os argumentos da Reclamada. Com efeito, a decisão embargada foi clara e objetiva ao pontuar a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT no recurso de revista, tendo em vista que a Reclamada deixou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Salientou, ademais, que, por tratar-se de pressuposto de admissibilidade, a inobservância dessa formalidade inviabiliza o processamento do recurso, conforme entendimento desta Corte, expresso nos precedentes indicados. Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Há de se destacar, ad argumentandum, que o juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa. Nessa linha, não se verifica a existência de omissão ou contradição justificadoras do uso dos embargos aclaratórios, nos termos dos arts. 1.022 do Novo CPC e 897-A da CLT. III) CONCLUSÃO Nesse contexto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
PROCESSO N° TST-AIRR-10875-74.2015.5.18.0261 Agravante: USINA GOIANÉSIA S.A. Advogado : Dra. Anna Lívia Nunes Dias Guimarães (OAB/GO n° 24.691) Agravado : SEBASTIÃO JOSÉ FERNANDES Advogado : Dr. Sideny de Jesus Melo (OAB/GO n° 12.964) D E S P A C H O * Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 18a Região , que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST (seq. 3, págs. 1277-1280), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 1285-1294), pretendendo o reexame da questão relativa ao adicional de insalubridade . Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Ademais, esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista , não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso (seja pelos mesmos motivos utilizados pelo despacho denegatório, seja por outros fundamentos, conforme ditam a Súmula 285 e a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, ambas do TST ). Com efeito, diante das premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, com base no laudo pericial, no sentido de que “Não foi outra a conclusão a que chegou o perito que elaborou o laudo pericial, sobre a exposição do autor ao agente físico insalubre ‘calor’, acima dos limites de tolerância de 26,7° C, estabelecido no Quadro I, do Anexo III, da NR 15.” (seq. 3, pág. 1279), verifica-se que a decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 desta Corte Superior , segundo a qual, “tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC (L
PROCESSO N° TST-AIRR-10389-64.2014.5.01.0078 Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado : Dr. Airton Rodrigues Chaves (OAB/PE n° 6.473) Advogado : Dra. Adriana Neder de Faro Freire (OAB/DF n° 18.011) Agravado : JULIANA CRISTINA MORETTI SANTOS ANDRADE Advogado : Dr. Gabriel Vergette da Costa (OAB/RJ n° 125.294) D E S P A C H O * Contra o despacho da Presidência do 1° Regional , que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT , a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema adequação ao nível AS-IV Engenheiro Sênior A-69 - diferenças salariais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: “§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte”. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann , 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado , 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359- 05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing , 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos , 5a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-1 1007¬ 60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão , 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT , sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, &
Intimado(s)/Citado(s): - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTRA - LUCINEIDE RODRIGUES ISRAEL Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 1.206-1.207), a Autora interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao vínculo de emprego (seq. 1, págs. 1.210-1.220). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Ora, o TRT manteve a sentença que concluiu pela inexistência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Registrou que a prova oral revelou que a Reclamante não tinha acesso ao sistema do Banco, não estava subordinada ao gerente da agência, e nem mesmo tinha sua jornada controlada, reputando sepultada qualquer possibilidade de labor nos moldes do art. 3° da CLT. Ressaltou que eventual participação das Recorridas na constituição da pessoa jurídica da Autora ou o auxilio esporádico da Demandante a clientes da agência no atendimento rápido não autoriza o reconhecimento do vínculo perseguido. Destacou que, "considerando a prova documental inicialmente mencionada, que atende aos termos do artigo 17 da Lei 4.594/1964, que obsta os corretores de seguro serem empregados de empresas de seguros e tendo em vista a prova oral em que foi demonstrado que a autora organizava sua atividade, arcava com os custos de sua operação, recebia apenas comissões, não respondia para empregados das reclamadas e havia a possibilidade de trabalhar para outras seguradoras ou por prepostos, não há possibilidade de reconhecimento do vínculo, pois ausentes os requisitos do art. 3° da CLT, não havendo que se falar em reconhecimento de fraude do contrato civil" (seq. 1, pág. 1.178) (seq. 1, págs. 1.175-1.178). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, a divergência jurisprudencial apresentada à seq.1, pág. 1.204 nem sequer atende ao comando do art. 896, "a", da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - NATALINA SANTIAGO DA ROCHA FERREIRA Contra o despacho da Presidente do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, pág. 1.184), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.188-1.195), pretendendo o reexame da questão relativa à nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista obreiro foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho