TRT da 3ª Região 13/09/2016 | TRT-3

Judiciário

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RECOMENDAÇÃO GCR/GVCR/06/2016 Belo Horizonte, 26 de julho de 2016. Assunto: Extinção do processo sem resolução de mérito O Desembargador Corregedor, Fernando Antônio Viégas Peixoto, e o Desembargador Vice-Corregedor, César Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o art. 4° do novo Código de Processo Civil estabelece que as partes têm direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito das demandas ajuizadas; CONSIDERANDO que o art. 139, IX, do novo Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; CONSIDERANDO que o art. 3°, III, da Instrução Normativa n° 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho estipula a aplicação do fliran Assinada Oiyn,al manca art. 139 do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, exceto a parte final do inciso V; CONSIDERANDO a Meta 3 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça para 2016, que tem por objetivo aumentar o índice de conciliação na fase de conhecimento, em relação à média do biênio 2013/2014, em 2 pontos percentuais; CONSIDERANDO que a referida Meta 3 de 2016 avalia o quantitativo de conciliações em relação ao quantitativo de processos solucionados; CONSIDERANDO que até o mês de junho de 2016 este Tribunal regional alcançou apenas 90,91% de cumprimento da referida Meta 3 de 2016; CONSIDERANDO que as diretrizes de ação 1, 3 e 14 estabelecidas pelo SINGESPA 2015, que propõem a extinção do processo, sem resolução de mérito, possivelmente podem ter contribuído para o não cumprimento da meta; RECOMENDAM: Aos juízes titulares, substitutos e auxiliares em exercício no primeiro grau, na capital e no interior, que apliquem o disposto no art. 139, IX, do novo Código de Processo Civil, determinando o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, evitando, assim, a extinção de processos sem resolução de mérito e possibilitando a melhora no cumprimento da Meta 3 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia a todos os interessados para as providências cabíveis. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor (a)CÉSAR MACHADO Desembargador Vice-Corregedor ?? ?? ?? ?? Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 31/03/2016 por JESSE CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR (Lei 11.419/2006). 01153-2011-006-03-00-7-AP Agravante(s): Renato Perim Agravado(s): Wilson Martins Soares (1) Construtora Mendes e Paulino Ltda. e outros (2) EMENTA. EDITAL DE PRAÇA. DESCRIÇÃO DO BEM. NULIDADE. Sendo certo que o edital de praça deixou de apresentar característica essencial do bem, que altera fundamentalmente o seu uso, configura-se nulidade da alienação, em tempo arguida pelo arrematante. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto da decisão de f. 420, que indeferiu pleito de revogação da praça e devolução do lanço ao arrematante. Não foi oferecida contraminuta. Procuração à f. 433 (arrematante). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A alegação do arrematante é de que as vagas de garagem não têm espaço suficiente para o estacionamento de veículos de passeio, apresentando tamanho mínimo inferior ao que prevê a legislação municipal (Manual Técnico de Edificações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte). O caso diz respeito a duas vagas de garagem (n. 39 e 40) localizadas no Edifício dos Pampas, à rua Cláudio, 145, nesta Capital, conforme descrição contida no Auto de f. 597, avaliadas, cada uma, no importe de R$50.000,00, com total da avaliação de R$100.000,00 (f. 352), arrematadas pelo valor total de R$30.000,00 (f. 385). Acontece que o arrematante não recebeu o que, em tese, arrematou. Com efeito, se o edital diz respeito a duas vagas de garagem, a presunção é de que elas se prestam ao fim essencial e indissociável que decorre do próprio conceito do vocábulo "garagem", qual seja, a guarda de veículos. Se tais garagens a isso não se prestam, garagem propriamente ditas não são, ou quando muito, sofrem restrição essencial de uso, fato que não poderia deixar de constar no edital de praça, por dizer respeito a característica essencial do bem (CPC art. 686, I). Embora seja sempre aconselhável que os interessados vistoriem os bens constritos antes de oferecer lanço, tampouco se pode onerá- los por confiar no que constava no edital. Observe-se que aqui não se está a tratar de que a vaga seria estreita, de difícil acesso ou similar, mais sim de uma "não vaga", vez que esta não se presta à finalidade precípua de uma garagem, qual seja, a guarda de um veículo automotor de dimensões normais. Ainda que assim não fosse, o exame o edital de praça revela a ocorrência de outro vício de nulidade (art. 694, § 1o., do CPC). E isto porque conforme a previsão contida no art. 1.331, § 1o., do CCB, "As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Vale dizer, o supracitado dispositivo legal criou restrição à possibilidade de transferência do domínio ou da utilização das vagas de garagem, condicionando esta alienação ou aluguel a terceiros estranhos ao condomínio, à expressa autorização da convenção de condomínio. Mas tal condição não se fez constar no edital de praça (f. 382). Neste cenário, dou provimento ao agravo de petição do arrematante para declarar a nulidade da praça realizada (Auto de f. 385), e determinar a devolução dos valores desembolsados pelo arrematante na hasta pública. Inclusive a comissão do leiloeiro, eis que não aperfeiçoada a arrematação pela ocorrência de vício no edital. SÚMULA DO VOTO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da praça realizada e determinar a devolução dos valores desembolsados pelo arrematante na hasta pública, inclusive em relação à comissão do leiloeiro; custas de R$44,26, pelos executados. Belo Horizonte, 29 de março de 2016. Assinatura digital JESSÉ CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR Juiz Convocado Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 29/09/16 Ficam V. Sas. intimadas a comparecer a audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau, situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefones: 3228-7097 e 3228-7096, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Fica dispensado o comparecimento das partes desde que a procuração nos autos tenha poderes para transigir. Dia 29/09/2016 as 15:48 horas