Movimentação do processo RTSum-0025888-36.2015.5.24.0071 do dia 12/09/2016

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO
DO SUL


- DANIEL HENRIQUE DE SOUSA OBATA


- FACULDADES INTEGRADAS DE TRES LAGOAS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Processo n. 25888-36.2015.5.24.0071


AUTOR: DANIEL HENRIQUE DE SOUSA OBATA


RÉ: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO


DO SUL e FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS


S E N T E N Ç A:


Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo,
nos termos do artigo 852-I da CLT.


DECIDE-SE


1. Da preliminar de ilegitimidade passiva.


A 1a ré arguiu a ilegitimidade para a 2a ré figurar no polo passivo do
presente feito, afirmando ser a mantenedora da 2a demandada.


Sem razão.


A alegação do autor de que trabalhou em benefício da segunda
acionada é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da
presente demanda. A procedência ou não do pedido constitui o
mérito da ação, e como tal será analisada. REJEITA-SE.


2. Das verbas fundiárias.


Considerando-se que os reflexos em verbas fundiárias pretendidos
pelo autor decorrem do alegado inadimplemento de parcelas
também postuladas na presente demanda (verbas rescisórias,
adicional noturno, dentre outras), registra-se que os pedidos de
pagamento de tais diferenças serão apreciados conjuntamente com
as pretensões referentes a cada parcela principal.


3. Reconhecimento de vínculo. Retificação da CTPS. Verbas
rescisórias. Diferenças salariais. Salário "por fora".


Alega o autor que foi admitido em 01/02/2014 para exercer a função
de professor, com salário de R$ 27,85, por hora/aula, contudo, o réu
somente registrou sua CTPS em 01.04.2014. Postula o autor o
reconhecimento de vínculo de emprego com o réu desde


01.02.2014 e término, por dispensa sem justa causa, em


30.06.2015.


Requer o pagamento de diferenças salariais referente ao período
inoficioso, bem como, que as verbas rescisórias tenham como base
de cálculo o valor de R$ 1.964,97 que entende correto. Aduz,
também, que parte do pagamento era feito "por fora".


A cópia da CTPS ID. 3456d9b - Pág. 1 demonstra que o autor foi
contratado para exercer a função de professor, cujo início do
contrato se deu em 01.04.2014.


Muito embora dois holerites carreados aos autos, ID. 34f8119 - pág.
1 e 1212ea7 - pág. 1 demonstram recebimentos, do importe de R$


1.300,00, cada, somente um se refere ao mês de março de 2014,
estando o outro sem data certa. Entretanto, os documentos juntados
de ID. 958e4d3 - pág. 2 a 17 contém encaminhamentos de e-mails
ao autor, desde 03.02.2014, com horários de disciplinas, o que
corrobora para a existência de vínculo com as rés desde


01.02.2014.


Dessa forma, DECLARA-SE que o contrato de trabalho (por prazo
indeterminado) havido entre o autor e o réu, iniciou-se em


01.02.2014.


Assim, CONDENA-SE o réu a efetuar a retificação na CTPS do
autor, observando-se os seguintes dados: início em 01.02.2014, no
prazo de 5 dias após a intimação, sob pena de ser anotado pela
secretaria da Vara.


Os salários pagos observaram o valor da hora/aula fixada na Norma
Coletiva, não havendo diferenças.


Da mesma forma, as verbas rescisórias encontram-se corretamente
calculadas conforme a carga horária prestada referente ao mês da
rescisão, considerando tratar-se de trabalhador horista. INDEFERE-
SE.


Do conjunto probatório dos autos, não se verificou a existência de
pagamento feito "por fora". A testemunha ouvida não foi
esclarecedora e robusta o bastante para demonstrar eventual
pagamento extra-contábil. INDEFERE-SE.


Por fim, considerando-se o início do contrato de trabalho em


01.02.2014 e sua extinção por iniciativa do empregador sem justa
causa em 30.06.2015, agregada ao comprovante de pagamento das
verbas rescisórias, CONDENA-SE o réu ao recolhimento das
contribuições previdenciárias referente ao período ora reconhecido
ao autor, e às seguintes parcelas, referente ao período de trabalho


inoficioso - 2 meses - (no limite do pedido): FGTS + 40%, férias +
1/3 e 13° salário (02/12).


Observe-se para o cálculo o salário mensal de R$ 1.334,83.


4. Do adicional noturno.


Postula o autor o pagamento adicional noturno aduzindo a jornada
das 19h as 22h30, ao longo de todo o contrato.


Saliente-se que todo trabalho prestado das 22h às 5h do dia
seguinte deve ser remunerado com adicional de 20% (art. 73 da
CLT). Além disso, as prorrogações da jornada noturna também
devem sofrer a incidência da redução noturna e do adicional
respectivo, nos termos do § 5° do mesmo dispositivo legal.
Analisando-se os cartões de ponto trazidos aos autos, ID. 91cf63a -
pág. 1 a 13, bem como os demonstrativos de pagamento
colacionados, ID's. aa9d3f4 - pág. 1 a 3; 472a10f - pág. 1 a 6;
3326f98 - pág. 1 a 6, constata-se que houve a correta remuneração
do labor em período noturno.


Dessa forma, REJEITA-SE o pedido.


5. Multa normativa


As transgressões às regras convencionais somente foram
reconhecidas em juízo, pelo que indefiro o pedido de multas
normativas, já que as penalidades comportam apenas interpretação
estrita.


6. Da responsabilidade da 2a ré.


Restou constatado que o autor era empregado da primeira
acionada, que, por sua vez, é mantenedor da 2a acionada, conforme
comprova o documento de ID. 9ceccdc - Pág. 2.


A realidade fática leva à conclusão de que a segunda ré beneficiou-
se diretamente dos serviços prestados pelo autor, devendo, pois,
responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente
ação, na forma da Súmula 331, IV, do TST.


Cabia à segunda acionada fiscalizar se a primeira ré cumpria
corretamente as obrigações trabalhistas, o que não ocorreu, já que
houve deferimento de parcelas postuladas, como FGTS, férias,
fazendo com que a 2a ré responda de forma subsidiária, restando
caracterizada a culpa

in vigilando.


Considerando, portanto, que a segunda ré foi beneficiária dos
serviços prestados pelo autor no contexto do contrato de prestação
de serviços mantidos com a 1a acionada, ACOLHE-SE a pretensão
para declarar a responsabilidade da 2a ré, de forma subsidiária,
pelas verbas deferidas na presente ação.


Rejeita-se, contudo, o pedido de responsabilização solidária da
segunda ré, porquanto não comprovada a ilicitude de terceirização.


7. Da obrigação de fazer.


Não havendo determinação de obrigação de fazer, não há que se
falar em imposição de astreintes. INDEFERE-SE.


8. Da indenização por perdas e danos - contratação de


advogado


O pedido de perdas e danos provenientes das despesas com
honorários advocatícios, não obstante a fundamentação jurídica
seja baseada no princípio da reparação integral, é uma forma
transversa de se auferir honorários na Justiça do Trabalho. O
entendimento assente, portanto, é que só são devidos quando a
assistência se der por sindicato de classe e dependendo das
condições financeiras da parte que postula, segundo as Súmulas n.
219 e 329 do TST.


No presente caso, a parte autora não está assistida por entidade de
classe. Ausente um dos requisitos, REJEITA-SE.


9. Da expedição de ofícios.


Em razão dos pleitos deferidos, não se verifica a necessidade de
expedição de ofícios denunciadores, medidas que, ademais, podem
ser pelo próprio autor implementadas. REJEITA-SE.


10. Da justiça gratuita


Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, uma vez
que demonstrou preencher os requisitos legais (Leis n. 1.060/50,
art. 4°, e 5.584/70, art. 14).


Em razão de todo o exposto, nos autos onde litiga DANIEL
HENRIQUE DE SOUSA OBATA em face de ASSOCIAÇÃO DE
ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL e
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS,decide-se:


- Rejeitara preliminar de ilegitimidade passiva arguida;


- e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados pelo autor, para, nos termos da fundamentação, que
integra este dispositivo, condenar as rés, a segunda
subsidiariamente à primeira, a pagarem-lhe as seguintes verbas:
FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13° salário proporcional, sobre o
período de trabalho inoficioso reconhecido (2 meses).


O réu deverá proceder à retificação da CTPS do autor, quanto à
data de início, nos termos da fundamentação.


Os valores serão calculados oportunamente, por simples cálculos,
com acréscimo de juros de mora (1% ao mês

pro rata die

a partir do
ajuizamento da ação até o efetivo pagamento) e atualização
monetária, pelos índices do IPCA, desde o mês subsequente à
parcela vencida.


Os encargos previdenciários, pelo período referente ao contrato de
trabalho de 2 meses reconhecido (01.02.2014). Não há encargos
fiscais, ante a natureza da parcela deferida.


Concedem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita.


Custas pelas requeridas, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre
R$ 800,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.
Registre-se. Publique-se. Intimem as partes.


Nada mais.


Três Lagoas/MS, setembro de 2016.


TRES LAGOAS, 12 de Setembro de 2016


MARCELO BARUFFI
Juiz do Trabalho Titular