TRT da 24ª Região 12/09/2016 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1066

Intimado(s)/Citado(s): - AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. - ANA MARIA AQUINO DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. As partes noticiaram a realização de acordo nos termos da minuta de acordo (Id 0e9bf3e - Pág. 1/2). Todavia, na forma avençada, não é possível homologá-lo, por ora, porquanto as partes dispuseram que a totalidade (100%) do valor do acordo corresponde a verbas de natureza indenizatória, entre as quais, o adicional de horas itinerárias. Entretanto, a verba em tela deve ser computada à jornada de trabalho (art. 58, parágrafo 2o, da fliran Assinada Oiyn,al manca CLT e item V da Súmula 90, do C. TST) e considerada como extraordinária sempre que extrapolada a jornada legal, refletindo por conseguinte, no cálculo das parcelas de natureza remuneratória sobre as quais incide contribuição previdenciária. Ademais, a minuta de acordo faz referência à processo divergente (0025183-75.2015.5.24.0091), cuja parte autora não coincide à enunciada na transação. Do exposto, pelo aditamento, necessário sanear o erro material no sentido de evitar futuras e eventuais alegações de contradições entre os processos considerados. Por tal razão, determino a intimação das partes para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, o aditamento do acordo para sanar o erro material e constar a contribuição previdenciária incidente sobre a verba de natureza salarial discriminada no presente acordo. À STP para providências. CAMPO GRANDE, 9 de Setembro de 2016 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALERIA COELHO DE BRITO DAU Advogado(a)(s): ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI (MS - 9916-B) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a)(s): JOSÉ RAFAEL GOMES (MS - 11040) Destaca-se, inicialmente, que embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000), não houve consolidação de entendimento acerca da matéria. Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Frisa-se, finalmente, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 991), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2016 - f. 987 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/05/2016 - f. 989, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 50. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que é irrisório o valor arbitrado pela Turma a título de indenização por danos morais, pois não levou em consideração o seu padrão remuneratório, tampouco a perda permanente de 50% de sua capacidade laborativa. Por isso, requer a majoração para o valor de R$ 197.000,00 ou para o patamar de R$ 100.000,00, conforme inicialmente arbitrado pelo Juízo a quo. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f. 961v-963 e f. 986-987): 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem, com base em perícia médico-judicial, reconheceu o nexo de causalidade entre a doença ocupacional da autora e as funções exercidas na empresa, deferindo-lhe R$ 100.000,00 (cem mil reais) de indenização por dano extrapatrimonial (f. 882-884). A ré sustenta que, se analisada a situação com base no princípio da unidade da prova e razoabilidade, não é possível reconhecer ato ilícito em sua conduta, bem como que não há culpa no evento danoso (f. 914-927). Busca a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. A autora, de outro lado, sustenta que por estar incapacitada para o exercício de atividades que exijam esforços repetitivos, o valor fixado a título de indenização se mostrou baixo, motivo por que busca a majoração do valor (f. 889-892) Com parcial razão a ré. Tanto o laudo pericial realizado em março/2009 (f. 542-553) e maio/2015 (f. 827-842) indicam que há nexo causal entre LER/DORT no ombro e polegar direitos, especialmente pela atividade de digitação que desempenhou a autora. Há comprovação de que atualmente a autora está com restrição laboral para atividades habituais, já em reabilitação com trabalhos isentos de força e repetitividade com os membros superiores e ombros. A restrição é em caráter permanente e com redução da capacidade laboral fixada em 50%. A autora foi contratada em 13.01.1988 para exercer cargo de escriturária e as testemunhas Sylvio Quaggio Júnior e Adalberto Luiz Michel são uníssonas ao afirmar que não havia preocupação com ergonomia e que houve mobiliário e equipamento ergonômicos somente a partir de 1999 (f. 305-306). Informa Adalberto Luiz Michel que os empregados possuíam liberdade para controlar sua jornada de trabalho, com metas a cumprir, não havendo fiscalização a respeito de concessão de pausas para descanso dos membros superiores (f. 306 - item 3). Resta suficientemente comprovada a culpa da ré pela doença ocupacional adquirida e pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. Na realidade brasileira não há critério objetivo para apuração de danos à esfera extrapatrimonial do ofendido. Falar-se em princípio da razoabilidade, grau de culpa e situação econômica de ofensor e ofendido não possibilita a compreensão de parâmetros que possam balizar uma condenação. A falta de critérios objetivos, porém, não autoriza deixar de reconhecer o dano e determinar seu ressarcimento. A autora sofreu diversos prejuízos de ordem extrapatrimonial, como as dores físicas decorrentes da patologia, sem falar na dor psicológica decorrente das incertezas quanto ao futuro. Além, o próprio prejuízo corporal (integridade física) merece reparação de natureza extrapatrimonial, sem falar nos prejuízos pessoais decorrentes da impossibilidade de atividades rotineiras. O ideal seria ter parâmetros médios para cada um dos prejuízos ocorridos, porém, como não existem esses parâmetros, resta arbitrar os prejuízos pela média de valores fixados em precedentes, para casos similares. Nego provimento ao recurso da autora. Com relação ao quantum, o voto é da lavra do Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM (RECURSO DA RÉ) Presentes o nexo causal e a culpa da empregadora, indene de dúvida a ocorrência de dano extrapatrimonial. Com efeito, tomando-se em consideração o grau da lesão (sequela de lesão do ombro direito em grau médio), a restrição em caráter permanente e com redução da capacidade laborativa fixada em 50%, o prejuízo em relação às atividades pessoais da trabalhadora, diante da limitação dos movimentos do ombro direito, a necessidade de acompanhamento médico especializado - com ortopedista - para o controle da dor e para evitar a evolução da lesão, o porte econômico da empresa e grau de culpa da empregadora ao deixar de propiciar ambiente seguro e saudável para aquela de quem se apropriou da força de trabalho e pautado pelo critério da proporcionalidade, parece razoável a indenização de R$ 40.000,00, reduzindo, assim, o valor arbitrado pela sentença. Dou, pois, parcial provimento ao recurso da demandada para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial para R$ 40.000,00." (...) 2 - MÉRITO Segundo a autora, a decisão retratada no acórdão vulnera os arts. 186, 187, 927, parágrafo único, 949 e 950, parágrafo único, do Código Civil e art. 7°, XXVIII, da CRFB, uma vez que determinou a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial e excluiu o pensionamento da condenação, mesmo com perda da capacidade de labor devidamente comprovada. Requereu, por isso, a emissão de tese (prequestionamento) e, consequentemente, reforma do acórdão. Sem razão. O acórdão esmiuçou o conteúdo fático-probatório tanto em relação aos danos extrapatrimoniais como no tocante à indenização por danos materiais (pensionamento). Quanto ao primeiro tema, destaco: "[...] tomando-se em consideração o grau de lesão (sequela de lesão do ombro direito em grau médio), a restrição em caráter permanente e com redução da capacidade laborativa fixada em 50%, o prejuízo em relação às atividades pessoais da trabalhadora, diante da limitação dos movimentos do ombro direito, a necessidade de acompanhamento médico especializado, com ortopedista - para o controle da dor e para evitar a evolução da lesão, o porte econômico da empresa e grau de culpa da empregadora ao deixar de propiciar ambiente seguro e saudável para aquela de quem se apropriou da força de trabalho e pautado pelo critério da proporcionalidade, parece razoável a indenização de R$ 40.000,00, reduzindo, assim, o valor arbitrado pela sentença. Dou, pois, parcial provimento ao recurso da demandada para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial para R$ 40.000,00. (f. 962-v)". No tocante à indenização por danos materiais (pensionamento), também não existe nenhum defeito a justificar a complementação do julgado, pois nítida a tese exposta, verbis: "Entendo que não é possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de indenização por lucros cessantes (pensão mensal), exceto para complementação de valores, conforme defendido no IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000. A ré durante o afastamento previdenciário pagou diferenças entre o salário habitual e o benefício previdenciário, bem como readaptou a autora em função compatível com sua redução da capacidade laboral, sem qualquer prejuízo ao seu padrão salarial. Como se vê, ao tempo da eclosão da doença não remanescem prejuízos patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade laboral da autora a serem indenizados. Pelo exposto, como o prejuízo patrimonial da autora foi (e continuará sendo) integralmente reparado (art. 944 do CC), uma vez que durante todo o período pós-doença tem sido amparada pela empresa em relação à perda da capacidade laboral, o pedido de pensionamento deve ser indeferido". (f. 963). Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, é bastante a existência, na decisão recorrida, de tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ-TST-SBDI-1 n. 118). Rejeito. Em que pesem as alegações da recorrente, o aresto colacionado à f. 1029-1031 é inservível ao confronto de teses, porquanto proveniente de Turma do TST (CLT, art. 896, "a"). Convém ressaltar, por oportuno, que no capítulo de suas razões recursais pertinente ao "dano moral decorrente do acidente de trabalho e do quantum debeatur" (f. 1027-1031), à exceção do dissenso jurisprudencial, a recorrente não indicou eventuais dispositivos constitucionais ou legais tido como violados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, X; e 7°, XXVIII, da CF. - violação aos artigos 186, 421,422, 927, 932 e 949 e 950, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a readaptação em outra função e a percepção de benefício previdenciário não é óbice ao recebimento de indenização material na forma de pensionamento. Aduz que restou provada nos autos a perda permanente de sua capacidade laborativa em 50%, bem como os demais elementos que autorizam a reparação civil. Alega que a decisão da Turma diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Por isso, faz jus aos lucros cessantes na forma de pensão mensal. Consta do v. acórdão (f. 963-963v): 2.3 - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -PERDA DE UMA CHANCE(RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pedido de pagamento de lucros cessantes (pensão mensal vitalícia) e indenização por perda de uma chance, uma vez que não houve comprovação de perdas financeiras ou danos materiais (f. 884-885). Busca a autora a reforma da sentença, haja vista que o fato de estar readaptada em outra função não lhe retira o direito de receber pensão mensal vitalícia paga, de uma só vez, pela perda de 50% de sua capacidade laborativa, bem como pela perda da chance de ser promovida a cargos melhores (f. 892-910). Sem razão. Entendo que não é possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de indenização por lucros cessantes (pensão mensal), exceto para complementação de valores, conforme defendido no IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000. A ré durante o afastamento previdenciário pagou diferenças entre o salário habitual e o benefício previdenciário, bem como readaptou a autora em função compatível com sua redução da capacidade laboral, sem qualquer prejuízo ao seu padrão salarial. Como se vê, ao tempo da eclosão da doença não remanescem prejuízos patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade laboral da autora a serem indenizados. Pelo exposto, como o prejuízo patrimonial da autora foi (e continuará sendo) integralmente reparado (art. 944 do CC), uma vez que durante todo o período pós-doença tem sido amparada pela empresa em relação à perda da capacidade laboral, o pedido de pensionamento deve ser indeferido. A indenização por perda de uma chance é modalidade de dano material, a qual exige comprovação robusta nos autos, inexistente. Nego provimento ao recurso da autora. Decisão dos embargos de declaração transcrita no tópico precedente. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil. Além disso, a recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada às f. 1034-1040, proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: "...A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona no sentido de reconhecer devida a cumulação de pagamento de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, nos moldes do art. 950 do Código Civil, com a pensão previdenciária, tendo em vista que possuem natureza jurídica distintas". Convém destacar, por oportuno, que embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133¬ 93.2015.5.24.0000), não
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(a)(s): Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): ADAILTON OLIVEIRA GUERRA Advogado(a)(s): KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE (MS - 13676) Denota-se que a recorrente protocolizou duas peças de recurso de revista, uma no dia 10.06.2016( f. 412) e outra no dia 14.06.2016 (f. 433). Diante da preclusão consumativa, será analisado apenas o primeiro apelo. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/06/2016 - f. 410 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/06/2016 - f. 412, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 392v-393, 430 e verso. Satisfeito o preparo (f. 317, 388, 387-v, 409, 429 e verso e 428 e verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 438 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 189, 191 da CLT. Sustenta que o reclamante não laborava em condições insalubres, pois o mero ingresso eventual em locais de temperaturas mais baixas não caracteriza insalubridade. Argumenta que o reclamante não adentrava nas câmaras frias de forma reiterada, e quando o fazia, utilizava EPIs. No que diz respeito ao intervalo do art. 253 da CLT, aduz que o reclamante não laborava de forma contínua em câmara frigorífica, conforme dispõe a Súmula 438 do C. TST. De forma sucessiva, requer que a condenação alcance apenas o período posterior à divulgação do entendimento do TST. Requer a exclusão do adicional de insalubridade da condenação, com a condenação do autor, inclusive ao pagamento dos honorários periciais. Consta do v. acórdão (f. 404-405): 2.1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juízo indeferiu o pedido de adicional de insalubridade com suporte no laudo pericial, considerando a exposição intermitente a agente insalubre, por tempo considerado eventual. Irresignado, aduz o reclamante que estava exposto ao agente insalubre temperatura extrema-frio e, conforme laudo pericial e prova testemunhal, de forma intermitente, o que não afasta o direito. Sustenta que a reclamada não fornecia equipamento de proteção individual suficiente e, assim, busca o deferimento do adicional em grau médio. Com razão. O autor, na inicial, requereu o adicional de insalubridade, quando exerceu as funções de operador, pleno e líder, em razão de entrar várias vezes ao dia na câmara fria/congelados para colocar ou retirar mercadorias, conferir produtos (validade), verificar quantidade de mercadoria, repor estoque (f. 6), informando que não recebia equipamentos de proteção adequados para adentrar em ambiente frio/artificialmente resfriado. O laudo técnico informou que o autor, nas funções de operador e líder de hipermercado, entrava cerca de 2 a 6 vezes por dia na câmera de resfriamento para pegar carrinho com pães crus, e cerca de 1 a 2 vezes por dia na câmera de congelamento, para pegar chipa e massa de sonho, com exposição ao frio de um minuto por vez (f. 290). Com relação aos EPIs, o laudo se limitou a reproduzir os equipamentos fornecidos pela empresa constantes nos controles de entregas de EPIs presentes nos autos (f. 188-192) e, em resposta aos quesitos, informou que havia o fornecimento/disponibilização de casaco tipo japona, de uso coletivo (item 8, f. 296 e item 6, f. 298), e o fornecimento de botas em boas condições de uso (item 13, f. 297). O fato de a atividade na câmara fria/congelamento ocorrer de forma intermitente não elide a insalubridade pois expunha a reclamante a choque térmico, sobretudo porque no presente caso não se pode considerar que havia utilização de EPIs capazes de neutralizar a condição insalubre, incidindo o disposto na Súmula 47 do C. TST. Registro que, embora houvesse fornecimento de equipamentos de proteção individual, não é possível aferir se foram cumpridas as exigências legais, conforme item 6.6 e anexo I da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho e Emprego e artigos 166 e 167 da CLT, como, por exemplo, adequação do equipamento ao risco, exigência de uso, entrega em perfeito estado de conservação e funcionamento, certificado de aprovação, substituição quando necessário e orientação sobre o uso, guarda e conservação. Cito, sobre a questão, julgado do C. TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM CÂMARAS FRIAS. INSALUBRIDADE COMPROVADA EM PERÍCIA. ANEXO 9 DA NR-15 DA PORTARIA N° 3.214/1978. FORNECIMENTO DE EPIs. DIREITO AO ADICIONAL. O Tribunal Regional, com base no contexto probatório, especificamente no laudo técnico, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, em razão do trabalho em exposição ao frio (anexo 9 da Portaria n° 3.214/78 do MTE), com o uso de equipamento de proteção individual - japona térmica- não suficiente à cessação da insalubridade. O laudo do expert judicial foi concluso no sentido de que a reclamante trabalhou exposta ao agente frio - túnel e congelamento, pois somente a japona térmica não elide o agente frio. O Tribunal a quo registrou também que "Tem-se que a autora laborava em contato com agente físico ofensivo, ao passo que o equipamento de proteção fornecido pela ré, na verdade, serve para atenuar a exposição agressiva, uma vez que este equipamento protege alguns segmentos do corpo, no entanto, o rosto permanece desprotegido, sendo o ar frio respirado pelo trabalhador.". Infere-se do Anexo 9 da NR 15 da Portaria n° 3.214/1978 do MTE que, para a caracterização do trabalho insalubre, não é imprescindível o labor em câmaras frigoríficas com temperaturas negativas, já que a norma faz alusão também a atividades desenvolvidas em quaisquer locais que exponham os trabalhadores ao frio. Além disso, a norma não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Desse modo, é irrelevante o tempo de exposição da reclamante em cada incursão à câmara fria. Isso porque os agentes insalubres, quando se trata de exposição ao calor e ao frio, são auferidos qualitativa, e não quantitativamente, não importando, portanto, o tempo de exposição, mas, simplesmente, o contato com o agente gerador da insalubridade. Incidência do disposto na Súmula n° 47 desta Corte superior, segundo a qual: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 214593920135040334, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) Pelo exposto, dou provimento ao recurso para deferir, durante o período imprescrito que o reclamante exerceu as funções de operador, pleno e líder de hipermercado, o adicional de insalubridade, em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo (conforme entendimento do E. STF), com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos do adicional de insalubridade nos DSRs, por se tratar de parcela calculada mensalmente, que já engloba o descanso semanal remunerado. O adicional de insalubridade deve integrar o cálculo das horas extras (OJ 47 da SDI-1 do C. TST). Vencida na prestação objeto da perícia, a reclamada arcará com honorários periciais, arbitrados pelo juízo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o fato de a atividade na câmara fria/congelamento ocorrer de forma intermitente não elide a insalubridade, pois expunha o reclamante a choque térmico, sobretudo porque no presente caso não se pode considerar que havia utilização de EPIs capazes de neutralizar a condição insalubre, incidindo o disposto na Súmula 47 do C. TST. Conclusão diversa implicaria no necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista quanto à Súmula 438 e o intervalo intrajornada do art. 253, é impertinente, pois não houve condenação no referido intervalo. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 461,818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 373, I, do CPC. Sustenta que em momento nenhum houve promoção para o cargo de gerente, tampouco substituição regular e previsível do reclamante em referido cargo. Alega que não estão presentes os requisitos da equiparação salarial. Além disso, entende aplicável a hipótese o art. 456 da CLT, tendo em vista que o contrato de trabalho é inespecífico. Pugna pela exclusão da condenação das diferenças salariais. De forma sucessiva, requer o respeito ao salário base e as vantagens e gratificações de caráter personalíssimo. Consta do v. acórdão (f. 407): 2.2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS - SUBSTITUIÇÃO A sentença, com base na prova testemunhal e diante das afirmações do reclamante, deferiu o pleito em epígrafe ao fundamento de que a substituição era regular e previsível, não tendo caráter eventual, com suporte no item I da Súmula 159 do C. TST. A reclamada pretende afastar a condenação articulando que o juízo reconheceu que o autor substituía o gerente geral, apenas das 18h às 23h, uma vez por semana (relatório do Exm° Des. Relator). Analiso. O autor afirmou na exordial que substituía o gerente geral em média 5 dias por mês, conforme escala, pelo que requereu o pagamento de diferenças salariais. Na defesa, a ré contestou a alegação, afirmando que o autor exerceu a função de gerente geral de loja "apenas por breves momentos, em situações específicas e em conjunto com os demais chefes de seção" (f. 113). Contudo, a prova oral demonstrou que a substituição era habitual, ainda que por poucos dias no mês, como se dessume da seguinte declaração: na época o gerente geral era o Sr. Adriano e uma vez por semana o depoente o substituía porque todos os chefes de seção faziam essa substituição em razão da saída do Sr. Adriano às 18h e ficavam responsáveis pela loja até meia-noite; (Hélio Pinheiro de Souza - testemunha apresentada pelo autor - resposta 5 - f. 278). Afasta ainda mais o caráter eventual da substituição a seguinte declaração da preposta "na ausência do gerente os chefes de seção respondem por pequenas situações" (resposta 14 - f. 277). Reconhecido, assim, que o autor substituiu o gerente, com base no item I, da Súmula 159 do TST, faz jus às diferenças salariais respectivas. Nego provimento. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 159 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista quanto à equiparação salarial é impertinente, pois as diferenças salariais decorreram da substituição regular do reclamante na função de gerente geral, quando do afastamento do titular, que não se confunde com a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao pedido sucessivo, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 62, II; e 818 da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 372, 373, I, do CPC/2015. - divergência jurisprudencial. Sustenta quanto ao período até 03/2010, que os controles de ponto não foram desmerecidos pela prova testemunhal, que a jornada declinada na petição inicial não foi comprovada, bem como que o próprio reclamante não impugnou os cartões de ponto juntados pela ré. Argumenta que o banco de horas é válido, pois os cartões de ponto registram regular compensação. No período a partir de 11.3.2010, aduz que o recorrido, como Chefe de Seção se enquadrava no art. 62, II, da CLT, pois ele próprio admitiu que contratava e advertia funcionários. Consta do v. acórdão (f. 406 e verso, 407-verso): 2.1.4 - HORAS EXTRAS - PERÍODO DE 11.3.2010 A 6.8.2012 A sentença indeferiu as horas extras no período de 11.3.2010 a 6.8.2012 por entender que o autor esteve enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O reclamante requer o pagamento das horas extras e reflexos do período, alegando que havia possibilidade da reclamada controlar sua jornada e que não comprovado o efetivo exercício do cargo de gestão por não receber a gratificação de função prevista no parágrafo único do artigo 62 da CLT. Razão lhe assiste. Para que o obreiro fique excepcionado das normas relativas à duração do trabalho, nos termos do artigo 62, II, da CLT, é necessário que desempenhe funções típicas de mando e gestão, não podendo ser restritas a apenas alguns atos dessa natureza ou a uma pequena porção da empresa; o empregado, na verdade, deve colocar-se na posição do empregador, agindo como se fosse o próprio, o que não significa dizer que não deve observância às diretrizes da empresa. A reclamada, entretanto, não se desincumbiu de comprovar tal amplitude de responsabilidade e autonomia por parte do autor. Pelo contrário, informou que, mesmo na escala de substituição, o gerente geral, Sr. Adriano, era o único capaz de responder pela reclamada, in verbis: (...) Com efeito, aos referidos gerentes gerais das lojas da reclamada são delegados plenos poderes de representação, mediante procuração pública passada diretoria da empresa, o que não ocorre no caso dos chefes de seções, que nos plantões somente ficam responsáveis por gerir pequenos problemas, estando
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (MS - 14642- A) Recorrido(a)(s): LEANDRO JOSE DE ARAUJO Advogado(a)(s): ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JÚNIOR (MS - 12443-B) Destaca-se, inicialmente, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Ainda, o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade, autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23, cujo teor é o seguinte: "Súmula n. 023 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 01/09/2016 16:23:19. Documento disponível em www.trt24.jus.br (I dentificador ID: 1 896299). fls.2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0001044-30.2013.5.24.0091 - 1a TURMA modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425." Registra-se, finalmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/06/2016 - f. 316 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/06/2016 - f. 318, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 331v-332. Satisfeito o preparo (f. 261v, 279, 277v, 297 e 331 e 333v-334). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST. - violação aos artigos 5°, II; 22, I; 7° VI, XIII e XXVI; 8°, III; e 170, III e VIII, da CF. - violação aos artigos 58, §2°; 73, §2°; 767, e 620 da CLT. - violação aos artigos 92, 368 e 884 do CC. - violação ao artigo 4°, VI, da Lei 12.587/2012. - violação ao artigo 1° da Lei 7.418/1985. - divergência jurisprudencial. Alega que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere , porquanto a legislação aplicável não faz distinção entre transportes públicos intermunicipal, interestadual e urbano. Afirma que a mera insuficiência do transporte público não gera o direito postulado e que sua localização na zona rural não pode gerar presunção iuris tantum de que é de difícil acesso, mesmo porque trouxe aos autos diversos elementos que são suficientes para infirmar tal conclusão, considerando que sua sede está localizada às margens de rodovia estadual. Também aduz que são válidas as normas coletivas que suprimiram ou prefixaram as horas , pois além de tais instrumentos in itinere serem respaldadas pela Constituição Federal, foi observada a teoria do conglobamento. De forma subsidiária, requer a aplicação do adicional legal. Por outro lado, aduz que não há falar em incidência do adicional noturno sobre as horas de percurso, porquanto essas horas são fictas. Caso mantida a condenação quanto ao particular, requer a desconsideração da totalidade das normas coletivas negociadas, devendo incidir apenas o adicional de 20% sobre as horas noturnas. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f. 292v-293v e f. 314v): 2.4 - HORAS IN ITINERE Insiste a reclamada na validade das normas coletivas que, para 2010/2011, transacionou o tempo de trajeto concedendo diversos benefícios em contrapartida e, a partir de 2011/2012, o pactuou em 25 minutos com o consequente pagamento da verba. Sustenta, ainda, que restou provado que a região é servida por transporte regular (Viação Andorinha). Analiso. A pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Nesse aspecto, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal, que acolhia como válida cláusula coletiva suprimindo horas de percurso, foi cancelada. Não há falar, outrossim, em violação ao princípio do conglobamento, uma vez que sua aplicação decorre de concessões mútuas (parciais) no instrumento coletivo, e in casu houve inequívoca supressão de direito. Assim, revela-se inválida cláusula coletiva que simplesmente suprime o direito às horas in itinere. De outro prisma, a limitação por norma coletiva do pagamento de minutos de percurso é plenamente válida, desde que respeitadas a vontade das partes (artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal) e a efetiva razoabilidade na fixação do tempo médio de deslocamento. Nesse sentido, a decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - REDUÇÃO PARCIAL DAS HORAS A SEREM PAGAS EM RELAÇÃO AO REAL TEMPO GASTO NO TRAJETO. Consoante o atual posicionamento da SBDI. 1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei n° 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto, com base na fixação de tempo médio do percurso a ser cumprido, reduzindo para uma hora diária o que, efetivamente, era realizado em duas horas (redução pela metade). Diante da premissa fática inscrita na decisão regional, e em consonância com a atual jurisprudência da corte, não se identifica no acordo coletivo a disparidade entre o tempo de percurso despendido pelo autor para chegar ao seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva. Destaque-se que em decisão, proferida na sessão de julgamento do dia 22/8/2013, a subseção I especializada em dissídios individuais firmou o entendimento de que a validade da fixação do tempo médio das horas in itinere por norma coletiva depende da preservação de ao menos 50% do período efetivamente gasto (TST-E-RR-13684.2010.5.15.0072; Rel. Min. Brito pereira). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-0002612-53.2012.5.18.0101 - Sétima Turma - Rel. Min. Vieira de Mello Filho - DEJT 14.3.2014 - p. 1265 - grifo nosso). Todavia, no caso não há razoabilidade na fixação de tempo médio de 25 minutos em relação ao tempo reconhecido em defesa - 1h40 minutos diários. Em relação ao transporte público, este Egrégio Tribunal entende que não se amolda ao artigo 58, § 2°, da CLT o transporte intermunicipal, em razão do custo da passagem e do número ínfimo de lugares oferecidos, o que caracteriza a inexistência de transporte público regular. Assim, o local de trabalho é de difícil acesso (zona rural) e não servido por transporte público regular, e não há insurgência recursal quanto ao tempo de trajeto definido, o qual, ademais, é incontroverso. Consigne-se, ainda, que o juízo de origem determinou a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Presentes, portanto, os requisitos para o deferimento das horas in itinere (artigo 58, § 2°, da CLT e Súmula 90 do C. TST). Nego provimento. 2.5 - ADICIONAL NOTURNO - TEMPO DE TRAJETO Nada a deferir no particular porquanto as horas de percurso, quando consideradas extras, caso dos autos, sofrem a incidência do adicional noturno, uma vez que o empregado encontra-se à disposição da empresa. Nego provimento. (...) 2.2 - HORAS IN ITINERE Aduz a reclamada que o v. acórdão não se manifestou sobre a teoria do conglobamento, o transporte intermunicipal, inclusive porque o artigo 4°, inciso VI, da Lei n. 12.587/12 e o artigo 1a da Lei n. 7.418/85, equiparam o transporte coletivo urbano ao intermunicipal/interestadual, e melhorias das condições do trabalhador. Acrescenta, ainda, que não houve manifestação quanto à sua condição de agroindústria. Sem razão. Em primeiro eito, cumpre destacar que a questão do enquadramento da empresa não foi objeto de análise judicial. Ao revés, o que restou demonstrado foi a invalidade dos instrumentos coletivos firmados. O tema em comento foi devidamente analisado no v. acórdão, inclusive havendo menção ao princípio do conglobamento e definindo que o transporte público intermunicipal desserve para afastar o direito do empregado. Acrescento que as questões possuem entendimentos pacificados (Súmulas 10 e 13 deste E. TRT). Na mesma esteira, as Leis invocadas não se referem a horas de percurso. Melhorias para o trabalhador não passam pela supressão de direitos, conforme registrado na decisão. Rejeito. Inviável o seguimento do recurso em relação à possibilidade de supressão do direito em instrumento coletivo, ante a conclusão da Turma de que, tratando-se de norma cogente, hipótese discutida, não se admite a negociação autônoma. Nesse sentido, ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Registre-se, ainda, que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas in itinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso". Por outro lado, o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024134-78.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 13 deste Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere". Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com as Súmulas 10 e 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (art. 896, §6°, da CLT; Súmula 333/TST). Destarte, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional noturno, igualmente inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que as horas de percurso quando excedem a jornada são consideradas extras e sofrem a incidência do adicional noturno, uma vez que o empregado encontra-se à disposição da empresa. Quanto aos pedidos eventuais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (MS - 5119) Recorrido(a)(s): ROBSON SILVA LIMA Advogado(a)(s): VALMEI ROQUE CALLEGARO (MS - 6968) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/06/2016 - f. 388 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/06/2016 - f. 389, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 49. Satisfeito o preparo (f. 297, 305, 304 e 397). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 393 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 7a, VI, 93, IX, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §2°, 769, 818, 832, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 374, II, III, 489, II, §1°, III, IV 1.022, II do CPC/2015. Argúi nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão foi omisso quanto à disposição em norma coletiva que exclui da jornada de trabalho do motorista o tempo que o veículo permanece estacionado em pátio, garagem, aguardando carga ou descarga, realizando reparos em oficinas, nos postos de combustível, em frente da residência do autor, entre outros, citados no item 24 do recurso. Também alega omissão quanto à confissão do obreiro, que relatou em seu depoimento jornada de trabalho diversa da alegada na inicial, e quanto aos itens 19 a 23 do recurso. Quanto ao mérito recursal, sustenta que o recorrido exerceu a função de motorista, em período anterior à vigência da Lei 12.619/2012. Argumenta que considerando as peculiaridades da função de motorista é do autor o ônus da prova quanto ao controle de jornada, bem como quanto ao excesso dos limites diários e semanais. Além disso, aduz que a Turma desprezou a confissão real do trabalhador e aplicou os efeitos da confissão ficta à ré, pela não juntada de relatórios referentes às viagens mensais, de modo que considerou verídica uma jornada de trabalho impraticável. Argumenta, por fim, que a cláusula 33a , da CCT da categoria deve ser prestigiada, sob pena de ofensa ao art. 7°, inciso VI, da CF, bem como que o recorrido não transportava cargas fracionadas. De forma sucessiva, requer que o intervalo intrajornada usufruído, de 3h a 4h, seja decotado da condenação, pois o recorrido confessou que usufruía este tempo de intervalo. Além disso, pugna pela exclusão da jornada de trabalho do autor, do tempo que o veículo permanecia estacionado em pátio, garagem, aguardando carga ou descarga, realizando reparos em oficinas, nos postos de combustível, em frente da residência do autor, conforme cláusula 33a, da CCT da categoria. Sugere, também subsidiariamente, que a jornada fixada seja alterada para das 6h às 16h/17h, com intervalo intrajornada de 2h/3h diárias. Consta dos v. acórdãos (f. 375-v-377-v, 385-387) : 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a ré em face de decisão que deferiu o pagamento de horas extras. Sustenta, em suma, que: a) considerando a prestação de serviços externos, é do autor o ônus da prova quanto ao controle de jornada, bem como quanto ao excesso dos limites diários e semanais; b) os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar que havia controle de jornada ou possibilidade de fazê-lo; c) o sistema GPS utilizado pela empresa em muito difere do sistema de rastreamento de satélite, equiparando-se, na prática, ao tacógrafo, atraindo, por analogia, a aplicação da OJ 332 da SDI-1 do TST; d) o fato de o preposto haver declarado a possibilidade de ligar para o motorista para saber de sua situação não configura controle de jornada, pois, haja vista a distância, não há possibilidade de fiscalizar a efetiva jornada; e) o próprio autor, em depoimento pessoal, divergiu da jornada de trabalho; f) a jornada da inicial é totalmente desarrazoada e sequer guarda correlação com a jornada declinada pelo autor em depoimento; g) os ACTs preveem que todos os motoristas da recorrente admitem que estão sujeitos à exceção do art. 62 da CLT e que não será considerado como controle de horário o relatório de viagem, tacógrafo, comunicações por telefone ou rádio e sistema de rastreamento de satélite. Analiso. O autor, admitido pela reclamada em 5.11.2009 e dispensado em 22.11.2012, alegou na inicial que sua jornada de trabalho diária era em média das 6 às 22h, com duas horas para descanso e refeição, ressalvados dois domingos e dois sábados por mês, quando permanecia em Campo Grande. A ré, por seu turno, em defesa asseverou que o autor exercia exclusivamente jornada externa, não se subordinando a qualquer controle de horário. Pois bem. Na audiência de instrução o autor confirmou o horário de trabalho informado na inicial. Todavia, o preposto declarou (f. 287/288): 6) que a reclamada tem acesso às informações do localizador do caminhão para verificar se está indo tudo bem, se há algum problema e se o prazo será cumprido; 7) que também pode ligar para o motorista para saber de sua situação; 8) que o sistema é atualizado a cada 5 minutos e dá uma localização aproximada do veículo; (...) 15) que quando a viagem é de 8 dias a folga é no caminhão; 16) que o reclamante rodava no mês entre 8 mil e 10 mil quilômetros; 17) que o reclamante tinha 2 folgas em Campo Grande, sábado e domingo; 18) que quando estava viajando também tinha folga, pois podia permanecer no caminhão parado 2 dias aguardando o carregamento; Ressalta-se, que art. 62, I, da CLT, prevê uma presunção relativa de incompatibilidade entre o exercício de atividade externa e a fixação de horário de trabalho, de forma a excluir tal atividade do regime de duração do trabalho, porém, havendo prova robusta em contrário, a presunção deverá ser afastada. Assim, o empregador, ao alegar a existência de jornada externa, sem possibilidade de controle, atraiu para si o encargo probatório, pois trata-se de fato impeditivo ao direito do autor de perceber horas extras. E, dessa forma, não tendo a ré se desincumbido do ônus de infirmar a jornada de trabalho do autor, correta a decisão primária que, avaliando o conjunto probatório, a condenou ao pagamento de horas extras. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE. Demonstrada a violação do art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho , nos moldes da alínea c do seu art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. SISTEMA DE RASTREAMENTO POR SATÉLITE. O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT. Para tanto, relevante é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, visto ter sido registrada pela Corte de origem a existência de controle da jornada do motorista , mediante uso de equipamento eletrônico - tacógrafo - associado a outros elementos de prova , como o rastreamento via satélite. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1356001620095090094, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04.6.2014, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06.06.2014). E, ainda: MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA VIA SATÉLITE. Hodiernamente entende-se que esses sistemas de rastreamento via satélite permitem ao empregador saber da localização do veículo dirigido por seu empregado, assim como os horários em que este se encontra ao volante. Destarte, são devidas as horas extras ao empregado consoante a prova testemunhal, considerando a exaustiva e incrível jornada indicada na inicial. Recurso provido (TRT-5 - RecOrd: 00001408320115050131 BA 0000140-83.2011.5.05.0131, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5a. TURMA, Data de Publicação: DJ 31.01.2014). Além disso, a ré não trouxe aos autos nenhum relatório que possibilitasse a verificação da quantidade das viagens mensais realizadas pelo autor e os horários de início e término destas, ônus que lhe incumbia, porquanto é detentora de toda a documentação que envolve o caminhão e as viagens realizadas pelo autor. Saliente-se que não há falar em jornada desarrazoada, porquanto pelos registros do localizador do caminhão e pelas ligações de celular para o autor, por óbvio a reclamada tinha conhecimento da jornada de trabalho por ele praticada. Ademais, na inicial o autor informou que em "média" sua jornada de trabalho era das 6 às 22h, com duas horas para descanso e refeição, o que guarda relação com seu depoimento na audiência de instrução, quando declarou "que trabalhava das 6h00 às 22h00/24h00 dependendo do destino, com 3h30/4h00 de intervalo no total" (f. 286 - item 5), o que leva a concluir que quando elastecia sua jornada até às 24h usufruía período maior do intervalo para refeição e descanso. Destarte, nego provimento ao recurso. 2.1 - OMISSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO Embarga a ré o v. acórdão, sob a alegação de omissão no julgado. Sustenta, em síntese, que: a) em depoimento o autor declarou jornada de trabalho diversa da informada na inicial, inclusive confessou a quantidade de viagens mensais, a média de quilometragens e velocidade e, ainda, que usufruía de três a quatro horas de intervalo diariamente; b) o acórdão desprezou a confissão do obreiro e, também, toda a argumentação trazida pela embargante nos itens 19 a 23 do recurso; c) o autor confessou que percorria em média 10 mil quilômetros por mês, o que torna inverossímil a jornada de trabalho considerada pela sentença (das 6h às 22h); d) o obreiro percorria por dia em média 416 a 500 quilômetros e trabalhava em média de 6 a 8 horas por dia; e) o acórdão não se manifestou sobre o tempo em que o veículo permaneceu estacionado em pátio, garagem, aguardando carga ou descarga, realizando reparos em oficinas, nos postos de combustível, em frente da residência do autor, entre outros, citados no item 24 do recurso da embargante; f) não houve manifestação no que tange aos pedidos citados no item 32 da f. 302-v do recurso. Manifesto-me. Verifica-se que, de fato, o acórdão não se manifestou especificamente quanto ao pleito formulado na letra "c" do item 32 do recurso, redigido pela ré nos seguintes termos: "Fique o reclamante responsável por sua cota parte da contribuição previdenciária" (f. 302-v). Todavia, não conheço deste pedido, por falta de interesse, pois, tal determinação constou da sentença primária. Com efeito, a Magistrada a quo consignou: "Para fins do artigo 832, parágrafo 3° da CLT, as contribuições previdenciárias deverão incidir sobre os valores de natureza salarial, conforme previsão do artigo 28, I, da Lei 8212/91, cumprindo à Reclamada o recolhimento, autorizando-se o desconto da quota parte do empregado" (f. 296). Quanto às demais insurgências da embargante constata-se, na verdade, o seu nítido objetivo de pleitear o reexame da matéria "horas extras" por meio dos declaratórios, uma vez que, dos argumentos por ela lançados, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT ou 535 do CPC, capaz de justificar a apresentação do presente recurso, o que é vedado por absoluta inadequação da via eleita. De fato, nas insurgências recursais constantes nos mencionados itens 19, 23 e 32, à ré limitou-se a citar as alegações obreiras no que tange a quantidade de viagens realizadas por mês, velocidade do veículo, distância percorrida, folgas mensais, etc. Ora, presume-se que a empregadora, detentora dos documentos, tem ciência sobre a quantidade de quilômetros o motorista percorria por mês, a velocidade do veículo, o número de viagens realizadas, e, também, qual o tempo gasto nas paradas, entretanto, não trouxe aos autos um relatório sequer com tais informações (defesa f. 35/48), pelo que lhe é vedado, nesta fase processual, transferir ao autor as consequências da sua incúria e pleitear a compensação destes intervalos com as horas extras deferidas. E, quanto à alegação de que havia ajuste coletivo no sentido de que os motoristas estavam sujeitos à exceção do art. 62 da CLT, ressalta-se que constou no acórdão do C. TST ao analisar o recurso de revista interposto pelo autor "o Reclamante não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" (f. 367-v), não havendo falar, portanto, em "impossibilidade de controle de jornada por parte da empregadora" (f. 301-v). Ademais, no que tange à alegação de que o autor declarou jornada de trabalho diversa da informada na inicial, ressalta-se que constou no acórdão que: na inicial o autor informou que em 'média' sua jornada de trabalho era das 6 às 22h, com duas horas para descanso e refeição, o que guarda relação com seu depoimento na audiência de instrução, quando declarou 'que trabalhava das 6h00 às 22h00/24h00 dependendo do destino, com 3h30/4h00 de intervalo no total' (f. 286 - item 5), o que leva a concluir que quando elastecia sua jornada até às 24h usufruía período maior do intervalo para refeição e descanso (g. n. - f. 377-v). Da mesma forma, quanto à alegada confissão do autor de que percorria em média 10 mil quilômetros por mês, citou-se no acórdão declaração do preposto, nos seguintes termos: "16) que o reclamante rodava no mês entre 8 mil e 10 mil quilômetros" (g. n. - f. 376-v). Vale lembrar que o princípio do livre convencimento motivado autoriza o Magistrado a valorar as provas com plena liberdade, pois, ao julgador cabe expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão, o que efetivamente ocorreu.
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDE - MS Advogado(a)(s): CLAUDIO DE ROSA GUIMARAES (MS - 7620) Recorrido(a)(s): COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI (MS - 7587) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/07/2016 - f. 524v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2016 - f. 525, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 15. Dispensado o preparo (f. 485-487v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / ARQUIVAMENTO / AUSÊNCIA DA PARTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, §§1° e 3°, da Lei 7.347/85. - violação aos artigos 83; 278, parágrafo único; 279, caput; e 373 do CPC/15. - violação aos artigos 794 e 818 da CLT. - violação ao artigo 92 do CDC. Alega que o Eg. Tribunal Pleno deixou "de se manifestar sobre a nulidade do processo ante a falta de intimação do Parquet, com base de que a matéria teria alcançado preclusão, motivo pelo qual teria se convalidado a nulidade."(f. 528). Aduz que a ausência de intimação do MPT para atuar como custus legis desta ação civil pública configura nulidade absoluta, insanável, portanto. Sustenta que o Parquet possui legitimidade para prosseguir no feito e que, in casu , passaria a ocupar o polo ativo da demanda, suprimindo, assim, a ausência do autor e obstando o arquivamento dos autos. Por outro lado, assevera que houve equívoco na distribuição do ônus da prova, pois ao contrário do entendido no acórdão, justificou em tempo hábil ao Juízo a quo sua impossibilidade de comparecimento à audiência inaugural, por motivo de saúde. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f.503-505 e f. 523-523v): Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0001655-21.2011.5.24.0004-RO.1) em que são partes as acima indicadas. Em razão da r. decisão de f. 294, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Marina Brun Bucker, da Egrégia 4a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, o autor interpôs recurso ordinário (f. 335-348). O depósito recursal e as custas não foram recolhidos. A ré apresentou contrarrazões às f. 351-363, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo em razão da intempestividade e da ausência de preparo. O d. Ministério Público do Trabalho, às f. 373-378, em parecer da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, argui a nulidade do processo por ausência de intimação do Parquet. 0 recurso ordinário do autor não foi conhecido por este E. Tribunal Pleno, em razão de intempestividade e deserção por falta de recolhimento de custas (f. 485-488 e 493-495). Não obstante, o C. TST deu provimento ao recurso de revista do autor para afastar tais óbices ao conhecimento do recurso ordinário, determinando, consequentemente, o retorno do presente a este Regional para apreciação dos demais temas recursais (f. 390-392 e 406-407). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões, tudo de conformidade com o acórdão do C. TST (f. 390-392 e 406-407). 2 - MÉRITO 2.1 - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - ARQUIVAMENTO O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Campo Grande - MS interpõe recurso ordinário pretendendo a reforma da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito e determinou que os autos fossem remetidos ao arquivo, com fulcro no art. 844 da CLT (f. 335-348). Sem razão. Conquanto o autor sustente impossibilidade ponderosa para comparecimento de seu advogado e preposto à audiência inicial, a decisão de origem de arquivamento do presente feito mostra-se a mais adequada diante do conjunto fático-probatório. Primeiro, por mais que o advogado Cláudio de Rosa Guimarães tenha apresentado problema de saúde no dia 25.05.2012, às 12h35, que o inviabilizasse de comparecer à audiência marcada para às 13h00 (f. 326-331 - "artrite"), verifico que a procuração foi outorgada a outros dois patronos: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva e Raphaela Silva Modeneis Reis (f. 15). Não houve comprovação igualmente robusta da impossibilidade de comparecimento desses outros advogados à audiência inaugural, nem mesmo de que outros prepostos pudessem representar o Sindicato autor (uma vez que o Diretor antes designado, Nelson Benitez, teve de assistir o advogado enfermo). Reputo perfeitamente possível que o advogado enfermo e/ou preposto que o acompanhava entrassem em contato telefônico (inclusive WhatsApp, por exemplo) para que os demais membros da banca comparecessem ao ato judicial, ainda que para justificar imediatamente o ocorrido ao juízo de origem. Ocorre que a petição de justificativa do porquê da ausência do preposto e advogado à audiência foi protocolizada apenas uma semana depois da data da audiência, em 01.06.2012, apesar da urgência que a providência demandava. Além disso, não há (frise-se) qualquer elemento probatório sobre a impossibilidade de comparecimento dos demais dirigentes sindicais e/ou dos outros advogados para maiores explicações, senão meramente argumentativos. Acertada, então, a decisão do juízo de origem pela manutenção do arquivamento do feito, com fulcro no art. 844, da CLT, e extinção da ação sem resolução de mérito, datada de 05.06.2012 (f. 333-334), verbis: "Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande, autor, pede a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento do feito, possibilitando com isso a reabertura da instrução da ação. Argumenta que no dia 25.5.2012, data designada para a audiência inaugural, o advogado do autor foi vítima de uma crise aguda de artrite reumatóide, o que o impossibilitou de comparecer à audiência. Sustenta também que o diretor do Sindicato, Sr. Nelson Benitez, que acompanhava o advogado para a audiência teve de assisti-lo no momento da crise, levando-o à casa de saúde. Relata que o presidente do Sindicato estava assistindo a sua mulher que passava por procedimento médico cardíaco e que o outro advogado, Dr. Vinicius Monteiro Paiva, não conseguiu chegar a tempo em razão da proximidade do ocorrido com o Dr. Cláudio de Rosa Guimarães, vítima da crise de artrite. Examinando os documentos apresentados, causa estranheza que o advogado Claudio de Rosa Guimarães sofra de artrite reumatóide, como se observa da cópia da solicitação de medicamentos de f. 329/331, devidamente subscrita pelo médico reumatologista Dr. Alex Magno Coelho Horimoto e que no dia da audiência após sofrer um mau jeito na coluna tenha solicitado encaminhamento a uma médica psiquiatra, Dra. Maria Lourdes Ziolkowski, que o atendeu às 12h40min. No tocante a afirmação de que o Dr. Vinícius Monteiro Paiva esteve na sala de audiência minutos depois do encerramento daquela audiência, tenho a considerar que referido advogado se apresentou por volta de uma hora e meia depois do encerramento. Quanto a justificativa de ausência da parte autora não há como ser acolhida. O Sindicato tem uma Diretoria Administrativa composta por sete membros, além dos suplentes. O estatuto do Sindicato, em seu artigo 17 traz o rol de competência da Diretoria Administrativa. Vê-se da redação do inciso I, do artigo mencionado, que compete à Diretoria Administrativa, entre outros, representar o sindicato e defender os interesses da Entidade, perante os poderes públicos e as empresas, podendo, a diretoria nomear mandatários por procuração. (Grifos meus, f. 24-verso). Decorre da previsão acima que qualquer membro da Diretoria Administrativa pode representar a Entidade Sindical, o que não ocorreu no caso. Nenhum dos membros da Diretoria se fez presente ou sequer tentou uma comunicação para noticiar impedimento de comparecer à audiência. Portanto, não há razão para se reconsiderar a decisão de arquivamento. Pelo que a mantenho. Intimem-se as partes. Campo Grande, 5 de junho de 2012 (3a f)." (grifos acrescidos). Nego provimento. (...) 2 - MÉRITO Sustenta o Sindicato-autor que o Acórdão foi contraditório, pois admitiu que a ausência do advogado e do representante do Sindicato na audiência inicial foi justificada tempestivamente, mas não acolheu a tese recursal afirmando, contraditoriamente, que não houve justificativa tempestiva. Afirma que a decisão Regional foi muito rigorosa e pede efeito modificativo. Não tem razão. Em nenhum momento o acórdão afirma que a parte justificou tempestivamente a ausência na audiência inaugural, muito pelo contrário, afirmou-se que o advogado compareceu na audiência uma hora e meia após seu encerramento, enquanto que a prova documental (atestado médico) foi anexado aos autos apenas uma semana depois. Além da intempestividade, foi erigido outro fundamento para afastar a pretensão do recorrente, qual seja, a pluralidade de advogados que poderiam ter comparecido, o mesmo ocorrendo com os dirigentes sindicais. Não há, pois, omissão, mas apenas irresignação da parte embargante, o que desafia recurso próprio. Rejeito os declaratórios. No tocante à alegada nulidade por ausência de intimação do MPT, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Note-se que embora tenha opostos embargos de declaração do acórdão de f. 503-505, o recorrente não se manifestou sobre essa matéria (f. 508-510v e decisão de f. 523-523v), configurando, inclusive, inovação. Não bastasse, o recorrente sequer transcreveu ou indicou o trecho da decisão recorrida, desatendendo, também, o disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Com relação à alegada comprovação de impossibilidade de comparecimento à audiência, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão do Tribunal Pleno, notadamente: 1) que ainda que o advogado Cláudio de Rosa Guimarães tenha apresentado problema de saúde no dia 25.05.2012, às 12h35, que o inviabilizasse de comparecer à audiência marcada para às 13h00 (f. 326-331 - "artrite"), verifico que a procuração foi outorgada a outros dois patronos: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva e Raphaela Silva Modeneis Reis (f. 15); 2) que não houve comprovação igualmente robusta da impossibilidade de comparecimento desses outros advogados à audiência inaugural, nem mesmo de que outros prepostos pudessem representar o Sindicato autor (uma vez que o Diretor antes designado, Nelson Benitez, teve de assistir o advogado enfermo); 3) o advogado do autor somente compareceu à audiência uma hora e meia após seu encerramento e a prova documental (atestado médico) foi anexada aos autos apenas uma semana depois, apesar da urgência que a providência demandava. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 01/09/2016 16:23:18. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 896362).
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MGR INCORPORACOES LTDA Advogado(a)(s): TIAGO MARRAS DE MENDONÇA (MS - 12010) Recorrido(a)(s): DENILDE BORGES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ROBERTO MENDES DA SILVA (MS - 12513) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/03/2016 - f. 767v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/04/2016 - f. 778, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 126. Satisfeito o preparo (f. 661,707, 706, 767, 821-822 e 823). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, LV, da CF. Sustenta que o perito não se ateve à análise objetiva dos fatos, mas buscou, de forma subjetiva e parcial, demonstrar a culpa da recorrente pelo acidente que vitimou o recorrido. Alega que o perito judicial agiu em flagrante parcialidade, pois negligenciou informações pertinentes ao deslinde da perícia, violando o disposto no artigo 5°, LV, da CF, bem como elaborou laudo técnico com informações não relacionadas à causa. Por tais razões, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à origem para que seja produzida nova perícia sem máculas, esclarecendo a dinâmica do acidente. Consta do v. acórdão (f. 759-759v): 2.1 - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada pretende a nulidade do laudo pericial técnico de f. 578-608. Para tanto, alega que a apreciação do perito judicial não se ateve aos aspectos objetivos (causas e dinâmica do acidente), indo além, e analisou também aspectos subjetivos (culpa e ônus da prova) e jurídicos, funções essas que extrapolam as funções técnicas para as quais foi designado. Aduz que o perito agiu com flagrante parcialidade, especialmente no tópico atinente à responsabilidade da empresa, assim como não demonstrou a dinâmica dos fatos, apenas solicitou ao reclamante que explicasse detalhadamente como ocorreu o acidente e os danos causados. Sustenta que o laudo se apresenta confuso e se referiu mais a procedimento na movimentação de grandes cargas. E também que foi desprezada pelo expert a confissão do reclamante quanto à qualificação e conhecimento/experiência de uso do guindauto. Pugna pelo retorno dos autos à origem a fim de se produzir uma perícia sem mácula e que esclareça a dinâmica do acidente. Para a apuração da dinâmica do acidente, determinou-se em audiência, a nomeação de perito (f. 504). A perícia, cujos laudos estão acostados aos autos às f. 546-570 e 578-608 (aqui com as peças faltantes especificadas pelo Perito e que não foram acostadas com o laudo de f. 546-570), foi elaborada em 24.01.2014, com a presença das partes. Devidamente intimada a reclamada apresentou impugnação (f. 610-615), ocasião em que expôs seu inconformismo e requereu apenas desconsideração do laudo. O feito foi incluído na pauta para encerramento da instrução, sendo as partes devidamente intimadas (f. 649 verso). Na audiência, ausentes as partes, sem outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual. Compulsando-se os autos, verifica-se que o laudo pericial é esclarecedor quanto à dinâmica do acidente, apresentando densidade técnica suficiente para formar conclusão sobre o tema. A discordância da reclamada acerca da conclusão do laudo pericial não é suficiente para ensejar a nulidade e o retorno dos autos à origem. Os acréscimos ou comentários a respeito de conceitos jurídicos inseridos pelo Perito não interferem na análise jurisdicional, a quem cabe, efetivamente, o enfrentamento e a decisão da questão submetida ao Poder Judiciário. Por outro lado, no processo do trabalho, as nulidades devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos (art. 795, CLT). Não obstante a dispensa do comparecimento das partes, a reclamada não se insurgiu em face do encerramento da instrução probatória. Nega-se provimento. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que: 1) o laudo pericial é esclarecedor quanto à dinâmica do acidente, apresentando densidade técnica suficiente para formar conclusão sobre o tema; 2) a discordância da reclamada acerca da conclusão do laudo pericial não é suficiente para ensejar a nulidade e o retorno dos autos à origem, mesmo porque as nulidades devem ser arguidas na primeira vez em que as partes tiverem de falar em audiência ou nos autos, e a recorrente não se insurgiu sobre o laudo no momento oportuno. Ademais, a Turma destacou que "Os acréscimos ou comentários a respeito de conceitos jurídicos inseridos pelo Perito não interferem na análise jurisdicional, a quem cabe, efetivamente, o enfrentamento e a decisão da questão submetida ao Poder Judiciário". No mais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente analisar eventual insubsistência do laudo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, XXVIII, da CF. - violação ao artigo 334, II e III, do CPC/15. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do recorrido. Aduz que o próprio reclamante confessou possuir plenos conhecimentos da operação do guindauto, de modo que a contingência danosa se deu por ato de imprudência do recorrido. Assere que em momento algum impôs ao recorrido trabalho além de suas capacidades laborativas, tampouco lhe foi ordenado que retirasse o portão. Reafirma que não agiu com dolo ou culpa, tampouco há liame de causalidade, por isso não há falar em indenização por danos morais ou materiais, pelo que requer sua exclusão. Consta do v. acórdão (f. 760-765): 2.2 - ACIDENTE DE TRABALHO (RECURSOS DAS PARTES) Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais (ressarcimento de despesas e pensionamento) em razão de acidente de trabalho, considerando a presença de dano, nexo de causalidade, incapacidade laborativa e culpa concorrente empregado/empregador. Inconformada, a reclamada sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Alega, em síntese, que o reclamante confessou possuir treinamento/conhecimento para operar o guindauto e em momento algum foi imposto a ele trabalho além de suas capacidades laborativas ou ordenado que retirasse o portão que lhe causou o infortúnio. Alega que o reclamante afirmou em seu depoimento que o engenheiro Francisco foi quem lhe deu ordem para retirar os portões e na realização da perícia indicou outra pessoa. O reclamante, por sua vez, pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, com base nos artigos 7°, XXIII, da CF e 927, do CC, argumentando que a construção civil é atividade de alto risco, de acordo com a classificação do Código Nacional de Atividade Econômica. Aduz que não recebeu treinamento ou instrução sobre as normas a serem observadas no desempenho de suas funções. Sucessivamente, o reclamante pugna para que seja imputada à reclamada a total responsabilidade pelo acidente sofrido. O reclamante foi admitido em 02.01.2012 para exercer a função de mecânico de manutenção (f. 27) e encontra-se afastado de suas atividades em razão do acidente. Para o sucesso das pretensões de indenização por danos morais, materiais e estéticos é necessária a presença concomitante dos requisitos: dano, nexo de causalidade e culpa, uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário trilha o caminho da responsabilidade subjetiva do empregador, na esteira do art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal. É incontroversa a ocorrência do acidente. No dia 08.03.2012 o reclamante sofreu acidente de trabalho enquanto operava um veículo equipado com guindauto para levantar uma placa de ferro, encostada a outra, a qual caiu sobre o seu corpo atingindo o lado direito (punho, joelho e perna). A dinâmica da operação que resultou no acidente está assim descrita no laudo pericial: durante a retirada de um portão de correr instalado em edificação de alvenaria, confeccionado com duas chapas maciças de ferro, o operador do guindauto (reclamante) juntamente com seu auxiliar, retirou o trilho superior que o sustentava e guiava, quando as placas se deslocaram lateralmente em direção ao ajudante. A fim de impedir que as placas caíssem sobre ele, o reclamante abandonou o comando do guincho e foi tentar ajudá-lo, no entanto não conseguiram segurar o portão, que caiu sobre o braço e a perna direita do reclamante (f. 578-608). Submetido à perícia médica para verificação da lesão e sequelas, constatou-se que o acidente ocasionou traumas no antebraço direito, perna e joelho: A lesão do antebraço foi totalmente recuperada, não restando nenhuma limitação de força, mobilidade e de sensibilidade (...). As lesões da perna foram tratadas e o autor ainda está em recuperação de massa muscular (...), contudo restaram sequelas de perda de força e de massa muscular e, ainda, de mobilidade do joelho. Estas alterações implicam limitação ao autor que impõem restrições laborais definitivas, principalmente em atividade que exijam do membro como é o caso de sua profissão (f. 639). O laudo foi conclusivo no sentido de o reclamante adquiriu, em consequência das lesões, redução da capacidade laboral, sendo que há incapacidade definitiva para atividades habituais como motorista de munck e como mecânico de máquinas pesadas (f. 640 - sem o destaque original). Assim, o dano está devidamente comprovado. Não obstante a reclamada alegue que o empregado não recebeu ordem para operar o veículo, seu preposto afirmou que A empresa ainda não tinha um funcionário responsável por operar o caminhão Munck (f. 500 - item 9) e também que o reclamante tem autorização para testar o equipamento (item 8). O preposto declarou, ainda, que o correto seria o reclamante ter posicionado o caminhão do outro lado, pois na eventualidade do objeto cair ele estaria protegido pelo próprio guincho (f. 500 - item 19) e que o reclamante não sofreu punição por estar operando indevidamente a máquina (f. 501 - item 22). Não soube se a empresa forneceu treinamento em segurança do trabalho aos funcionários (f. 501 - item 24). A testemunha indicada pelo obreiro, Ronaldo Marques da Silva, declarou que: 10) o reclamante era a única pessoa que manuseava o guincho; [...] 12) O reclamante levou alguns tubos de concreto até o novo local da obra (...), no caminhão Munck (guincho); [...] 16) O reclamante era a pessoa que operava o caminhão munck, por ser mecânico, sendo que o depoente várias vezes viu ele trabalhando, ou seja, operando referida máquina; 17) A empresa não forneceu nenhum treinamento aos funcionários em matéria de segurança; [...] 20) Após o acidente do reclamante a empresa contratou um operador de caminhão munck (f. 501-502). Extrai-se do depoimento da testemunha de indicação patronal, Francisco Carlos Silliano que o reclamante eventualmente operava o caminhão Munck, uma vez que estavam tentando recuperar algumas máquinas e ele como mecânico às vezes necessitava deslocar peças mais pesadas (f. 502 - item 10); o reclamante deveria ter avaliado melhor a operação (item 16); não sabe se o reclamante tinha curso para operar o caminhão Munck e ao que se recorda, a reclamada não forneceu o curso (f. 503 - itens 21-22); o reclamante não sofreu qualquer punição por ter operado a máquina em uma atividade sem autorização (f. 503 - item 26). O reclamante, em seu depoimento, disse que já havia operado o guincho antes e tem curso de operador (f. 499 - item 11). Diante desses fatos, e enfrentando a tese do recurso patronal, não há como atribuir ao reclamante culpa exclusiva no acidente ocorrido. Além disso, trata-se de acidente típico do trabalho, pois ocorrido no exercício das funções laborativas e nas dependências da reclamada, e houve emissão de CAT pela empregadora confirmando o acidente (f. 34), o que atrai o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano sofrido. No tocante à análise da culpa, a Constituição Federal assegura em seu art. 7°, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, compete ao empregador observar e cumprir as normas que visam proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde. A adoção de precauções no sentido de evitar acidentes, reduzir riscos existentes no ambiente de trabalho e verificar situações que tragam riscos à saúde e integridade do trabalhador deve nortear a atividade empresarial. A existência de um meio ambiente do trabalho adequado e seguro é direito fundamental do trabalhador, amparado no art. 7° inciso XXII da Constituição Federal, ao estabelecer a necessidade de adoção de medidas visando à redução dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Para correta observância desse direito incumbe ao empregador adotar medidas que mantenham a higidez do meio ambiente de trabalho, proporcionando condiçõ
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VALERIA COELHO DE BRITO DAU Advogado(a)(s): ALEXANDRE CÉSAR DEL GROSSI (MS - 9916-B) Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a)(s): JOSÉ RAFAEL GOMES (MS - 11040) Destaca-se, inicialmente, que embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000), não houve consolidação de entendimento acerca da matéria. Registra-se, também, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Frisa-se, finalmente, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 991), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2016 - f. 987 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/05/2016 - f. 989, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 50. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sustenta que é irrisório o valor arbitrado pela Turma a título de indenização por danos morais, pois não levou em consideração o seu padrão remuneratório, tampouco a perda permanente de 50% de sua capacidade laborativa. Por isso, requer a majoração para o valor de R$ 197.000,00 ou para o patamar de R$ 100.000,00, conforme inicialmente arbitrado pelo Juízo a quo. Consta do v. acórdão e da decisão dos embargos de declaração (f. 961v-963 e f. 986-987): 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem, com base em perícia médico-judicial, reconheceu o nexo de causalidade entre a doença ocupacional da autora e as funções exercidas na empresa, deferindo-lhe R$ 100.000,00 (cem mil reais) de indenização por dano extrapatrimonial (f. 882-884). A ré sustenta que, se analisada a situação com base no princípio da unidade da prova e razoabilidade, não é possível reconhecer ato ilícito em sua conduta, bem como que não há culpa no evento danoso (f. 914-927). Busca a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. A autora, de outro lado, sustenta que por estar incapacitada para o exercício de atividades que exijam esforços repetitivos, o valor fixado a título de indenização se mostrou baixo, motivo por que busca a majoração do valor (f. 889-892) Com parcial razão a ré. Tanto o laudo pericial realizado em março/2009 (f. 542-553) e maio/2015 (f. 827-842) indicam que há nexo causal entre LER/DORT no ombro e polegar direitos, especialmente pela atividade de digitação que desempenhou a autora. Há comprovação de que atualmente a autora está com restrição laboral para atividades habituais, já em reabilitação com trabalhos isentos de força e repetitividade com os membros superiores e ombros. A restrição é em caráter permanente e com redução da capacidade laboral fixada em 50%. A autora foi contratada em 13.01.1988 para exercer cargo de escriturária e as testemunhas Sylvio Quaggio Júnior e Adalberto Luiz Michel são uníssonas ao afirmar que não havia preocupação com ergonomia e que houve mobiliário e equipamento ergonômicos somente a partir de 1999 (f. 305-306). Informa Adalberto Luiz Michel que os empregados possuíam liberdade para controlar sua jornada de trabalho, com metas a cumprir, não havendo fiscalização a respeito de concessão de pausas para descanso dos membros superiores (f. 306 - item 3). Resta suficientemente comprovada a culpa da ré pela doença ocupacional adquirida e pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. Na realidade brasileira não há critério objetivo para apuração de danos à esfera extrapatrimonial do ofendido. Falar-se em princípio da razoabilidade, grau de culpa e situação econômica de ofensor e ofendido não possibilita a compreensão de parâmetros que possam balizar uma condenação. A falta de critérios objetivos, porém, não autoriza deixar de reconhecer o dano e determinar seu ressarcimento. A autora sofreu diversos prejuízos de ordem extrapatrimonial, como as dores físicas decorrentes da patologia, sem falar na dor psicológica decorrente das incertezas quanto ao futuro. Além, o próprio prejuízo corporal (integridade física) merece reparação de natureza extrapatrimonial, sem falar nos prejuízos pessoais decorrentes da impossibilidade de atividades rotineiras. O ideal seria ter parâmetros médios para cada um dos prejuízos ocorridos, porém, como não existem esses parâmetros, resta arbitrar os prejuízos pela média de valores fixados em precedentes, para casos similares. Nego provimento ao recurso da autora. Com relação ao quantum, o voto é da lavra do Desembargador Francisco das C. Lima Filho: "2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM (RECURSO DA RÉ) Presentes o nexo causal e a culpa da empregadora, indene de dúvida a ocorrência de dano extrapatrimonial. Com efeito, tomando-se em consideração o grau da lesão (sequela de lesão do ombro direito em grau médio), a restrição em caráter permanente e com redução da capacidade laborativa fixada em 50%, o prejuízo em relação às atividades pessoais da trabalhadora, diante da limitação dos movimentos do ombro direito, a necessidade de acompanhamento médico especializado - com ortopedista - para o controle da dor e para evitar a evolução da lesão, o porte econômico da empresa e grau de culpa da empregadora ao deixar de propiciar ambiente seguro e saudável para aquela de quem se apropriou da força de trabalho e pautado pelo critério da proporcionalidade, parece razoável a indenização de R$ 40.000,00, reduzindo, assim, o valor arbitrado pela sentença. Dou, pois, parcial provimento ao recurso da demandada para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial para R$ 40.000,00." (...) 2 - MÉRITO Segundo a autora, a decisão retratada no acórdão vulnera os arts. 186, 187, 927, parágrafo único, 949 e 950, parágrafo único, do Código Civil e art. 7°, XXVIII, da CRFB, uma vez que determinou a reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial e excluiu o pensionamento da condenação, mesmo com perda da capacidade de labor devidamente comprovada. Requereu, por isso, a emissão de tese (prequestionamento) e, consequentemente, reforma do acórdão. Sem razão. O acórdão esmiuçou o conteúdo fático-probatório tanto em relação aos danos extrapatrimoniais como no tocante à indenização por danos materiais (pensionamento). Quanto ao primeiro tema, destaco: "[...] tomando-se em consideração o grau de lesão (sequela de lesão do ombro direito em grau médio), a restrição em caráter permanente e com redução da capacidade laborativa fixada em 50%, o prejuízo em relação às atividades pessoais da trabalhadora, diante da limitação dos movimentos do ombro direito, a necessidade de acompanhamento médico especializado, com ortopedista - para o controle da dor e para evitar a evolução da lesão, o porte econômico da empresa e grau de culpa da empregadora ao deixar de propiciar ambiente seguro e saudável para aquela de quem se apropriou da força de trabalho e pautado pelo critério da proporcionalidade, parece razoável a indenização de R$ 40.000,00, reduzindo, assim, o valor arbitrado pela sentença. Dou, pois, parcial provimento ao recurso da demandada para reduzir o valor da indenização por dano extrapatrimonial para R$ 40.000,00. (f. 962-v)". No tocante à indenização por danos materiais (pensionamento), também não existe nenhum defeito a justificar a complementação do julgado, pois nítida a tese exposta, verbis: "Entendo que não é possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de indenização por lucros cessantes (pensão mensal), exceto para complementação de valores, conforme defendido no IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000. A ré durante o afastamento previdenciário pagou diferenças entre o salário habitual e o benefício previdenciário, bem como readaptou a autora em função compatível com sua redução da capacidade laboral, sem qualquer prejuízo ao seu padrão salarial. Como se vê, ao tempo da eclosão da doença não remanescem prejuízos patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade laboral da autora a serem indenizados. Pelo exposto, como o prejuízo patrimonial da autora foi (e continuará sendo) integralmente reparado (art. 944 do CC), uma vez que durante todo o período pós-doença tem sido amparada pela empresa em relação à perda da capacidade laboral, o pedido de pensionamento deve ser indeferido". (f. 963). Por fim, para se considerar prequestionada determinada matéria, é bastante a existência, na decisão recorrida, de tese explícita sobre a questão, o que de fato ocorreu (OJ-TST-SBDI-1 n. 118). Rejeito. Em que pesem as alegações da recorrente, o aresto colacionado à f. 1029-1031 é inservível ao confronto de teses, porquanto proveniente de Turma do TST (CLT, art. 896, "a"). Convém ressaltar, por oportuno, que no capítulo de suas razões recursais pertinente ao "dano moral decorrente do acidente de trabalho e do quantum debeatur" (f. 1027-1031), à exceção do dissenso jurisprudencial, a recorrente não indicou eventuais dispositivos constitucionais ou legais tido como violados. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, X; e 7°, XXVIII, da CF. - violação aos artigos 186, 421,422, 927, 932 e 949 e 950, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a readaptação em outra função e a percepção de benefício previdenciário não é óbice ao recebimento de indenização material na forma de pensionamento. Aduz que restou provada nos autos a perda permanente de sua capacidade laborativa em 50%, bem como os demais elementos que autorizam a reparação civil. Alega que a decisão da Turma diverge do entendimento de outros Tribunais acerca da matéria. Por isso, faz jus aos lucros cessantes na forma de pensão mensal. Consta do v. acórdão (f. 963-963v): 2.3 - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -PERDA DE UMA CHANCE(RECURSO DA AUTORA) O juiz da origem indeferiu o pedido de pagamento de lucros cessantes (pensão mensal vitalícia) e indenização por perda de uma chance, uma vez que não houve comprovação de perdas financeiras ou danos materiais (f. 884-885). Busca a autora a reforma da sentença, haja vista que o fato de estar readaptada em outra função não lhe retira o direito de receber pensão mensal vitalícia paga, de uma só vez, pela perda de 50% de sua capacidade laborativa, bem como pela perda da chance de ser promovida a cargos melhores (f. 892-910). Sem razão. Entendo que não é possível a cumulação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário com a importância postulada a título de indenização por lucros cessantes (pensão mensal), exceto para complementação de valores, conforme defendido no IUJ n. 0024133-93.2015.5.24.0000. A ré durante o afastamento previdenciário pagou diferenças entre o salário habitual e o benefício previdenciário, bem como readaptou a autora em função compatível com sua redução da capacidade laboral, sem qualquer prejuízo ao seu padrão salarial. Como se vê, ao tempo da eclosão da doença não remanescem prejuízos patrimoniais decorrentes da diminuição da capacidade laboral da autora a serem indenizados. Pelo exposto, como o prejuízo patrimonial da autora foi (e continuará sendo) integralmente reparado (art. 944 do CC), uma vez que durante todo o período pós-doença tem sido amparada pela empresa em relação à perda da capacidade laboral, o pedido de pensionamento deve ser indeferido. A indenização por perda de uma chance é modalidade de dano material, a qual exige comprovação robusta nos autos, inexistente. Nego provimento ao recurso da autora. Decisão dos embargos de declaração transcrita no tópico precedente. Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação aos artigos 949 e 950 do Código Civil. Além disso, a recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada às f. 1034-1040, proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: "...A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona no sentido de reconhecer devida a cumulação de pagamento de pensão vitalícia decorrente de danos materiais, nos moldes do art. 950 do Código Civil, com a pensão previdenciária, tendo em vista que possuem natureza jurídica distintas". Convém destacar, por oportuno, que embora tenha sido suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, com a percepção de benefício previdenciário (IUJ n. 0024133¬
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIO FIDELIS FERREIRA DE MORAIS - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024030-52.2016.5.24.0000 (AR) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Autor : CLAUDIO FIDELIS FERREIRA DE MORAIS Advogados : Alexandre de Morais Cantero e outros Réu : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado : Guilherme Antonio Batistoti Custos Legis : 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região Origem : TRT 24a Região AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO IMPROCEDENTE. o pleito de corte rescisório está todo ele fundamentado em razões que pretendem demonstrar contrariedade ao raciocínio interpretativo desenvolvido pelo julgado e não em descumprimento direto aos termos das normas legais invocadas, não sendo hipótese que se enquadre na tipificação prevista no art. 966, V, do novo Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória deve ser direta e não deduzida a partir de possível interpretação conferida ao texto da lei em análise das provas. Não é demais registrar que, no caso, tem-se clara a pretensão do autor de submeter o caso concreto a nova análise, obtendo, assim, novo julgamento, procurando atribuir à ação rescisória natureza nitidamente recursal, da qual não se reveste. Ação rescisória improcedente, por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória (Proc. n. 0024030-52.2016.5.24.0000) em que são partes as acima indicadas. Cláudio Fidelis Ferreira de Morais, ajuizou a presente ação rescisória em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., com vistas à rescisão da sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho Titular, Dr. Oscar Zandavalli Júnior, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001129-17.2012.5.24.0005, que tramita na 5a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, ora autor. Pretende o autor, no juízo rescisório, a rescisão do acórdão da 2a Turma deste Regional nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001129-17.2012.5.24.0005, porque a decisão colegiada teria limitado o seu direito à promoção compulsória ao período de 8 de agosto de 2002 até outubro de 2003, não sendo lícito que o acórdão decida questões não deduzidas na primeira instância, o que viola os art. 128, 460 e 515, § 1°, do antigo CPC, os art. 9° e 468 da CLT e o art. 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por fim, requer: a) a concessão da gratuidade judiciária, especialmente a dispensa do pagamento do depósito prévio referido no art. 836 da CLT; b) a citação da ré para, querendo, contestar a ação; c) a procedência da ação, para rescindir a decisão em comento e declarar o direito do autor de fruir as promoções já declaradas devidas pela sentença, sem as limitações impostas no acórdão. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00 (Id 874f573). Deferida a gratuidade judiciária requerida pelo autor (Id 0ae8446). Instado a emendar a inicial, o autor peticionou, reformulando a redação do item "c" da peça de ingresso (Id 4244d70). Citada, a requerida apresentou resposta (Id f8fcd1c), juntou procuração, substabelecimento e outros documentos, pugnando pela improcedência do corte rescisório e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas previstas em lei. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 46db689). As partes não produziram outras provas. Concedido prazo para alegações finais das partes, apenas o autor ratificou a petição de Id ec1c985 e requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de questão eminentemente de direito (Id 065b46da). 0 Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id 2455333), opinando pela admissibilidade e, no mérito, pela improcedência da ação. É, em apertada síntese, o relatório. VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE As partes são legítimas, conquanto figuraram como autor e ré na ação trabalhista, a par de que demonstrado, ao menos em tese, o enquadramento nas hipóteses do art. 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Depósito recursal realizado tempestivamente, Id 279fbc2. Desse modo, admito a rescisória, assim como conheço da contestação. 2 - MÉRITO 2.1 - Ação Rescisória (ajuizada pelo reclamante) 2.1.1 - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 5°, INCISO LIV E LV, DA CF, ART. 128, 460 e 515, § 1°, DO CPC DE 1973, HOJE CONVERTIDOS NOS ART. 141, 492 E 1.013 DO NCPC E ART. 9° E 468 DA CLT) - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL Com espeque no art. 836 da CLT, c/c o art. 485, inciso V do CPC de 1973 (art. 966, inciso V, do NCPC), o autor requer a rescisão do acórdão proferido pela 2a Turma deste Tribunal nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001129-17.2012.5.24.0005, que julgou parcialmente procedente o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, ora ré. Como relatado, sustenta o requerente que a decisão foi proferida com violação a dispositivos legais, especialmente o art. 5°, inciso LIV e LV, da CF, os art. 141,492 e 1.013 do NCPC, bem como os art. 9° e 468 da CLT, eis que a decisão colegiada teria analisado questão não debatida em primeira instância e não devolvida ao Tribunal, em ofensa aos princípios da inércia da jurisdição e da devolutibilidade recursal, bem como ao contraditório e ampla defesa. Aprecio. A decisão que se pretende rescindir limitou o direito à promoção compulsória do reclamante, prevista na NP n. 212/1990, ao período de agosto de 2002 a outubro de 2003, eis que, a partir de então, o novo plano de cargos da empresa elevou o salário do cargo ocupado pelo autor a patamar superior àquele previsto para o último nível da carreira anterior, sendo, assim, benéfico ao reclamante (Id 374a570). Sustenta o autor que " ....o direito à promoção compulsória não é sujeita a limites temporais ou em face do empregado ter atingido o último salário do cargo, existindo categoria superior ou cargo da mesma carreira. Exatamente por isso que no recurso ordinário a ré na contestação não postulou qualquer limitação ou submissão do direito a limitação temporal ". Assevera, ainda, que "....somente restou devolvida à apreciação do acórdão rescindendo "as questões suscitadas e discutidas no processo ", razão pela qual, ao acórdão rescindendo, não seria licito decidir questões não deduzidas em primeira instância, muito menos engendrar uma forma artificial de extinguir o direito não cogitada pela parte obrigada na instância " a quo " (sic)." Por fim, registra que para chegar à conclusão de que o PCS/98 era mais foi mais benéfico ao reclamante do que a NP-212/90, a decisão turmária levou em conta uma tabela salarial do ano de 1996, sem levar em conta as correções concedidas ao longo do tempo pelos ACT's da categoria, fato que demonstraria não restar comprovada a suposta vantagem do novo plano salarial em relação ao plano anterior. Por tais razões, alega o requerente que o acórdão, ao limitar as promoções compulsórias do autor ao período de agosto de 2002 a outubro de 2003, levando em conta uma tabela salarial defasada (de 1996), com valores corroídos pela inflação, além de violar os art. 128, 460 e 515, § 1°, do CPC de 1973, constitui uma solução extravagante que também afronta os mandamentos dos art. 9° e 468 da CLT. Em face disso, o autor opôs embargos de declaração para esclarecer se os índices de correção salarial constantes dos ACT's do período em discussão incidiriam ou não sobre a tabela salarial de 1996, mas os embargos foram rejeitados em virtude de não se prestarem a reexaminar fatos e provas ou mesmo matérias já decididas no processo. Embasado nas violações supra referidas, o autor pretende rescindir a decisão da 2a Turma deste Regional na parte que limitou o seu direito às promoções compulsórias até outubro de 2003. Não se verifica a ocorrência das violações legais aduzidas pelo autor. Para que haja violação de dispositivo legal a ensejar o manejo de ação rescisória, esta deve ser direta, vale dizer, contra a literalidade da norma jurídica, e não decorrente de uma possível interpretação mais extensiva ou mais restritiva da lei. A alegação do autor - nos embargos de declaração - de que a tabela constante da NP-212 deveria ser atualizada pelos índices de reajuste concedidos por meio de ACT's no período não pode ser acatada, eis que exigiria o reexame de fatos e provas dos autos originários, indo de encontro ao que dispõe a Súmula n. 410 do C. TST. Por outro lado, o fundamento utilizado no acórdão para limitar a promoção compulsória do reclamante/autor a outubro de 2003 teve por escopo evitar que o empregado se beneficiasse ao mesmo tempo de dois planos de cargos e salários, obtendo ganho indevido, decisão essa que se amolda aos princípios do direito laboral. Diante disso, as alegações da inicial, embora se refiram à violação de normas, em verdade demonstram que o autor se contrapõe à interpretação que a decisão deu às provas existentes nos autos, em nada violando as normas legais frente à situação posta. Assim, se o pleito de corte rescisório está todo ele fundamentado em razões que pretendem demonstrar contrariedade ao raciocínio interpretativo desenvolvido pelo julgado e não em descumprimento direto aos termos das normas legais invocadas, tem-se que não é hipótese que se enquadra na tipificação prevista no art. 966, V, do novo Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória deve ser direta e não deduzida a partir de possível interpretação conferida ao texto da lei em análise das provas. Outrossim, não é demais registrar que, no caso, tem-se clara a pretensão do autor de submeter o caso concreto a nova análise, obtendo, assim, novo julgamento, procurando atribuir à ação rescisória natureza nitidamente recursal, da qual não se reveste. Precedente da minha relatoria nesse sentido: Processo n. 0024050¬ 77.2015.5.24.0000, publicado no DEJT do dia 29 de setembro de 2015. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente ação rescisória. 2.1.2 - Honorários advocatícios e custas (contestação da ré) A requerida pleiteia a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios. Não assiste razão à ré. Somente são devidos os honorários advocatícios pretendidos quando preenchidos os requisitos previstos na Súmula n. 219, I, do C. TST, o que não restou comprovado. Relativamente às custas processuais, o autor teve o seu pedido de gratuidade judiciária deferido, estando, portanto, isento do pagamento em tela. Indefiro, nestes termos. Participaram deste julgamento: Des. Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. João de Deus Gomes de Souza; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Des. Francisco das C. Lima Filho. Com base no § 1° do art. 145 do CPC, declarou sua suspeição o Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer da ação rescisória , bem como da contestação, e, no mérito, julgá-la improcedente , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator), com ressalva do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas processuais dispensadas. Campo Grande, 8 de setembro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - RICARDO ANTONIO THOMAZINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N. 0024256-91.2015.5.24.0000 A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Autor : RICARDO ANTONIO THOMAZINI Advogados : Gustavo Passarelli da Silva Réu : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA Advogados : Rodrigo Silva Gonçalves Origem : TRT 24a Região AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS. FUNDAMENTOS CONTRA A INTERPRETAÇÃO DADA ÀS PROVAS. Diante das alegações da petição inicial que, embora se refiram à violação de normas, em verdade demonstram que o autor se contrapõe é contra a interpretação que a decisão deu às provas existentes nos autos, não se constata a violação às normas legais frente à situação posta. Assim, se o pleito de corte rescisório está todo ele fundamentado em razões que pretendem demonstrar contrariedade ao raciocínio interpretativo desenvolvido pelo julgado e não em descumprimento direto aos termos das normas legais invocadas, tem-se que não é hipótese que se enquadra na tipificação prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória deve ser direta e não deduzida a partir de possível interpretação conferida ao texto da lei em análise das provas. Outrossim, não é demais registrar que, no caso, tem-se clara a pretensão do autor de submeter o caso concreto à nova análise, obtendo, assim, novo julgamento, procurando atribuir à ação rescisória natureza nitidamente recursal, da qual não se reveste. Ação rescisória julgada improcedente, por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória (Proc. n. 0024256-91.2015.5.24.0000) em que são partes as acima indicadas. RICARDO ANTONIO THOMAZINI ajuiza a presente ação rescisória em face de INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, visando desconstituir decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000411¬ 66.201 1.5.24.0001, que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Alega o autor que a decisão rescindenda violou os arts. 193, I, §1°, 200, II, ambos da CLT, a Portaria n. 3.214/78, a NR 16, anexo 2, item 1, "c", item 3, "g", bem como o princípio da igualdade previsto no art. 5°, caput, da Constituição Federal, ao não reconhecer seu direito ao adicional de periculosidade por exercer a função de fiscal de pátio, mesmo tendo sido comprovado que suas atividades eram na área de risco, pois entendeu o juízo sentenciante que as atividades do reclamante estavam circunscritas a um raio superior ao limite estabelecido para a área de abastecimento de aeronaves. Entende o autor que a decisão rescindenda não poderia ter utilizado em seus fundamentos para indeferir o adicional de periculosidade a conjugação das previsões das alíneas "g" e "q" pois a alínea "g" trata das atividades desenvolvidas pelo autor, o que lhe dá direito ao adicional pretendido. Aduz o autor, também, que há decisões divergentes deste e de outros tribunais para a mesma situação que encontrava em seu ambiente de trabalho, violando a decisão rescindenda o princípio da igualdade (art. 5°, caput, da Constituição Federal), e que não se trata apenas de abastecimento de inflamáveis mas sim de abastecimento de aeronaves em aeroportos, situação que incluiria movimentação de aeronaves, veículos transportando combustíveis, movimentação de passageiros em um mesmo local, requerendo seja rescindida a sentença e seja prolatada nova decisão com o deferimento do adicional de periculosidade, como pleiteado naquela ação. Por fim, pretende o autor a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$60.000,00 (ID 30269c4). Emendas à petição inicial (IDs 901b48b e e71c534). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID eaf57c9 e 665bb82). Citado, o réu apresentou sua contestação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e requerimento de condenação do autor como litigante de má-fé e indeferimento da gratuidade de justiça, com reconhecimento da ausência do depósito prévio e indeferimento da petição inicial; requer a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública e aduz a ocorrência da prescrição total e quinquenal; no mérito, pugna o réu pela improcedência da ação (ID a8c4691). O autor impugnou a defesa (ID 40c31b3). Indeferida a produção de prova (ID f074d20). Razões finais apresentadas pelas partes (IDs f93ea9e e aef0986). 0 Ministério Público do Trabalho manifestou-se (ID 16218fc) pela admissão parcial da ação e, no mérito, pela sua improcedência. É, em síntese, o relatório. V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE 1.1 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Aduz o réu que a petição inicial deve ser extinta sem resolução do mérito por impossibilidade jurídica do pedido pois o autor se funda apenas no que entende ter sido "injustiça", requerendo o reexame de fatos e provas da ação transitada em julgado, o que encontra óbice na Súmula n. 410 do C. TST. Sem razão. A questão objeto da pretensão do autor está amparada na violação literal de dispositivo de lei e sua verificação confunde-se com o mérito e como tal será analisada, não sendo o caso de análise preliminar, como quer fazer crer o réu em seus fundamentos da defesa. Rejeito, pois, a presente proemial. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR Impugna o réu a declaração do autor acerca de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, alegando que o autor é funcionário público concursado e recebe salário que infirma tal declaração. Requer, portanto, que não lhe seja deferida a justiça gratuita e que, portanto, a ausência de depósito prévio conduz ao indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Não lhe assiste razão. Consoante constatado pelo despacho proferido por este Relator (ID 665bb82, p. 1) a análise dos requisitos legais já foi realizada e concedida a gratuidade de justiça ao autor, não se prestando as afirmações do réu ao desiderato de considerar ausente o preparo para os fins por ele pretendidos. Rejeito, mantendo a justiça gratuita deferida. 1.3 - PREQUESTIONAMENTO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ART. 5°, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Pugna o Ministério Público do Trabalho pela não admissão da ação no que tange à violação ao art. 5° da Constituição Federal (princípio da igualdade) por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 298 do C. TST. Tem razão. Nos termos dos itens I e II da referida súmula, in verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO e LEI. PREQUESTIONAMENTO 1 - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. Constata-se nestes autos que o invocado art. 5°, caput, da Constituição Federal (princípio da igualdade), tido pelo autor como violado, alegando que de outros empregados que laboraram na mesma função por ele exercida perceberam o adicional de periculosidade, não foi objeto de manifestação na decisão rescindenda e nem mesmo foi abordada tal questão naqueles autos. Dessa forma, por inexistir prequestionamento em relação ao dispositivo em tela, não admito a ação rescisória quanto a esta violação, nos termos da Súmula n. 298 do C. TST. Nesse contexto, acolho a preliminar arguida pelo Parquet de ausência de prequestionamento quanto ao art. 5°, caput, da Constituição Federal e, presentes os demais pressupostos legais, admito parcialmente a ação rescisória. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Requer o réu a declaração da prescrição total e quinquenal afirmando que a pretensão ao adicional de periculosidade deveria ter sido pleiteado em 5 anos pois calcada em alteração do pactuado, ou seja, houve alteração na função anteriormente exercida de fiscal de pátio para exercício de funções de confiança, bem como deve ser observado apenas as verbas devidas anteriormente a cinco anos do ajuizamento da presente ação. Nada a acolher. Com efeito, a questão referente à prescrição já foi analisada na reclamação trabalhista, com a declaração da prescrição, como requerido pelo então reclamado. Ademais, a prescrição, no caso, é contada do ajuizamento daquela reclamação trabalhista e não da presente ação rescisória. Destarte, rejeito a arguição. 2.2 - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTS. 193, I, §1°, 200, II, AMBOS DA CLT E A PORTARIA N. 3.214/78 - NR 16, ANEXO 2, ITEM 1, "c", ITEM 3, "g" Como relatado, alega o autor que a decisão rescindenda violou os arts. 193, I, §1°, 200, II, ambos da CLT, a Portaria n. 3.214/78, a NR 16, anexo 2, item 1, "c", item 3, "g", ao não reconhecer seu direito ao adicional de periculosidade por exercer a função de fiscal de pátio, mesmo tendo sido comprovado que suas atividades eram na área de risco, pois entendeu o juízo sentenciante que as atividades do reclamante estavam circunscritas a um raio superior ao limite estabelecido para a área de abastecimento de aeronaves. Entende o autor que a decisão rescindenda não poderia ter utilizado em seus fundamentos para indeferir o adicional de periculosidade a conjugação das previsões das alíneas "g" e "q" pois a alínea "g" trata das atividades desenvolvidas pelo autor, o que lhe dá direito ao adicional pretendido. Aduz o autor, também, que há decisões divergentes deste e de outros tribunais para a mesma situação que encontrava em seu ambiente de trabalho, e que não se trata apenas de abastecimento de inflamáveis mas sim de abastecimento de aeronaves em aeroportos, situação que incluiria movimentação de aeronaves, veículos transportando combustíveis, movimentação de passageiros em um mesmo local, requerendo seja rescindida a sentença e seja prolatada nova decisão com o deferimento do adicional de periculosidade, como pleiteado naquela ação. Sem razão. Considerando as alegações do autor da presente ação, a decisão rescindenda não viola os dispositivos apontados uma vez que reconhecido pela prova pericial que a área de risco está limitada a 7,5 metros em razão do tipo de combustível utilizado para abastecimento das aeronaves e que, de acordo com a prova oral existente naqueles autos, as atividades do reclamante não o expunham à periculosidade para o fim de pagamento do adicional pleiteado porque o empregado apenas eventualmente adentrava na área de risco e por lapso de tempo mínimo. A decisão rescindenda, portanto, está embasada no entendimento exposto pela Súmula n. 364 do C. TST, abaixo transcrita, no sentido de ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato do empregado com a área de risco dá-se de forma eventual, por tempo extremamente reduzido, consoante restou comprovado pelas provas dos autos. Dessa forma, a interpretação dada é razoável e está respaldada por entendimento sumulado do C. TST, como já afirmado, inexistindo violação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Assim, inexistem as violações apontadas e, diante desses fundamentos, as alegações da petição inicial, embora se refiram à violação de normas, em verdade demonstram que o autor se contrapõe é contra a interpretação que a decisão deu às provas existentes nos autos, em nada violando as normas legais frente à situação posta. Se o pleito de corte rescisório está todo ele fundamentado em razões que pretendem demonstrar contrariedade ao raciocínio interpretativo desenvolvido pelo julgado e não em descumprimento direto aos termos das normas legais invocadas, tem-se que não é hipótese que se enquadra na tipificação prevista no art. 966, V, do Código de Processo Civil, porque a violação literal de lei capaz de ensejar a ação rescisória deve ser direta e não deduzida a partir de possível interpretação conferida ao texto da lei em consonância com a análise das provas. Outrossim, não é demais registrar que, no caso, tem-se clara a pretensão do autor de submeter o caso concreto a nova análise, obtendo, assim, novo julgamento, procurando atribuir à ação rescisória natureza nitidamente recursal, da qual não se reveste, tanto que pretendeu a realização de nova instrução do feito com a realização de provas orais e de prova pericial (ID e71c534, pp. 4/5) para apuração da periculosidade no seu ambiente de trabalho. Também a pretensão do autor encontra óbice na Súmula n. 410 do C. TST, que preceitua: A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Ademais, a questão acerca da interpretação do que seria a área de risco para fins de percepção do adicional de periculosidade esbarra na Súmula n. 343 do E. STF que pacificou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
Intimado(s)/Citado(s): - EXPEDITO FERREIRA DA SILVA - LUZIA HELENA VALE DE BARROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024310-57.2015.5.24.0000 (AR) A C Ó R D Ã O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Autor : LUZIA HELENA VALE DE BARROS Advogado : Gilberto Lamartine Pimpinatti Réu : EXPEDITO FERREIRA DA SILVA Advogado : Luiz Carlos Silva Custus Legis : 2° Grau - Ministério Público do Trabalho da 24a Região Origem : TRT 24a Região AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V e VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO IMPROCEDENTE. Tendo sido realizada a citação para a audiência inicial no endereço do procurador/representante legal da autora/reclamada, não há que se falar em nulidade dos referidos atos processuais e nem em violação a literal disposição legal ou erro de fato a ensejar o corte rescisório pretendido pela requerente. Ação rescisória improcedente, por unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação rescisória (Proc. n. 0024310-57.2015.5.24.0000) em que são partes as acima indicadas. Luzia Helena Vale de Barros, ajuizou a presente ação rescisória em face de Expedito Ferreira da Silva, com vistas à rescisão da sentença prolatada pelo Juiz Titular, Dr. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0024339-51.2015.5.24.0051, que tramitou na Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS, a qual decretou a revelia da reclamada e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, ora requerido. Inicialmente, requer a concessão de liminar, determinando-se a imediata suspensão da execução em curso no Processo n. 0024339 -51.2015.5.24.0051, em trâmite na Vara do Trabalho de Mundo Novo/MS, sob a alegação de nulidade da citação. Pretende a autora, no juízo rescisório, a rescisão da sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0024339¬ 51.2015.5.24.0051, declarando-se a nulidade da citação inicial e de todos os atos processuais praticados a partir dela, determinando-se a realização de nova citação inicial no endereço da requerente. Em síntese, sustenta que a decisão singular deve ser rescindida, porque teria violado o art. 485, incisos V e IX do antigo CPC, declarando-se a nulidade da citação inicial e de todos os atos judiciais que se seguiram a ela, com a regular instrução do feito e com nova citação da requerente no endereço da requerente na Fazenda LH, Estrada Itaquiraí x Porto Santo Antonio, Km 6, zona rural, Município de Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP 79.965-000 (Id 84c3b15). Por fim, requer a citação do réu para, querendo, oferecer defesa; protesta pela produção de provas, juntada de documentos e oitiva das partes e testemunhas, atribuindo à causa o valor de R$ 15.192,59. Por ausentes os requisitos legais, indeferi a liminar requerida (Id 0fb3f32). Citado, o requerido apresentou resposta (Id f2f3477), juntou procuração (Id a01853f), pugnando pela improcedência do corte rescisório e a condenação da requerente em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A autora apresentou impugnação à contestação (Id f16af77). Foi indeferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, requeridas pela autora, por não ser a via adequada para comprovar o endereço da parte (Id ff0a11d). Razões finais da autora, Id eeeaae0 e do requerido, Id ae6b7d8. 0 Ministério Público do Trabalho manifestou-se (Id c9b38d1), opinando pela admissibilidade e, no mérito, pela improcedência da ação. É, em apertada síntese, o relatório. VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE As partes são legítimas, conquanto figuraram como autor e ré na ação trabalhista, a par de que demonstrado, ao menos em tese, o enquadramento nas hipóteses do art. 966, inciso IV e IX, do Código de Processo Civil. Depósito recursal realizado tempestivamente, Id 279fbc2. Desse modo, admito a rescisória, assim como conheço da contestação. 2 - MÉRITO 2.1 - Ação Rescisória 2.1.1 - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL (ART. 5°, INCISO LV, DA CF, ART. 966, INCISOS V E VIII DO CPC, ART. 836 DA CLT E ART. 14, INCISO II, DO CPC) - ERRO DE FATO - NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL Com espeque no art. 836 da CLT, c/c os art. 14, inciso II e 485, incisos V e IX, do antigo CPC (hoje convertidos nos art. 5° e 966, incisos V e VIII do novo CPC, respectivamente), a autora requer a rescisão da sentença prolatada nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0024339-51.2015.5.24.0051, que declarou a revelia da reclamada, ora autora, e julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, ora réu. Como relatado, sustenta a requerente que a decisão foi proferida com violação a dispositivos legais, especialmente o art. 5°, inciso LV, da CF, o art. 836 da CLT e os art. 5° e 966, incisos V e VIII, do novo CPC, eis que a citação inicial realizada em endereço diverso do da reclamada/autora é nula, pois inviabiliza a apresentação de defesa, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aprecio. A sentença que se pretende rescindir declarou a revelia da reclamada, ora autora, e julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que a ré, devidamente citada no endereço do seu filho e procurador, não compareceu à audiência inicial e nem apresentou defesa, presumindo-se verazes as alegações do autor na peça de ingresso, desde que não infirmadas por prova pré-constituída nos autos (Id 40e6508, pág. 9). Embasada no art. 485, incisos V e IX do antigo CPC, a autora requer a rescisão da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n. 0024339-51.2015.5.24.0051, alegando violação de dispositivos legais e erro de fato na decisão rescindenda. Sustenta a autora que a citação inicial da reclamação trabalhista em comento é nula, eis que realizada no endereço da Rua Guarani n. 361, sala 2, CEP 87014-040, em Maringá/PR, no qual não possui residência nem sala comercial, ao passo que a autora deveria ter sido citada em seu endereço residencial à Rua Doutor Brasílio Machado n. 432, apartamento 81, Bairro Santa Cecília, na cidade de São Paulo/SP, ou mesmo na Fazenda LH, localizada na Estrada Itaquiraí/Porto Santo Antonio, km 6, zona rural, Município de Itaquiraí/MS, onde o autor da reclamatória prestou serviços. Assevera, ainda, que seu filho Ariel Georges Vale de Barros não é seu procurador e nem reside no endereço para o qual foi enviada a citação inicial, pois este possui residência na Rua Pioneiro José Demori n. 1724, casa A, Jardim Iguaçu, CEP 87060-160, em Maringá/PR, desconhecendo qualquer outro endereço do seu filho nessa cidade. Por tais razões, alega a requerente que a citação é nula, assim como todos os atos que se seguiram a ela, devendo ser rescindida a sentença, por ofensa a dispositivos legais e ocorrência de erro de fato na referida decisão. A legislação trabalhista trata da notificação da existência de reclamatória trabalhista no seu art. 841, caput e parágrafo primeiro da CLT, dispondo que a notificação será feita em registro postal com franquia. Caso o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital. No caso em tela, a citação inicial foi realizada no endereço da Rua Guarani n. 361, sala 2, CEP 87014-040, em Maringá/PR, onde o filho da autora possuiria sala comercial e administraria os bens das fazendas LH e Icaraí, de propriedade da autora/reclamada. A vasta documentação carreada aos autos da reclamatória originária pelo autor e a procuração juntada pelo juízo singular, extraída do Processo n. 0024027-04.2014.5.24.0086, dão conta de que o Sr. Ariel Georges Vale de Barros, filho e herdeiro das propriedades da autora, é seu procurador e administra seus bens e também controla os empregados das referidas fazendas. Tanto isso é verdade que o Sr. Ariel foi quem assinou a CTPS do autor, ora réu, assim como o TRCT e outros documentos da relação empregatícia havida entre as partes e, por óbvio, só o seu representante legal ou seu procurador é quem poderia ter assinado tais documentos, além de outros requerimentos feitos por ele em nome da autora, juntados aos autos pelo réu. E é nesse endereço (Rua Guarani n. 361, sala 2, CEP 87014-040, em Maringá/PR) que o Sr. Ariel, filho da autora, administra os bens desta, conforme já restou demonstrado pelas publicações em sítios da Internet e no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, documentos esses constantes dos autos. Dessa forma, tem-se que a citação inicial é válida, eis que esta foi realizada no endereço do procurador/representante legal da autora/reclamada, restando, portanto, afastada a alegação de nulidade da citação ou afronta aos art. 5°, inciso LV, da CF, o art. 836 da CLT e os art. 5° e 966, incisos V e VIII, do novo CPC. Por consequência, também não se vislumbra o alegado erro de fato a ensejar o manejo da presente ação rescisória. Destarte, julgo improcedente a ação rescisória. 2.1.2 - Honorários advocatícios requeridos pelo réu O requerido pleiteia a condenação da autora em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Assiste-lhe parcial razão. Sendo sucumbente na presente ação rescisória, cabe à autora arcar com o ônus das despesas com a contratação de advogado pela parte adversa, nos termos do item II da Súmula n. 219 do C. TST. Entretanto, este Tribunal tem entendido razoável limitar o deferimento dos honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, em favor do réu. Defiro, nestes termos. Participaram deste julgamento: Des. Nery Sá e Silva de Azambuja (Presidente); Des. André Luís Moraes de Oliveira; Des. João de Deus Gomes de Souza; Des. Nicanor de Araújo Lima; Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior; Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona; Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Des. Francisco das C. Lima Filho. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho do Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer da ação rescisória , bem como da contestação, e, no mérito, julgá-la improcedente , nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator). Custas processuais pela autora, no importe de R$303,85, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 15.192,59). Arbitrados honorários advocatícios na proporção de dez por cento do valor atribuído à causa, a encargo do autor (TST, Súmula n. 219, II). Campo Grande, 8 de setembro de 2016. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator
Intimado(s)/Citado(s): - DEBORAH CRISTINA DE CAMPOS LEITE - ENEAS DE BRITO PORTELA - Z W ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos ENEAS DE BRITO PORTELA propõe a presente ação rescisória com pedido de medida liminarinaudita altera pars, aduzindo que ... possui crédito face da empresa ZWEngenharia LTDA nos autos de n. 0035371-23.1997.8.12.0001/03, em trâmite na 11a Vara Cível de Campo Grande, do qual originou a penhora no rosto dos autos n. 0136900-16.2002.5.24.0005, onde houve arrematação de bem imóvel em hasta pública, em valor vultoso, com saldo remanescente . Aduz que ... Ao analisar a viabilidade do recebimento destes créditos por meio das penhoras realizadas no rosto daqueles autos e, num primeiro momento, constatando possível insuficiência de saldo remanescente a possibilitar o recebimento, o requerente passou a analisar mais a fundo os processos trabalhistas dos quais originavam créditos concorrentes aos de seus constituintes, quando então veio a tomar conhecimento de situação reveladora de escandalosa fraude processual , com a realização de lide simulada para geração de crédito materialmente falso , dentre outros ilícitos. Afirma que ... os réus da presente ação rescisória se valeram indevidamente do direito constitucional de ação e do instrumento do processo para atingirem objetivos escusos, com o nítido propósito de fraudar créditos de terceiros. Diz que ficou configuradaDA FRAUDE PROCESSUAL, LIDE SIMULADA e CONLUIO ENTRE AS PARTES e, por isso, sustenta estarem presentes os requisitos para a medida liminar que requer com o escopo de suspender o trâmite da Reclamação Trabalhista n° 0001191-03.2011.5.24.0002, da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande, até o trânsito em julgado da presente Ação Rescisória e por consequencia a desconstituição da reserva de crédito e penhora nos autos de 0136900.2002.5.24.0005 da 5 a Vara do Trabalho da Capital, a qual foi efetivada por ordem do juízo da 2a Vara do Trabalho, autos n. 0001191-03.2011.5.24.0002. Na petição ID 0c4eab9 reitera o pedido de apreciação da medida liminar, aduzindo não ter sido apreciada até o momento. E, de fato não foi apreciado, pelo que passo à análise respectiva. Com efeito, nos autos da ação rescisória n. 0024064¬ 27.2016.5.24.0000, o Egrégio Tribunal Pleno, ao analisar Agravo Regimental, deferiu tutela de urgência para sustar os atos processuais da execução trabalhista nos autos da RT 0119100¬ 67.2005.5.24.0005, com os seguintes fundamentos: O autor da ação rescisória é credor da empresa ZW engenharia LTDA nos autos 0035371-23.1997.8.12.0001, em trâmite na Justiça Comum (11a Vara Cível de Campo Grande/MS), tendo em seu interesse penhora dos autos da ação trabalhista 119100¬ 67.2005.5.24.0005, com título executivo judicial constituído por sentença homologatória de acordo. Reproduzo parcialmente a narrativa da petição inicial, com a finalidade de descrever o contexto da suposta colusão das partes tendo por escopo prejudicar interesses de terceiros (ID 83bd57f - pág. 3-4): O requerente possui crédito face da empresa ZW Engenharia LTDA os autos de n. 0035371-23.1997.8.12.0001/03, em trâmite na 11a Vara Cível de Campo Grande, do qual originou a penhora no rosto dos autos n. 0136900-16.2002.5.24.0005, onde houve arrematação de bem imóvel em hasta pública, em valor vultoso, com saldo remanescente. Ao analisar a viabilidade do recebimento destes créditos por meio das penhoras realizadas no rosto daqueles autos e, num primeiro momento, constatando possível insuficiência de saldo remanescente a possibilitar o recebimento, o requerente passou a analisar mais a fundo os processos trabalhistas dos quais originavam créditos concorrentes aos de seus constituintes, quando então veio a tomar conhecimento de situação reveladora de escandalosa fraude processual , com a realização de lide simulada para geração de crédito materialmente falso , dentre outros ilícitos. O requerente se mostrou surpreso com a informação de que uma reclamante teria arrematado um imóvel de vultoso valor de R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), mesmo que ainda usando parte de seu crédito, uma vez que teve que pagar mais de 50% deste valor em 6 (seis) vezes apenas, ainda mais nestes tempos de crise econômica, forte recessão que o país vem passando. Ao analisar os autos detalhadamente observou que a reclamante já tinha adjudicado 19 lotes da empresa reclamada, causando uma certa estranheza. Ao observar quem era o patrono da reclamante, percebeu que se tratava do mesmo advogado do processo que tramita na 2a Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, de n. 1191-03.2011.5.24.0002 em que a autora reclamante é a Sra. Deborah Cristina Campos Leite, com seu procurador Antonio Cairo Frazão Pinto, onde já tramitam Ações Rescisórias e diversos indícios e provas de conluio com os reclamados ZW Engenharia LTDA, Washington Lino Duarte, Maria Margarete Auto de Oliveira Duarte, de que estariam em conluio para fraudar diversos credores. A reclamante Deborah Cristina Campos Leite é sócia do Sr. Washington Duarte e Ramon Rachid Duarte, na cidade de Dourados e responde a diversas trabalhistas, conforme verifica-se nos autos de n. 0025238-76.2014.5.24.0021 da 1a Vara de Trabalho de Dourados, sócia confessa, fiadora e procuradora, com documento lavrado em cartório, conforme docs. em anexos. A partir desta suspeita, que já tinha ocorrido em outra reclamação trabalhista, pesquisou minuciosamente o nome da requerida Maria Jackeline Ávila de Rosa , e comprovou através de documentos, ora em anexos, que a mesma é empresária e sócia em uma empresa de madeiras, MADEFORTE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 04.673.978/0001-75 com endereço na Rua Matrinchan, 547, Cristo Redentor, CEP: 79042-710, Inscrição Municipal n. 0010685700-8, juntamente o Sr. Ramon Rachid Duarte, irmão e sócio do reclamado Washington e cunhado da Sra. Maria Margarete ora requeridos nesta rescisória, demonstrando que também faz parte do mesmo grupo econômica que há anos vem tentando de todas as formas fraudar os credores na Justiça Trabalhista e Cível. O Sr. Ramon Rachid Duarte além de irmão é sócio do Washington Lino Duarte na empresa "Rachid & Duarte Ltda" e de sua cunhada na empresa "Oliveira Andrade Construtora LTDA". Ou seja, a reclamante nos autos de n. 119100-67.2005.5.24.0005 é credora e adjudicou 19 lotes dos reclamados, recebeu diversos precatórios (docs. em anexo) e em uma outra situação é sócia do Sr. Ramon Rachid Duarte que é irmão e sócio do reclamado em outras empresas, conforme documentos em anexos, que já possui diversas condenações por formação de grupo econômico com os reclamados. Ora Desembargadores, está mais do que claro e demonstrado a SIMULAÇÃO e conluio entre as partes, sendo no mínimo estranho uma simples reclamante, que se qualifica como professora (professora de Educação Física) em novas ações cíveis, ter adjudicado 19 lotes da empresa reclamada, com um crédito vultoso, e se observarmos as petições do advogado Antônio Cairo Frazão Pinto, no referido processo há apenas o interesse nas adjudicações dos imóveis em nome da empresa, e não em receber o valor da prestação jurisdicional. A valoração da farta prova documental que instruiu a petição inicial da ação rescisória consubstanciada na (a) arrematação de bem imóvel pela credora nos autos da ação trabalhista em importância desproporcional ao patrimônio que aparenta possuir; (b) a outorga de procuração pela credora ao devedor à prática de atos contemporâneos na defesa de seus interesses; (c) fortes indícios de sociedade de fato na exploração de atividade econômica; esse contexto convence, em caráter preliminar, pela existência de colusão entre as partes na proposição de ação trabalhista, com ajuste de acordo tendo por escopo frustrar direitos de terceiros, com créditos de natureza trabalhista e comum. Por esses fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a execução nos autos da ação trabalhista autuada sob o n. 119100-67.2005.5.24.0005, em trâmite na 5a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. A situação destes autos se amolda à análise supra transcrita, pelo que defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a execução nos autos da ação trabalhista autuada sob o n. 0001191¬ 03.2011.5.24.0002, em trâmite na 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. Outrossim, por todo o supra narrado, determino que, nas matrículas dos vinte imóveis relacionados na petição ID 0c4eab9, seja anotado sobre a existência desta ação rescisória (proc. n,0024020- 08.2016.5.24.0000) e da ação rescisória n. 0024064¬ 27.2016.5.24.0000. Oficie-se ao Juízo da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS e a Cartório de Registro de Imóveis sobre os termos desta decisão. Intimem-se as partes. À STP para cumprir. CAMPO GRANDE, 9 de Setembro de 2016 JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho